TRT4. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021218-09.2014.5.04.0018 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021218-09.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: RENATO ROCHA DE FREITAS JUNIOR
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Adoção da Súmula 64 deste TRTe OJ n.º 394 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar acondenação ao pagamento de reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, mantendo-se os reflexos das diferençasde horas extras em repousos, feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, de forma simples. Valor da condenação reduzidopara R$ 3.000,00 (três mil reais), para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença de procedência parcial da ação. Busca a reforma da decisão quanto aos reflexos decorrentesdo aumento da média remuneratória e parcelas vincendas.

Sem contrarrazões, vêm os autos ao Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer exarado peloProcurador Roberto Portela Mildner, opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei, sem prejuízo de manifestação posteriorem sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da ConstituiçãoFederal, e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/1993.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

A sentença deferiu o pagamento de diferenças de horas extras,com reflexos, inicialmente, em repousos semanais e feriados, e, posteriormente, já considerado o aumento da média remuneratóriaresultante da integração deferida, em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

A reclamada sustenta serem indevidos os reflexos decorrentes doaumento da média remuneratória, por acarretarem bis in idem, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1do TST.

Procede.

Adoto ao caso o entendimento contido na Súmula 64 deste TRT:

Súmula nº 64 – REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOSE FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente daintegração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

No mesmo sentido o entendimento pacificado pela OJ n.º 394 da SDI-Ido TST, cabendo adequar a decisão nesse aspecto, para determinar que os reflexos se deem de forma simples em repousos, feriados,gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

PARCELAS VINCENDAS.

Entende a reclamada ser indevida a condenação ao pagamentode parcelas vincendas, em face da natureza das parcelas deferidas, as quais estão condicionadas a eventos futuros e incertos.Pondera que o pedido da presente demanda corresponde a diferenças de horas extras pela correta integração da gratificaçãode função na sua base de cálculo. Sustenta, todavia, que não há falar em diferenças futuras quando sequer houve o pagamentode horas extras para se aferir a correção, sendo inviável presumir que a reclamante seguirá ocupando função comissionada ourealizando horas extras.

Estando o contrato de trabalho em vigor, são devidas as parcelasvincendas. Quando houver alteração da situação constatada, compete ao empregador requerer a revisão da decisão, como autorizao inciso I do artigo 471 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista.

Nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO.

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussãona lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados pelaspartes, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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