TRT4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO A APOSENTADOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021121-96.2015.5.04.0010 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021121-96.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO LUZ BARROS
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO A APOSENTADOS. A supressão do direito de receber oauxílio alimentação pelos aposentados e pensionistas (em 1995) não alcança os contratos de trabalho que se iniciaram em períodoanterior, porque a revogação de vantagens atinge somente os empregados admitidos após a alteração (Súmula nº 51, I, do TST).Aplicável a OJ Transitória 51 da SDI-1 do TST. Recurso do reclamante provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (CARLOS AUGUSTOLUZ BARROS) para condenar a reclamada ao pagamento de auxílio alimentação desde 01/05/2015, parcelas vencidas e vincendas,com juros e correção monetária na forma da lei; honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.Tratando-se de verba indenizatória, não incidem descontos previdenciários e fiscais. Custas de R$ 120,00, sobre o valor dacondenação, que ora se arbitra em R$ 6.000,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença que julgou improcedente a ação (Id 67850cc), o reclamante recorre nos seguintes aspectos: 1) manutençãodo auxílio alimentação após aposentadoria; 2) honorários advocatícios (Id 4cd0865).

Sem apresentação de contrarrazões, os autos digitais são encaminhadosa este Regional para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1) MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APÓS AAPOSENTADORIA.

A magistrada da origem julgou improcedente a ação, aofundamento de que, segundo tese da ré, não impugnada pelo autor, o valor do auxílio alimentação foi incorporado no beneficiode complementação de aposentadoria, o que, ademais, foi confirmado por prova documental.

O reclamante recorre. Afirma que: 1) impugnou todas as alegaçõesda contestação e o documento indicado pela ré e adotado na sentença para indeferir sue pedido nada comprova, pois se tratade mera cópia e remonta a fevereiro de 2013, sendo que se aposentou apenas em abril de 2015; 2) diz que se trata de listagemde valores que a CEF remete à FUNCEF, mas que nunca contemplou o auxilio alimentação nas aposentadorias; 3) a responsabilidadede manutenção do auxílio alimentação pós aposentadoria nunca foi assumida pela FUNCEF, mas sim pela CEF; 4) discorre sobrea natureza remuneratória da parcela, instituída em 1970; 5) que a solução da demanda não passa apenas pela natureza da parcela,mas também – e especialmente! – pela decisão e compromisso contratual da recorrida de pagar o auxílio-alimentação aos aposentados(o que ocorreu até 1995, por força da Resolução da Diretoria n.º 232 de 17/04/75), regra que vigorava por ocasião da admissãodo autor e que atrai o preceituado pela Súmula 288 TST; 6) invoca o art. 458 da CLT e a Súmula n.º 241 do TST.

Analiso.

A despeito da natureza da verba denominada auxílio-alimentação -se remuneratória ou indenizatória -, o ponto principal da lide é saber se o autor, aposentado da Caixa Econômica Federal,possui direito à manutenção da referida verba após a extinção do contrato de trabalho.

O auxílio-alimentação foi instituído aos empregados ativos da CAIXAem 1970, estendido em 1975 aos aposentados e pensionistas, por norma interna da reclamada (Resolução da Diretoria – Ata denº 232). Em 1987, o benefício passou a ser concedido sob a denominação de reembolso despesa alimentação e, a partir de novembrode 1992, suprimida a parcela da folha de pagamento mediante o fornecimento de tíquetes-alimentação, ao invés de pecúnia. Inclusiveapós o advento do Acordo Coletivo de Trabalho 1987/1988, e das normas coletivas subsequentes, que atribuíram caráter indenizatórioà parcela auxílio alimentação, a extensão deste benefício aos aposentados e pensionistas foi mantida.

A suspensão do pagamento do auxílio-alimentação aos pensionistase aposentados ocorreu somente em fevereiro de 1995, em razão de determinação do Ministério da Fazenda, através do OFÍCIO/CAORI/CISET/MF/n.0103/1870,de 30 de dezembro de 1994, que assim dispunha quanto às medidas a serem adotadas: "- suspender, imediatamente, a concessãodos vales-refeições a aposentados e pensionistas;- promover o ressarcimento aos cofres da Entidade dos valores indevidamentepagos a esse título;- apurar as responsabilidades pela concessão de tais benefícios."

O reclamante foi empregado da Caixa Econômica Federal de18/12/1989 a 30/04/2015 (TRCT – Id dd53c10).

A supressão do direito de receber o auxílio alimentação pelos aposentadose pensionistas (em 1995) não alcança o contrato de trabalho do autor, que se iniciou em período anterior (1989), porque arevogação de vantagens atinge somente os empregados admitidos após tal alteração (Súmula nº 51, I, do TST). Aplicável a OJTransitória 51 da SDI-1 do TST, assim redigida:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1) – DJ 20/4/2005. A determinaçãode supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministérioda Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (ex-OJ nº 250 da SBDI-1- inserida em 13/3/2002)

(grifei).

No mesmo sentido, julgado do TST:

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. Nos termos da OJ/SBDI-1 115 do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processualpor negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88.Logo, a indicação de ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT não viabiliza o prosseguimento da insurgência. Recursode revista de que não se conhece. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regionalse posicionou no sentido de que os Reclamantes não têm direito à percepção do auxílio-alimentação no período posterior à aposentadoria,por entender que essa vantagem, além de não ter integrado o salário de contribuição, tem "origem em acordo coletivo de trabalho"e possui "caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial para quaisquer efeitos". No entanto, consignou que osAutores foram admitidos antes de 1992 e, também, que a Caixa Econômica Federal, "até outubro de 1992, vinha pagando aos seusempregados e ex-empregados, estes jubilados e vinculados à FUNCEF o benefício auxílio-alimentação, ora em pecúnia, ora emtickets; que a partir de novembro de 1992, continuou alcançando o benefício aos empregados, agora somente através de tickets,considerado o valor anteriormente pago, em razão da sua vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; que apartir de fevereiro de 1995, deixou de alcançar aos aposentados os tickets alimentação, resguardando, todavia, o direito dosempregados em atividade". Os registros constantes do acórdão recorrido permitem concluir que os contratos de trabalhomantidos entre os Autores e a Caixa Econômica Federal vigoraram no período em que esta garantia o pagamento do auxílio-alimentaçãoaos trabalhadores aposentados e pensionistas. Demonstrada contrariedade à OJ/SBDI-1-T nº 51 do TST. II. EsteTribunal Superior consolidou jurisprudência no sentido de que o direito à continuidade do pagamento do auxílio- alimentaçãodecorre de antiga previsão, existente à época da vigência dos contratos de trabalho, de que a parcela seria incorporada aosproventos de aposentadoria. A posterior supressão dessa incorporação não alcança os Autores, seja porque a revogação de vantagensatinge somente os empregados admitidos após tal alteração (Súmula nº 51, I, do TST), seja porque a complementação de aposentadoriaé regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado (Súmula nº 288 do TST). Recurso de revista conhecidoe provido para deferir o pagamento do auxílio-alimentação aos Autores, parcelas vencidas e vincendas, restabelecendoa sentença quanto a essa matéria.

( RR -29300-36.2008.5.04.0019 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 06/04/2011, 4ª Turma, Data de Publicação:DEJT 19/04/2011)(grifei).

Há precedente desta Turma julgadora também:

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATODE TRABALHO. Afronta o art. 468 da CLT, a supressão do auxílio alimentação por ocasião da aposentadoria do empregado, umavez que se trata de benefício instituído por norma interna da empresa e que passou a integrar o contrato de trabalho da autora,como benefício de caráter salarial. Apelo provido. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000523-59.2013.5.04.0021 RO, em 18/11/2015,Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo,Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

A reclamada, embora alegue não ter o dever de incorporar tal parcelaao patrimônio do reclamante, assevera que o valor do auxílio alimentação foi considerado salário e, assim, incorporado aobenefício de complementação de aposentadoria.

O documento de Id f392e60 é ficha financeira que demonstra o pagamentode rubrica 0127 "auxílio alimentação incorporado sem funcef" até 04/2015(grifei). A partir de maio/2015 não há demonstrativo de pagamento do auxílio alimentação, nem mesmo de sua integração ao complementode aposentadoria. Logo, a partir deste documento não é possível afirmar que os valores relativos ao auxílio alimentação, mesmoque incorporados, tenham sido efetivamente considerados no cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, não restandocabalmente comprovado o pagamento do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, remanesce o direito do autorde continuar recebendo a referida verba na inatividade.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenara reclamada ao pagamento do auxílio alimentação desde 01/05/2015 (parcelas vencidas e vincendas), com juros e correção monetáriana forma da lei.

O auxílio alimentação possui natureza indenizatória, de forma quenão incidem descontos previdenciários e fiscais.

2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante requer a concessão de honorários, afirmandoo preenchimento dos requisitos da Súmula 219 do TST e art. 14 da Lei 5.584/70.

Analiso.

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursospara a concessão do benefício buscado, tal como a juntada no Id 3fd3d28. Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal: HONORÁRIOSASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciáriagratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorteque a ausência de credencial sindical, como no caso dos autos (apesar de o autor dizer que há credencial), não tem o condãode afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direito aos honorários assistenciais.

Cabe à reclamada, assim, o pagamento de honorários assistenciaisfixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), obtido na fase de liquidação de sentença,sem os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST.

Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de honoráriosassistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, assim consideradas as parcelas vencidas e 12 parcelas vincendasa partir do trânsito em julgado.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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