TRT4. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. EMPREGADO MENSALISTA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020141-75.2013.5.04.0025 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020141-75.2013.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: SILVANA SOARES
RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. EMPREGADO MENSALISTA. Na esteira da Orientação Jurisprudencialnº 394 da SDI-I do TST, entendo que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extrashabitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem".

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante,para acrescer a jornada arbitrada, fixando que houve fruição de apenas duas folgas por mês, e condenar a reclamada ao pagamentoda remuneração dos domingos trabalhados com o adicional de 100%, devido com os mesmos reflexos fixados para as horas extrasjá deferidas em sentença; para determinar que é devido, quando parcialmente usufruído, a integralidade do intervalo intrajornada,mantidos os reflexos já deferidos em sentença. Custas adicionais de R$100,00 pela reclamada, sobre a quantia de R$5.000,00,acrescido ao valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre a reclamante.

Pelas razões de recurso, pretende a reforma da sentença nos itensdas horas extras, intervalos intrajornada, aumento da média remuneratória.

Sem contrarrazões, vêm os autos para este Tribunal, onde é distribuídona forma regimental e concluso para análise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

HORAS EXTRAS.

A reclamante não se conforma com o arbitramento da sentençaque considerou a concessão de duas folgas por semana. Afirma que a reclamada é confessa quanto os termos da petição inicial,e que deveria ter sido fixado, de acordo com os termos da petição inicial, que gozava apenas duas folgas por mês. Postulao provimento do recurso ordinário para fixar a fruição de apenas duas folgas por mês, para condenar a reclamada ao pagamentode horas extras pelos domingos trabalhados, com adicional de 100%.

O juízo de origem decidiu que:

Diante da pena de confissão aplicada à reclamada no que tange à jornada daautora, impõe-se acolher como verídicas as alegações da reclamante, quando não infirmadas por prova em contrário. Deste modo,fixo a jornada da reclamante como sendo de segunda à segunda, com duas folgas semanais, das 10h30min às 22h, com 20 minutosde intervalo; tendo laborado em 5 feriados por ano. Porque a jornada fixada indica que a reclamante laborava além dos limiteslegais de duração do trabalho, é devido o pagamento, como extra, das horas que sobejem a 8ª diária ou 44ª semanal.

Examina-se.

Na petição inicial a reclamante alegou que:

A reclamante trabalhava de segunda-feira a segunda-feira, com duas folgasmensais, laborando das 10hs/10hs:30min da manhã até às 22hs/22hs:30min da noite. Ao longo da contratualidade a reclamantetinha no máximo 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

Na ata da audiência realizada em 17.07.2014, o juízo de origem aplicoua pena de confissão à reclamada quanto à jornada de trabalho:

Pela ordem, o procurador da parte autora requer a aplicação da pena de confissãoficta à reclamada, em virtude dos fatos desconhecidos pela preposta. Acolho o requerimento e aplico a pena de confissão àreclamada em virtude do desconhecimento da jornada realizada pela autora.

Observa-se que não existe nenhuma prova contrária aos fatos alegadosna petição inicial, que possa ser invocada ou justifique a manutenção do julgado, limitando-se a prova oral ao depoimentoda reclamada nos seguintes termos: "que desconhece o horário de trabalho da autora; que foi admitida em 05/05/2013 pela reclamada."

Considerando a efetiva aplicação da pena de revelia e o arbitramentoem parâmetro diferente daquele estabelecido na petição inicial, sem fundamento específico, tem-se que deve ser reformada asentença para fixar que a reclamante gozava apenas duas folgas mensais.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante paraacrescer a jornada arbitrada, considerando a fruição de apenas duas folgas por mês e acrescentar à condenação o pagamentoda remuneração dos domingos trabalhados com o adicional de 100%, com os mesmos reflexos fixados para as horas extras já deferidasem sentença.

INTERVALOS USUFRUÍDOS PARCIALMENTE.

A reclamante sustenta que a fruição parcial do intervalo dá direitoao pagamento de todo o intervalo suprimido, e não apenas do período faltante. Invoca a aplicação da OJ 307 da SDI-I do TST.

O juízo de origem decidiu que:

Ainda, por não ter sido observado o intervalo intrajornada mínimo para jornadassuperiores a 6 horas, é devido à reclamante a diferenças entre o intervalo concedido – de 20 minutos – e o mínimo legal estabelecidopara jornadas superiores a seis horas, por dia de trabalho, acrescido do adicional de 50%, ex vi do art. 71, §4º da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salário e FGTS.

Examina-se.

Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento deque, se a lei define um período mínimo de pausa no trabalho para viabilizar, com dignidade, repouso e alimentação do trabalhador,a supressão parcial do intervalo intrajornada o descarateriza em sua essência.

Neste contexto, o desrespeito ao período mínimo do intervalo intrajornadaatrai a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando devida ao empregado a remuneraçãointegral do intervalo, desconsiderando sua concessão com duração inferior à prevista em lei, na forma do item I da Súmulanº 437 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DACLT. I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repousoe alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo docômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar que édevido, quando parcialmente usufruído, a integralidade do intervalo devido.

REFLEXOS PELA MAJORAÇÃO DO REPOUSOSEMANAL.

A reclamante sustenta que os pedidos deferidos implicamreflexos na remuneração dos repousos e consequente aumento da média remuneratória, devendo ser deferido o reflexo da majoraçãodos repousos remunerados em 13° salários, férias acrescidas de 1/3, saldo de salário, rescisórias e FGTS com 40%, observando-se,ainda, a Súmula 264 do TST, conforme postulado na peça inicial.

Sem razão.

Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST,entendo que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas,não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Aplico a Súmula nº 64 deste Regional:

Súmula nº 64 – REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOSE FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente daintegração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

Destarte, nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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