TRT4. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA. ATESTADO ADULTERADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021401-04.2014.5.04.0204 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021401-04.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: RAQUEL DA SILVA CONTREIRA
RECORRIDO: SAO JOSE SHOP LTDA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA. ATESTADO ADULTERADO. A gravidade da conduta atribuída à reclamante ea imediatidade entre a falta e a aplicação da penalidade autoriza a despedida da empregada por justa causa. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeita com a decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Aline Veiga Borges, a reclamante interpõe recursoordinário.

Pelas razões que expõe em seu apelo, busca seja declarada a nulidadeda despedida por justa causa, com o pagamento das verbas devidas pela resilição imotivada do contrato.

Sem contrarrazões, sobem os autos eletrônicos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE:

ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA. ATESTADOADULTERADO

Investe a autora contra a decisão de origem, pela qualforam rejeitados os pedidos de nulidade da despedida por justa causa, com o pagamento das verbas devidas pela resilição imotivadado contrato. Nega ter adulterado documento, assim como que tivesse necessidade de adulterá-lo, uma vez que não faltou ao trabalhono dia 29.09.2014, tendo apenas chegado uns minutos atrasada e trabalhado normalmente, conforme demonstra através do comprovanteda consulta e do pagamento daquela. Entende injusto responder com a penalidade máxima da justa causa por algo que não fez,requerendo, portanto a reforma do julgado, para reverter a justa causa para despedida imotivada.

Vejamos.

Relata a inicial que a reclamante se atrasou para o trabalho nodia 29.09.2014, em vista de comparecimento a consulta médica, tendo apresentado à ré uma declaração de comparecimento parao atraso apenas para demonstrar sua responsabilidade perante superiores e colegas, mas a reclamada entendeu por aplicar-lhea pena máxima, mesmo que jamais tenha sido advertida ou suspensa por qualquer ação ou omissão que justificasse tais penalidades,não tendo cometido qualquer falta grave que possibilitasse a atitude patronal. Afirma ter efetivamente passado por consultamédica no dia 29.09.2014, apresentando declaração de comparecimento à empresa, e não atestado para a falta do dia 27.09.2014.

A ré se defende, dizendo que o cartão ponto comprova que na datade 29.09.2014 a autora não se atrasou para o trabalho, inexistindo motivo para justificar qualquer atraso referente a consultamédica naquela data. Defende que a conduta da empregada em adulterar o atestado médico é, no mínimo, desonesta e imoral, comvista a obter algum tipo de vantagem, além de ocasionar a quebra de confiança.

A sentença merece manutenção.

A reclamante laborou para a reclamada de 01.11.2012 até 02.10.2014.

O cartão de ponto da semana de 22 a 28 de setembro (ID ad1d13e)demonstra que no sábado, dia 27.09.2014, a reclamante faltou ao trabalho sem justificativa. O documento de ID 9136007 é umatestado, pelo qual o médico atesta o comparecimento da reclamante a consulta em data que apresenta rasura evidente, ondese constata que sobre o algarismo nove (9) foi aposto o algarismo sete (7).

O documento de ID 9136007 (Pág. 2) dá conta que, de posse do documentoentregue pela autora provavelmente no dia posterior à consulta (dia 30, portanto), a reclamada, em razão da rasura, entrouem contato com o médico que firmou o atestado, buscando esclarecimento acerca "da autenticidade do mesmo, e da real datade comparecimento desta paciente em seu consultório", tendo o profissional informado que "o referido atestado médicofoi emitido em 29/09/2014". Na sequência, a empregadora providenciou a dispensa da reclamante por justa causa, com fulcrona letra "b" do art. 482 da CLT, "em face da apresentação de ATESTADO MÉDICO ALTERADO, conforme declaração do médico emitentedo mesmo" (ID f4230f1).

A atitude patronal mostra-se correta, uma vez que o registro dehorário do dia 29.09.2014, uma segunda-feira (data na qual a reclamante alega ter comparecido à consulta e chegado atrasadaao trabalho), não traz nenhuma anotação de atraso, tendo a empregada laborado das 16h01min às 18h05min e das 18h20min às 22h02min,horário em que se ativou na segunda-feira anterior, dia 15.09.2014, e no qual normalmente se ativava quando o labor se davanesse turno de trabalho, conforme demonstram os documentos de ID b8a0bb3 e ID ad1d13e.

Nesta senda, considerando a flagrante adulteração realizada na datado atestado fornecido à ré pela autora, aliada à declaração do médico subscritor do documento, de que a data da consulta era29 e não 27 de setembro, não há que se exigir da empregadora atitude outra que não o desligamento imediato da empregada, mesmoinexistentes anteriormente penalidades de menor grau impostas durante o lapso contratual. A quebra de confiança operada peloprocedimento da autora com evidente intenção de enganar a empregadora – provavelmente para não sofrer desconto no saláriopela falta injustificada no dia 27.09.2014 – autoriza a rescisão contratual por justo motivo da empregada, na forma da letra"b" do art. 482 da CLT, hipótese de incontinência de conduta ou mau procedimento (sendo este último todo e qualquer ato faltosograve, praticado pelo empregado, que torne impossível a manutenção do vínculo), tal como procedeu a empregadora.

Há proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição e há atualidadena aplicação da penalidade, estando correta a decisão de origem que rejeitou os pedidos da inicial.

Nada a prover.

7283.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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