TRT4. ATENDENDE DE TELEFONIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020315-74.2014.5.04.0017 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020315-74.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: JANE MARIA LEIVAS MENEGHETTI
RECORRIDO: F A RECURSOS HUMANOS LTDA – ME
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENDE DE TELEFONIA. As atividades exercidas coma utilização diária e contínua de fones de ouvido estão enquadradas na "recepção de sinais em fones" prevista no Anexo 13da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, porquanto há recepção constante de sinais sonoros, expondo o trabalhador a riscosà saúde auditiva. Aplicação da Súmula nº 66 deste Regional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante paraacrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, a sercalculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em horas extras, horas reduzidas noturnas, gratificações natalinas,férias com 1/3, FGTS com acréscimo de 40% e aviso-prévio. Honorários periciais, já fixados em sentença, no valor de R$ 1.000,00,revertidos à reclamada, por sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Valor provisoriamente arbitrado à condenaçãomajorado em R$ 2.000,00, com custas proporcionais de R$ 40,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação (Id nº df812db), a reclamante interpõe recursoordinário (Id nº e86a7ea). Busca a reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade e reflexos.

Com contrarrazões da reclamada (Id nº d3f6005), vêm os autos a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Insurge-se a recorrente contra o indeferimento do pedidode adicional de insalubridade. Alega que exerceu as funções de telefonista e supervisora, na Central Estadual de Regulação,em Porto Alegre. Assevera que o próprio magistrado, ao julgar os pedidos relativos à duração do trabalho, entendeu que cobriuausências das telefonistas cerca de cinco vezes por semana, atendendo as ligações dos usuários do sistema SAMU e das equipesde trabalho, em mesa telefônica, usando fones de ouvido de uso coletivo e digitando os dados do atendimento no sistema informatizado,de forma contínua. Argumenta que o perito informou que recebia, em média, 100 chamadas diariamente, além de efetuar ligaçõesdurante seis horas de sua jornada, usando fones de ouvido. Refere que o local de trabalho foi totalmente alterado, assim comoos equipamentos usados foram trocados, não refletindo, portanto, as reais condições de trabalho da reclamante em todo períodocontratual. Afirma que os laudos paradigmas confirmam a insalubridade na atividade em questão no local de trabalho. Sustentaque a recepção de sinais sonoros por intermédio de fones de ouvido se enquadra nos Anexos nº 13 e 14 da NR-15 da Portarianº 3.214/1978 e enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Aduz, por fim, que, no caso de provimentodo recurso, os honorários periciais deverão ser revertidos à recorrida, conforme regra do artigo 790-B da CLT.

Examino.

O laudo pericial (Id nº 4371307), com relação às atividades realizadaspela reclamante, informa que:

A função da reclamante era de atendente telefonista

.

Iniciou a trabalhar nareclamada de 24.11.2011 até 20.03.2012.

Trabalhouem uma equipe de telefonistas, no setor de regulação do SAMU, que responde para 70% do estado do Rio Grande do Sul, onde recebeligações de pessoas, e passava a ligação para o médico regulador. Também realizava ligações e prestava informações.

Possui em seu posto detrabalho, um computador, tela vídeo, teclado, mouse, controlador de volume e fone de travessão com esponja individual e tubode voz também individual.(ver foto) A reclamante informa que realizava em média 100 ligações por turno.

Informa que também executavao trabalho de coordenadora, onde entrevistava, contratava e treinava pessoas, além de também demitir.

A reclamada contesta ediz que não contrata nem demite.

(grifei)

A única testemunha ouvida no feito, em seu depoimento (Idnº 4ee31ee), confirma que:

(…) trabalhou na Central de Regulação do SAMU desde o início de 2009até fevereiro de 2011; quando ingressou em tal setor, a reclamante já trabalhava lá; a reclamante era supervisora, e tambémcobria ausências de telefonistas; as ausências de telefonistas cobertas pela autora ocorriam mais de 4 vezespor semana; a reclamante sempre desempenhou as mesmas funções; os fones com microfones eramde uso coletivo; enquanto a reclamante estivesse substituindo alguma telefonista, passava toda a jornada digitando;não era registrada a totalidade da jornada nos cartões ponto, mas apenas a jornada de escala; acredita que a reclamante trabalhavacerca de 10 horas por dia, de segunda a sexta-feira, e nos finais de semana em torno de 6 horas; a depoente trabalhava 6 horasdiárias; a reclamante trabalhava mais porque era coordenadora no local, e cobria as ausências de telefonistas;a reclamada não autorizava pagar horas extras para as telefonistas, e por isso era a reclamante quem fazia a substituição;quando havia problemas no setor, era a reclamante quem era chamada, inclusive quando estava em casa era contatada por telefone;acontecia de a reclamante retornar para trabalhar por conta das chamadas; a reclamante não usufruía intervalo;a deoente inicialmente trabalhava das 13h às 19h, após passou a trabalhar das 19h à 1h, e por fim em jornadas de 12h, das7h às 19h, nos finais de semana.

(grifei)

Com a devida vênia ao respeitável posicionamento adotadopelo Julgador a quo (Id nº df812db – págs. 10-1), entendo que as atividades exercidas pela reclamante, que, conformedemonstrado, trabalhava com aparelho possuindo fone de ouvido, na central de regulação da SAMU, está enquadrada na "recepçãode sinais em fones", prevista no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, porquanto há recepção constante de sinaissonoros, expondo a trabalhadora a riscos à sua saúde auditiva. Dessa forma, conquanto não se trate de serviço de telegrafiaou radiotelegrafia, o trabalho de telefonista implica a percepção intermitente de sinais sonoros de chamadas telefônicas,cujo enquadramento deve ocorrer no item "operações diversas – recepção de sinais em fones" do Anexo nº 13 da NR-15da Portaria nº 3.214/78.

Sobre a matéria, a Súmula nº 66 desse Tribunal:

A atividade de operador de telemarketing, com utilização constante defones de ouvido, é passível de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ressalto, por oportuno, que, nos termos do artigo 436 doCPC, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementosde prova constantes nos autos, de modo que considero que a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médiodurante todo o período contratual.

Quanto à base de cálculo do adicional, entendo que a utilizaçãodo salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade não se coaduna com o escopo do Constituinte Originário,que veda sua vinculação para qualquer fim, nos termos do artigo 7º, IV, da Constituição da República. Inexistente parâmetrohábil, em face da natureza análoga à do adicional de periculosidade, tenho entendido que deve o adicional de insalubridadeser calculado pela observância de igual ou, pelo menos, semelhante base, qual seja, o salário do trabalhador.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem seorientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, enquanto a inconstitucionalidadedo artigo 192 da CLT não for superada por lei ou norma coletiva que estabeleça base de cálculo específica para o adicionalde insalubridade, essa deve ser o salário mínimo nacional.

Nesse sentido a Súmula nº 62 desse Tribunal:

A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o saláriomínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo basede cálculo mais benéfica ao trabalhador.

Por todo o exposto, acolho o apelo, para acrescer à condenaçãoo pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, a ser calculado sobre o saláriomínimo nacional, com reflexos em horas extras, horas reduzidas noturnas, gratificações natalinas, férias com 1/3, FGTS comacréscimo de 40% e aviso-prévio.

Descabem reflexos sobre repousos semanais remunerados e feriadosna medida em que o adicional é calculado sobre o salário-mínimo mensal, o que já contempla tais integrações.

Honorários periciais, já fixados em sentença, no valor de R$ 1.000,00(Id nº df812db – pág. 17), revertidos à reclamada, por sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT).

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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