TRT4. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020812-53.2016.5.04.0103 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020812-53.2016.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do autor para condenar as reclamadas deforma solidária, observada a prescrição declarada na Origem, ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças de adicionalde periculosidade (por aplicação, no caso, do item II da Súmula nº 191 do TST), de horas extras (diurnas, noturnas e prestadasnos dias de repousos remunerados e feriados) e suas integrações em repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso esuas integrações em repousos remunerados e feriados, adicional noturno e suas integrações em repousos remunerados e feriados(Súmula nº 60, I, do TST), gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos durante a vigência docontrato, ajuda de custo para transferência pela consideração, para efeito de cálculo das mesmas, do valor dos anuênios contadosa partir de 01.11.1998, com a integração de tais diferenças em férias com 1/3 e em 13º salários, prestações vencidas e vincendas,além de reflexos em FGTS e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto devido. Juros e correção monetáriana forma da lei. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Valor da condenação que ora se arbitra emR$ 20.000,00, e custas de R$ 400,00, revertidas às reclamadas, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

O recurso do reclamante é tempestivo (ID.66ac1f69 e ID.05d56 b9),a representação é regular (ID. 47e7ac7) e o pagamento das custas foi dispensado (ID. de8dd64 – Pág. 4).

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. NATUREZA SALARIAL DOS ANUÊNIOS. DIFERENÇAS PELAINTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS POSTULADAS.

Alegou o reclamante na petição inicial que em 1986 foiinstituído o anuênio, em complemento aos quinquênios já previstos em negociações coletivas anteriores. Sinalou que as réssempre reconheceram a natureza salarial da parcela até o dissídio nº 06599.000/97-5, quando suprimidos os anuênios do rolde direitos assegurados à categoria, sendo interrompida a contagem do tempo de serviço para empregados admitidos antes dadata de início de vigência do acordo normativo. Disse que em novembro de 1999 os anuênios voltaram a ser objeto do instrumentode negociação coletiva, dispondo a cláusula 3ª do dissídio coletivo nº 07232.000/99-5 que seria paga a partir de 01.11.1999,no percentual de 1% sobre o salário matriz, sem o cômputo do tempo de serviço anterior a 01.11.1998. Dessa maneira, o autorpassou a receber duas rubricas a título de anuênios: a primeira delas como parcela autônoma reajustável, sem o acréscimo denovos percentuais decorrentes do tempo de serviço obtido após 31.10.1997; e uma nova rubrica, à base de 1% a cada ano de serviço,contados a partir de 01.11.1998. Em relação aos novos anuênios, alegou que as rés reconhecem apenas em parte a natureza salarial(férias e décimos terceiros salários), em que pese sejam esses anuênios mera continuação dos anteriores. Afirmou que as reclamadasainda retêm, sobre a parcela, as deduções cabíveis ao FGTS, as contribuições ao INSS e à Fundação ELETROCEEE, e ainda considerama parcela para efeito da retenção do imposto de renda. Postulou o pagamento de diferenças de adicional depericulosidade, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados) e suas integraçõesem repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso e suas integrações em repousos remunerados e feriados, adicional noturnoe suas integrações em repousos remunerados e feriados, gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidadepagos durante a vigência do contrato, ajuda de custo para transferência e demais parcelas cuja base de cálculo seja o saláriodo autor, pela consideração, para efeito de cálculo das mesmas, do valor dos anuênios contados a partir de 01.11.1998, coma integração de tais diferenças em férias com 1/3 e em 13º salários, em prestações vencidas e vincendas, além de diferençasde FGTS.

O Juízo a quo indeferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos(ID.de8dd64 – Pág. 3):

Incontroversa a sequência de fatos e normas alegadas pelo reclamante.

No entanto, na lição deMaurício Godinho Delgado do ponto de vista da relação das normas coletivas com os contratos de trabalho há três teorias:

A da aderência irrestrita,uma vez criada a norma coletiva adere ao contrato de trabalho para sempre, ainda que não seja repetida em Norma Coletiva posterior,que perdeu expressão no país após a

Constituição de 1988 quereferendou as normas coletivas o caráter de fonte criativa de normas e não simples cláusulas.

A posição interpretativarestritiva que no sentido oposto reconhece validade as cláusulas somente no período de validade da norma coletiva.

Entre as duas correnteshá aquela que defende que os diplomas coletivos têm valor até que novo diploma negocial os revogue.

Atualmente a Súmula 277estabelece que as cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho esó poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, do que se conclui que atualmente aplica-se no Brasila terceira corrente.

O entendimento contidona súmula 241 do Colendo TST não se aplica ao caso em tela porque vantagem estabelecida por norma coletiva e não por forçado contrato de trabalho.

Considerando que a cadanova norma coletiva a parcela vem sendo reconhecida não se pode dizer que seja a mesma, com a mesma natureza jurídica de antesde 1999, pois, revogada e renovada anualmente a partir de 1999.

Assim, não se trata decontinuidade do anuênio instituído em 1986, pois, as normas coletivas após 1999 impuseram modificações oriundas de nova negociação.

Não há, portanto, afrontaao artigo 468 da CLT.

O reclamante pretende reverter o julgamento desfavorável.

A matéria é conhecida desta Turma Julgadora e, diversamente da origem,entende-se que os anuênios recebidos a partir de 01.11.1998 possuem natureza salarial. Por todos, peço vênia para adotar comorazões de decidir os fundamentos expendidos no processo nº 0020109-95.2016.5.04.0015 RO, julgado em 29/08/2016, de lavra doExmo. Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, conforme seguem:

O Acordo Coletivo CEEE 1997 estabeleceu, no item nº 4 que os anuêniosconstituem parcela não incorporável ao salário ou remuneração para qualquer efeito. O acordo de 1998 previu o reajuste dosanuênios, a partir de 01 de novembro de 1998, mantidas as restrições. Já em 1999 ficou consignado que a CEEE passará a pagaraos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamentesobre o salário de matriz. No mesmo sentido o acordo do ano 2000. No Acordo Coletivo CEEE 2001 ficou determinado que a CEEEcontinuará concedendo aos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) aincidir exclusivamente sobre o salário de matriz, não incidindo tal percentual em qualquer parcela remuneratória (Id. 571a399).No mesmo sentido, os demais acordos juntados aos autos.

NoAcordo Coletivo 2012/2013 (Id. af9fa01) restou consignado que a CEEE-GT continuará concedendo aos seus empregados, a contarde 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, comreflexos somente no 13º salário e férias com 1/3, sendo o mesmo repetido nos Acordos Coletivos 2013/2014 e 2015/2016 (Id.26a3462 e a2dfe1d). (grifamos)

De acordo como documento denominado Descrição dos Pagamentos e Descontos (Id. 05815a0), é possível constatar que o anuênio é utilizadopara fins de cálculo do INSS, IRF, FGTS E ELETROCEEE, ou seja, a empregadora considera o valor dos anuênios na base de cálculode parcela salarial.

Assim, apesarde a norma coletiva dispor em sentido contrário, destaco que a empregadora instituiu condição mais benéfica aos trabalhadores,o que deve prevalecer. Registro que a partir do Acordo Coletivo 2012/2013, os anuênios passaram a refletir no décimoterceiro salário e nas férias com 1/3.

Nessesentido, não obstante o disposto nos acordos, a realidade do contrato demonstra a natureza salarial da parcela em análise,não podendo ser desconsiderada, nesse momento, posto que a reclamada instituiu condição mais vantajosa aos empregados.(Grifei).

Acresça-se que a parcela em questão remunera o labor em favor daempresa, integrando o salário para todos os fins, sendo que a a previsão normativa de que os anuênios comporiam apenas a basede cálculo do 13º salário e férias com 1/3 contraria diretamente o art. 457, parágrafo 1º da CLT, segundo a qual o adicionalpor tempo de serviço, pelas suas características, compõe o salário do empregado. Nesse sentido, ainda, o entendimento do TribunalSuperior do Trabalho, na Súmula nº 203 do TST, que se adota, dispondo que A gratificação por tempo de serviço integrao salário para todos os efeitos legais.

Além disso, na hipótese dos autos, verifica-se que as réssequer contestaram especificamente a alegação da petição inicial de que os anuênios contados a partir de 1998 eram consideradospara o cálculo do FGTS, das contribuições previdenciárias ao INSS e à Fundação Eletroceee, bem como para o imposto de rendaretido na fonte. Tal fato reforça a natureza salarial da parcela e, portanto, caracteriza condição mais benéfica que se agregaao contrato de trabalho dos empregados, tal qual fundamentado na decisão acima transcrita.

No mesmo sentido, as decisões deste Tribunal, conforme ementas abaixo:

ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. A norma coletiva não tem o condãode estabelecer qual a natureza da parcela paga (se salarial ou não), sendo tal característica verificada pela forma que sedá o seu pagamento. Embora as normas coletivas limitem as parcelas que devem considerar os anuênios como base de cálculo,a empregadora os computava na base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária, o que implica o reconhecimento dasua natureza salarial. Supremacia do princípio da primazia da realidade. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020798-16.2015.5.04.0811RO, em 09/12/2016, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

RECURSO ORDINÁRIO DASRECLAMADAS. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS. O adicional por tempo de serviço (anuênio) possuinatureza salarial, de acordo com o disposto no artigo 457 e parágrafos da CLT, devendo ser considerado para a apuração dasdemais verbas trabalhistas. Não é válida, assim, disposição coletiva no sentido de que o anuênio não se incorpora ao salárioou à remuneração para qualquer efeito. Entendimento consolidado na Súmula nº 203 do TST. Provimento negado. (TRT da 4ª Região,10ª Turma, 0020919-17.2015.5.04.0141 RO, em 02/12/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

CEEE. NATUREZA JURÍDICADOS ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Hipótese em que a própria empregadora reconhece como salarial a natureza dos anuênios,desde sua instituição, integrando a rubrica na base de cálculo das férias, dos décimos terceiros e do FGTS, tendo tal circunstânciaaderido ao contrato de trabalho dos autores, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário comobase de cálculo. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021379-84.2015.5.04.0664 RO, em 25/10/2016,Desembargador Herbert Paulo Beck)

Pelo exposto, sendo incontroverso que os anuênios instituídos em1999 não foram considerados na base de cálculo das parcelas postuladas pelo autor, dá-se provimento parcial ao recurso paradeferir o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade (por aplicação, no caso, do item II da Súmula nº 191 do TST),de horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados) e suas integrações em repousosremunerados e feriados, horas de sobreaviso e suas integrações em repousos remunerados e feriados, adicional noturno e suasintegrações em repousos remunerados e feriados (Súmula nº 60, I, do TST), gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmiosassiduidade pagos durante a vigência do contrato, ajuda de custo para transferência pela consideração, para efeito de cálculodas mesmas, do valor dos anuênios contados a partir de 01.11.1998, com a integração de tais diferenças em férias com 1/3 eem 13º salários, em prestações vencidas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença.

Indeferem-se diferenças de demais parcelas cuja basede cálculo seja o salário do autor porquanto pedido genérico que afronta os termos do art. 324 do Novo CPC.

Apelo parcialmente provido.

2. FGTS.

Devidos os reflexos das parcelas salariais acima deferidasem FGTS, que deve ser depositado em conta vinculada.

3. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

As reclamadas não negam comporem o mesmo grupo econômico,motivo pelo qual respondem solidariamente pelos deferimentos da presente ação, na forma do art. 2º da CLT. Nesse sentido,ainda, a previsão no art.5º, § 2º, da Lei Estadual 12.593/06, que promoveu a reestruturação da CEEE.

II – CONSIDERAÇÕES EM FACE DO JUÍZOCONDENATÓRIO.

1. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

Em razão do Juízo condenatório, autorizam-se os descontos fiscaise previdenciários, pois decorrentes de expressa previsão legal (artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e artigo 46, da Lei 8.541/92,respectivamente), podendo ser determinados pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente de previsãono título executivo judicial, tendo em conta que a condenação envolve o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuiçõesprevidenciárias e fiscais – parcelas trabalhistas reconhecidas ao reclamante. Aplica-se, ainda, a previsão da Orientação Jurisprudencialnº 363, da SDI-1 do TST, ficando autorizados os descontos pertinentes à quota-parte que deve ser suportada pelo autor.

Sobre os valores devidos, incidem juros e correção monetária, porforça de lei.

Diante da parcial procedência da demanda, as custas processuaissão revertidas às reclamadas.

Quanto aos critérios, entende a Turma Julgadora que a forma de cálculodas contribuições previdenciárias e fiscais, deve ser definida na época da liquidação da sentença, assim como em relação àatualização e juros incidentes, por se tratar de matéria estranha ao processo de conhecimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Diante da parcial procedência da demanda e declarada peloreclamante sua insuficiência econômica (ID. 47e7ac7 – Pág. 3) – que é suficiente para fazer prova de sua condição de miserabilidadeeconômica, nos termos do disposto no art. 1º, da Lei nº 7.115/83, que atribui presunção de verdade à declaração feita – sãodevidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação (considerado o valor bruto devido – Súmulanº 37 do TRT).

Ainda que não tenha sido acostada nos autos credencial sindical,entende-se que, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho,a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitosda Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamenteconferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sobpena de se configurar afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso, a previsão da Súmula nº 450, do SupremoTribunal Federal, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Ainda, em que pese se considerar que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema:

O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas: o Estatutoda Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assentono artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem comoque são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termosdo artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seusartigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá oresponsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional,os honorários advocatícios (grifamos).

Devidos, pois, os honorários advocatícios no importe de 15% sobreo montante da condenação (considerado o valor bruto devido – Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região).

3. COMPENSAÇÃO.

Não há falar em compensação de valores, porquanto a condenação serestringe a pagamento de diferenças

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa,cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboraçãodeste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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