TRT4. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020321-80.2015.5.04.0782 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020321-80.2015.5.04.0782 (RO)
RECORRENTE: RONALDO BORGES DO CANTO
RECORRIDO: HARTMANN ENGENHARIA LTDA – ME
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No caso, o atraso no pagamento dosalário do reclamante, gerou dano moral, passível de indenização.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento:

- de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, nos termosda Súmula 439 do TST.

- do valor de R$ 379,50, a título de ajuda de custo, autorizadadedução de valores pagos ao mesmo título a serem apurados na liquidação de Sentença.

- de indenização pela lavagem do uniforme no valor de R$ 30,00 mensais.

- de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valortotal da condenação.

Valor da condenação acrescido em R$ 3.000,00. Custas acrescidasem R$ 60,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista em face de contrato de trabalho informado na inicial como sendo de 19-08-2014 a 20-01-15,foi prolatada Sentença ID a8e20b9.

O reclamante apresenta recurso ordinário, ID 31b24a1, buscando reformada Sentença nos seguintes tópicos: indenização por dano moral; taxa de ferramentas; ajuda de custo; lavagem do uniforme ehonorários advocatícios.

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O reclamante postula reforma da sentençacom a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Diz que restou comprovado o atraso no pagamentode salário superior a 40 dias. Refere que o saldo de salário do mês de dezembro/2014 não foi pago até o momento. Sustentaque o descumprimento contratual da recorrida acabou por deixar o trabalhador e sua família em situação de penúria. Destacaque é evidente que a ausência reiterada no pagamento de salários, cumulada com o não pagamento gera aflição, desespero, raiva,indignação, ferindo o íntimo do trabalhador, pois desafia a dignidade do mesmo. Cita o constrangimento em face da despedidapor justa causa. Requer reforma.

Na inicial, informa o autor que o combinado pagamentoparcelado, com adiantamento de 30% e o restante até o 5º dia útil, não foi cumprido de acordo, havendo atrasos. Refere queo saldo do salário de dezembro de 2014 não foi pago. Postulou indenização por dano moral em face dos atrasos no pagamentodos salários e em face da despedida por justa causa.

Na contestação a reclamada nada refere sobre oatraso no pagamento dos salários.

Na Sentença, em síntese, a justa causa restou revertidae indeferida a indenização por dano moral.

O autor foi contratado pela reclamada, na funçãode contramestre, em 19-08-2014, ID 41b68a3 – Pág. 3.

Não foi produzida prova oral.

No que diz respeito ao dano moral, entende-se que a imputação indevidade justa causa ao trabalhador não é suficiente, por si só, para justificar a condenação da reclamada ao pagamento de indenizaçãopor danos morais.

Ainda, tem-se que reversão da justa causa, por si só, não autorizao pagamento de uma indenização por danos morais, sendo indispensável a existência de um ato ilícito culposo ou doloso, donexo de causalidade e do dano. Faltando um desses requisitos, como ocorre no presente caso, resta inviável o acolhimento dopleito indenizatório.

No tocante aos salários, a reclamada nada refere na contestação.Tem-se, assim, a ocorrência de atraso no pagamento do salário do autor durante a contratualidade.

O dever de pagar pontualmente os salários é efeito próprio do contratode trabalho e seu descumprimento gera a obrigação do adimplemento da parcela acrescida de correção monetária, conforme preceituaa Lei 8.177/91.

Assim, ainda que tenha sido pactuado fracionamento no pagamentodo salário, conforme informa o autor, o atraso no alcance das parcelas, provoca transtornos ao trabalhador. Presumível, portanto,o dano moral suportado, o constrangimento pessoal e a angústia sofridos.

Nesse sentido já decidiu o TST, no Acordão nº TST-RR-74200-06.2009.5.04.0202,proferido pela Ministra Relatora Maria de Assis Calsing, in verbis:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOREITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO -IN RE IPSA-. PROVIMENTO. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura,por si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, por óbvio, comprometetoda a sua vida – pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família.Precedentes da Corte.

No caso, o atraso no pagamento do salário do reclamante,gerou dano moral, passível de indenização.

No que pertine ao valor a ser arbitrado, considerando-se a duraçãodo contrato de trabalho, afigura-se razoável fixar em R$ 1.000,00.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, nos termos da Súmula 439 doTST.

2. DA TAXA DE FERRAMENTAS

O reclamante busca reforma quanto ao pedido de condenaçãoda reclamada ao pagamento de taxa de ferramentas indeferido na Origem.

Na Sentença bem constou:

"Indefere-se a pretensão, porquanto a cláusula 23ª da Convenção Coletivaid 024294b (p. 7) prevê o pagamento da parcela em epígrafe àqueles que laboram como pedreiros, carpinteiros, pintores e ferreiros,o que não é o caso do autor, cuja função era contramestre (vide cópia de CTPS, id 41b68a3, p. 3). "

Com efeito na convenção coletiva de trabalho, a cláusulavigésima terceira prevê o pagamento de taxa mensal a título de depreciação de ferramentas aos operários na função de carpinteiros,pedreiros, pintores e ferreiros, que utilizarem ferramentas próprias na execução de serviços, exercendo o autor função diversadaquelas estabelecidas na norma.

Sentença mantida.

3. DA AJUDA DE CUSTO

O reclamante postula reforma da sentençapara que a empresa ré seja condenada a pagar a diferença do valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais cinquentacentavos), relativos à ajuda de custo.

A reclamada na contestação, item IV admite o atraso no repasse deajuda de custo ao autor, no valor de R$ 379,50. Dizendo que pretende efetuar o pagamento, ID 83e1797 – pág. 6 e pág. 7.

Na audiência realizada em 01 de junho de 2015, "declara queirá depositar na conta corrente do autor a importância de R$ 379,50, correspondente a diferenças de ajuda de custo".ID 4d3d592.

Na hipótese, ainda que a reclamada tenha admitido que devia a ajudade custo ao reclamante, bem como tenha se comprometido, em audiência, a efetuar o depósito da conta do autor, não se verificacomprovação do pagamento nos autos.

Diante da peculiaridade do caso, autoriza-se acomprovação de eventual pagamento na fase de liquidação, excepcionalmente.

Assim, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar areclamada ao pagamento do valor de R$ 379,50, a título de ajuda de custo, autorizada dedução de valores pagos ao mesmo títuloem valores a serem apurados na liquidação de Sentença.

4. DA LAVAGEM DO UNIFORME

Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamentode indenização pela lavagem do uniforme.

Incontroverso que o reclamante utilizava uniforme fornecido pelaempresa para o trabalho, conforme admite a reclamada no item VII da contestação, ID 83e1797. Desenvolviao autor trabalho na função de contramestre, na área da construção civil.

Tem-se que é devida a indenização pela lavagem do uniforme, porquantoo ônus do empreendimento econômico não pode ser repassado ao trabalhador.

Diante disso, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenara reclamada ao pagamento de indenização pela lavagem do uniforme no valor de R$ 30,00 mensais.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento dos honoráriosadvocatícios. Postula reforma da Sentença.

O reclamante postulou honorários advocatícios. Apontousua difícil situação econômica, ID 4539cb4.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na basede 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei,com base na Lei 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficientepara muitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimentoexpresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a InstruçãoNormativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de "trabalho". Ademais,em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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