TRT4. ARQUIVAMENTO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020523-06.2015.5.04.0023 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020523-06.2015.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: MARA FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: TAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA – EPP, UNIÃO PRU
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

ARQUIVAMENTO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA. Considerandoas peculiaridades do caso concreto, entende-se que o não comparecimento da reclamante à audiência está plenamente justificado.Exegese do parágrafo único do art. 844 da CLT. Determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para, afastados os motivos doarquivamento, determinar o retorno dos autos à Origem para o regular processamento do feito.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de arquivamento do feito, nos termos do art. 844 CLT, proferida pela Juíza do TrabalhoNelsilene Leão de Carvalho Dupin (Id. dba7ca1), complementada pela sentença de embargos de declaração, da lavra da Juízado Trabalho Luciana Caringi Xavier (Id. af5b81c), a reclamante interpõe recurso ordinário (Id. 2f98da3), buscando a reformado julgado quanto à determinação de arquivamento.

Com contrarrazões da segunda reclamada, União (Id. 6c8347e), sobemos autos a este Tribunal.

Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o apelo da reclamante, regular a representação(Id. 8fe6893), e dispensado o preparo (Id. dba7ca1), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedo recurso.

MÉRITO.

I – RECURSO DA RECLAMANTE.

ARQUIVAMENTO. ART. 844 DA CLT.

Discorda a reclamante da decisão que arquivou o feito nostermos do art. 844 da CLT. Menciona que ingressou com a reclamatória trabalhista dias antes da consumação do prazo prescricionale que compareceu à audiência inaugural realizada em 23.06.2015, ratificando o endereço para citação da primeira demandada.Acrescenta que foi designada nova audiência, para o dia 18.08.2015 e que, nesse interregno, o oficial de justiça não localizoua primeira reclamada, tendo certificado a mudança de logradouro. Frisa que foi notificada para apresentar o endereço na vésperada audiência designada e, entendendo que o seu comparecimento à audiência serviria apenas para ratificar o despacho publicadoem 17.08.2015, peticionou neste mesmo dia, postulando o cancelamento da audiência, para fins de cumprimento da diligênciae para não avolumar a pauta sem justo motivo. Ressalta que o Juízo singular ignorou sua petição e que foi surpreendida coma decisão que determinou a extinção do processo. Alega excesso de rigorismo formal, o que lhe acarretou grave prejuízo, jáque não pode ajuizar nova ação em face da consideração do prazo prescricional de 2 anos. Registra que não desconhece o teordo art. 844 da CLT, que se está diante de uma situação peculiar e que o fato de peticionar nos autos demonstra o efetivo zeloe o interesse processual. Requer a reforma da decisão por flagrante violação aos arts. 796, alínea "a", c/c o art. 844, parágrafoúnico, da CLT, bem como o prosseguimento regular da ação.

Retomando os dados do processo, verifica-se que a primeira reclamada,TAC – Manutenção e Serviços Ltda., não foi notificada para a audiência inicial realizada em 23.06.2015, sendo designada novadata para a solenidade, qual seja, 18.08.2015, e determinada a citação da empresa na pessoa do gerente geral de RH, no endereçoda segunda reclamada, por Oficial de Justiça; em 13.08.2015, a Oficial de Justiça certificou o não cumprimento do mandado,porquanto a pessoa a quem destinada a notificação não trabalha mais naquele endereço, tampouco mantém contrato de empregocom a TAC (Id. a2f18b9). Na mesma data, em cumprimento a despacho (Id. 4c0ac6c), a reclamante foi notificada para informaro atual e correto endereço da reclamada TAC, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito (Id. d2fdf07). Consultandoa aba "expedientes 1º grau", vê-se que a demandante tomou ciência no dia 17.08.2015, tendo peticionado solicitando o adiamentoda audiência com a finalidade de providenciar na informação do novo endereço da primeira reclamada (Id. 5a63527). No dia 18.08.2015,ante o não comparecimento da reclamante à audiência inicial, a Magistrada a quo arquivou a reclamatória trabalhista,forte no art. 844 da CLT (Id. dba7ca1), decisão que também foi mantida por meio da sentença de embargos de declaração (Id.af5b81c).

Assim reza o art. 844 da CLT (grifou-se):

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamentoda reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Parágrafo único – Ocorrendo,entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

Data venia do entendimento esposado na origem,entende-se que está plenamente justificado o motivo para o não comparecimento da reclamante à audiência, sendo possível oseu adiamento.

Tendo em vista os eventos ocorridos, deve ser considerado que foideferido à autora prazo de cinco dias para diligenciar no endereço da primeira reclamada. Veja-se que a ciência ocorreu em17.08.2015, dentro do prazo previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06. Além disso, pela "movimentação do processo",vê-se que essa intimação foi disponibilizada ao procurador da reclamante no DJE no dia 15.08.2015 e a publicação ocorreu somenteem 17.08.2015 (Id. e4fe6fc). Não havia tempo hábil para cumprir o determinado antes da audiência designada, muito menos deintimação da reclamada para apresentar contestação no prazo legal. A audiência designada para o dia 18.08.2015, por certo,tornou-se inócua.

Dá-se provimento ao recurso para, afastados os motivos do arquivamento,determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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