TRT4. APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020180-42.2015.5.04.0271 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020180-42.2015.5.04.0271 (RO)
RECORRENTE: PAULO LIMA FARIAS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRAMANDAI
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. Tendo havido aextinção do contrato quando da transferência do regime jurídico de estatutário para celetista, não há falar em incorporaçãodos benefícios adquiridos durante o período em que o vínculo foi estatutário, na falta de disposição expressa a respeito.Aplicação da Súmula 382 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda e, na questãode fundo, julgar improcedente a demanda. Custas de R$ 1.081,21, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, pelo reclamante,dispensado, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 962c84b), o reclamante interpõe recurso ordinário (ID e3eca8b), buscando a reformada decisão nos seguintes itens: incompetência da Justiça do Trabalho, aposentadoria e honorários advocatícios.

Com contrarrazões do reclamado (ID 7289b62), o processo eletrônicoé disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

Em seu parecer (ID 778aab7), o representante do MPT opina pelo conhecimentoe provimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O reclamante não se conforma com o reconhecimento da incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho. Alega que o reclamado é o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria.Sustenta que não há lide envolvendo entidade privada de previdência complementar. Colaciona jurisprudência. Pede a reforma.

Analiso.

Na petição inicial (ID f9e3efe), o reclamante disse que foi admitidopelo reclamado como celetista em 17-12-1980, sendo que, com o advento da CF/88, foi considerado estável no serviço público,por força do art. 19 do ADCT. Contou que obteve aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 30-03-2011, cujaRenda Mensal Inicial foi calculada com base "na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentesa oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário", conforme o art. 29, I, daLei 8.213/91. Asseverou que, por ser detentor dos mesmos direitos dos servidores estatutários, faz jus à aposentadoria comproventos integrais, nos termos do art. 40 da CF, do art. 6º da EC 41/03 e da Lei Complementar Municipal 13/2009. Salientouque a contribuição previdenciária de 1992 a 2002 foi paga sobre o salário integral, no valor de 11%, conforme as regras doRegime Próprio de Previdência Social. Postulou a condenação do reclamado ao pagamento da diferença entre os proventos pagospelo INSS decorrentes da aposentadoria concedida (R$ 1.611,37) e o valor do salário percebido à época da aposentadoria (R$2.456,07), no valor de R$ 844,70 mensais.

Em emenda à inicial (ID f27e418), o autor esclareceu que o art.247 da Lei Complementar Municipal 3/92 determinou que os servidores celetistas ficam submetidos ao mesmo regime dos servidoresestatutários, sendo aplicáveis aos servidores celetistas as disposições dos artigos 199 e seguintes da Lei Complementar Municipal3/92, que tratam da aposentadoria. Assim, em 1992, os servidores celetistas foram transpostos para o Regime Próprio de PrevidênciaSocial. Explicou que, em 2002, a Lei Municipal 1.693/01 anulou a referida transposição de regime e determinou a criação deum quadro especial em extinção para servidores celetistas estáveis. Asseverou que essa anulação da transposição de regimenão pode afetar os direitos adquiridos pelos servidores celetistas, entre eles a aposentadoria com proventos integrais.

Na contestação (ID 86eb44e), o Município reclamado arguiu a incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho.

Na sentença (ID 962c84b), o juiz de primeiro grau reconheceu a incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho, tendo em vista que "a demanda trata exclusivamente de complementação de aposentadoria(aplicação de direitos de regime próprio em benefício a ser pago pelo INSS), o que se enquadra na decisão do STF com repercussãogeral".

No caso, o pedido do reclamante não é propriamente de complementaçãode aposentadoria. O que o autor pretende é o pagamento, pelo empregador, da diferença entre o que recebe pelo Regime Geralde Previdência Social (INSS) e o que receberia se tivesse se aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Municípiode Tramandaí.

O pedido formulado é decorrente da relação de emprego mantida entreas partes, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CF.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecera competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda.

Tendo em conta a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF),o efeito devolutivo do recurso e o fato de a questão estar em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, doNCPC, de aplicação subsidiária), passo ao exame do pedido.

2. APOSENTADORIA

O reclamante repete a narração contida na petição inicial e na emendaà inicial.

Examino.

O autor trabalhou para o Município reclamado como empregado celetistade 17-12-1980 até 13-04-1992, recolhendo a contribuição previdenciária junto ao INSS (ID d6e4955 – Pág. 1). Com o adventoda Lei Complementar Municipal 3/92, houve a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário (art. 247, ID 7b00bab- Pág. 27).

Posteriormente, com o advento da Lei Municipal 1.693/01, houve novatransferência do regime jurídico, desta vez de estatutário para celetista (art. 1º, ID 60dcadf – Pág. 1). Em razão disso,o autor voltou a trabalhar para o Município reclamado como empregado celetista de 26-10-2001 até 03-11-2014, recolhendo acontribuição previdenciária junto ao INSS (ID d6e4955 – Pág. 2).

O reclamante se aposentou por tempo de contribuição junto ao INSSem 30-03-2011 (Concessão de Aposentadoria, ID fdd39ee – Pág. 1).

Com base nesses elementos, tenho que não prospera a pretensão doreclamante de condenação do Município reclamado ao pagamento da diferença entre o que recebe pelo Regime Geral de PrevidênciaSocial (INSS) e o que receberia se tivesse se aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tramandaí.

Isso porque, é entendimento do TST que a alteração do regimejurídico implica extinção do contrato anterior (Súmula 382 do TST). Portanto, quando houve a transferência do regime jurídicode celetista para estatutário, o contrato de trabalho foi extinto. O mesmo ocorreu quando houve a transferência do regimejurídico de estatutário para celetista.

O reclamante não questiona a validade da transferência do regimejurídico de estatutário para celetista. Apenas alega que os benefícios adquiridos durante o período em que o vínculo foi estatutárioincorporaram-se ao seu contrato de trabalho.

Todavia, ao contrário do sustentado pelo recorrente, tendo havidoa extinção da relação estatutária quando da transferência do regime jurídico de estatutário para celetista, não há falar emincorporação dos benefícios adquiridos durante o período em que o vínculo foi estatutário, na falta de disposição expressaa respeito.

Assinalo que a Lei Municipal 1.693/01 dispõe expressamente que:"Os servidores celetistas de que trata este Diploma, e que estejam em atividade, passam a ser assegurados obrigatóriosdo Regime Geral de Previdência Social – INSS, aplicando-se-lhes as normas da Lei Federal n.º 8.212 de 24 de julho de 1991."(art. 11, § 1º, ID 60dcadf – Pág. 3).

Pelo exposto, não há falar em condenação do Município reclamadoao pagamento da diferença entre o que o autor recebe pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) e o que receberia se tivessese aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tramandaí.

Provimento negado.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Julgada improcedente a demanda, não há falar em honorários advocatícios.

Nego provimento.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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