TRT4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020077-92.2014.5.04.0231 (AP), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020077-92.2014.5.04.0231 (AP)
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI
AGRAVADO: IRMA MONTE DOS SANTOS
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. A partir da decisão do TST no ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231,em 04 de agosto de 2015, ficou superado o entendimento expresso na OJ nº 49 da SEEx, devendo os débitos trabalhistas ser corrigidospelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, respeitadas as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos jáefetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, aindaque parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O executado interpõe agravo de petição (id. 87a2494), inconformado com a decisão do id. c25fcd6, na qual julgadosimprocedentes os embargos à execução por ele apresentados.

Busca seja adotado na atualização monetária do débito o FACDT até25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015 e não desde 30-6-2009.

Apresentada contraminuta (id. 280c221), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

Foi determinado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalhopara emissão de parecer.

O representante do Ministério Público do Trabalho emite parecer(id. 6bbc8e9), opinando pelo provimento parcial do agravo de petição.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA

Em relação à matéria trazida na impugnação, o posicionamento destaSeção Especializada em Execução tem sido que não pode mais ser utilizada a TR como índice de correção monetária aplicávelaos débitos trabalhistas devidos por pessoas jurídicas de direito privado e também pessoas físicas, em função da decisão emanadado Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº 4357 e4425. Por força de tal decisão e de inúmeras decisões subsequentes a Seção Especializada em Execução publicou a OrientaçãoJurisprudencial nº 49, em 10-06-2014, firmando entendimento que o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas,a partir de 14 de março de 2013, deveria ser o INPC.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231,em 04 de agosto de 2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por arrastamentoda expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e adotar a técnica de interpretaçãoconforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetáriados créditos trabalhistas e, ainda, definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fatorde atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partirde 30 de junho de 2009.

Foi concedida liminar pelo STF na Reclamação nº 22.012/RS, na qualo Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST no processo referido (AgrInc – 479-60.2011.5.04.0231TST). No entanto, tal matéria foi enfrentada no Tribunal Pleno deste Tribunal, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP,na qual o Relator suscitou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, nos seguintes termos:

O que se percebe é que a decisão do Ministro Toffoli decorre de supostausurpação de competência do Supremo pelo TST. Os limites da decisão do Ministro Toffoli são balizados pelos limites da própriaação de reclamação, que objetiva impedir violação de decisões de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal ou que usurpema competência daquele Tribunal. Os efeitos de decisão em reclamação limitam-se a cassar o ato impugnado e, eventualmente,avocar o respectivo julgamento ao Tribunal competente.

E, conclui o Relator que:

… isto significa que a declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991", conforme decidido pelo TST permanece íntegra, poistomada no âmbito de um processo determinado que a decisão monocrática referida determinou o regular trâmite, o que englobao exercício regular do controle difuso da constitucionalidade, que é prerrogativa de qualquer órgão judicial em determinadoprocesso específico. O que a decisão do STF, monocrática, obstou, são os efeitos erga omnes da decisão, mas não esta em sedede um processo definido.

Mesmo que a decisão sejaválida apenas para aquele processo específico, evidentemente que uma decisão plenária de um tribunal superior, se caracterizacomo paradigmática para os tribunais inferiores.

Por outro lado, o entendimentodoutrinário e jurisprudencial prevalente é que a declaração de inconstitucionalidade retroage e varre do mundo jurídico anorma legal inconstitucional, como se ela não tivesse existido. Portanto, a aplicação do IPCA-E retroage a 30 de junho de2009, data de vigência da norma legal considerada inconstitucional, sob a ótica do Colendo TST.

(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AP,em 30-11-2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator)

Nesse contexto, a partir das decisões proferidas pelo STF, TST eTribunal Pleno desta Corte, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009,respeitadas, no entanto, as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos já efetuados nos processos judiciais,em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente.

Em relação aos entes públicos há quese adotar as regras fixadas pelo STF para atualização monetária a partir da expedição de precatório ou RPV. Paratanto, deve-se considerar as decisões do STF sobre a matéria nos Processos nºs ADI 4.357 e 4.425, das quais se extrai quena fase de precatório ou RPV municipal, a contarda expedição destes, até 25.03.2015, o crédito deve ser atualizado pela TRD (FACDT), e a contar de 26.03.2015 pelo IPCA-E.

Definidos tais critérios, no caso dos autos, considerando a naturezapública do executado e que não houve expedição de precatório ou RPV,cabível a atualização pelo IPCA-E, na forma estabelecida pelo Juízo da execução.

Portanto, nada a modificar na decisão de origem.

Nego provimento ao agravo de petição do executado.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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