TRT4. AUSÊNCIA DE CARTÕES-PONTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021238-51.2014.5.04.0001 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021238-51.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: CINEMARK BRASIL S.A.
RECORRIDO: EVANILSON RODRIGUES SERPA
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

AUSÊNCIA DE CARTÕES-PONTO. A empresa que consta com mais de 10 (dez) empregados está obrigadaa manter o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificadados registros horários gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho noticiada pelo trabalho (Súmula 338 doTST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornadaenseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação como hora extra, com adicional mínimode 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. A mora salarial, por si só, nãoconfigura o abalo moral da trabalhadora, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento dossalários em atraso, com o acréscimo das penalidades cabíveis.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Des. João Paulo Lucena, por divergência de fundamentos,dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) afastar a condenação ao pagamento do aviso prévio proporcional e damulta de 40% sobre o FGTS; b) afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT; c) reconhecer a validadedos cartões-ponto apresentados, os quais deverão ser considerados para eventual apuração de horas extras no período entre04/12/2013 a 21/12/2013; e d) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da condenação reduzidopara R$ 6.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID bf0c238), que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada(ID d633a84).

Requer a reforma do julgado relativamente aos seguintes pontos:conversão do pedido de demissão, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, horas extras, feriados, intervalos para descanso e alimentação,adicional noturno, indenização relativa ao PIS e indenização por danos morais.

Custas processuais (fl. 1260276) e depósito recursal (ID 8e438eb)pela reclamada, na forma da lei.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora era responsável pelo suporte a clientes e que o período de trabalho foi de 04/12/2013 a 06/03/2014.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Conversão do pedido de demissão. Verbas rescisórias.

A reclamada (ID d633a84) recorre da conversão do pedidode demissão em dispensa sem justa causa. Diz que efetuou corretamente o pagamento dos salários. Assevera que, para que fossedeclarado nulo o pedido de demissão, caberia ao recorrido demonstrar vício de vontade ou de coação. Menciona que, ao contráriodo que restou decido em juízo, o pedido de demissão do recorrido é válido, eis que gerou seus efeitos legais imediatamentena concretização do ato. Aduz que se trata de ato jurídico perfeito (inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal).

A MM. Magistrada a quo (sentença de ID bf0c238), referindoque os documentos juntados pela reclamada não permitiam concluir que houve o pagamento dos salários e que a falta de pagamentodos salários configura falta grave, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, determina a conversãodo pedido de demissão em justa causa e defere o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional,férias proporcionais com 1/3 e FGTS com 40%.

Na petição inicial (ID 088d6a2), o reclamante refere que foi admitidoem 4 de dezembro de 2013, com a promessa de salário de R$ 800,00. Diz, no entanto, que sequer recebeu salário. Narra que,de forma involuntária, em razão da falta de pagamento, pediu demissão em 06/03/2014, sem que lhe fossem adimplidas as parcelasrescisórias. Postula a anulação do pedido de demissão, com base no art. 477, 1º, da CLT, com a sua transformação em demissãosem justa causa por iniciativa patronal, e o pagamento do aviso prévio de trinta dias e das das rescisórias, tais como: 13ºsalário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%.

Em sua defesa (861e936 – Pág. 5), a reclamada refere que não houvepromessa de salário de R$ 800,00 mensais, uma vez que o salário constante no contrato de trabalho do reclamante, anexo à defesa,é de R$ 3,11 por hora trabalhada. Menciona que, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento anexos à defesa, efetuoucorretamente o pagamento dos salários ao reclamante, durante o contrato de trabalho. Aduz que o reclamante, por livre e espontâneavontade, através de carta de próprio punho, pediu demissão em em 06/03/2014. Entende que, para que o pedido de demissão sejadeclarado nulo, como suscita o reclamante, e de acordo com os artigos 818 da CLT e 333 do CPC, caberia ao trabalhador demonstrarvício de vontade ou a coação.

No documento de ID 68b1efd – Pág. 1, a ré apresenta o pedido dedemissão do autor, no qual consta que o motivo do desligamento seria "motivos pessoais". Foram apresentados, ainda, os recibosde pagamento dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro (IDs 9d70cc3).

Em seu depoimento, o autor informa (ID 7fc0b27): "que o depoentepediu demissão porque não recebia salário; que quando contratado foi combinado que receberia R$ 800,00 mensais; que o depoentenunca recebeu salário; que o salário foi prometido por Karine".

O representante da reclamada, por sua vez, relata (ID 7fc0b27):"que trabalha para a reclamada desde 2011 na função de gerente; que Karine é gerente administrativo; que foi admitidana reclamada também em 2011; que o empregado não assina recibo de salário pois há transferência para conta bancária; que nãoé assinado comprovante de pagamento; que o reclamante recebeu salário via ordem de pagamento para o Santander; que o reclamantefoi informado que deveria se dirigir ao Santander munido de seu RG para receber o pagamento; que se o empregado não saca ovalor do salário o banco não informa a reclamada ficando o valor disponível ao empregado".

No caso, a parte autora pediu demissão do emprego, ou seja, solicitoupor sua vontade, a rescisão do vínculo de emprego, esclarecendo que o pedido tinha por fundamento o não pagamento dos salários.

Embora o reclamante refira a existência de inadimplência salarial,observa-se que sequer há pedido de pagamento dos salários supostamente impagos, o que causa certeza estranheza a este Relator.

Mesmo que se considere tenha havido falta grave (de fato, a ré nãocomprovou ter efetuado o pagamento do autor mediante depósito em conta bancária), o autor não postula judicialmente a rescisãoindireta do contrato de trabalho, como autoriza o artigo 483 da CLT. Assim, reconhecer a possibilidade da rescisão indiretaimplicaria julgamento extra petita.

Para eventual deferimento do pedido, teria de ser minimante demonstradonos autos o vício (erro ou ignorância) da parte autora em sua manifestação de vontade perante a empresa reclamada, que apenasformalizou a rescisão contratual a pedido do obreiro. Inexistindo elementos nesse sentido, não há como considerar inválidoo pedido de demissão.

Não havendo prova da existência de vício na manifestação de vontadeda reclamante, a sentença deve ser reformada, afastando-se o pagamento do aviso prévio proporcional e da multa de 40% sobreo FGTS.

Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar acondenação ao pagamento do aviso prévio proporcional e da multa de 40% sobre o FGTS.

2. Multas dos artigos 477 e 467 daCLT

A reclamada (ID d633a84) sustenta ser indevida a multaprevista no artigo 477 da CLT. Entende que tal muta somente é aplicada quando não há o pagamento das verbas rescisórias incontroversas,referindo que existiu controvérsia sobre a própria modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Ainda sob o argumento deque existiu controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual, afirmando que até o trânsito em julgado todas a verbaspostuladas são controvertidas, pede o afastamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

A MM. Magistrada a quo (sentença de ID bf0c238), sob oargumento de que não existe controversa razoável quanto ao motivo da rescisão contratual, defere o pagamento das multas previstasnos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Indevida a multa do art. 467 da CLT, porquanto, ante a controvérsiasob a forma de extinção do contrato, não havia verbas rescisórias incontroversas quando da primeira audiência realizada.

Quanto ao art. 477 da CLT, o seu § 8º estabelece a incidênciade multa quando o pagamento da indenização prevista no caput do artigo não observar os prazos assinalados no seu§ 6º. Além do termo de rescisão do contrato de trabalho não estar datado, não foi apresentado comprovante bancário quepudesse demonstrar que as parcelas rescisória foram pagas no prazo legal. O fato de existir discussão sobre a modalidade daextinção do contrato de trabalho não afastar a penalidade.

Assim, mantém a condenação ao pagamento da multa prevista no art.477, § 8º, da CLT.

Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar acondenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

3. Horas extras

A reclamada (ID d633a84) recorre da condenação ao pagamentode horas extras. Argumenta que a ausência de parte dos controles de ponto não pode implicar veracidade da jornada descritana petição inicial, pois se deve buscar a verdade real, a fim de se efetivar corretamente a entrega da prestação jurisdicionale evitar o enriquecimento ilícito. Aduz que não houve determinação de juntada dos controles de ponto sob as penas do artigo359 do CPC. Diz que Súmula 338 é "mera construção pretoriana, cabendo a recorrida fazer a prova da jornada extraordináriaque pretendia a teor do que preconizam os artigos 818 da CLT, e, 333, inciso I,do CPC, de aplicação subsidiária".

A MM. Magistrada a quo (sentença de ID bf0c238) declaraa invalidade dos cartões-ponto apresentados e observa que não foram apresentados os registros de todo o período. Fixando queo reclamante trabalhava das 13 horas às 22 horas, de segunda a quinta-feira, e, das 13 horas às 23h30min, de sexta-feira adomingo, inclusive feriados, com intervalo de 10 minutos e uma folga semanal, defere o pagamento de horas extras, assim consideradasas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal e reflexos.

Na petição inicial (ID 088d6a2), o reclamante informa que seu horáriode trabalho era das 13 horas às 23h30min, de segunda-feira a domingo. Aduz que tal jornada extrapolava o permissivo constitucionalde 8 horas diárias e/ou de 44 horas semanais. Desta forma, refere que desenvolvia uma média de 2 horas extras por dia, àsquais entende fazer jus, inclusive as decorrentes dos intervalos intrajornada, que não gozava. Aponta que seu horário de trabalhoera das 13hs às 23h30min, de segunda-feira a domingo, e também em período noturno. Assevera que tal jornada sempre extrapolavao permissivo constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Instruindo a defesa, a ré apresenta o cartão-ponto do período compreendidoentre 04/12/2013 a 22/12/2013 (ID f40f775), sendo que no dia 22/12, há registro apenas da entrada.

Quanto de sua manifestação sobre os documentos que acompanham adefesa (ID 9077e69), o reclamante refere que a reclamada apresentou cartões-ponto apenas de parte do período. Diz que os documentosapresentados são inválidos, porque não foram preenchidos em sua totalidade, além de não corresponderem à realidade. Faz, ainda,as seguintes observações: " a) A partir do dia 04/12, quando se iniciou o período de labor, o ponto foi preenchido com horáriossempre "redondos", com exceção de apenas 2 dias. O conhecido "ponto britânico", só que preenchido a caneta; b) O dia 18 dedezembro foi preenchido 2 vezes, e com horários diferentes! Evidencia-se aqui que o ponto era preenchido como mero demonstrativo,mas que não corresponde com a realidade!; e c) A partir do dia 22 de dezembro o ponto parou de ser preenchido. Inclusive nomeio da jornada do dia. O reclamante, ressalva-se, não faltava e possuía frequência, e a relação de labor só terminou doismeses após o controle de jornada ter sido "esquecido". Não se tem comprovação de jornada, se não a primazia da realidade fática,sendo essa a que afirma o reclamante".

Em seu depoimento, ao autor informa (ID 7fc0b27): "que o depoentetrabalhava como snack bar; que o depoente trabalhava no Cinemark do Barra Shopping; que o cartão-ponto nem sempre era anotadopelo reclamante; que quando o depoente anotava o cartão-ponto era a jornada efetivamente trabalhada; que a frequência estácorreta; que o depoente trabalhava das 13:00 às 23:30 na escala de 6 por 1; que retifica o depoimento para dizer que trabalhavaaté às 22:00 horas e que sexta, sábados e domingos estendeu a jornada até às 23:30 e já chegou inclusive a trabalhar até às24:15; que usufruía intervalo de 10 minutos".

O preposto da reclamada não refere acerca da carga horária desempenhadapelo autor.

Considerando que os cartões-ponto se tratam de prova pré-constituídada carga horária e que as folhas-ponto apresentadas pela reclamada são manuscritas e estão firmadas pela parte autora, nãohá como reconhecer a invalidade dos documentos apresentados. Veja-se que o próprio autor reconhece a fidedignidade dos cartõesapresentados pela reclamada, eis que, em seu depoimento, afirma que "quando o depoente anotava o cartão-ponto era a jornadaefetivamente trabalhada". Observa-se, ainda, que, diferentemente do que referiu o autor quando de sua manifestação sobre osdocumentos que acompanharam a defesa, não há registros invariáveis. Há registros de entradas e saídas em diversos horários.

No entanto, no período posterior (posterior a 23/12/2013), em queausentes os registros horários, a sentença deve ser mantida. Considerando que a reclamada contava com mais de dez empregadosà época do contrato de trabalho do autor, estava obrigada a manter a anotação dos horários (artigo 74, § 2º, da CLT).Como a ré não apresentou os registros horários, presume-se verdadeira a carga horária informada pela parte autora, desde quenão afastada por outras provas (Súmula 338, item I, do TST).

Quanto à horária arbitrada, que servirá de base apenas para o períodoem que ausentes os registros horários, revela-se adequada, pois levou em consideração os limites da inicial e o depoimentopessoal da reclamante. Desataca-se que a ré não produziu provas a afastar as informações prestadas pelo autor.

Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para reconhecera validade dos cartões-ponto apresentados, os quais deverão ser considerados para eventual apuração de horas extras no períodoentre 04/12/2013 a 21/12/2013.

4. Feriados

A reclamada (ID d633a84), argumentando que a parte autoranão logrou êxito em comprovar o labor em feriados, requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o pagamentodos feriados trabalhados.

A MM. Magistrada a quo (sentença de ID bf0c238)defere o pagamento do dobro pelo trabalho em feriados.

Em razão da carga horária arbitrada, restou acolhido o trabalhoem feriados. Observa-se que a ausência injustificada dos cartões-ponto gera presunção da carga horária declinada pelo trabalhador(Súmula 3338 do TST), razão pela qual não prospera o argumento da reclamada de que a parte não logrou êxito em demonstraro labor nos feriados.

Sendo assim, a sentença deve ser mantida.

Nega-se provimento.

5. Intervalos para descanso e alimentação

A reclamada (ID d633a84) pede o afastamento da condenaçãoao pagamento do intervalo intrajornada. Para tanto, diz que o recorrido não produziu prova com relação à supressão do intervalo.Ad cautelam, sustenta que deverá ser observado apenas os minutos comprovadamente não usufruídos e a natureza indenizatóriade tal remuneração, não refletindo, tais valores, nas parcelas contratuais e rescisórias.

A MM. Magistrada a quo (sentença de ID bf0c238) defereo pagamento de uma hora pela supressão parcial do intervalo, por dia efetivamente trabalhado, acrescida do adicional de 50%(artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) e reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, aviso-prévioe FGTS com multa de 40%.

Restou reconhecido intervalo intrajornada de 10 minutos/dia.

O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurançado trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988).

O art. 71, caput, da CLT, estabelece que, em qualquer trabalhocontínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de,no mínimo, 1 (uma) hora. Em seu § 4º, dispõe que o gozo incompleto desse intervalo implica o pagamento do período correspondentecom o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por suavez, o artigo 74, § 2º, da CLT estabelece que, possuindo mais do que 10 empregados, cabe ao empregador manter registrode jornada de trabalho com pré-assinalação dos intervalos intrajornada.

Restou acolhido que o reclamante gozava 10 minutos de intervalointrajornada por dia.

A concessão parcial do intervalo intrajornada implica a condenaçãoao pagamento da hora cheia, com acréscimo de 50%. Isso porque a norma aplicável fala em "remunerar o período correspondentecom um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". A simplesleitura do dispositivo indica que se trata de pagar a hora cheia do intervalo não-gozado, mais o adicional de 50%, como sehora extra fosse. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 437, inciso I, do TST:

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Quanto à natureza da parcela, o item III da Súmula 437do TST é expresso ao prever o caráter salarial da parcela:

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregadoro intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Nega-se provimento ao recurso.

6. Adicional noturno

A reclamada (ID d633a84) sustenta que sempre efetuou corretamenteo pagamento do adicional noturno normativo, respeitando, inclusive, a hora noturna reduzida e devidas integrações, conformeatestam os recibos de pagamento juntados aos autos. Aduz que, mesmo que assim não fosse, embora a reclamante tenha requeridoo pagamento do adicional noturno, não apontou as diferenças que entendia por devidas.

A MM. Magistrada a quo (sentença de ID bf0c238) defereo pagamento do adicional noturno, observada a redução da hora noturna, considerando a jornada fixada, com reflexos em aviso-prévio,décimo terceiro salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

Além dos recibos salariais não estarem assinados e a ré não tercomprovado que fazia os pagamentos do autor mediante depósito em conta bancária, os recibos salariais (ID 9d70cc3) não consignampagamentos a título de adicional noturno.

Assim sendo e tendo sido reconhecido labor em horário legalmentereconhecido como noturno (até 23h30min, de sexta-feira a domingo, inclusive feriados), a sentença deve ser mantida.

Nega-se provimento.

7. Indenização relativa ao PIS

A reclamada (ID d633a84) pede o afastamento da condenaçãorelativa ao PIS. Esclarece que a declaração da RAIS é realizada no mês de março de cada ano, assim, com relação à RAIS Ano-Base2014, o nome do reclamante irá constar apenas na declaração do mês de março do ano de 2015. Destaca que o direito à indenizaçãonão resulta da simples comprovação de que foram sonegadas as informações da RAIS, mas da presença dos requisitos previstosna Lei nº 7.998/90, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do artigo 239 da Constituição Federal.Destaca que, segundo o artigo 9º da Lei nº 7.998/90, "É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um saláriomínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – tenham percebido, de empregadores que contribuem parao Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois)salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menosdurante 30 (trinta) dias no ano-base; II – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasepou no Cadastro Nacional do Trabalhador."

A MM. Magistrada a quo (sentença de ID bf0c238), sob oargumento de que a reclamada não comprova a instrução da parte autora na RAIS 2015, defere o pagamento de indenização no valorde um salário mínimo.

De acordo com o que dispõe o art. 1º da Lei nº 7.859/89, o abonoreferente ao PIS constitui um salário mínimo vigente na data do pagamento, e é devido aos empregados que percebam, de empregadoresque participem do Programa de Integração Social, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhadoe que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trita dias no ano-base, bem como que estejam cadastrados hápelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Entende-se competir ao empregador a inscrição do empregado no Fundo,bem como a prestação das informações necessárias ao sistema para percepção do benefício. Tal como observa a sentença, "emboraa reclamada alegue que o nome do reclamante somente seria informado na RAIS na declaração de março de 2015, não comprova tenhaobservado tal obrigação, ônus que lhe incumbia" (ID bf0c238 – Pág. 5).

A conduta do empregador em não cadastrar ou fazer incorretamenteo cadastro, bem como de não informar por meio da RAIS os salários pagos durante o ano-base e o tempo de serviço implicam prejuízopara o empregado junto ao Fundo de Participação, nos termos da Resolução nº 174/71, do Bacen que regulamentou a Lei complementarnº 7/70.

Não havendo prova de que o empregador tenha informado o nome daautora na RAIS, é devida a indenização substitutiva, equivalente ao benefício conferido pelo programa de integração sociala que a parte reclamante faria jus, na forma da legislação vigente.

Nega-se provimento ao recurso.

8. Indenização por danos morais

A reclamada (ID d633a84) recorre da condenação ao pagamentode indenização por danos morais. Sustenta que, diversamente do que foi decidido pela magistrada a quo, não se podedeferir o pagamento de indenização por dano moral em decorrência do não pagamento dos salários, pois referida reparação restringe-seà esfera patrimonial. Em caso de manutenção da condenação, pede a redução do valor fixado.

A MM. Magistrada a quo (sentença de ID bf0c238), em funçãodo atraso no pagamento dos salários, diz serem presumíveis os danos sofridos pelo reclamante, deferindo indenização por danosmorais no valor de R$ 3.000,00.

Na petição inicial (ID 088d6a2 – Pág. 1), o autor mencionaque o fato de não ter recebido sequer salário lhe trouxe prejuízo moral e material. Aduz que tais prejuízos lhe ocasionaramabalo moral, com prejuízos ao seu nome, a sua conduta e aos seus, vez que o jovem trabalhador, na esperança de receber umsalário para ajudar a família, nunca recebera o correspondente ao que trabalhara. Diz que sofreu angústias e desassossegos,sem motivo, e por culpa do empregador. Requer indenização por danos moral no patamar de 40 salários mínimos.

O direito à indenização por dano moral tem sua base normativana Constituição Federal, no art. 5º, inc. X, ora transcrito:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Honra e imagem, tutelados em nível constitucional, recebemproteção também no plano legal, constando do Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, as consequências normativas parao caso de violação dessa garantia, como segue:

"Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 – Aquele que,por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

O dano moral constitui na lesão de interesses não patrimoniaisde pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. Conforme ensina WILSON MELO DA SILVA, são lesões sofridas pelo sujeitofísico ou pessoa natural de direito ou em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimôniomaterial, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomadoo termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos como os morais propriamente ditos (SILVA,Wilson Melo da. O dano moral e sua reparação. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 13-4).

A doutrina divide o dano moral em direto e indireto. Dano moraldireto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitosda personalidade (vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, entre outros) ou nos atributos da pessoa (nome, capacidadee estado de família). Dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicospatrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial ou, em outras palavras, é uma lesão não patrimonial decorrentede uma lesão a um bem patrimonial da vítima (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7, 4. ed. São Paulo:Saraiva, 1988, p. 73).

Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outrocaso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e no nexo de causalidadeentre o dano e a ação que o produziu.

À parte autora cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, poisessa noção é um dos pressupostos de toda a responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver um dano areparar. Para que haja um dano indenizável, são necessários os seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bemjurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa; b) efetividade ou certeza do dano; c) causalidade; d) subsistênciado dano no momento da reclamação/legitimidade; f) ausência de causas excludentes da responsabilidade (DINIZ, Maria Helena,Ob. cit., pp. 53-4).

Na hipótese, embora o presente processo envolva atraso no pagamentodos salários, não há prova de prejuízos específicos a ensejar a indenização por danos morais. A mora salarial, por si só,não configura o abalo moral da parte demandante, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamentodos salários, com o acréscimo das penalidades cabíveis.

Conquanto os atrasos de salário tenham sido comprovados na presenteação e a matéria já tenha sido amplamente debatida neste Tribunal, com decisões em ambos os sentidos, não há notícia de qualquerato de direta hostilidade, ofensa à honra ou à dignidade da parte reclamante, decorrente do atraso no pagamento, passívelde caracterizar o dano moral. Ademais, eventuais prejuízos sofridos pelo atraso no pagamento dos salários constituem, de regra,danos de ordem patrimonial, razão pela qual não amparam o pedido deduzido.

Neste sentido, alguns julgados deste Tribunal:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DOS SALÁRIOS. É indevido o pagamentode indenização por dano moral em caso de atraso dos salários, quando não comprovado o sofrimento psíquico e/ou moral. (TRTda 4ª Região, 4a. Turma, 0001142-40.2010.5.04.0232 RO, em 12/05/2011, Desembargador João Pedro Silvestrin – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann)

DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O mero atraso no pagamento dos salários não gera, por si só, o direito do trabalhador de receber indenizaçãopor dano moral. Deve restar demonstrada a repercussão do ato do empregador na esfera subjetiva do empregado, ônus do qualnão se desonerou o autor. Apelo improvido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0005300-65.2009.5.04.0009 RO, em 05/05/2011, DesembargadoraAna Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho, JuizConvocado Wilson Carvalho Dias)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir tempestivamente os salários,este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização pretendida, caso não comprovado o prejuízo do trabalhador.(TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0001023-14.2010.5.04.0771 RO, em 20/10/2011, Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Juíza Convocada Maria Madalena Telesca)

Assim também decidiu esta 8ª Turma, por maioria, no julgamentodo processo nº 0001449-17.2012.5.04.0234 (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, em 25/09/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal).

Não há nos autos prova de eventuais empréstimos que a parte autoratenha sido obrigada a contrair para se sustentar, devido aos atrasos no pagamento de salários, ou de que tenha sofrido restriçõesem seu crédito, por exemplo. A propósito, havendo interesse em que os reclamados suportassem eventuais empréstimos contraídosou utilização de limite de cheque especial, o pedido seria, como dito acima, de responsabilidade civil por danos materiais,e não morais.

Sendo entendimento deste Relator que a mora salarial não ensejaindenização por danos morais, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada.

Dá-se provimento provimento ao recurso da reclamada para afastara condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

trt/3

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

8. Indenização por danos morais

Peço vênia ao Exmo. Relator para apresentar divergência de fundamentos,por entender que o dano, nas hipóteses de mora salarial reiterada, considerada a natureza da parcela, é in re ipsa,tendo em vista ser presumível o abalo psicológico gerado pelo inadimplemento e/ou atraso reiterado do salário. Isso porqueo trabalhador, ao se ver alijado da principal fonte de sustento (e que constitui a principal obrigação do empregador), acabapor não conseguir programar suas obrigações financeiras e, o que é pior, prover o alimento para si e, não raro, da sua família,o que lhe causa, a meu ver, inegáveis angústia e humilhação, caracterizando ato lesivo à dignidade do empregado.

Contudo, no caso presente, entendo que não há prova do atraso contumazno pagamento de salários. O reclamante, na petição inicial, alega que não recebeu os salários de todo o contrato (menos de4 meses) e por tal fundamento pede a declaração de nulidade de seu pedido de demissão, sem, contudo, efetuar pedido correspondenteao pagamento dos salários propriamente ditos, como referido pelo Exmo. Relator no item 1 de seu voto:

"No caso, a parte autora pediu demissão do emprego, ou seja, solicitoupor sua vontade, a rescisão do vínculo de emprego, esclarecendo que o pedido tinha por fundamento o não pagamento dos salários.

Embora o reclamante refiraa existência de inadimplência salarial, observa-se que sequer há pedido de pagamento dos salários supostamente impagos, oque causa certeza estranheza a este Relator."

Portanto, em face disso, entendo não configurado o suporte fáticoa autorizar o deferimento do pedido de indenização por dano moral por não ter havido reiteração no adimplemento a destempodos salários.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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