TRT4. ATRASO NO PAGAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020644-51.2015.5.04.0761 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020644-51.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: VALDOMIR GONCALVES
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. Devida a dobra das férias pagas após o prazo previstono art. 145 da CLT, ainda que fruídas e pago o 1/3 dentro do prazo legal. Incidência da Súmula nº 450 do TST. Provimento negadoao recurso do Município de Triunfo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença Num. cc56ab1, o Município de Triunfo apresenta recurso ordinário – Num. 43419ae. Buscaa reforma do julgado quanto ao pagamento da dobra das férias.

O recorrido apresenta contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho preconiza o conhecimento do recursoordinário e das respectivas contrarrazões. No mérito, pelo não provimento do apelo do ente público – Num. 1f02b8c – Pág.1.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS

Segundo o recorrente, é incontroverso o gozo das férias, no prazodo art. 7º, inciso XVII da CF. Assim, sustenta que causa "petendi" reside na ausência de pagamento da parcela atédois dias antes do inicio de sua fruição, nos termos art. 145 da CLT. Sinala que o referido diploma legal não determina adobra no caso de não cumprimento deste prazo; se o Legislador tivesse essa intenção teria sido expresso e colocado no texto,como o fez no art. 137 da CLT. Segundo seu entendimento, impor penalidade ao empregador foge dos limitesde hermenêutica, segundo o qual a regra restritiva de direitos e/ou punitiva há de ser interpretada na sua literalidade. Sinalaque, dessa forma, luz da regra legal celetista a dobra se dá quando a concessão das férias ocorrer a destempo (art. 137-CLT).A quitação fora do prazo perfilhado no art. 145-CLT resulta em infração meramente administrativa, geradora de multa, até porquenão se está debatendo nos autos o seu não pagamento. Em amparo a esse entendimento, dispõe o art. 153 da CLT a cerca das penalidadesincidentes em caso de descumprimento do prazo para pagamento das férias. Do contrário, o empregador que não concedeu as fériasao trabalhador estaria sendo equiparado àquele que pagou o salário do período apenas no final do mês. Sustenta que não sepode aplicar analogicamente a regra do art. 137 da CLT, em que pese o entendimento referenciado na OJ 386 da SDI – 1 do TST,quando não há lacuna legal que possibilite a adoção de tal método de interpretação jurídica. Ademais, aindaque assim não fosse, sinala que não é possível aplicar punições por analogia, pois violaria o art. 5º, II da CF. Por derradeiro,aponta como "indevida a dobra das férias de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, pois foram quitadase concedidas no prazo legal, segundo os documentos "ids ns. 3ca1b3a, p. 1, 2, 3, 4 e 5; a15e5aa, p. 1 e fd732dc,p. 1, 2, 3, 4 e 5" (sic, recurso – Num. 43419ae – Pág. 5). Requer a absolvição.

Razão não lhe assiste.

A interpretação sistêmica do texto consolidado deixa evidente quea concessão das férias é uma obrigação complexa, que envolve a efetiva fruição dentro do período concessivo. E, paraque se possa considerar uma efetiva fruição das férias pelo trabalhador é indispensável o pagamento no prazo do art. 145 daCLT. Ocorre que as férias têm por objetivo possibilitar o descanso do trabalhador, que apenas pode ser alcançadoquando os meios materiais para tanto igualmente são concedidos pelo empregador. Logo, a obrigação complexa de concessãodas férias envolve a fruição e o pagamento dentro dos prazos legalmente instituídos. A respeito dessa matéria, registroque, atualmente, o TST firmou posição neste sentido, também adotada por esta Relatora, como se constata da Súmula 450 do TST.Na mesma linha do acima exposto está a decisão unânime desta Turma no processo nº 0000373-32.2014.5.04.0801 (RO),em voto da lavra desta Relatora, o qual foi julgado em 12.11.2014, dentre vários outros. Ainda, neste sentido, decisãodesta Turma Julgadora, no voto de lavra da Exma. Desa. Tânia Regina Silva Reckziegel, como segue:

"Dobra do terço constitucional

A reclamante busca acrescer à condenação a dobra dasférias incluindo o 1/3 constitucional. Refere que o pagamento apenas do terço não exime o reclamado do pagamento da dobradas férias acrescida do terço constitucional. Transcreve jurisprudência.

Examino.

Tendo em vista que o terço constitucional foi regularmentepago, consoante fichas financeiras das fls. 30-38, inclusive com constatação na inicial de que o reclamado "não vem pagandoas remunerações das férias antes do início do gozo das férias, sendo que é pago somente o 1/3 de férias sobre a totalidadedos dias do descanso", constatação essa que é reafirmada no recurso ordinário e nas contrarrazões, entendo que a condenaçãodeve ser limitada ao pagamento da dobra da remuneração, excluído o terço constitucional, nos períodos em que corretamenteadimplido no prazo previsto no artigo 145 da CLT, haja vista já terem sido contraprestadas as férias da reclamante de formasimples.

Assim, mantenho a sentença que condenou o reclamadoao pagamento da dobra das férias pagas em atraso, conforme fundamentação no item anterior, excluído do terço constitucional.

Portanto, nego provimento ao recurso da reclamante.(TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0000953-62.2014.5.04.0801 RO, em 05/02/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel -Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

O próprio Município reconhece na defesae no recurso, que o pagamento em dobro ocorre, apenas, quando as férias forem concedidas fora do período concessivo, conformeexpressamente previsto no art. 137 da CLT. Ainda em contestação, refere que "não foi possível a juntada dos documentoscomprovatórios do pagamento das férias, juntamente com a presente defesa, devido ao procedimento adotado pela Seção de Administraçãode Pessoal, que impossibilita ao município, a comprovação do efetivo crédito em conta corrente do empregado, razão pela qual,depende de informações da Caixa Econômica Federal". Num. 8594b30 – Pág. 2

No recurso sustenta que "efetua o pagamento do 1/3constitucional e dos 2/3 de gratificação das férias, no mês que antecede o início do descanso anual, sendo que o salário doperíodo das férias, no próprio mês de usufruto". (Num. 43419ae – Pág. 3, último parágrafo). Assim, o réu admiteter regras próprias para o pagamento das férias, qual seja, o respectivo salário é pago no mês do gozo. Dessa forma, corretaa sentença ao consignar que "Todavia, para o empregado público (caso do autor) não pode a lei municipal alterar a CLTpara dispor de outro prazo para o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional, de modo que apenas pode sertolerado o pagamento diferenciado do adicional de 2/3 criado pela própria lei municipal".

Assim, entendo que o prazo do artigo 145 da CLT não foiobservado pelo réu, de forma incontroversa, e os alegados documentos que comprovam o correto pagamento das férias, "idsns. 3ca1b3a, p. 1, 2, 3, 4 e 5; a15e5aa, p. 1 e fd732dc, p. 1, 2, 3, 4 e 5", referidos no recurso, não vieram aos autos,motivo pelo qual mantenho a condenação. Além disso, a condenação, nos termos do dispositivo da sentença, é cabível apenasquando não verificado o pagamento até o início da respectiva fruição das férias (Num. cc56ab1 – Pág. 4).

Nego provimento ao recurso.

2. PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não afronta as normas suscitadas pelorecorrente (grifei), constitucionais ou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sidoexpressamente mencionadas no acórdão, havendo apenas divergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade. Cite-se,ainda, a respeito, as OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o queconsidero igualmente em relação às teses lançadas.

7289.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembagadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

De acordo com o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância deseus fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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