TRT4. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021940-52.2014.5.04.0403 (RO), Data: 11/07/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021940-52.2014.5.04.0403 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada parareduzir o valor da indenização por assédio moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais); para excluir da condenação o pagamentode 15 minutos, com adicional de 50%, pela não fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e seus reflexos; e para, declarandoinsubsistentes os cálculos apresentados, remeter à fase de cumprimento da sentença a análise quanto à necessidade e eventualresponsabilidade pelo pagamento de honorários de perícia contábil. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso adesivoda reclamante, para acrescer à condenação o pagamento dos honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.Valor da condenação reduzido em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ASSÉDIO MORAL.

Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamentode indenização por assédio moral no valor de R$ 112.125,00, alegando, primeiramente, que a inicial limita o valor em R$ 50.000,00,sendo a sentença ultra petita e o valor arbitrado, exorbitante; em segundo lugar, afirma que a sentença está embasadaapenas nas alegações da reclamante, sendo parcial. Assevera, ainda, que a reclamante confessa em depoimento que não queriamais trabalhar, mas não queria pedir demissão para não perder direitos. Em razão disso, aduz que a reclamante forçou a situaçãonarrada nos autos para ser despedida, tanto que não voltou mais a trabalhar após a licença-maternidade. Assevera que se negoua despedi-la e por isso a autora começou a faltar injustificadamente e a praticar atos de insubordinação, e quando ia trabalharnão cumpria com suas funções, tanto que foi advertida várias vezes, e talvez as situações narradas por ela ou por sua testemunhatenham ocorrido apenas, ocasionalmente, quando era advertida seja pelas faltas ou atos de insubordinação, não havendo motivospara a condenação no valor que foi arbitrado, já que não trabalhava todos os dias. Alega que a reclamante não ficava no caixaporque estava treinando outra pessoa para desempenhar a função. Aduz que, se tivesse violado o contrato e descumprido comsuas obrigações desde março de 2014, submetendo a autora à situação vexatória e humilhante, esta não teria permanecido notrabalho até 08.09.2014, quando ingressou em licença maternidade, e poderia ter denunciado a alegada conduta ilícita peranteos órgãos competentes e ingressado imediatamente com a rescisão indireta do contrato de trabalho por faltagrave do empregador e ter recebido todos os haveres sem se submeter a tal situação por tantos meses. Entende que a inérciada reclamante demonstra que o alegado assédio moral por ócio forçado não ocorreu. Sustenta, outrossim, que o pedido de rescisãoindireta em razão disso não observou a imediatidade necessária para o reconhecimento da justa causa do empregador. Ressaltanão haver prova dos fatos alegados nem da culpa do empregador.

A sentença condenou a recorrente ao pagamento de indenização porassédio moral, considerando demonstrado pelo conjunto da prova a ocorrência de ócio forçado e condutas abusivas da sócia epreposto da ré relativas à ordem de que a autora ficasse no estacionamento, de que os demais empregados não falassem com aautora e de que a autora limpasse o depósito, embora tivesse equipe para tanto. Considerando o assédio, os atos cometidosdiretamente pela sócia e o fato de autora encontrar-se grávida durante o período, a julgadora de origem arbitrou em R$ 112.125,00a indenização por dano moral.

A reclamante foi contratada pela reclamada em 03.09.2012, para exercera função de Caixa (CTPS, Id f6653f7 – Pág. 2). Em audiência, as partes ajustaram o término do contrato em 06.03.2015 (videata de Id a4b036d).

A tese petição inicial é de que a autora, a partir de março de 2014,passou a ser assediada moralmente pela reclamada, que a submeteu a situações humilhantes e vexatórias, como ser afastada dafunção que exercia, com determinação para realizar a limpeza do depósito, ser proibida de entrar na cantina, tendo que ficarsentada ou em pé no lado de fora do balcão da cantina, aguardando ordens que nunca foram dadas. Alega ter sido proposto pelosócio da ré para que pedisse demissão, o que se negou a fazer, especialmente, após tomar ciência de que estava grávida. Asseveraque ficou proibida de ingressar na empresa, tendo sido obrigada, inclusive, no dia 20/05/2014, a permanecer no lado de forada academia, no estacionamento, durante seu horário de trabalho. Assevera que, em face das humilhações precisou de tratamentopsiquiátrico, com uso de medicação, a fim de dirimir o abalo sofrido. Postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contratode trabalho pelas faltas graves cometidas pela reclamada e indenização por dano moral, arbitrada em valor mínimo R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

A recorrente, na contestação, nega o cometimento de assédio morale falta grave a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta (Id f58077f).

A reclamante afastou-se do trabalho, em benefício licença maternidade,a partir de 08.09.2014 (Id 2984ff6 – Pág. 2), não retornando ao trabalho.

Em interrogatório (Id a4b036d), a sócia da reclamada afirma que:quando a reclamante esteve grávida durante algum tempo ela só registrava o ponto e ficava sentada quando permanecia porqueela faltava bastante e a depoente precisou contratar outra na função de caixa.

A autora, em depoimento pessoal (Id 88b7912), afirma que:

indagada sobre a situação que lhe causou dano moral, refere que em fevereiroconversou com Arlete solicitanto um aumento, sendo que até então só tinha recebido reajustes anuais; que Arlete respondeudizendo que não ia dar o aumento, então chegara a um acordo que como ambas não estavam satisfeitas, a empregadora demitiriaa empregada; ficou acertado que dia 10/03 a depoente entregaria a carteira, sendo esta data fixada porque era o retorno daviagem de Arlete; que nesse meio tempo ficou treinando meninas para ficar no seu lugar, e na última semana a menina que iaficar no seu lugar desistiu; então resolveram que a atendente que estava aprendendo ia ficar no caixa porque havia outra atendente;que então a depoente entregou sua carteira no dia combinado e não foi mais trabalhar; e aí ficou duas semanas indo lá, praticamentetodos os dias, e nada se resolvia e como já tinham feito isso com outras funcionárias, acreditou que a estavam enrolando;que então a depoente disse que ia voltar ao trabalho, ainda que Arlete tenha dito que não era para voltar, mas mesmo assima depoente voltou em uma segunda feira, apresentou-se para o trabalhou, ao que Arlete disse na frente dos outro funcionários”o que está pensando ficar duas semanas sem trabalhar e depois voltar”, ao que a depoente disse que estava com sua carteirae não havia outro jeito; então a Arlete disse que era para a depoente limpar o depósito e que não era para atender no caixaporque se faltasse dinheiro ia ser descontado da atendente que ficou no seu lugar; que no dia seguinte, Arlete não apareceu,então a depoente ficou ajudando no atendimento já que estava proibida de mexer no caixa, quarta da mesma forma, e na quintaquando chegou as meninas disseram que não era para entrar na cantina, atender, mas ficar do lado externo a cantina, onde ficavamos clientes da academia, porque a Arlete queria falar com a depoente ; que a depoente ficou o dia inteiro esperando, e nasexta-feira também; só que na sexta a depoente foi ao sindicato se informar; de lá ligaram para Arlete e conversaram com elaporque se determinasse limpar o depósito era desvio de função, se não quisesse que a depoente fosse caixa tinha que fazera alteração de função na carteira; na segunda a Arlete falou que era para a depoente ficar na parte externa, o dia inteirosentada, e não era para as colegas conversarem com a depoente e que a depoente ficasse ali que ela estava a trabalho; deixouclaro para as meninas que se conversassem com a depoente a reclamada ia ser processada e ia cobrar das meninas (atendende- , Caixa – Tainara de Moura); indagada, esclarece que a que se apresenta como preposta na solenidade era secretaria, recebendoclientes ao lado da cantina; que a preposta viu a reclamante sentada do lado de fora da cantina várias vezes; essa situaçãodurou até a depoente descobrir que estava grávida e entrar em licença maternidade (mês setembro); ainda que tenha tentadoconversar com Joel, ele fez como proposta despedida sem considerar a estabilidade-gestante; neste momento a reclamante choracopiosamente para recordar que Joel lhe conduziu do local que estava acostumada a ficar sentada já até a parte de fora, noestacionamento, que a depoente ficou do lado de fora da academia, estava um tempo bem horrível, e a depoente ficou com vergonha,porque todos já a conheciam do tempo que estava trabalhando ali, e ficou mais em um canto; e depois de um tempo Joel, a conduziunovamente para o local primeiro, na porta, e disse “e não bota o pé na parede se não vai sujar minha parede”; indagada senão atinou chamar o sindicato, o Ministério do Trabalho, respondeu que muita coisa poderia ter feito mas na hora não atinou;que há muitos clientes, frequentadores na academia, principalmente no horário das 14h as 22h; que o estacionamento é para50 carros e mais do outo lado da rua também conveniado, e sempre está lotado; que essa academia tem três andares, um só comergométricas e esteiras, outro para os demais aparelhos e um terceiro que estava sendo preparado para dança e pilates; (…)

A única testemunha inquirida afirma que (Id 88b7912 – Pág. 3):

que trabalhou por um ano para a reclamada, compulsando sua carteira pararecordar, de 01/10/2013 a 27/08/2014, como atendente, das 14h as 22h; que quando iniciou a reclamante já estava trabalhadolá, e ela era caixa; ela não entrava para trabalhar, ela vinha mas ficava do ladode fora do balcão, e ficava sentada do lado de fora do balcão; que a vista do croqui executado pela reclamante e complementadopela preposta, refere que a autora ficava em algumas das banquetas disponíveis entre o blacão e as mesas visualizadas no croqui;que ela ficava ali porque Arlete havia assim determinado; que Arlete disse para nós que não era para entregar uniforme para ela e para ela ficar do lado de fora;que isso não aconteceu desde a chegada da depoente; que a depoente chegou para ser treinada em função da saída da reclamante;que entrou como atendente e acabou atuando como caixa; que ficou sabendo que Arletee a reclamante tinham acertado que a reclamante iria cuidar da cantina por duas semanas, enquanto Arlete estava em viagem,e na volta seria despedida, só que no retorno de viagem, Arlete decidiu que não iria mais despedir a reclamante, recorda quenessa época a reclamante não estava grávida; que não sabe quando a depoente ficou sabendo que não iria mais ser despedida;que depois de umas duas semanas a reclamante decidiu ficar, e depois disso é que descobriu que estava grávida; queentão quando ela voltou a trabalhar continuou como caixa por algum tempo e a depoente como atendente não tendo certeza quandoela parou de executar qualquer trabalho; que houve uma advertêcias nesse meio tempo, mas não sabe; indagada se os clientesnão estranhavam a reclamante sentada do lado de fora, e conversavam com ela, mas as conversas não sabe; indagada se alguma vez foi solicitado que ela ficasse disponível fora do ambiente da cantina, respondeu, sim umavez; que quem solicitou, pelo que lembra foi Joel; e era para ela ficar do lado de fora da recepção já no acesso a garagem;não tem certeza se este local era coberto; que pelo que sabe era porque tinha muita gente, e os clientes conversavam com ela,então ele pediu para ela se retirar e ir para lá; que ela ficou o resto dia por lá, até o final do expediente dela,não recorda se foi final do dia; reinquirida se seria começo de jornada ou final de jornada, respondeu que acredita pelo movimentode clientes, algo em torno da 17h; que a depoente não tem ideia de quantas vagas de estacionamento; que a situação mencionadaque a depoente presenciou afere uns 8 clientes na cantina, mas não lembra exatamente; não recorda da reclamante chorando ládentro; indagada se a reclamante ficava desconfortável com a situação, respondeu, ela levava um livro; Pela partereclamante: ” indagada, respondeu que foi proibida de falar com a reclamanteno ambiente de trabalho; e isso aconteceu mais ou menos um pouco antes de encerrar seu próprio contrato; que quem trabalhava na cantina estava proibido de conversar com a reclamante e não só a depoente; que recordade Arlete, mas qualquer um dos dois dizia que não era para falar com ela; que Joel se fazia presente na cantina a cada 3 horasem razão do tipo de alimentação em academia que ele observava para si; Arlete era responsável por qualquer situaçãoda cantina, qualquer dificuldade tinha que falar com ela e não Joel para responder; indagada se era diária a presença de Arletena academia, respondeu, médio; que quando a reclamante deixou de atuar como caixa foi a depoente que assumiu, que a reclamantenão atuou como atendente; que não constou na sua carteira a função de caixa, tendo atuado por uns 2 ou 3 meses; indagada sedepois de ter sido determinado deixar de atuar no caso foi determinado a reclamantelimpar o depósito por Arlete, respondeu, sim; que isso era atividade do pessoal da limpeza; indagada se a reclamante recebeuadvertência ou suspensão por não estar trabalhando, quando já determinado que não trabalhasse, respondeu, sim, a reclamantelhe contou que haviam dado as penalidades; Pela parte reclamada: ” indagado se o local onde determinadoa reclamante ficar era o mesmo onde ficavam os clientes atendidos, respondeu, sim, salvo a situação específica mencionado;indagada se dentro do local de trabalho delas poderia a reclamante ficar sentada lá dentro sem atrapalhar, respodeu, acreditoque não, refere que há um canto onde tem a geledeira e daria para ela ficar se eles autorizassem que ela entrasse; que o horárioda reclamante era o mesmo da depoente das 14h as 22h, com 15 minutos de intervalo; que esse intervalo era um ponto assinado,mas era registrado uma hora automático; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.

A prova oral foi judiciosamente analisada na sentença, consoanteos seguintes fundamentos:

A própria sócia da reclamada, Sra. Arlete, reconhece em depoimento quedurante determinado período (e quando a reclamante estava grávida), esta apenas registrava o ponto e ficava sentada. O motivoalegado pela sócia para tanto – faltas constantes da autora, tendo sido necessária a contratação de outra pessoa para a funçãode caixa – por óbvio não ampara a conduta adotada, que se reveste, à toda evidência, de caráter de assédio moral e puniçãodesmedida. Ademais, as penalidades constantes dos autos (IDs 1ccbd6f e c812503) dizem respeito a ato de insubordinação, enão a faltas.

(…)

Como se vê, estacircunstância – ócio forçado – por si só enseja o pagamento de dano moral. No caso em apreço, a conduta da reclamada foi além.A testemunha Tainara confirma que houve ordem da proprietária Arlete para que a reclamante ficasse sentada, sem trabalhar,bem como de Joel, para que a autora se retirasse e ficasse no estacionamento, e, ainda, de que ela, testemunha, assim comoas demais funcionárias da cantina, foram proibidas por Arlete e Joel de falar com a reclamante no ambiente de trabalho. Evidenciado,ainda, que Arlete ordenou que a autora limpasse o depósito da academia, não obstante houvesse equipe de limpeza para tanto.Plenamente configurado, pois, assédio moral. De se destacar que a reclamante encontrava-se grávida no período.

Importa observar que aculpa efetiva pelo ocorrido é do empregador, pois ao eleger funcionários para cargos de chefia (em relação a Joel, um dosassediadores, sinalo que a outra assediadora, Arlete, era a própria sócia do empreendimento), deve certificar-se de que reúneas características necessárias ao exercício da função, ou ofertar meios bastantes para tanto (como por exemplo treinamentos,inclusive na área de gestão de pessoas).

Do contexto probatório dos autos é evidente o assédio moralpor parte da reclamada em relação à reclamante, que enseja a reparação extrapatrimonial, além do reconhecimento da rescisãoindireta do contrato de trabalho por culpa exclusiva da reclamada.

O conceito de assédio moral traz como ideia central a existênciade uma situação de fato grave que se repete ao longo do tempo e que paulatinamente causa abalo à personalidade da pessoa.Alguns o denominam de “psicoterror”. Denomina-se de assédio moral a “repetição de atitudes perversas, que têm a intençãode humilhar e desqualificar a vítima, sendo praticado de forma sutil e não declarada, dificultando a reação do trabalhador”.

Os fatos demonstrados pela testemunha caracterizam assédio moral,cuja característica é a repetição ao longo do tempo de situação que abale a personalidade do empregado, como ocorreu com aautora, e só cessou porque o contrato foi suspenso por gozo de licença maternidade. Demonstra, também, o despreparo da empregadorana gerência de seus empregados, não cabendo imputar à reclamante qualquer culpa no ocorrido. Ressalto que a reiteração defaltas injustificadas em conjunto com insubordinação alegadas nas razões recursais autoriza o empregador a despedir por justacausa o empregado e não a colocá-lo “de castigo” como procedeu a ré. O assédio moral está devidamente comprovado.

Para fins de arbitramento do valor da indenização por danos extrapatrimoniais,tenho entendido razoável a adoção do critério bifásico, cada vez mais adotado pelo STJ (AgRg no Resp 1.75.81-RS, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10-08-12), a partir do qual se utilizam standards racionais de fundamentação e motivação, arbitrando-seo valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com precedentes semelhantese, após, pondera-se esse valor, majorando-o ou reduzindo-o, à vista das circunstâncias do caso concreto, assegurando-se, comisso, uma exigência da justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como quesituações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamenteequitativo, que respeita as peculiaridades do caso.

Em relação à determinação de que o empregado passe toda a jornadasem realizar qualquer atividade, verifico condenações que oscilam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, como, por exemplo, noRO 0001058-06.2014.5.04.0812, julgado em 25/11/2015, pela 6a. Turma, de relatoria do Desembargador Raul Zoratto Sanvicente,foi arbitrada indenização de R$ 5.000,00; o mesmo valor foi mantido no RO 0000237-19.2014.5.04.0871, julgado em 19/03/2015,por esta Turma, de relatoria do Desembargador Herbert Paulo Beck; e o valor de R$ 10.000,00 foi arbitrado no RO 0000620-77.2014.5.04.0812,julgado em 08/03/2016, pela 3a. Turma, de relatoria do Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa.

Partindo desses valores e ponderando as circunstâncias do caso concreto,em especial o fato de a reclamante estar grávida durante o período do assédio e o tipo de ofensa (além do ócio, foi submetidaa outras humilhações como ter que passar a jornada do lado de fora da empresa e não poder falar com outros empregados quereceberam ordens de com ela não conversar), entendo adequado reduzir o valor da indenização arbitrado na origem de R$ 112.125,00(patamar geralmente fixado em caso de morte do empregado por culpa do empregador) para R$ 30.000,00.

Por estes fundamentos, dar parcial provimento ao recurso ordinárioda reclamada para reduzir o valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

RESCISÃO INDIRETA.

Sustenta a recorrente ausência de imediatidade no pedidode rescisão indireta por justa causa do empregador, considerando que parou de trabalhar em setembro de 2014, por ocasião dalicença maternidade, não tendo mais retornado ao trabalho, e o início do alegado assédio moral se deu em março daquele ano.Entende inviável o reconhecimento da justa causa e equivocada a sentença quando afirma que a autora retornou ao trabalho em06.01.2015. Requer a absolvição e a declaração de extinção do contrato por iniciativa do empregado sem justa causa. Aduz,ainda, que, como a reclamante não retornou ao trabalho após o término da licença-maternidade em 06.01.2015, não são devidossalários, nem férias e ou 13º proporcionais, até 06.03.2015, pois não se apresentou ao trabalho e nem houve motivo que justificassea rescisão indireta do contrato de trabalho nesta data. Requer, também, seja reformada a sentença que abonou as faltas injustificadasdesde março de 2014, considerando todas as faltas como labor efetivo, excluindo da condenação apenas os períodos de licença-maternidadee de férias, pois a reclamante não pediu na inicial o pagamento dos dias descontados à título de faltas injustificadas emboratenha fundamentado o pedido no art. 483, “g” da CLT, não podendo ser determinado o pagamento de todas as faltas injustificadascomo labor efetivo, inclusive para cálculo de horas extras, inclusive porque não foi comprovado que todas as faltas injustificadasocorreram pelo alegado assédio moral e porque a reclamante alegou no seu depoimento pessoal que estava com problemas gestacionais.

A sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalhona data de 06.03.2015, na forma do art. 483, “b”, “d” e “e”, da CLT e condenou a recorrente ao pagamento os salário desdeo retorno da licença maternidade (06.01.2015) até o final do contrato, mais aviso prévio indenizado e proporcional de 36 dias;férias proporcionais com 1/3 (7/12, já considerada a projeção do aviso prévio); décimo terceiro salário proporcional (3/12,já considerada a projeção do aviso prévio) e multa indenizatória de 40% sobre o FGTS.

Com efeito, a conduta da recorrente analisada acima caracterizahipótese de justa causa, conforme o disposto no art. 483, “b” (for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicoscom rigor excessivo), “d” (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) e “e” (praticar o empregador ou seus prepostos,contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama), da CLT.

Em relação à imediatidade, na trilha da sentença, ressalto que oassédio moral só cessou com o afastamento da autora para fruição da licença maternidade (em Id 4b3c0df – Pág. 1), afastamentoprevisto em lei, que suspende o contrato de trabalho, não sendo exigível da autora, mormente em se tratando de período finalde gravidez e, posteriormente, ao parto, de recuperação, que ajuizasse ação em prazo inferior. Ressalto que a ação foi ajuizadaainda no período de licença (na data de 19.12.2014), estando preenchido, portanto, o requisito da imediatidade.

A extinção do contrato em 06.03.2015 foi objeto de acordo entreas partes, conforme ata com Id a4b036d – Pág. 1. Em face do término do período da garantia de emprego de 120 dias em 06.01.2015e o acordo de extinção do contrato em 06.03.2015, ainda que não tenha havido prestação de serviço porque inviável diante daanimosidade existente entre as partes, são devidos, de forma indenizada, os salários deste interregno de tempo. Quanto àsférias e 13º salário, a despeito de a sentença ter desconsiderado as faltas injustificadas registradas nos cartões-ponto,a própria recorrente apresenta cálculo de férias proporcionais e 13º proporcional (Id 60c1b6f – Pág. 1-2), sem considerá-las,ao qual somente foi acrescido do período do aviso prévio pela sentença em face do reconhecimento da rescisão indireta.

As faltas injustificadas foram desconsideradas pela decisão ao fundamentode que: “Dada a constatação de assédio moral e as circunstâncias em que se deram, determino que as “faltas injustificadas”constantes no período a contar de março-2014 sejam desconsideradas, tendo-se tais dias, para todos os efeitos, como de efetivolabor.“, Contudo, a sentença não deferiu o pagamento dos dias descontados. Tal decisão repercutiu, apenas, nacontagem das horas extras pela não fruição do intervalo para descanso e alimentação e do art. 384 da CLT.

Mantenho tal decisão, mormente quando verifico que, no mês de maiode 2014, a autora teve descontado salário equivalente a 79,43 horas de faltas injustificadas (conforme recibo com Id 00377a9- Pág. 2) e consta do registro de horário falta injustificada em todos os dias úteis (Id 2984ff6 – Pág. 6). Portanto, consideroque estes documentos não demonstram a frequência de trabalho da autora, e, como decidido na origem, os dias de faltas injustificadasdevem ser considerados como dias de efetivo trabalho.

Não provejo.

INTERVALO INTRAJORNADA.

Pretende a recorrente a limitação da condenação a 45 minutoscomo extra, uma vez que a reclamante confessa a fruição de 15 minutos de intervalo.

A sentença deferiu o pagamento de uma hora extra, com adicionalde 50%, por dia de efetivo labor, pela redução do intervalo intrajornada, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, avisoprévio, repouso semanal remunerado e FGTS e multa de 40%.

Nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437, I, doTST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquelesuprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), semprejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Possui natureza salarial a parcela prevista noart. 71, § 4º, da CLT, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (item III da Súmula 437 do TST).

Não provejo.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de 15 minutoscorrespondente ao intervalo do art. 384 da CLT, uma vez que não foi provado que a reclamante cumpria horas extras diariamente,tendo-as recebido em fevereiro de 2013 e em julho de 2014. Afirma que os cartões-ponto juntados aos autos comprovam a jornadada autora e não foi invalidado o regime de compensação. Aduz que a jurisprudência deste Tribunal tem considerado indevidaa indenização dos 15 minutos a título de horas extras, haja vista que o descumprimento da regra em causa não gera efeitospecuniários ao trabalhador, mas sanção de natureza administrativa ao empregador, conforme está dado pelo artigo 401 da CLT.Requer seja absolvido ou limitada a condenação aos dias dos meses de fevereiro de 2013 e julho de 2014.

A sentença deferiu como extra, com adicional de 50%, 15 minutospor dia de trabalho em que prestada jornada extra, por ausência de fruição de intervalo expresso no artigo 384 da CLT, comreflexos em férias mais 1/3, 13º salário, DSR e FGTS com multa de 40%.

Embora seja entendimento deste Relator que a regra inserta no artigo384 da CLT não foi recepcionada pela ordem constitucional instituída pela Constituição da República de 1988, se tornando regraderrogada, restritiva da mulher no mercado laboral, colidindo com o princípio do artigo 5º, I, da Lei Maior, a SDI-I do TSTtem reiteradamente afirmado que tal artigo foi recepcionado, sendo devido tal intervalo às trabalhadoras, não se tratandode mera infração administrativa.

Nesse sentido o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio aser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio,o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamentode horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador.Precedentes. Recurso de embargos não provido.

(TST-RR-688500-25.2008.5.09.0652,SDI-I, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, julgado em 16 de junho de 2011).

No mesmo sentido, a Súmula nº 65 deste Tribunal Regional,in verbis: “A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em casode descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT”.

Assim, ressalvado meu particular entendimento sobre a matéria, passoa decidir em conformidade com a orientação contida na Súmula nº 65 deste Tribunal.

Destaco, que este Colegiado, por aplicação do critério da razoabilidade,considera devido o pagamento dos 15 minutos de intervalo previsto no artigo 384 da CLT, apenas nas oportunidades em que houverefetiva prorrogação da jornada, assim entendida aquela em que a sua extensão ocorreu por, no mínimo, 60 minutos, além da 8ªhora diária (jornada legal cumprida pela autora), o que, contudo, não ocorreu, pois a prorrogação habitual se deu pelo trabalhoem 45 minutos do intervalo intrajornada, os quais somados à jornada trabalhada (vista nos registros de horário e confirmadaspela testemunha) não superam 60 minutos.

Por conseguinte, provejo o apelo para excluir da condenação o pagamentode 15 minutos, com adicional de 50%, pela não fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e seus reflexos.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Requer, ainda, seja reformada a sentença que condenou areclamada a pagar a importância de R$ 1.000,00 ( um mil reais) de honorários por perito contador, já que a sentença fixouvalor da indenização por danos morais e os demais pedidos de forma ilíquida, havendo a violação ao art. 879, § 1º-B daCLT, que determina que as partes devem ser intimadas para apresentação de cálculos de liquidação e somente se não forem apresentadosos cálculos é que o juiz poderá determinar a elaboração de cálculos de liquidação por perito, mas somente após o trânsitoem julgado da sentença em fase de execução.

Entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honoráriosdo perito contador, fixados em R$ 1.000,00, deve ser analisada quando da execução da sentença, uma vez que a magistrada determinou,de ofício, a confecção dos cálculos por perito contador, não oportunizando às partes a sua apresentação, conforme determinao § 1º-B do artigo 879 da CLT.

Em que pese a iniciativa de se proferir a sentença líquida, em observânciaà celeridade processual e à razoável duração do processo, entendo que, para tanto, o julgador deve utilizar os meios que dispõepara efetuar sentença líquida, evitando, assim, a oneração precoce do processo com a nomeação de perito para atuar no feito,sem estabelecer o contraditório e a possibilidade da parte apresentar os cálculos.

Assim, julgo insubsistentes os cálculos apresentados nesta faseprocessual.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para, declarandoinsubsitentes os cálculos apresentados, remeter à fase de liquidação da sentença a análise quanto à necessidade e eventualresponsabilidade pelo pagamento de honorários de perícia contábil.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Pretende a recorrente o pagamento dos honorários assistenciais.Invoca a Súmula 61 deste Tribunal.

Entendo que, no direito processual do trabalho, por força do dispostono artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária nãoestá vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei n. 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidadejurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza, a qual é suficiente para o preenchimento dos requisitos legais (ID0a8170d).

O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional na Súmula61.

Provejo o recurso, para condenar a reclamada ao pagamento dos honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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