TRT4. Atividade insalubre. Regime compensatório.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021257-33.2014.5.04.0203 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021257-33.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: ALCEMAR DORNELES
RECORRIDO: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA.
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Atividade insalubre. Regime compensatório. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstradaa existência de norma coletiva que autorize a adoção de regime compensatório de jornada, sua regularidade fica condicionadaà apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo60 da CLT, não sendo suficiente que seja afastada a regra legal na previsão normativa. Aplicação da Súmula 67 do Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSODA RECLAMADA (INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA.), suscitada nas contrarrazõesdo reclamante. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA (INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVADA AMERICA DO SUL LTDA.) para excluir da condenação o pagamento de diferenças por equiparação salarial aosparadigmas Jocelito Atanagildo da Rocha e Evandro Alves. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE(ALCEMAR DORNELES) para acrescer à condenação o pagamento de 20 minutos extras por dia trabalhado,em razão das duas trocas de uniforme, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13º salários,férias (com 1/3), aviso-prévio e FGTS (com acréscimo de 40%). Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença, que julgou procedente em parte a ação, dela recorrem as partes.

A reclamada recorreda condenação ao pagamento de diferenças por equiparação salarial, adicional de insalubridade, horas irregularmente compensadas,adicional normativo previsto aos feriados trabalhados e da determinação para devolução dos descontos com higienização do uniformee toalhas.

O reclamante, emrecurso adesivo, busca a exclusão da multa por embargos declaratórios protelatórios, renovando a pretensão de pagamentodas horas destinadas à troca de uniforme.

Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Não conhecimento do recurso da reclamada.Contrarrazões do reclamante. O reclamante suscita o não conhecimento do recurso da reclamada, porquanto apresentadoantes da publicação da decisão dos embargos de declaração por ele opostos.

Razão não lhe assiste.

Nos termos do entendimento consolidado no item II daSúmula 434 do TST, não há falar em extemporaneidade do recurso da reclamada em razão da interposição de embargosde declaração da parte contrária:

"RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE

I) É extemporâneo recursointerposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)

II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarretaqualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente".

Rejeito, pois, a prefacial.

Mérito

Recursoda reclamada

1. Equiparação salarial. A foi condenada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação aosparadigmas Jocelito Atanagildo da Rocha e Evandro Alves. Para o magistrado de 1ºgrau, as testemunhas Tiago Fernandes e Alexandre Bottega foram categóricas e uníssonas em seus depoimentos, firmandoo seu convencimento com relação à identidade das funções desempenhadas pelo autor e os mencionados paradigmas. Presentes osrequisitos do artigo 461 da CLT, e não demonstrado qualquer fato impeditivo do direito vindicado pelo autor, reconheceu aequiparação salarial.

Inconformada, a reclamadarecorre. Chama a atenção da Turma para o fato de ter havido confusão com relação ao paradigmaEvandro, pois as testemunhas deixam evidente que o Evandro a que se referiam era o de apelido "Sobrancelha", ao passoque o autor se reportou ao Evandro "Geloco". Enquanto Evandro "Geloco" trabalhava na montagem de pistões, o Evandro "Sobrancelha"atuava na montagem como testador. Com relação ao paradigma Jocelito, afirmahaver contradição entre os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, não autorizando a conclusão de que as suas atividadesforam idênticas às do autor. Sustenta, neste tópico, que, "uma vez comprovado que o paradigma Jocelito Atanagildo da Rochadesenvolvia atividades diversas daquelas executadas pelo Recorrido, bem como que quando exerceram as mesmas funções, o paradigmajá as exercia em período superior a dois anos, não há falar em identidade de funções". Pugna pela reforma do julgado.

Vinga a inconformidade.

O contrato de trabalho em exame vigeu de 25.07.2002 a 18.06.2014(TRCT – Id. 8f92580 – pág. 4). Na ficha de registro de empregado consta que o reclamante sempre atuou na função de montador(Id. 46f5eb3 – pág. 3).

Na petição inicial consta que o autor sempre desempenhou a funçãode montador multifuncional no setor HS, e que "no desempenho da Funçãode Operador de Usinagem, desempenhava as mesmas e idênticas funções que seus colegas JOCELITO ATANAGILDO DA ROCHAe EVANDRO ALVES" (Id. 032865d – pág. 1), mas que recebia salário inferior. Na sua ficha deempregado consta que seu salário admissional foi o de R$ 3,11 por hora. Em janeiro de 2003 o salário era de R$ 3,16 e em julhode 2006 de R$ 4,80 (meses adotados a título exemplificativo apenas).

A reclamada juntou aos autos as fichas de registro dos dois paradigmas,das quais extraio as seguintes informações:

Jocelito Atanagildo da Rocha foi admitido em 03.11.1994 na função de montador,passando à inspetor de qualidade em 01.02.2013 (Id. 9fc45b0 – Pág. 4). Atítulo de exemplo, em julho de 2002 o seu salário era de R$ 3,51 por hora e em maio de 2012 o de R$ 10,10 por hora.

Evandro Alves, por sua vez, foi admitido em 06.01.2003 na função de montador.Passou a testador em 01.09.2006 e a técnicode processos junior em 01.01.2011 (Id. 9fc45b0 – pág. 8). Quando da sua admissão, seu salário era de R$ 3,16 por horae de R$ 4,91 em julho de 2006, por exemplo.

Feitas tais considerações, passo à análise da alegada identidadefuncional.

As fichas de registro de empregado comprovam que o autor e Jocelito desempenharam idêntica função no período de 25.07.2002 a 01.02.2013. Ocorreque quando da admissão do reclamante em 25.07.2002, o paradigma Jocelito já desempenha a função de montador desde o ano de1994, ou seja, mais de dois anos antes de o autor iniciar suas atividades na empresa. Tal circunstâncias afasta, por si só,a pretensão de diferenças salariais por identidade funcional, na forma do artigo 461, § 1º, da CLT e Súmula 6, II, doTST.

Com relação ao paradigma EvandroAlves, os documentos indicam identidade de função no interregno de 06.01.2003 a 01.09.2006, justamente no período emque Evandro atuou como montador. Ao longo destes anos evidencia-se disparidade salarial entre ele e o autor. Em janeiro de2003, quando houve a admissão do paradigma, ambos recebiam mesmo valor salarial, de R$ 3,16 por hora. Em agosto de 2004, quandoo salário de Evandro passou para R$ 4,33 (salário do autor era de R$ 4,24), é que houve o primeiro registro em que o saláriodo paradigma superior o do autor. Ocorre que justamente o motivo do aumento salarial de Evandro foi "MÉRITO", situação quese repetiu no mês de setembro de 2006 (Id. 9fc45b0 – pág. 7).

A prova oral contempla o depoimento pessoal doreclamante e a oitiva de três testemunhas – duas a convite do autor e uma da ré. Seguem trechos das declarações, na ordemem que prestadas:

Depoimentopessoal do reclamante

: "quetrabalhou na reclamada de 2002 a 2014; que durante todo o contrato esteve enquadrado na função de montador; que JocelitoAtanagildo da Rocha sempre trabalhou nos mesmos setores do depoente, assim como Evandro Alves, sendo que o serviço deles erao mesmo do depoente; que não havia o que um fizesse e outro não; (…) que Evandro Alves nunca foi encarregado; queEvandro que trabalhava com o depoente tinha apelido de 'Geloco'; que não sabe o sobrenome desse Evandro;que não havia nenhum encarregado de nome Evandro" (grifei – Id. c76b700 – pág. 1).

Primeira testemunha do reclamante (Angelo José Correa): "que trabalhouna reclamada de 1994 a 2014, no mesmo setor do reclamante; que não lembra de nenhum encarregado de nome Evandro;que conheceu 'Geloco', cujo nome era Evandro, mas não sabe o sobrenome; que pelo nome completo Evandro Alves,não sabe identificar quem era; que 'Geloco' fazia montagem de pistoes; que o reclamante também montava pistões;que Jocelito Atanagildo da Rocha também trabalhava nesse setor, fazendo montagens na linha e por último no controle de qualidade;que o serviço na montagem era o mesmo do reclamante; (…) que Evando 'Geloco' não era testador, sendo queo serviço era o mesmo do reclamante, não havendo o que um fizesse e o outro não;" (grifei – Id. c76b700 – pág. 2).

Segunda testemunha do reclamante (Tiago Fernandes Viegas): "que trabalhou nareclamada de 2005 a 2014, inicialmente na montagem, até 2010, depois na usinagem e depois voltou para a montagem em 2013;que não lembra de nenhum encarregado de nome Evando; que conheceu Evandro Alves, de apelido "Geloco"; que não lembrade nenhum outro Evandro na montagem; que Evandro Alves fazia a montagem de pistões; que todos são multifuncionaisna montagem, passando por todas as fases da linha; que o reclamante também montou pistões; que Jocelito trabalhava na partefinal revisando motores; que o reclamante saiu da linha e foi para a revisão, onde Jocelito trabalhava, mas não lembra emque época; que na revisção o reclamante fazia o mesmo trabalho de Jocelito; que antes Jocelito trabalhava na montagem, nomesmo serviço do reclamante e de Evandro; que o serviço do depoente na montagem era igual aos demais;" (grifei – Id.c76b700 – pág. 2).

Primeira testemunha da reclamada (Alexandre Bottega): "que trabalha na reclamadahá 19 anos; que o reclamante trabalhou no setor de montagem HS; que Jocelito trabalha nesse setor de montagem HS; que o reclamantee Jocelito realizavam serviços similares, sendo que ambos faziam a inspeção final, o reclamante 'olhos fábrica' e Jocelito'olhos cliente'; que primeiro era feita a inspeção 'olhos fábrica', depois 'olhos cliente', antes do embarque; que Jocelitoiniciou na inspeção antes do reclamante, por volta de 2005 ou 2006; que antes da inspeção o reclamante e Jocelito trabalhavamna montagem; que lembra de Evandro Alves, vulgo 'sobrancelha' trabalhando na montagem, como testador de motores;que 'Geloco' era outro Evandro, que trabalhava na montagem de pistões; (…) que o reclamante não realizouserviços de testador como Evandro Alves; que antes de trabalhar no teste Evandro Alves trabalhava em outra linha; " (grifei- Id. c76b700 – pág. 3).

Das declarações colhidas, observo que havia dois colegas de trabalhode nome "Evandro", um deles com apelido de "Geloco" e outro "Sobrancelha". O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal,revela desconhecimento acerca dos fatos, contradizendo-se. Após referir que Jocelito Atanagildo da Rocha e Evandro Alves sempretrabalharam nos mesmos setores que os seus, afirmou que "o Evandro que trabalhava com o depoente tinha apelidode 'Geloco'" e que "não sabe o sobrenome desse Evandro". Denota a existência de doiscolegas de nome Evandro, circunstância que se confirma na análise conjunta das afirmações das testemunhas ouvidas.

Para a primeira testemunhado autor, o Evandro que trabalhava com o reclamante era o "Geloco", deixando de precisar seu sobrenome. Para a segunda testemunha trazida pelo reclamante, "Geloco" era, sim, Evandro Alves. Paraa última testemunha ouvida, convidada pela , Evandro Alves era apelidado de "Sobrancelha" e trabalhava na montagem como testador de motores e que"Geloco" era outro Evandro, que trabalhava na montagem de pistões.

Da análise do conjunto da prova, concluo que embora o autor e oparadigma Evandro Alves tenham exercido função idêntica (montador) no período de 06.01.2003 a 01.09.2006, a disparidade salarialapresentada a partir de agosto de 2004 decorreu de promoção por "mérito" do paradigma, enquadrando-se a situação na hipótesedo artigo 461, § 1º, da CLT. Entendo, nessa linha de raciocínio, exitir nos autos prova de maior perfeição técnica naatuação do colega Evandro que justifica o aumento salarial e, portanto, salário de maior valor ao do recebido pelo autor.Ademais, a prova oral não autoriza concluir diversamente ao conteúdo trazido nos documentos juntados pela reclamada.

Para finalizar, e com relação ao paradigma Jocelito, ainda que aprova oral indique identidade de função entre ele e o autor, o tempo de serviço do modelo na função de montador foi muitosuperior a dois anos, o que supera demais elementos trazidos pela prova oral.

Do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluirda condenação o pagamento de diferenças salariais por equiparação aos paradigmas Jocelito Atanagildo da Rocha e Evandro Alves.

2. Adicional de insalubridade. Omagistrado de origem adotou o conteúdo do laudo pericial técnico como razõesde decidir, porquanto não desconstituído por nenhum elemento de prova ao alcance das partes. Deferiu ao autor o pagamentodo adicional de insalubridade em grau máximo e suas integrações em aviso-prévio, férias (com 1/3), 13° salários, horas extrase no FGTS (com acréscimo de 40%).

A reclamada rebela-secontra o decidido. Afirma ter impugnado o laudo técnico produzido nos autos na parte em que concluiu pela ineficiência dosEPIs utilizados para a elisão da condição de trabalho insalubre em grau máximo. Destaca que o próprio expert considerouque o autor sempre utilizou luvas de proteção e creme de proteção para as mãos, pontuando que por vezes eram fornecidos maisde um par de luvas, o que justifica períodos maiores sem a entrega direta do EPI. Sustenta, ainda, que "a Reclamada mantéma disposição dos empregados luvas e creme de proteção que podem ser retirados sempre que o empregado deles necessitar, sema exigência de assinatura na ficha de entrega, de forma que além daqueles constantes na ficha de entrega de EPIs juntada aosautos, o Reclamante certamente recebeu e utilizou luvas e creme em quantidade maior do que aquela registrada". Com relaçãoao produto propriamente dito, advoga que são utilizados na sua linha de montagem substâncias altamente refinadas, testadaspela Petrobrás e que apresentam comprovação de salubridade. Explica que estes produtos são submetidos à análise do protocoloIP nº 346, mostrando uma concentração inferior a 3% (três por cento) de hidrocarbonetos aromáticos, não cancerígenos, masapenas com possibilidade de irritação leve e imediata após longa exposição sem a devida higienização da pele. Requer a exclusãoda condenação. A título de cautela, pede a exclusão do adicional de insalubridade no período em que o autor passou a recebere utilizar luvas 100% PVC, que elidiam qualquer eventual contato cutâneo com os agentes insalubres mencionados no laudo, oque se deu a partir de outubro de 2012, e que foi confessado pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Como decorrência,pugna pela reversão da condenação em honorários periciais.

Razão não lhe assiste.

Conforme já mencionei, o contrato de trabalho em exame vigeu de25.07.2002 a 18.06.2014, sempre na função de montador. Na ficha de registro de empregado,consta o seu afastamento por motivo de auxílio-doença nos períodos de 17.03.2009 a 30.06.2010 e de 18.10.2011 a 13.02.2012(Id. 46f5eb3 – pág. 3).

O laudo técnicofoi elaborado com base nas informações prestadas pelas partes (Id. 2ca335a). Para o expert, a função de montadorexpunha o reclamante a agente insalubre em grau máximo sem a devida proteção. Segundo sua análise, as luvas fornecidas nãosão as adequadas para a atividade, pois as indicadas para a neutralização da ação nociva dos óleos minerais são as luvas impermeáveisnítricas, PVC. Apontou, ainda, que o creme de proteção possui limitações com relação a sua eficácia, tendo em conta a possibilidadede ruptura da camada protetora e a imprecisão de quando é necessária a aplicação de nova camada de creme. Destacou, ainda,que a região corpórea frontal era, segundo o autor, atingida por respingos da substância. Embora ele tenha recebido uniformes,"por certo a vestes contaminadas com óleo mineral por não ser impermeável a camada dermica era também atingida".

Concluiu pela exposição do autor a agente insalubre em grau máximo,"de acordo com o previsto no anexo nº 13 da NR-15 " manipulação de alcatrão (…), óleos e graxasminerais (…), ou outras substâncias cancerígenas afins da Portaria 3214/78 , do Ministério do Trabalho."

As partes não divergem acerca do fornecimento de EPIs ao reclamante.O próprio perito consignou, no item "EPIs", o recebimento pelo reclamante de "Uniforme, botinas de couro, óculos, protetorauricular de inserção auricular, luvas de poliamida CA 17601/17129 , respirador com filtro para vapores químicos , óculosproteção e no período imprescrito 22 frascos de creme proteção , o qual era aplicado no inicio de cada turno da jornada"(Id. 2ca335a – pág. 6). Um pouco antes, registrou também declaração do autor no sentido de ter a sua disposição "quatro(04) kits de uniformes" (Id. 2ca335a – pág. 3).

No entanto, ainda que EPI´s tenham sido fornecidos ao autor, nãoforam eficazes.

Primeiro ponto diz com relação às luvas nítricas. Mesmo com certificação de aprovação para proteção contra agentes químicos, elas foram fornecidasapenas a partir de 2012. Antes disso, os documentos revelam que a reclamada forneceu apenas as luvas com CA 17601 que, natrilha do laudo técnico, fornecem proteção apenas contra agentes mecânicos.

Com relação ao creme protetor,entendo que, quando se está diante de atividade em que há constante contato e atrito do trabalhador com peças e com o agenteinsalubre (óleo), ele não se mostra eficiente, considerando que precisa ser constantemente renovado. E no presente caso, oautor trabalhava na montagem de motores, com contato permanente com óleo.

A prova oral confirma que o reclamante utilizava o creme de proteçãoapenas no início da jornada de trabalho e após o almoço, quantidade insuficiente, portanto, para a elisão da exposição aoagente insalubre.

Embora a testemunha Alexandre Bottega, que prestou depoimento aconvite da reclamada, tenha dito que "que a orientação da empresa é que o creme seja aplicado no início do turno e sempreque lavadas as mãos;", nada referiu acerca das quantidades da sua efetiva aplicação, não se sobrepondo, portanto, aoque foi declarado pelas outras duas testemunhas, ambas trazidas pelo autor. Segundo declarações de Angelo José Correa, "aplicavao creme nas mãos; que nunca ninguém explicou ao depoente como era para usar o creme, só que era para "usar diretoe sempre"; que o depoente costumava aplicar o creme no início da jornada pela manhã e depois do almoço;"; enquanto paraTiago Fernandes Viegas, "o depoente costumava passar creme nas mãos no início da jornada e depois do almoço." (Id.c76b700).

No entanto, ainda que entendêssemos pela capacidade de elisão dosagentes insalubres pelos EPIs, mesmo assim remanesceria a exposição ao óleo. Isso porque os uniformes e luvas concedidos nãoimpediram o contato do agente com os braços, rosto e o corpo. A testemunha Angelo José Correa disse "que as luvas de PVCalcançavam dois dedos acima do punho" e que "sujava braços e peito com óleo e graxa durante o serviço". A testemunhaTiago Fernandes Viegas declarou "que na montagem sujava os braços, às vezes o rosto e o cabelo com respingos de óleo egraxa;". Inclusive a testemunha trazida a depor pela ré abordou o assunto, dizendo que "dependendo da operação namontagem suja-se ou não o uniforme com óleo ou graxa" e que "o reclamante mais trabalhava no ponto da linha de montagemda tampa frontal, montagem de polias e alternador, sendo que nessa atividade pouco se sujavam o uniforme com óleo ou graxa;",admitindo, contrario sensu, que havia sim sujidades em outras partes do corpo.

No laudo técnico, o perito não deixa dúvida da precariedade dosEPIs e da exposição de outras áreas do corpo ao óleo. Questionado se o uso das luvas nítricas fornecidas elide insalubridadede eventuais agentes, respondeu que "No caso em tela não, visto que, houve deficiência no fornecimento, as luvas são retiradas e vestidas novamente de forma diária, protegem até o punho (deveriam ser cano longo), alémda falta de proteção da região corpórea frontal, conforme já exposto no esclarecimento já juntado aos autos do processo"(sublinhei – Id. e54135b – Pág. 2).

Em resumo: mesmo que as luvas e o creme de proteção tenham protegidoas mãos do reclamante, outras partes do seu corpo ficaram expostas à ação do agente insalubre (óleo), tais como os braços,rosto e região corpórea frontal. O uniforme fornecido não impediu o contato da pele com a substância, ao passo que as luvasfornecidas eram de cano curto e não longo, também expondo os seus braços ao contato com o produto químico.

Por fim, quanto ao tipo de óleo utilizado, as alegações recursaissão totalmente inovatórias à lide, devendo como tais serem desconsideradas.

Nego provimento.

3. Horas extras. Feriados. OJuízo de 1º grau reputou válidos os cartões-ponto juntados aos autos e, consideradoo trabalho em condição insalubre, concluiu irregular o regime compensatório de horário praticado, na forma da Súmula 67 doTribunal. Como decorrência, deferiu ao autor o pagamento do adicional por serviço extraordinário sobre as horas extras irregularmentecompensadas, acrescidas, pela habitualidade, dos reflexos postulados em repousos semanais remunerados, feriados, férias (com1/3), 13° salários, aviso prévio e no FGTS (com 40%), conforme se apurar em liquidação de sentença. Autorizou o abatimentodas horas pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST, bem como determinou fossem observados os períodos de afastamento do trabalho.Aplicou a OJ 394 da SDI-1 do TST. Relativamente aos sábados, fundamentou que "A compensação dos sábados que coincidamcom dia feriado se trata de feriado trabalhado, sendo devido, portanto, o pagamento do respectivo adicional normativo previstoaos feriados trabalhados, bem como da dobra de que trata o artigo 9° da Lei 605/49, aos sábados compensados pelo autor e querecaíram em dias feriados. Defiro, pela habitualidade, as respectivas integrações em férias com 1/3, gratificação natalinae no FGTS com 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença."

Inconformada, a reclamadarecorre. Diz que o regime compensatório adotado atendeu os requisitos exigidos pelos artigos 59 e 60 da CLT, bem como o teordas normas coletivas, destacando, ainda, que "os horários de trabalho do Recorrido estavam dentro da carga horária diáriae semanal permitida, sendo que as horas extras prestadas eram eventuais e foram corretamente pagas ao trabalhador". Advogaque, mesmo que insalubres as atividades, ainda sim é regular o regime compensatório de horário, porquanto expressamente autorizadocoletivamente, a teor do artigo 7º, XIII, da CF. A título de cautela, requer que a invalidade fique restrita às semanas emque efetivamente houve labor aos sábados. Com relação ao labor eventual aos sábados, argumenta o autor nunca foi acionadopara compensar feriados. O que de fato ocorreu, segundo argumenta, "foi o labor em alguns sábados, para e assim possibilitaro gozo dos compensar folgas dias que não eram feriados chamados 'feriados prolongados'/'feriadões'/'pontes'",compensação válida e prevista nas convenções coletivas, a exemplo da cláusula 45 da CCT 2011/2013. Destaca, ainda, que o reclamantenunca trabalhou em sábado que coincidiu com feriado. Requer a reforma do julgado.

Não vinga o apelo.

Incontroversa a validade dos cartões-ponto, passo à análise do regimecompensatório de horário. De acordo com a defesa, o reclamante foi admitido para carga semanal de 44 horas, em "regimede compensação de sábados", cumprindo as jornadas anotadas nos registros de ponto e ficha de registro, sempre gozandodo regular intervalo de uma hora para alimentação e descanso (Id. ac50c64 – pág. 8).

Consoante decidido em sentença, o labor em condições insalubrestorna irregular o regime compensatório de horário para folga aos sábados quando não atendidas as exigências do artigo 60 daCLT – hipótese dos autos -, na forma da Súmula 67 do Tribunal. A previsão normativa no sentido de que "A validade do presente,mesmo em atividade insalubre, não requer a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho"(p.ex. cláusula 34ª, parágrafo segundo, CCT 2013/2015 – Id. f3a80a9 – Pág. 11) não se sobrepõe às exigências legais.

Ainda que assim não fosse, atentando para o conteúdo dos cartões-ponto,remanesceria a irregularidade do regime compensatório de horário para folga aos sábados.

Os registros de horário comprovam o labor em diversos sábados, numamédia de dois sábados por mês, o que descumpre o fim precípuo do instituto. Ainda que concedidos folgas em outros dias, inclusiveem semana posteriores, não se está diante de sistema de "banco de horas", mas de regime compensatório para folga aos sábadosno qual é imposto o limite horário de 44 horas de trabalho semanal, consoante admitido pela defesa da própria reclamada.

Nesse contexto, mantenho a condenação ao pagamento do "adicionalpor serviço extraordinário sobre as horas extras irregularmente compensadas, acrescidas, pela habitualidade, dos reflexospostulados em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13° salários, aviso prévio e no FGTS com 40%;".

A declaração de irregularidade do regime compensatório alcança todoo período imprescrito do contrato de trabalho, sendo descabido restringi-la apenas às semanas em que houve o labor aos sábados.A análise da regularidade do instituto é una e não fracionada.

Com relação aos sábados compensados pelo autor e que recaíram emdias de feriados, mantenho a condenação ao pagamento do "respectivo adicional normativo previsto aos feriados trabalhados,bem como da dobra de que trata o artigo 9° da Lei 605/49", com reflexos.

Contrariamente ao dito pela ré, não se está diante de "acionamento"do autor para trabalhar aos sábados, com o objetivo de compensar feriados. Está-se, sim, determinando o pagamento do feriadoque coincidiu com o sábado de trabalho compensado. Explica-se: o regime compensatório de trabalho para folgas aos sábadostem o horário diário estendido justamento para propiciar ao trabalhador um descanso a mais. Quando o feriado coincide como próprio sábado, não haveria a necessidade de estender o labor/dia, já que o descanso estaria garantido em razão de outromotivo. Nestes casos de coincidência, e tendo em conta que o sábado é dia útil trabalhado, todavia compensado previdamente,o feriado que recair nele deve ser remunerado, na forma da condenação.

Não constato enriquecimento sem causa, mormente se considerada aautorização na sentença para abatimento global de valores pagos sob a mesma rubrica. A incidência do adicional normativo +pagamento em dobro dos feriados não denota irregularidade nem excesso. O adicional normativo decorre do labor no dia de feriadoe o pagamento em dobro da frustração do descanso.

Tomando em conta os sábados trabalhados ao longo do período imprescritodiscriminados pelo reclamante (Id. a8477d1 – Pág. 7), verifico que somente o sábado do dia 21.04.2012 foi feriado (Id. 1b227a4- pág. 55). Não constato, na semana seguinte, compensação do labor neste dia, o que justifica a manutenção da condenação.

4. Devolução dos descontos. Higienizaçãodo uniforme. A sentença determinou, ainda, a restituição dos valoresdescontados sob as rubricas "higienização de uniformes" e "higienização de toalhas", por entender que a utilização do uniformese dá em prol do empreendimento econômico empregador e não no interesse do empregado. Fundamentou que, inerente à própriadefinição de empregador – art. 2º da CLT, a ele cumpre fornecer e manter o uniforme, inclusive sua higienização. Reputou ilegalo desconto salarial sob tal rubrica, com ofensa ao art. 462 da CLT e ao princípio da intangibilidade salarial.

A reclamada recorre.Sustenta que o autor autorizou o desconto realizado a título de limpeza de uniforme (Id ad1ccdb), aduzindo que a própria Súmula342 do TST indica nesse sentido. Assevera que os valores descontados dizem respeito à limpeza e lavagem dos uniformes dosempregados, cuja incumbência afirma não ser sua. Afirma não haver qualquer obrigatoriedade do empregador em higienizar osuniformes fornecidos. Transcreve jurisprudência.

Não vinga a inconformidade.

Está comprovado nos autos que a reclamada fornecida kits uniformespara o autor desempenhar a função de montador. Também resta evidente, nas provas técnica e oral, que o produto manipulado(óleos e graxas minerais) respingava na parte frontal do uniforme, exigindo constante higienização.

É razoável, neste caso, exigir que o empregador suporte as despesasda higienização do uniforme, porque dele o ônus do risco do empreendimento econômico.

A autorização concedida pelo autor para descontos a título "higienizaçãode uniformes" e "higienização de toalhas" é, pois, ineficaz.

Nego provimento.

Recursodo reclamante

1. Embargos declaratórios protelatórios.O reclamante não se conforma com a sentença que considerou seusembargos de declaração protelatórios, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Afirma não ter tido intuito protelatórioou de tumultuar o processo, mas objetivo de sanar omissão. Requer a exclusão da multa de 1% sobre o valor da condenação.

A sentença comporta reforma.

Nos embargos de declaração juntados no Id. 2f5722d, o reclamantearguiu a existência de omissão no julgado, indicando a ausência de pronunciamento do magistrado acerca das "horas extras decorrentesdo tempo à disposição, no tempo despendido na troca de uniforme" e reproduzindo a causa de pedir. Reportando-se ao item "5"da peça inicial, afirmou não ter havido análise acerca da irregularidade de compensação de sábados que coincidiram com feriados,citando o pedido formulado sob a letra "j".

Ambas as matérias foram devidamente analisadas em sentença, o queconfirma o cunho manifestamente protelatório dos embargos.

Nego provimento.

2. Troca de uniforme. Tempo à disposição. Otempo destinado à troca de uniforme foi indeferido. Para o magistrado, otempo de uniformização não constitui tempo de efetivo trabalho na forma do artigo 4º da CLT, pois não está o trabalhador executandoou aguardando ordens no interregno, mesmo sendo o uniforme exigência do empregador, pois de cunho benéfico ao empregado, comevidente vantagem econômica ao mesmo que deixa de desgastar as vestimentas próprias no trabalho.

O autor recorresustentando que o tempo para vestir o uniforme não consta nos registros de horários e é, pois, como tempo à disposição doempregador. Requer a reforma do julgado.

Acolho o recurso.

Na peça inicial, o reclamante alegou que despedia em média 20 minutospara vestir o uniforme e outros 20 minutos para retirá-lo ao término da jornada, sem a contagem deste tempo na jornada detrabalho anotada nos cartões-ponto.

Na defesa, a ré sustentou não ser este o procedimento adotado. Segundoela, primeiro os empregados batiam o cartão-ponto para, após, vestirem-se com uniforme, observando procedimento inverso aofinal da jornada de trabalho.

Em depoimento pessoal,o autor declarou que "demorava de 10 a 15 minutos para se uniformizar, na chegada e também na saída;" e que "queo procedimento relativo ao uso do vestiário antes de dar entrada no ponto e depois de dar a saída não se dava por opção dodepoente, mas por ordem da reclamada; que com exceção do tempo de vestiário toda a jornada está registrada no ponto;"(Id. c76b700 – pág. 1).

As duas testemunhas ouvidas a convite do autor confirmam que nabatida do ponto, quando do início da jornada de trabalho, já estavam uniformizados e que, na saída, primeiro registravam oponto e depois se deslocavam para o vestiário. A média de tempo para cada troca de uniforme era de 10 a 15 minutos.

As declarações da testemunha ouvida a convite da ré, na hipótese,não prevalecem. Ao dizer que era "opção do empregado registrar a entrada no ponto antes ou depois de se uniformizar, desdeque observe a regra citada [a regra da empresa é que o empregado esteja no posto de trabalho no momento do início do turno]",contradiz a tese da defesa.

Do contexto da prova oral, fixo que o tempo despendido para cadatroca de uniforme era de 10 minutos, totalizando 20 minutos por dia trabalhado.

Provejo o recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamentode 20 minutos de horas extras por dia de trabalho, em razão das duas trocas de uniforme/dia, com adicional de 50% e reflexosem repousos semanais remunerados, feriados, 13° salários, férias (com 1/3), aviso-prévio e FGTS (com acréscimo de 40%).

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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