TRT4. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021286-83.2014.5.04.0203 (AP), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021286-83.2014.5.04.0203 (AP)
AGRAVANTE: MARTA ROGERIA VARGAS SCHICHT
AGRAVADO: ATRIO HOTEIS S.A.
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA. Confirmado nosautos que o valor do acordo foi efetivamente depositado na conta-corrente da procuradora da exequente, indevida a liberaçãodo valor depositado pela executada com a finalidade de garantir o juízo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTODO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA EXECUTADA. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXEQUENTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do id. 8a03758, a qual julgou procedentes em parte os embargos à execução interpostospela executada, agrava de petição a exequente.

Nas razões do id. 892a479, alega a ausência de pagamento do acordoe requer a liberação do depósito realizado pela executada para satisfação do seu crédito.

Com contraminuta da executada (id. 59c385c) os autos eletrônicossão encaminhados ao Tribunal para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 PRELIMINARMENTE. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDAEM CONTRAMINUTA PELA EXECUTADA

A executada suscita a preclusão temporaldo direito da exequente de se manifestar sobre os embargos à execução e documentos apresentados em conjunto pela ora agravada,razão pela qual requer o não conhecimento do recurso.

Sem razão.

A matéria trazida pela exequente ataca os fundamentos da sentençaque levaram ao provimento dos embargos à execução interpostos pela executada.

Assim, cabe a esta Seção Especializada decidir se são procedentesou não os argumentos recursais.

Desse modo, rejeito a prefacial.

2 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO.LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA

Sustenta a exequente que foi realizado acordo entre aspartes em audiência, mas o valor não foi depositado na conta de sua procuradora, conforme o convencionado. Destaca que o comprovantejuntado aos autos evidencia que o valor foi depositado em conta inexistente e, portanto, houve o retorno da operação. Requer,assim, a procedência do agravo, com a expedição de alvará do valor depositado pela executada.

Sobre a matéria o Juízo de origem assim se pronunciou:

A reclamante requereu a execução nos presente autos, argumentando quefoi realizado acordo em 24 de novembro de 2014 entre as partes, onde a Reclamada obrigou-se ao pagamento de R$ 1.500,00 emparcela única com vencimento em 04/12/2014, cláusula penal de 30%. A conta indicada para depósito foi da Procuradora da Reclamante,Dra. Sheila Herbstrith Breitenbach, Banco CEF, Agência 3973, Operação 013, Conta n. 1465-7. Afirma que a Reclamada fez TEDem data de 28/11/2014 com o nome da Procuradora errado e com a Operação errada, eis que a Operação era Poupança 013 e a Reclamadacolocou 001 Conta Corrente, razão pela qual, o procedimento foi estornado e o crédito não foi pago.

Determinada a execuçãoe citada a reclamada, depositou o valor para segurança do Juízo e apresentou os presentes embargos.

Argumenta a reclamadaque efetuou o pagamento do acordo mesmo antes do vencimento ajustado, ou seja, em 28 de novembro de 2014. Apresenta documentosque comprovam a emissão de TED – Transferência Eletrônica Disponível, cujo comprovante em anexo já havia sido juntado aosautos oportunamente em 03/12/2014. Refuta a afirmativa da reclamante de que a operação bancária foi estornada, pois na realidadefoi efetivamente creditada em prol da procuradora do autor conforme documentos emitidos pela instituição bancária. Requerque a reclamante seja declarada litigante de má-fé conforme os artigos 17, I I e I I I , e 18, § 2º do CPC.

O silêncio da reclamantefrente ao presente incidente implicar em concordância tácita com o quanto alegado, ou seja, de que os valores foram efetivamentecreditados na conta bancária da procuradora do credor, tal como ajustado pelas partes, de modo tempestivo. Sob tal prisma,são procedentes os embargos, haja vista a ausência de inadimplemento

(id. 8a03758 – pág. 1)

Ao exame.

Destaco, inicialmente, que a exequente, instada a se manifestarsobre os embargos à execução da executada (id. a8ffcda), não teceu qualquer consideração sobre a matéria.

Segundo Ata de Audiência do id. ca1aa82 – pág. 1, ficou acordadoo pagamento pela executada do valor de R$ 1.500,00, com vencimento em 04-12-2014, mediante depósito na conta corrente da Procuradora da reclamante, de n.º 1465-7, operação 013, Caixa Econômica Federal, ag.3973. (sublinhei)

No caso dos autos, verifico do comprovante de pagamento"TED" (id. 2e2b524), que a executada realizou o depósito do valor acordado na conta da procuradora da exequente, conformedefinido em audiência.

Consta, ainda, no documento intitulado "sistema de transferênciade recursos comerciais" (id. 684423c) que o crédito foi efetuado na conta de Scheila Herbstrith Breitenbach, em 28-11-2014.

Ademais, no próprio extrato da conta da executada junto ao BancoItaú, consta que na data de 28-11-2014 houve um débito no valor de R$ 1.500,00, o que confirma que o valor saiu da conta daexecutada e foi creditado na conta da procuradora da exequente.

Ressalto, ainda, que a procuradora da exequente não juntou aos autoso respectivo extrato de sua conta-corrente, para o fim de comprovar não ter havido depósito, segundo alega na peça recursal.Tampouco impugnou a juntada dos documentos apresentados pela executada junto com a manifestação do id. a8ffcda.

Pelas razões expostas, tenho que o valor do acordo foi efetivamentedepositado na conta-corrente da procuradora da exequente, sendo indevida a liberação do valor depositado pela executada coma finalidade de garantir o juízo.

Desse modo, nego provimento.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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