TRT4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMAS COLETIVAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020244-08.2015.5.04.0124 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020244-08.2015.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: ECOVIX – ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A
RECORRIDO: ANDERSON DA SILVA SOARES
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMAS COLETIVAS. Hipótese em que é devido o pagamento do benefício na formadeterminada nas normas coletivas da categoria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário (Id 2eea85e), inconformada com a sentença (Id 4da7808), mediante a qual foramacolhidos em parte os pedidos formulados na inicial.

Busca a reforma do decidido quanto à condenação ao pagamento doauxílio-alimentação.

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamentodo recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BONIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE.

A reclamada foi condenada ao pagamento do auxílio-alimentaçãona forma determinada pelas normas coletivas, vinculado à assiduidade, autorizada a dedução das verbas pagas a idêntico título,com o que não se conforma.

Afirma inicialmente que o decisum é nulo, pois impostacondição para sua procedência. Invoca o art. 460, parágrafo único, do CPC. Aduz que os cartões-ponto juntados aos autos comprovamo não preenchimento dos requisitos para o recebimento da parcela, pois em apenas um mês do contrato o reclamante não apresentoufaltas injustificadas, oportunidade em que recebeu a referida bonificação. Transcreve a norma coletiva da categoria. Prequestionaa matéria e arts. 5º, LV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, arts. 769 e 829 da CLT, arts. 405, § 3º, IV e 436 do CPC,e Súmula 191 do TST.

Ao exame.

É defeso proferir sentença condicionada a evento futuro e incerto,à luz do art. 460 do CPC. Todavia, essa não é a hipótese dos autos.

O Juízo de origem deferiu ao autor "o pedido de auxílio-alimentaçãona forma determinada pelas normas coletivas nos meses em que o reclamante não teve falta injustificada, uma vez queas normas coletivas estabelecem o fornecimento de auxílio-alimentação vinculado à assiduidade, com dedução das verbaspagas a idêntico título." (grifei, Id 4da7808). Portanto, ao contrário do sustentado pela recorrente, não há falar emdecisão condicionada, pois a condenação se deu tão somente em observância ao previsto em norma coletiva, inclusive quantoà implementação dos requisitos para o recebimento do benefício. A cláusula décima terceira da CCT 2014-2015 (Id 5b8f29f -Pág. 4) prevê o seguinte: "AUXILIO ALIMENTAÇÃO – 10.1 Será garantido aos empregados que não tiverem ocorrênciasno ponto, um vale para compras de alimentos em supermercados ou uma cesta de alimentos no valor de R$ 340,00 (trezentose quarenta reais). 10.1.1 Para os empregados que justificarem sua ausência, o valor do auxilio alimentação será de R$ 260,00(duzentos e sessenta reais). 10.1.2 Os empregados que apresentarem ocorrências injustificadas no ponto, não receberão auxilioalimentação. 10.1.3 As empresas representadas pelo SINAVAL são inscritas no PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador."(grifei).

Efetivamente, há prova nos autos de que apenas no mês deabril de 2014 o autor recebeu o pagamento do benefício (Id 474be43 – Pág. 1). Outrossim, conquanto a ré tenha alegado quenos demais meses da contratualidade o autor não implementou o requisito da assiduidade previsto na norma para a percepçãoda parcela, a condenação se restringe à interpretação da norma, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Aliado a isso, verifico que a cláusula quinta da CCT 2012-2013 -a qual abrange os dois primeiros meses do período do contrato de trabalho (de 01-03-2013 a 03-01-2015) – não prevê o requisitoda assiduidade como condição para o recebimento da bonificação, senão vejamos: "BONIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE – Será garantidoa todos os empregados das empresas da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal um vale para compras de alimentosem supermercados ou uma cesta de alimentos no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no período de primeiro de julhode 2012, retroativo a primeiro de maio de 2012, sendo esse valor alterado para R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a partirde primeiro de novembro de 2012 até 30 de abril de 2013." (Id 360ea78 – Pág. 2).

Por fim, o prequestionamento da matéria referida pela recorrentefoi enfrentado na linha lógica da decisão, não havendo na sentença recorrida violação a qualquer dos dispositivos legais econstitucionais invocados, assim como em relação às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais.

Nesse contexto, mantenho a decisão de procedência.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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