TRT4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020877-48.2015.5.04.0761 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:25 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020877-48.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, no tópicoreferente às promoções de classes, por falta de interesse processual. Por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento aorecurso ordinário da reclamada para (a) declarar a prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2010 e (b) estender o prazopara anotação da CTPS seja estendido para 20 dias. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Relator, dar parcial provimentoao recurso ordinário do reclamante para declarar o seu direito às promoções por antiguidade não concedidas nos anos de 2006,2008 e 2010, na forma da Resolução nº 14/01, com as devidas anotações em CTPS, e condenar a reclamada ao pagamento de diferençassalariais daí decorrentes, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço(avanços), horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e FGTS, bem como reflexos destas no FGTS (exceto doFGTS em FGTS). Valor da condenação e das custas fica inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Recurso ordinário da reclamada. Matéria prejudicial

1.1 Preliminar. Não conhecimento dorecurso ordinário da reclamada. Falta de interesse processual

A reclamada recorre (id bd4e2fa) alegando que merece reforma a decisãoque concedeu ao autor a promoção de 2008.

No entanto, verifica-se que na sentença (id 4fcfd20 – Pág. 8) nãoconsta reconhecimento do direito do autor à promoção no ano de 2008.

A noção de interesse decorre da utilidade e da necessidade da viarecursal. O apelo deve proporcionar ao recorrente a obtenção de uma situação mais vantajosa do que aquela em que se encontra(utilidade), bem como deve ser necessário para que se atenda ao objetivo pretendido (necessidade).

Assim, tendo em vista que o pedido já havia sido julgado improcedentena decisão de origem, não há nada a reformar nesse sentido.

Não se conhece do recurso ordinário da reclamada, no tópico referenteàs promoções de classes.

1.2 Matéria prejudicial- Prescrição

Em seu recurso ordinário (id bd4e2fa) a reclamada afirma que a pretensãodo reclamante à promoção relativa aos anos anteriores a 2010 está, efetivamente, fulminada pelos efeitos da prescrição total,nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST. Diz que não se trata de pretensão declaratória em que nãoincidiria prescrição, na medida em que o pedido é de declaração de direito com vistas a gerar efeitos condenatórios. Entendeque a exigibilidade da promoção relativa aos anos anteriores a 2010 está prescrita e que, com relação à prescrição parcial,nos termos do art. 7º, XXIX, da CF estão prescritas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao ajuizamento da presenteação.

Na sentença (id 4fcfd20) o magistrado entendeu que é aplicável aocaso em tela a prescrição parcial, na medida em que a pretensão ao pagamento de diferenças por reenquadramento diz respeitoa parcela salarial de trato sucessivo, decorrente de lei portanto, e não “ato único” do empregador a que se refere a Súmulanº 294 do TST.

A prescrição é um instituto ligado ao princípio da segurança jurídica.Na verdade, institutos jurídicos como a prescrição, a decadência e a preclusão conectam-se com o referido princípio de formaa estabelecer prazos para o exercício de determinados direitos subjetivos. No caso da prescrição, o direito subjetivo quedeve ser exercido dentro de determinado prazo é o direito de ação. A prescrição, nas palavras de Pontes de Miranda, não atingeo direito, apenas a pretensão fica vazia de exigibilidade.

O princípio da segurança jurídica, inspirador da prescrição, prefereque uma situação potencialmente injusta seja mantida se transcorrido determinado tempo sem que o pretenso lesado tenha exercidoo direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Como se sabe, o Direitooscila entre a liberdade e a segurança. O ordenamento jurídico assegura que cada cidadão possa demandar em juízo a outro quelhe cause lesão ou ameace seu direito. Entretanto, deve exercer a sua pretensão dentro de um determinado tempo, porque a vidaem sociedade exige um determinado grau de estabilidade nas relações sociais. Se fosse possível eternizar as demandas, a sociedadeviveria como Dâmocles, com uma espada pendurada sobre sua cabeça presa por um fio de cabelo. Portanto, conforme a gravidadedas lesões, o ordenamento jurídico estabelece prazos prescricionais para o exercício do respectivo direito subjetivo de ação.Para as lesões mais graves estabelece prazos maiores. Para as mais leves, prazos menores.

A prescrição a que se refere o presente processo é de trato sucessivo,ou seja, renova-se no tempo. Não alcança, assim, o fundo de direito, mas apenas os efeitos da violação da pretensão do indivíduo.Na hipótese, o fundo de direito é a concessão de progressões em momento anterior à prescrição quinquenal declarada e os efeitosda não concessão dessas progressões são as diferenças salariais deferidas.

Por isso, consideram-se prescritos apenas os efeitos financeirosdessas promoções (diferenças salariais) anteriores a 14/09/2010.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário dareclamada para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2010.

2. Recurso ordinário do reclamante

2.1 Promoções de classe

O reclamante recorre (id 042ceed) com relação às promoções. Afirmaque o empregador, quando opta por instituir plano de cargos e salários deve seguir as regras previstas na CLT, como por exemploo § 2º do art. 461 da CLT. Diz que há uma exigência de que os planos de cargos contenham uma regra de ascensão funcionalpelo método de promoções (antiguidade e merecimento). Considera que as promoções, por merecimento ou antiguidade, são umaobrigação do empregador e não uma vertente do seu poder discricionário. Registra que a reclamada, ao admitir empregados sobo regime da CLT, equipara-se ao pregador privado com relação às promoções. Assevera que as promoções por merecimento não estãoinseridas dentro do poder discricionário do empregador, são devidas na mesma proporcionalidade das promoções por antiguidade.Alega que o Poder Judiciário não pode abster-se do controle dos atos administrativos, mormente os discricionários, sob a alegaçãode respeito ao princípio da Separação dos Poderes, sob pena de denegação da prestação jurisdicional devida ao jurisdicionado.Diz que na sentença o magistrado considerou que as promoções de 2004 e 2006, que a reclamada aplicou índice zero para aquelesque poderiam concorrer as promoções, entendeu que a primeira promoção seria por antiguidade (2004) e a próxima por merecimento.Diz que em nenhum artigo da Resolução 14/01 há menção de que a primeira promoção necessariamente seria por antiguidade e quepela leitura do art. 8º, surge a hipótese de que a primeira promoção seria por merecimento, por ser o primeiro critério citadono artigo. Diz que a reclamada aplicou índice zero nas promoções dos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002,2004 e 2006, tendo promovido todos os funcionários por antiguidade nos anos de 1994 e 1999 e por mérito em 1997 e consideraque a promoção de 1992 deveria ser por antiguidade, já que a de 1994 ocorreu por antiguidade. Assevera que não há como afastarque a suspensão das promoções, seja por omissão ou ato expresso do empregador (estabelecimento de índice “zero”, que nadamais é que o inadimplemento da obrigação de forma dissimulada), acarreta o descumprimento das normas regulamentares impondo-seo reconhecimento do direito ao reclamante às promoções de classe. Menciona que o art. 11 do Regulamento da Promoção e da Ascensãoda Resolução n.º 14/2001 estabelece que “as promoções ocorrerão a cada dois anos, no mês de outubro, efetivando-se a primeiraem 2004″, e que este artigo foi alterado pela Resolução n.º 16/2009, na qual o art. 10 estabeleceu que “as promoçõesocorrerão a cada ano, no mês de outubro” e então a partir de 2009 as promoções passaram a ser anuais. Sustenta que conformeestabelecido na CLT, a norma é impositiva no sentido de que obrigatoriamente deverá ter promoção. Refere que é uma obrigaçãodo empregador promover (ou realizar o processo de promoção), o que torna o ato vinculado, e não uma escolha – fazer ou nãofazer – o que o tornaria discricionário. Alega que a reclamada inovou seu procedimento, ao arrepio do que prevê a Resolução14/01, e criou uma sistemática de promoções gerais, tornando letra morta o art. 18 da referida Resolução, que estabelece opercentual de servidores a serem promovidos apenas em sua unidade e não em confronto geral entre todos da empresa, como aré passou a fazer. Diz que as normas que regulamentam o número de servidores a ser promovido devem ser estabelecidas antesdo mês em que ocorrerá a promoção. Alega que a reclamada não apresentou documentos que indicassem o cumprimento de normas,com relação ao merecimento, tendo esta apresentado apenas uma listagem com supostas pontuações dos funcionários, sem apresentarqualquer critério de como foi mensurada tal pontuação. Com relação ao período em que estava licenciado, afirma que o afastamentose deu por tratamento de saúde, não podendo tal fato servir como penalidade e que tal afastamento ocorreu por curtos períodosde tempo. Sustenta que a Resolução 14/01 não prevê prejuízo ou suspensão de promoções dos trabalhadores afastados ou com ocontrato suspenso. Diz que em relação aos anos de 2011 em diante, em que pese a reclamada tenha acostado avaliações, vê-seque os requisitos para as promoções de mérito nunca foram regulamentados, conforme previsão expressa dos artigos supracitados.Postula o deferimento das promoções de classe por antiguidade e mérito dos anos de 2006 a 2014 postuladas, com reflexos.

A sentença (id 4fcfd20) julga improcedente o pedido.

Narra a inicial (id 67a1864) que o autor ingressou na reclamadaem 15/04/1983, no plano de cargos e salários da Resolução 23/82 formalmente enquadrado no cargo de Técnico Químico, grupoC, nível I. Postulou o direito à promoção de classe devidas em 2004 e 2006, conforme a Resolução nº 14/2001, em razão da fixaçãoem “zero” do índice de empregados a serem promovidos e as promoções de classe devidas em 2008, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014,conforme a Resolução nº 14/2001 c/c a resolução 16/2009, em razão do tratamento desigual e da preterição injustificada doautor.

Vale esclarecer que na manifestação sobre os documentos juntadoscom a defesa (id 50f0f2c) o reclamante desiste das promoções dos anos 1993, 1995,1996, 2000, 2001, 2004, e 2013 e ratificaos pedidos em relação aos anos de 2006, 2008, 2010, 2011, 2012 e 2014 pelos critérios de merecimento e antiguidade com basena Resolução 14/01.

A matéria em exame é de conhecimento deste Tribunal e deste Relator,pela análise de diversos feitos em que é discutida a questão. O alegado direito às promoções não concedidas deve ser analisadoconforme as disposições da Resolução nº 14/01.

A Resolução nº 14/01 estabelece em seu art. 9º que “as promoçõesocorrem de classe a classe, nos empregos organizados, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, deacordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão” (id d0ded3a – Pág. 6). E em seuart. 11 mantém a previsão de que “compete à Diretoria Colegiada da Corsan estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias,o limite financeiro para as promoções e para as ascensões nos empregos” (id d0ded3a – Pág. 6).

Na Resolução nº 14/01, no art. 11 (id 3aedbe4 – Pág. 25), há disposiçãono sentido de que “as promoções ocorrerão a cada 2 (dois) anos, no mês de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004″.E, conforme dispõe o art. 12 do Anexo III – Regulamento da Promoção e da Ascensão (3aedbe4 – Pág. 25 e 26), também prevê osrequisitos que o empregado deve preencher para adquirir o direito de participar das promoções: (I) ser empregado da Corsanpelo período mínimo de 2 (dois anos); (II) não ter recebido pena de suspensão, na forma estabelecida no Estatuto Disciplinar,no período de 1 (um) ano que antecede a promoção por merecimento; (III) não ter recebido promoção nos últimos 24 meses; e(IV) não ter recebido alteração de emprego nos últimos 2 (dois) anos que antecede à promoção

Ressalte-se que a fixação de índice “zero” frustra o objetivo daspromoções asseguradas tanto pela Resolução nº 23/82 quanto pela Resolução nº 14/01, porque implica, na prática, a suspensãodas promoções, tornando o próprio quadro de carreira instituído sem propósito e irrelevante. Além disso, a reclamada não observouo procedimento prescrito pelo art. 53 da Resolução nº 23/82 e pelo art. 11 da Resolução nº 14/01, já que deixou de estabelecero percentual de servidores que poderiam ser promovidos nos respectivos anos.

As normas regulamentares aderiram ao contrato de trabalho do autor.Nesse sentido, a suspensão das promoções por ato unilateral da reclamada através das resoluções editadas pelo Diretor-Presidenteda empresa implica afronta à resolução, assim como ao art. 468 da CLT, que dispõe:

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivascondições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado,sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Aplica-se, ao caso, o entendimento da Súmula nº 51, I, do TST:

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidasanteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Deve-se ressaltar que o art. 11 da Resolução nº 14/01 (id 3aedbe4- Pág. 25), ao prever que “compete à Diretoria Colegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias,o limite financeiro para as promoções e para as ascensões nos empregos”, não isenta a reclamada da obrigação de conceder promoçãopor antiguidade, sendo que a fixação de índice “zero” implica a suspensão das promoções, sendo de amplo conhecimento desteTribunal que tal situação perdurou de 2000 a 2006. Tendo em conta os critérios objetivos para a concessão das promoções porantiguidade à reclamada incumbia o ônus de demonstrar que o reclamante não teria implementado tais requisitos, encargo doqual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC).

Nesse sentido:

PROMOÇÕES. Quando há norma regulamentar editada pela empresa, dispondosobre a concessão do direito às promoções, a ré deve comprovar os fatos impeditivos que obstaram atingir estes direitos aoempregado. Não se desincumbindo deste ônus probatório, impõe-se o pagamento das diferenças salariais oriundas daquelas ascensõesde função, para inclusive elidir pedido de equiparação salarial, aplicando o Plano de Cargos e Salários conforme art. 461,§ 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0037400-23.2008.5.04.0522 RO, em 29/07/2010, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Carmen Gonzalez)

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.CORSAN. PROMOÇÕES. A fixação de índice “zero” para a concessão de promoções previstas na Resolução 14/01 viola o art. 468da CLT, autorizando a condenação em diferenças salariais resultantes das promoções não concedidas. Recurso desprovido (TRTda 4ª Região, 8a. Turma, 1071900-61.2008.5.04.0211 RO, em 24/11/2011, Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho – Relator.Participaram do julgamento: Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

CORSAN. PROMOÇÕES. MERECIMENTOE ANTIGUIDADE. Existindo regramento que considera obrigatórias as promoções a cada ano, e na ausência de prova do não preenchimentodas condições exigidas, entende-se que o autor poderia ter-se beneficiado das promoções por antiguidade, observado o interstíciomínimo de 730 dias no respectivo nível, caso essas não tivessem sido unilateralmente suspensas pela ré. Promoções por merecimento,entretanto, observado interstício de 365 dias, que dependem de critérios subjetivos patronais (TRT da 4ª Região, 9a. Turma,0097200-27.2008.5.04.0701 RO, em 04/02/2010, Desembargadora Carmen Gonzalez – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadorJoão Alfredo Borges Antunes de Miranda, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink)

Em relação ao período de 2007 em diante, ainda que a reclamada tenhajuntado aos autos relação de empregados promovidos por antiguidade e merecimento, conforme percentuais estabelecidos peladiretoria (d261fdf), essa documentação não se mostra suficiente a afastar o direito da parte autora às promoções. A listagemelaborada pela ré não demonstra que tenham sido considerados os servidores de cada unidade administrativa, como estabelecea Resolução nº 23/82, e, além disso, também não aponta de forma clara os requisitos não preenchidos pela parte autora parafazer jus às promoções.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma, ainda que em composição diversa:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. Afixação de índice “zero” para a concessão de promoções por antiguidade previstas na Resolução 23/82 viola o artigo 468 daCLT, autorizando a condenação em diferenças salariais resultantes das promoções por antiguidade não concedidas. Nos anos emque houve promoções (a partir de 2007), mesmo com percentuais reduzidos, cabia à reclamada demonstrar que o reclamante nãopreencheu os requisitos necessários a galgar tais promoções, fazendo o autor jus às promoções por antiguidade não concedidas,desde que observado o interstício de 730 dias entre cada uma delas. Recurso parcialmente provido.(TRT da 04ª Região, 8a. Turma,0000971-42.2012.5.04.0611 RO, em 13/06/2013, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).

Em relação às promoções por merecimento, tem-se que a avaliaçãoé condição para a aquisição ao direito à promoção. O fato de a reclamada deixar de realizar as avaliações de seus empregadosnão resulta no direito do reclamante, automático, às promoções por merecimento. O empregado tem sim o direito subjetivo deser avaliado, mas não ao da promoção. Ausentes as avaliações, mesmo que por omissão do empregador, o julgador não tem condiçõesde avaliar se o reclamante tem direito à percepção da referida promoção. Em decorrência, não é possível deferir promoções,pois merecimento não se pode presumir. Em que pese o recorrente entenda que as promoções por merecimento tinham caráter desigual,a análise do fato implica adentrar no mérito do ato do empregador, procedimento que não compete ao Poder Judiciário. Nestesentido, inclusive, é figura a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, aprovada nassessões do Tribunal Pleno, dos dias 13, 14 e 15/09/2016, que passa-se a transcrever:

Tese Jurídica Prevalecente nº 3 – CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADEDO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. As promoções por merecimento da CORSAN, conforme o disposto nas Resoluções 23/82 e 14/01, envolvemcritérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial.

Também, seguindo mesmo entendimento, os acórdãos seguintes:

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES. A fixação de índice”zero” para a concessão de promoções previstas na Resolução 14/01 viola o art. 468 da CLT, autorizando a condenação em diferençassalariais resultantes das promoções não concedidas. Recurso desprovido (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 1071900-61.2008.5.04.0211RO, em 24/11/2011, Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho – Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado WilsonCarvalho Dias, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

PROMOÇÕES DE CLASSE. CORSAN.As promoções por merecimento obedecem a critérios obviamente subjetivos, estabelecidos no Plano de Classificação em Empregose Salários da Corsan, motivo pelo qual inviável a concessão pela via judicial. No entanto, a reclamada não poderia ter sonegadoao empregado a promoção por antiguidade estabelecida no mesmo regulamento, não sendo admissível a aplicação de percentual”zero”, que além de ferir o previsto no próprio quadro de carreira do empregador, viola o disposto no artigo 468 da CLT. (TRTda 4ª Região, 3a. Turma, 0001092-61.2010.5.04.0281 RO, em 14/12/2011, Desembargador João Ghisleni Filho – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

CORSAN. PROMOÇÕES. MERECIMENTOE ANTIGUIDADE. Existindo regramento que considera obrigatórias as promoções a cada ano, e na ausência de prova do não preenchimentodas condições exigidas, entende-se que o autor poderia ter-se beneficiado das promoções por antiguidade, observado o interstíciomínimo de 730 dias no respectivo nível, caso essas não tivessem sido unilateralmente suspensas pela ré. Promoções por merecimento,entretanto, observado interstício de 365 dias, que dependem de critérios subjetivos patronais (TRT da 4ª Região, 9a. Turma,0097200-27.2008.5.04.0701 RO, em 04/02/2010, Desembargadora Carmen Gonzalez – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadorJoão Alfredo Borges Antunes de Miranda, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink)

São, portanto, indevidas as promoções por merecimento postuladaspelos reclamantes, mas devidas aquelas por antiguidade.

Assim, passa-se à análise dos anos em que devidas às promoções aoreclamante.

Da relação de dados históricos do empregado (id 289ba75), verifica-seque o trabalhador foi promovido por antiguidade nos anos de 1984, 1986, 1990, 2002 e 2014 e que em 2012 o reclamante recebeupromoção extraordinária decorrente da sua adesão ao Plano de Cargos e Salário da Resolução nº 14/2001, e promoção por antiguidadeem outubro de 2013 (id 0a62a3c- Pág. 5).

Verifica-se então que das promoções postuladas (2006, 2008, 2010,2011, 2012 e 2014) o reclamante recebeu promoção nos anos 2012 e 2014, motivo pelo qual, em consonância com a sentença, julga-seimprocedente o pedido com relação a estes anos.

É entendimento deste Relator que o interstício mínimo entre as promoçõesé de 3 anos (730 dias na classe para as promoções por antiguidade, mais 365 dias pela imposição da alternância entre promoçõespor antiguidade e merecimento). O artigo 8º do Regulamento das Promoções e da Ascensão prevê:

“As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados, dentrodos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente.”

Por sua vez, o art. 11 do mesmo regulamento prevê:

“As promoções ocorrerão a cada 2 (dois) anos, no mês de outubro, efetivando-sea primeira no ano de 2004.”

Tendo em vista que o reclamante recebeu promoção por antiguidadeem 2002, constata-se que em 2004 seria devida promoção por antiguidade, assim como em 2008 e 2011 e 2013, e em 2006, 2010,2012 e 2014 por merecimento.

Em relação as promoções por merecimento, tem-se que a avaliaçãoé condição para a aquisição ao direito a promoção. O fato de a reclamada deixar de realizar as avaliações de seus empregadosnão resulta no direito do reclamante, automático, às promoções por merecimento. O empregado tem sim o direito subjetivo deser avaliado, mas não ao da promoção. Ausentes as avaliações, mesmo que por omissão do empregador, o julgador não tem condiçõesde avaliar se a reclamante tem direito a percepção da referida promoção. Em decorrência, não é possível deferir promoções,pois merecimento não se pode presumir.

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES. A fixação deíndice “zero” para a concessão de promoções previstas na Resolução 14/01 viola o art. 468 da CLT, autorizando a condenaçãoem diferenças salariais resultantes das promoções não concedidas. Recurso desprovido (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 1071900-61.2008.5.04.0211RO, em 24/11/2011, Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho – Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado WilsonCarvalho Dias, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

PROMOÇÕES DE CLASSE. CORSAN.As promoções por merecimento obedecem a critérios obviamente subjetivos, estabelecidos no Plano de Classificação em Empregose Salários da Corsan, motivo pelo qual inviável a concessão pela via judicial. No entanto, a reclamada não poderia ter sonegadoao empregado a promoção por antiguidade estabelecida no mesmo regulamento, não sendo admissível a aplicação de percentual”zero”, que além de ferir o previsto no próprio quadro de carreira do empregador, viola o disposto no artigo 468 da CLT. (TRTda 4ª Região, 3a. Turma, 0001092-61.2010.5.04.0281 RO, em 14/12/2011, Desembargador João Ghisleni Filho – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

EMENTA: CORSAN. PROMOÇÕES.MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Existindo regramento que considera obrigatórias as promoções a cada ano, e na ausência de provado não preenchimento das condições exigidas, entende-se que o autor poderia ter-se beneficiado das promoções por antiguidade,observado o interstício mínimo de 730 dias no respectivo nível, caso essas não tivessem sido unilateralmente suspensas pelaré. Promoções por merecimento, entretanto, observado interstício de 365 dias, que dependem de critérios subjetivos patronais(TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0097200-27.2008.5.04.0701 RO, em 04/02/2010, Desembargadora Carmen Gonzalez – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink)

Assim, são indevidas as promoções por merecimento (anos 2006 e 2010).

Com relação à promoção de 2011, por antiguidade, cabe esclarecerque o reclamante esteve em licença-saúde nos períodos 24/10/2011 e 04/11/2010, 05/11/2010 e 19/01/2011. Cabe ressaltar a regrados arts. 10 e 11 do Plano de Cargos e Salários (id 67a0ef4 – Pág. 7):

“Art.10- As promoções ocorrerão a cada ano, no mês de outubro.

Art. 11- Para participardas promoções, o empregado deve atender os seguintes requisitos:

[...]

III. não ter recebidopromoção nos últimos dois anos;

[...]

V. Não ter tido licençasem vencimentos nos últimos dois anos que antecede à promoção;

VI. Não ter tido suspensãodo contrato de trabalho nos últimos dois anos que antecede à promoção.”

No caso, no final de 2010 e início de 2011 o reclamante teve seucontrato suspenso em alguns períodos, motivo pelo qual indevida a promoção do ano 2011. No entanto, após o retorno, o reclamanteteve promoção em 2013.

Assim, indevida a promoção do ano 2011.

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, paradeclarar o seu direito à promoção por antiguidade não concedida no ano de 2008, na forma da Resolução nº 14/01, com as devidasanotações em CTPS, e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes, com reflexos em férias acrescidasde 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridadee FGTS, bem como reflexos destas no FGTS (exceto do FGTS em FGTS).

2.2 Auxílio-alimentação.Natureza. FGTS.

Em seu recurso ordinário (id 042ceed) a reclamante afirma que asentença comporta reforma tendo em vista que sua admissão ocorreu em 1983 e que o vale-alimentação surgiu em 1988, quandoa reclamada ainda não estava inscrita no PAT. Diz que na norma coletiva instituiu natureza não salarial desde que observadaà legislação pertinente. Sustenta que a reclamada ficou vários meses de 1988 não inscrita ao PAT, sendo que em agosto daqueleano ainda não havia feito a inscrição, o que caracteriza ainda mais a natureza salarial do vale-alimentação e impõe sua incorporaçãoao salário obreiro.

A sentença (id 4fcfd20) assim decidiu: “Ao exame da documentação acostadaaos autos, verifica-se que o Dissídio Coletivo nº 13.168/87 (ID f319d5b – Pág. 3), previu o pagamento de auxílio-alimentaçãoa todos os empregados da reclamada, nos termos do seu art. 1º: “Além do reajuste acima fixado, pagará a Empresa suscitada,a todos os seus empregados, mensalmente, a importância de Cz$2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzados), a título de Auxílio-alimentação,valor este que será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos percentuais de correção ou majoração salarial da categoriaprofissional, sobre ele não incidindo encargos previdenciários e fiscais, bem como, de qualquer outra natureza, não se caracterizandocomo parcela salarial, conforme legislação pertinente à espécie.”.

Pode-se concluir, portanto,que a natureza jurídica não salarial do auxílio-alimentação foi definida na instituição do direito por meio de acordo coletivocelebrado em revisão de dissídio coletivo. Salienta-se que a posterior adesão ao PAT somente confirma a natureza indenizatóriaque a parcela já possuía desde sua origem.

A par disso, tem-se quea reclamada participa do PAT desde 1988, como comprovam os ofícios (ID e0c9050). A inscrição regular no PAT reforça o caráternão alimentar da vantagem, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.321/76.

Aplica-se ao caso em tela,pois, a previsão da OJ nº 133 da SBDI-I do TST: “A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaçãoao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeitolegal.”. Destaca-se que os fundamentos lançados pelo reclamante não têm o condão de afastar a validade do acordo havido emdissídio coletivo, o qual tem força de lei perante o reclamado e seus empregados, tendo em vista o princípio da autonomiada vontade coletiva.

Cumpre observar que ofato de a norma coletiva de 1992 não dispor expressamente que o auxílio-alimentação não tinha caráter salarial, por si só,não é suficiente para reconhecer essa natureza à parcela. Veja-se que, tanto no dissídio coletivo que instituiu a parcela,como nas normas coletivas posteriores a 1992, há previsão expressa, o que demonstra que o intuito das partes acordantes semprefoi o de considerar a parcela como de natureza indenizatória.

Desse modo, rejeito opedido do item “e” da petição inicial, bem como o pedido sucessivo do item “f” da petição inicial e o de incidência do FGTS,formulado no item “g”.”

A controvérsia refere-se à definição da natureza da parcela auxílio-alimentaçãopaga pela reclamada à parte autora. Caso se trate de parcela de natureza salarial, haverá a sua repercussão em outras parcelas,sendo esse o objeto do pedido da parte reclamante.

Incontroverso, e de conhecimento deste Regional, que o auxílio-alimentaçãofoi instituído mediante acordo firmado em dissídio coletivo homologado perante este TRT (TRT-13168/87), nos seguintes termos(id f319d5b): (…) Além do reajuste acima fixado, pagará a empresa suscitada, a todos os seus empregados, mensalmente,a importância de Cz$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzados), a título de Auxílio-Alimentação, valor este que será corrigido,nas mesmas datas e pelos mesmos percentuais de correção ou majoração salarial da categoria profissional, sobre ele não incidindoencargos previdenciários e fiscais, bem como, de qualquer outra natureza, não se caracterizando como parcela salarial, conformelegislação pertinente à espécie. (…)

Assim, verifica-se que desde a sua instituição a parcela não detinhacaráter salarial.

Além disso, a ré encontra-se inscrita no Programa de Alimentaçãodo Trabalhador (PAT) desde 1988 (id a4eaf29 – Pág. 1). Ainda que o autor tenha recebido, no início, o pagamento em pecúniado auxílio-alimentação, entende-se que, tendo isso ocorrido somente nos primeiros meses de 1988, ano em que a reclamada aderiuao PAT, apenas se deveu ao tempo necessário à operacionalização da inscrição da ré ao PAT, já que o dissídio coletivo foihomologado em 13/01/1988, sendo natural e razoável o transcurso desse período até a regularização da situação, demonstrandoa reclamada a sua boa-fé ao alcançar o valor independentemente da conclusão dos procedimentos burocráticos de inclusão aoPAT, não podendo ser prejudicada por isso.

Consideram-se inaplicáveis, por isso, a Orientação Jurisprudencialnº 413 da SDI-I do TST e a Súmula nº 51, I, do TST, já que a parcela, desde o princípio, foi instituída com caráter indenizatório,entendimento que vem sendo adotado no âmbito deste Regional, como se vê nos seguintes acórdãos:

CORSAN. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOSDE APOSENTADORIA. O auxílio-alimentação pago pela CORSAN não detinha natureza salarial nem mesmo antes da adesão da empresaao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Tratando-se, pois, de parcela cuja natureza sempre foi indenizatória, descabea integração do valor a ela correspondente para efeito de cálculo da complementação de proventos de aposentadoria percebidapelo autor. Apelo não provido. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000021-53.2011.5.04.0551 RO, em 25/04/2013, Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZADA PARCELA. Caso em que o acordo coletivo que institui o auxílio alimentação estabeleceu expressamente que o benefício nãose caracteriza como parcela salarial. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000324-47.2012.5.04.0611 RO, em 23/01/2013, DesembargadorMarcelo Gonçalves de Oliveira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, DesembargadoraTânia Regina Silva Reckziegel)

CORSAN. INCORPORAÇÃO DOAUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O empregado recebeu auxílio alimentação por força do acordo coletivo, estando a empresa cadastrada noPAT, incidindo as regras constantes da Lei nº 6.321/76, especificamente o artigo 3º. Assim, não há falar em integração aosalário, sendo indevidas diferenças decorrentes da incorporação do auxílio alimentação. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0000218-20.2012.5.04.0471RO, em 13/12/2012, Desembargador Leonardo Meurer Brasil – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Clóvis FernandoSchuch Santos, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Comprovada a adesão da empresa ao PAT é indenizatória a natureza da parcela auxílio alimentaçãopaga pela reclamada. Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000152-28.2011.5.04.0551 RO, em 03/10/2012, DesembargadoraAna Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, Juiz ConvocadoJosé Cesário Figueiredo Teixeira)

Destaca-se que as considerações acima expostas afastam a alegaçãode que a parcela tenha sido paga como forma de mascarar um reajuste salarial, inexistindo confissão da reclamada no aspectocomo quer fazer crer o reclamante.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Diante da manutençãoda sentença quanto à natureza indenizatória do vale-alimentação, resta prejudicado o pedido relativo ao FGTS.

3. Recurso ordinário da reclamada

3.1 Alteração de classe

Em seu recurso ordinário (id bd4e2fa) a reclamada alega que quandoda adesão do reclamante ao PCES 2001 foi proposta alteração de classe e salário, sendo que o cargo antes da adesão era ANALISTALABORATORIO I, com salário base de R$ 1.272,31 e o emprego proposto foi para o cargo de TECNICO QUIMICO, com salário basede R$ 1.361,44, ou seja, com vantagem para o funcionário. Menciona que a solicitação de adesão ao PCES 2001 contou com a expressaconcordância do funcionário, conforme demonstra a assinatura do solicitante aportada no documento. Sustenta que as promoçõespostuladas naquele processo, bem como sua repercussão no enquadramento do reclamante na tabela salarial, foram regularmentecorrigidas naquele próprio processo, inclusive com o pagamento de parcelas vencidas, a partir da implantação em folha de pagamentoas diferenças salariais.

A sentença (id 4fcfd20) decidiu da seguinte forma:

“Conforme se verifica nas decisões juntadas aos autos, referentes à açãocoletiva 00294-2004-761-04-00-7, ao reclamante foi deferido o direito a promoções por antiguidade em razão da observânciado disposto na Resolução 23/82. Em que pese não tenha vindo aos autos certidão do trânsito em julgado, em consulta ao sítiodeste Regional, realizada em 24/04/2016, constata-se que o referido processo está na fase de execução definitiva.

Incontroverso, ainda,que, em junho de 2002 (ID b7ceb7f – Pág. 3), o reclamante aderiu ao PCS 14/2001, que assim dispôs em seu art. 18: “A classesalarial no novo emprego no qual o empregado será enquadrado corresponde ao valor igual ou, na impossibilidade, imediatamentesuperior ao atualmente percebido, dentro do Nível I. Parágrafo único -Os empregados cujo salário superar o teto fixado pelaTabela Salarial, Nível I dentro do emprego equivalente, comporão o Quadro Especial, conforme dispõe o art. 6º, inciso I.”

Como se pode inferir,o reconhecimento do direito às promoções de classe reconhecidas no processo 00294-2004-761-04-00-7 determina a majoração dovalor da remuneração percebida pelo reclamante e, como decorrência, faculta-lhe um enquadramento mais vantajoso nos termosda Resolução nº 14/2001.

Assim, acolhe-se o pedidodo item “b” da petição inicial para determinar à reclamada a alteração de classe do reclamante no Plano de Cargos e Salários,Resolução nº 14/2001 em razão das diferenças salariais decorrentes das promoções deferidas no processo 00294-2004-761-04-00-7,com a retificação da CTPS.

Para tanto, deverá o reclamanteentregar a CTPS na Secretaria da Vara em até 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de se presumir resolvida a obrigação.(…)

Condeno, ainda, a reclamadaao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento do reclamante no Plano de Cargos e Salários, Resoluçãonº 14/2001, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, gratificações normativas de retorno de fériasincorporada (rubrica 104 – comp. salário), licença prêmio convertida em pecúnia, adicional por tempo de serviço (avanços),horas extras, adicional noturno, adicional de turno de revezamento (10% sobre o salário básico), horas de sobreaviso, e FGTS,bem como reflexos destas no FGTS, e, ainda, no PPR – Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CORSAN. São indevidosos reflexos em repousos semanais e feriados, pois sendo o reclamante mensalista, as diferenças devidas já contemplam essasverbas.”

O reclamante aderiu ao PCS 14/2001 em junho de 2002 (id b7ceb7f- Pág. 3), passando de “Anal Laboratório I”, classe “D” para Técnico químico, Grupo CN1 e classe 10.

O acórdão da ação coletiva 00294-2004-761-04-00-7, deferiu ao autoro direito a promoções por antiguidade em razão da observância do disposto na Resolução 23/82. Considerando-se que as promoçõesresultariam em remuneração maior a recebida na época e o reclamante estaria enquadrado de forma mais vantajosa nos termosda Resolução 14/2001, conforme prevê o art. 18 desta:

“A classe salarial no novo emprego no qual o empregado será enquadradocorresponde ao valor igual ou, na impossibilidade, imediatamente superior ao atualmente percebido, dentro do Nível I. Parágrafoúnico -Os empregados cujo salário superar o teto fixado pela Tabela Salarial, Nível I dentro do emprego equivalente, comporãoo Quadro Especial, conforme dispõe o art. 6º, inciso I.”

Desta forma, mantém-se a decisão de origem, negando-se provimentoao recurso ordinário da reclamada, no particular.

3.2 Honorários advocatícios

A reclamada interpõe recurso ordinário afirmando que para que sejadeferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício, inexistente, na hipótese.Diz que no processo do trabalho somente são devidos os honorários de advogado e a assistência judiciária gratuita quando preenchidosos requisitos da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, cuja validade foi confirmada após a promulgação da CF de 1988, pelaSúmula 329 do TST. Requer a reforma da sentença para que seja excluída a condenação em honorários assistenciais ou, sucessivamente,que esta se dê sobre o valor líquido da condenação.

Na sentença (id 4fcfd20) a magistrada condena a ré ao pagamentode honorários assistenciais, no valor equivalente a 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 do TRTda 4ª Região.

Na presente ação, o autor apresentou declaração de pobreza (id 0778ee5- Pág. 22), a qual não foi afastada pelos elementos probatórios juntados ao processo, razão pela qual não há razão para areforma da sentença, nesse aspecto.

Embora o art. 1.072, inciso III, do Novo Código de Processo Civiltenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/1950, que previam as isenções decorrentes da concessão daassistência judiciária gratuita, estabelece, em seu art. 98, caput, o direito à gratuidade da justiça às pessoasnaturais que não tenham condições de arcar com custas, despesas e honorários advocatícios. Também prevê, no § 1º, incisoVI, do mencionado dispositivo, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros direitos, os honorários de advogado:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadeda justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidadeda justiça compreende: (…)

VI – os honorários doadvogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentoredigido em língua estrangeira;”

Da mesma forma, apesar de o Novo CPC ter expressamente revogadoo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação dada pela Lei nº 7.510/1986, igualmente, prevê em seu art. 99, § 2º, queo magistrado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade da justiça caso haja elementos indicando a ausência dospressupostos legais necessários à sua concessão. Ademais, o § 3º do art. 99 do novo CPC estabelece que há presunção deveracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural apresentada para subsidiar o requerimento do benefícioora analisado:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoinicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)

§ 2o O juiz somentepoderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão degratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua emvigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela própria parte reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira.

Ademais, o § 4º do art. 99 do novo CPC é claro ao estabelecerque mesmo a assistência mediante procurador particular não afasta o deferimento do benefício:

“§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impedea concessão de gratuidade da justiça.”

Diante disso, mantém-se o entendimento, antes fundamentado na Leinº 1.060/1950 e agora amparado pelos dispositivos do novo CPC acima transcritos, de que a apresentação de credencial sindicalnão é requisito necessário para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza, a qual foiapresentada pela parte autora ao presente processo (id f036e5e).

Nesse sentido também é a Súmula nº 61 deste Tribunal: “Atendidos osrequisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte nãoesteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Diante da apresentação da declaração de pobreza pela parte autora,cuja presunção de veracidade não foi afastada pelas provas juntadas ao presente processo, tem ela direito ao benefício dagratuidade da justiça, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios por parte das rés.

O art. 85, § 2º, do novo CPC traz os critérios em que o juízodeve se pautar para fixar o montante devido a título de honorários advocatícios. São eles: grau de zelo profissional, o lugarda prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seuserviço.

Por sua vez, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que limitavao montante dos honorários advocatícios a 15% do valor da condenação também foi revogado pelo art. 1.072, III, do novo CPC.Diante disso, a Súmula nº 219 do TST foi modificada, não mais constando, em seu item I, a previsão do limite de 15%, tendosido acrescido seu item V, o qual estabelece:

“V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 daLei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).”

Esta Turma, anteriormente, não adotava a Súmula nº 219 do TST naparte de seu inciso I em que exige a apresentação de credencial sindical, entendimento que se mantém, conforme acima analisado.Por outro lado, especificamente em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, aplica-se o item V da referida súmula,acima transcrito, entendendo-se razoável a fixação do patamar em 15% sobre o valor da condenação, diante dos critérios previstosno art. 85, § 2º, do novo CPC, conforme se apresentam no presente processo.

No que se refere à base de cálculo, tem-se que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe: “Os honoráriosde assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.”

De todo modo, registra-se que o reclamante apresentou credencialsindical (id bc9ece0).

Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários da reclamada.

Consideram-se prequestionados o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e asSúmulas 219 e 329 do TST.

3.3 Prazo para anotação da CTPS

No recurso ordinário (id bd4e2fa) a reclamada impugnao prazo concedido pelo juízo a quo para a anotação da CTPS do reclamante (5 dias), sob pena de incidência de multadiária (R$ 1.000,00). Sustenta que o prazo é exíguo, uma vez que a sede da reclamada é em Porto Alegre e, em decorrência,diversas são as diligências efetuadas até que se ultime a anotação. Postula a reforma da decisão, com a concessão do prazode 20 dias para a anotação devida, se for o caso de manutenção da sentença proferida, bem como o afastamento da multa diária,desde logo.

A sentença (id 4fcfd20) determina que o autor deverá entregar aCTPS na Secretaria da Vara em até 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de se presumir resolvida a obrigação de anotaçãodo documento e a ré será notificada para cumprir a obrigação de anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa que desde jáarbitro em R$1.000,00, sendo vedado consignar na CTPS que o registro decorre de ordem judicial, sob pena de multa que vaiarbitrada em R$ 3.000,00, tendente a reparar o dano moral decorrente dessa conduta.

Tendo em vista as alegações da ré, no sentido de que a sede ficaem Porto Alegre e que a CTPS teria que ser analisada em alguns setores, tendo em vista a estrutura da reclamada, considera-seexíguo o prazo deferido na sentença.

Desta forma, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada paraque o prazo para anotação da CTPS seja estendido para 20 dias, no entanto, mantém a cominação de multas.

4. Prequestionamento

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST eda Súmula nº 297 do TST.

trt/06

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir em parte da proposta devoto quanto às promoções por antiguidade.

Isso porque entendo, da análise das normas regulamentares da reclamada,que o sistema de promoção no seu quadro de pessoal deve ser realizado anualmente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento,de forma alternada, sendo que em abril de cada ano a diretoria deve estabelecer o percentual de servidores que poderão serpromovidos, sempre observando a alternância dos critérios. Além disso, é obrigatório que se respeite o interstício de 730dias de efetivo exercício na classe para a promoção por antiguidade e de 365 dias para a promoção por merecimento.

Contudo, diferentemente do entendimento lançado no voto condutor,reconheço que, não concedidas as promoções por merecimento e não podendo elas serem deferidas por decisão judicial, pois ausentesas avaliações pela empresa, as promoções por antiguidade devem ser concedidas a cada 730 dias (e não 3 anos como propostopelo Relator).

Em consequência, além da promoção referente ao ano de 2008, fazjus o reclamante também às promoções por antiguidade referentes aos anos 2006 e 2010.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Angela RosiAlmeida Chapper.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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