TRT4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020098-62.2013.5.04.0018 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020098-62.2013.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RECORRIDO: MARIA JUSSARA DA ROCHA PERES
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O Colegiado, por maioria, vencido o Relator, entende que a vantagem"auxílio-alimentação, instituída por lei municipal, deve ser alcançada em seus estritos termos, ou seja, com natureza indenizatória.Recurso provido para afastar a condenação imposta.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, vencido o Relator, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIOQUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMANTE, por ausência de interesse. No mérito,por maioria, vencido o Relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, para absolvê-la da condenaçãoimposta na origem. Encargo das custas processuais revertido à reclamante, isenta do pagamento por estar ao abrigo do benefícioda Justiça Gratuita.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do Id 2ffc4ec, a reclamada interpõe recurso ordinário no Id 02c845c.

Pretende a reforma do julgado quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentaçãoe integrações e assistência judiciária gratuita.

Com contrarrazões pela reclamante no Id 69ec9b1, são os autos encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, no Id 1fad0b5, manifesta-se peloprosseguimento do feito, na forma da lei.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTOAO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO À RECLAMANTE

A reclamada não se conforma com o deferimento do benefícioda assistência judiciária gratuita à reclamante. Afirma que a autora é servidora "que teve a sorte de ingressar no serviçopúblico sem concurso e ser estabilizada pelo que dispõe o artigo 19 do ADCT e que recebe salário bastante razoável para ospadrões médios vigentes na economia nacional, como se observa das fichas financeiras inclusas. Ilustre Julgador, é um verdadeiroabsurdo que servidor que percebe estes rendimentos venham a juízo e se digam incapaz de pagar as custas e o seu advogado.As coisas Excelência, devem ser conseqüentes. Se a lei, visando amparar quem realmente não tem condições é desvirtuada paraser mal utilizada por quem tem condições materiais esta deve ser responsabilizada."

Todavia, o recurso não merece conhecimento, neste aspecto,na medida em que falta à recorrente interesse recursal para questionar a concessão da gratuidade da justiça à parte autora.Assim é porque a reclamada não sofreu qualquer prejuízo com a referida concessão, pois não foi condenada ao pagamento de honoráriosadvocatícios e nem periciais, não lhe aproveitando eventual modificação da sentença neste particular.

Assim, não conheço do recurso da reclamada quanto ao benefício daassistência judiciária gratuita concedido à reclamante, por ausência de interesse recursal.

MÉRITO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÕES.

O Julgador de origem deferiu o pedido de integração aosalário da parcela auxílio-alimentação pelos seguintes fundamentos:

"É irrelevante o teor do artigo 7.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 7.532/94.Independentemente de ali constar que o vale-alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporaráa esses para quaisquer efeitos, a matéria não pode deixar de ser examinada à luz do artigo 457, caput e § 1.º, da CLT.Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativada União. Assim, as normas municipais, ao versarem tal matéria, adquirem mera natureza regulamentar, enquanto os direitosnelas previstos aderem ao patrimônio jurídico do empregado, mercê do artigo 444 do texto consolidado. Inviável cogitar naturezajurídica indenizatória ou instrumental da verba em epígrafe, porque revestida de manifesto caráter retributivo. Nesse sentido,o critério previsto no Enunciado 241 da Súmula do Egrégio TST."

A reclamada, inconformada, recorre.

Sustenta que a decisão carece de fundamento legal e invoca as LeisMunicipais 7.532 de 25 de outubro de 1994, 7.739 de 28 de dezembro de 1995 e 9.093 de 20 de março de 2003 que concederam auxílio-alimentaçãoaos seus servidores estabelecendo a sua natureza indenizatória, não integrando, portanto, os salários. Transcreve jurisprudênciae pede a absolvição da condenação, inclusive quanto às integrações deferidas, por serem acessórias.

Examino.

Nos termos do artigo 458 da CLT, a alimentação fornecida pelo empregador,como retribuição pelo trabalho prestado, constitui salário "in natura", conforme orienta a Súmula nº 241 do TST. No entanto,se o benefício é concedido como condição para a prestação do trabalho, entendo que não há falar em natureza salarial. Nessemesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST, que refere: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N. 6.321/76.NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador,instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito."

No caso em apreço, é incontroverso o fato de a reclamadater fornecido auxílio-alimentação à reclamante em pecúnia (vide fichas financeiras do Id 1474796). Como não há prova de quea demandada seja empresa filiada ao PAT, inafastável a natureza salarial da verba em questão.

Pelo exposto, mantenho integralmente a sentença da origem que reconheceua natureza salarial à parcela e deferiu as integrações cabíveis, inclusive no FGTS, bem como autorizou os descontos previdenciáriose fiscais.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

MÉRITO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.INTEGRAÇÕES.

Concessa venia, após melhor exameda matéria, passo a divergir na questão de fundo. Entendo que a vantagem em destaque, instituída por lei municipal, deve seralcançada em seus estritos termos, ou seja, com natureza indenizatória. Conforme verifico, tal parcela é paga por força daLei Municipal nº 7.352/94, a qual no seu art. 7º, estatui não integra o vencimento, remuneração ou salário para quaisquerefeitos. Posteriormente, o art. 1º desta lei foi alterado pela Lei Municipal 9.093/03, que manteve o caráter indenizatórioda parcela.

Registro que o ente público municipal pode estabelecer o alcancee efeitos de direitos assegurados a seus servidores. Assim, não há inconstitucionalidade na Lei nº 7.532/94, que autorizouo Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação a funcionário efetivo e em comissão e a servidores celetistas ativos.Invoco como precedente, entre outros, o decidido nos processos n. 0020199-02.2013.5.04.0018 (RO), 11ª Turma, relator o Exmo.Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, bem como no processo nº 0020152-91.2014.5.04.0018 (RO),10ª Turma, em que foi relatora a eminente Desª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Neste último, a Exma. Relatora trouxe à colaçãoprecedentes do E. TST no mesmo sentido em que ora me posiciono:

"RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL.NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que, nos termos do art.37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade. Dessa forma, é indevidaa integração do vale-alimentação ao salário do empregado, ainda que contratado pelo regime celetista, quando a lei municipalprevê o caráter indenizatório da parcela. Essa previsão não viola o disposto no art. 458 da CLT. Precedentes. Merece reformaa decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR – 21-04.2013.5.04.0771 , Relator Ministro:Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.IMPOSSIBILIDADE 1. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput,da Constituição Federal. 2. Diante da existência de Lei Municipal que estabeleceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação,revela-se inviável a atribuição de natureza salarial à parcela e, consequentemente, sua integração ao salário do empregadopúblico. Precedentes do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR – 279900-46.2009.5.04.0018 , RelatorMinistro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/08/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)

"(…) II – RECURSODE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do artigo37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade. Assim, deve ser observada a disposição da Lei Municipalque instituiu o vale-alimentação com natureza indenizatória, e a impossibilidade de sua integração ou incorporação ao saláriobásico para quaisquer efeitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 216-20.2012.5.04.0772 , RelatoraMinistra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamadapara absolvê-la da condenação imposta na origem.

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGESANTUNES DE MIRANDA:

Pedindo vênia ao ilustre Relator acompanho a divergência lançadapelo Juiz Convocado José Cezário Teixeira.

Adotei posicionamento divergente no acórdão de nº 0020111-49.2013.5.04.0022(RO), prolatado em 19-03-2015.

EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZAJURÍDICA DA PARCELA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. Situação em que a parcela em discussão decorre de norma municipalque atribui ao benefício natureza indenizatória, portanto, a concessão do vale-alimentação não é originária do contrato detrabalho, mas sim de aludida norma, o que afasta a incidência dos artigos 458 da CLT e do entendimento jurisprudencial vertidona Súmula nº 241 do TST.

Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento no itemos seus fundamentos foram:

(…)

A reclamante foi contratada pela reclamada em 01-09-1978 e seu contratode trabalho ainda está em vigor (ID nº 934614).

As fichas financeiras (ID nº 1367120) dão conta de que desde 2009a reclamante recebeu mensalmente auxílio-alimentação, em valor variável.

A Lei Municipal nº 7.532/1994, que autoriza o Poder Executivo Municipala conceder vale-alimentação aos funcionários efetivos e em comissão e servidores celetistas ativos, dispõe o seguinte no seuartigo 7º (ID nº 1331845):

Art. 7º – O Vale-Alimentação de que trata a presentelei:

I – não integrará o vencimento, remuneração ou salário,nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos; (…)

Por sua vez, a Lei nº 9.093/2003, que alterou a Lei nº 7.532/1994,assim dispõe no seu artigo 1º (ID nº 1331857):

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a concederVale-Alimentação, através do documento de legitimação ou pecúnia, em caráter indenizatório, aos funcionários efetivos e emcomissão e servidores celetistas ativos, observadas as regras previstas nesta Lei e seu respectivo regulamento.

O auxílio-alimentação não tem previsão em norma emanada pela União.A CLT não dispõe que o empregador deve fornecer auxílio-refeição aos seus empregados, sendo que a lei municipal que instituiuo benefício dispôs expressamente que ele possui caráter indenizatório.

A parcela em discussão decorre de norma municipal que atribui aobenefício natureza indenizatória, portanto, a concessão do vale-alimentação não é originária do contrato de trabalho, massim de aludida norma, o que afasta a incidência dos artigos 458 da CLT e do entendimento jurisprudencial vertido na Súmulanº 241 do TST.

Tal entendimento já foi adotado pelo Desembargador Ricardo CarvalhoFraga, por exemplo, no julgamento do processo nº 0001170-62.2010.5.04.0020, cujas razões de decidir se adota, in verbis:É incontroverso que os reclamantes são servidores da Fundação de Assistência Social – FASC, regidos pela CLT, e que recebemauxílio-alimentação em dinheiro, como se vê, a título de exemplo, na ficha financeira juntada à fl. 442.

A legislação municipal que trata da matéria está estabelecidanas Leis Municipais 7.532/94 (art. 7º, incisos I, II, III), 7.739/95 (art. 4º, incisos I, II, III) e 9.092/03 (art. 1º) (fls.70, 73 e 74), estabelece o caráter indenizatório do benefício, prevendo expressamente que o vale alimentação não integraráo vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará ao salário para quaisquer efeitos.

Estabelece o artigo 1° da Lei Municipal 7532/1994:

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ValesAlimentação, que serão adquiridos mediante licitação pública, aos funcionários efetivos e em comissão e servidores celetistas,ativos, observadas as regras previstas na presente Lei e respectivo regulamento a ser estabelecido por Decreto do Chefe doPoder Executivo Municipal" (fl. 70).

Consta ainda no artigo 7° da Lei citada, de forma clara:

O vale alimentação não integrará o vencimento, remuneraçãoou salário, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos (fl. 70).

A Lei Municipal n° 9093/2003, modificou o artigo 1°da Lei Municipal 7532/1994, nos seguintes termos:

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ValesAlimentação, através de documento de legitimação ou pecúnia, em caráter indenizatório, aos funcionários efetivos e em comissãoe servidores celetistas, observadas as regras prevista nesta Lei e seu respectivo regulamento (fl. 74).

Como a norma instituidora do benefício previu caráterindenizatório, não há como se entender que o vale alimentação tenha origem no contrato de trabalho, o que afasta a aplicaçãodo artigo 458 da CLT e a súmula 241 do TST.

Frisa-se que não se está questionando a legislaçãomencionada. O que se diz é que ela não se aplica ao caso em análise.

No caso, o vale alimentação concedido aos reclamantesnão decorre do contrato de trabalho. A norma instituidora do benefício previu expressamente sua natureza indenizatória. Indevidaa incorporação da remuneração pretendida e, por consequência, as diferenças postuladas.

Mantida a sentença, resta prejudicado o pedido de danomoral.

Nega-se provimento ao recurso ordinário dos reclamantes.(TRT da 04ª Região, 3A. TURMA, 0001170-62.2010.5.04.0020 RO, em 04/07/2012, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Carlos Alberto Robinson, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa)

Ademais, o exame da matéria posta em debate transborda a questãoacerca da competência do município para legislar sobre direito do trabalho, haja vista que a admissão do auxílio-alimentaçãopago pelo município, como parcela salarial, reajustando a remuneração do empregado, afronta o disposto no artigo 37, incisoX, da CF.

Não ocorre afronta aos artigos 7º, inciso VI, 22, inciso I, ambosda CF, ao artigo 458 da CLT e ao princípio da proteção.

Aos fundamentos expendidos, nega-se provimento ao recurso interpostopela reclamante no item.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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