TRT4. ANUÊNIOS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ALTERAÇÃO LESIVA. NULIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020803-10.2015.5.04.0012 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020803-10.2015.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: SEBASTIAO PAIANO DA SILVA
RECORRIDO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ANUÊNIOS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ALTERAÇÃO LESIVA. NULIDADE. Resta demonstrado que o trabalhadorrestou prejudicado com a nova sistemática adotada pela empresa reclamada, incidindo a hipótese na regra prevista no art. 468da CLT. O novo regramento interno para adimplemento das parcelas não pode violar o patrimônio jurídico de seus empregados,preservando-se a condição contratual benéfica. Inteligência dos artigos 468 e 9º da CLT e da Súmula 51, I, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Juraci Galvão Júnior, darprovimento ao recurso ordinário do reclamante, Sebastião Paiano da Silva, para declarar a nulidade da adesão do reclamanteao sistema SIRD 2009, devendo ser observado a sistemática do SIRD 2002 e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferençasde anuênios e adicional de horas extras; b) honorários assistenciais, na base de 15% sobre o valor bruto da condenação, nostermos da Súmula nº 37 deste Tribunal. Valor da condenação que se atribui em R$ 12.000,00 e custas de R$240,00, revertidasà reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência (id 40bd202), complementada pela decisão de embargos(id 9836916), recorre.

Consoante razões aduzidas (id 21eff47), busca a reforma da decisãoquanto às diferenças de anuênios, adicional de horas extras, me virtude da instituição de nova política remuneratória no anode 2009 e honorários assistenciais.

Os autos sobem ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTODOS ANUÊNIOS. ADESÃO AO NOVO SIRD 2009.

O reclamante postula, em síntese, a nulidade da alteraçãocontratual ocorrida em 01/08/2009, que suprimiu o cômputo de novos anuênios, assim como a redução dos percentuais incidentessobre as horas extras. Assevera que houve alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT, razão pela qual é irrelevanteo fato de a alteração ter-se operado com anuência da parte, pois a nulidade decorre de parâmetro objetivo, ou seja, atravésda verificação de prejuízos ao empregado. Busca, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de anuêniosdevidas desde agosto de 2009 até a rescisão do contrato de trabalho, bem como o pagamento do adicional de 150% e 100% paraas horas extras noturnas, horas extras em dias normais, hora adicional e hora suplementar com reflexos, inclusive sobre osvalores já pagos, a título de férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS.

A sentença indeferiu a pretensão pelos seguintes fundamentos (ida06c7a2):

"(…) Quanto à adesão do autor ao SIRD/2009, vejo que a ré juntou o referidotermo de opção (id 7afd4e0 – Pág. 1), de modo que é incontroverso que decorreu de manifestação livre do empregado – até porqueo autor não alegou a existência de qualquer coação no referido ato.

Q SIRD/2009 deixou deprever o pagamento de anuênios, bem como passou a disciplinar o adicional de 50% para os dias normais de trabalho e de 100%para os dias destinados ao repouso semanal e feriados.

(…)

Entretanto, não há comoconsiderar que as vantagens previstas no sistema anterior já haviam sido incorporadas ao patrimônio jurídico do obreiro, restandoconfigurada, portanto, a alteração contratual lesiva. Trata-se, na verdade, de hipótese de aplicação da Teoria do Conglobamentoe do item II da Súmula n. 51 do E. TST, que ora transcrevo:

II – Havendo a coexistênciade dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema dooutro.

Diante desse contexto,reputo válida a adesão do autor ao SIRD/2009, não havendo se falar em nulidade de alteração contratual, tampouco em diferençasde horas extras e de anuênios a seu favor."

Examina-se.

Na petição inicial (id 9d7b36a – Pág. 1-2), o autor afirma que foiadmitido pela reclamada em 25-02-1985, estando enquadrado na função de Assistente de Manutenção Padrão 3, tendo se aposentadoem 21-01-2004, contudo permaneceu laborando na empresa até 22-04-2015 (TRCT, id 05a0ca9 – Pág. 1).

É incontroverso que o reclamante, antes da adesão ao novo SIRD dareclamada, recebia gratificação por tempo de serviço (anuênio), a partir do 3º ano na empresa, na proporção de 1% sobre osalário correspondente ao nível do cargo efetivo até o limite máximo de 35 anuênios e adicional de 100% para as horas extrasdiurnas, de 150% para o labor em dia de folga diurna (Id b6bb91f – Pág. 3).

De outro norte, a reclamada não contesta a redução dos percentuaisde adicionais de horas extras e congelamento de anuênios, mas sim defende que houve livre adesão por parte da autora em trocade vantagens dentro do conjunto de alterações promovidas pelo SIRD 2009. Enfatizou que não pode a autora se beneficiar pelaadesão ao novo plano e ao mesmo tempo querer continuar recebendo vantagens estabelecidas em planos anteriores (Id 773f75a,pág. 2) .

Quanto ao tema, dispõe o art. 468 da CLT:

[...] nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração dasrespectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos aoempregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

A situação em tela revela a modificação dos critérios adotadospela empregadora para o pagamento dos adicionais de horas extras e concessão de anuênios, mudanças essas que não poderiam,sob pena de nulidade, violar o patrimônio jurídico de seus empregados, consoante preconizado no artigo suprarreferido. Eravedado à reclamada, durante a vigência do pacto laboral, efetuar a supressão de normas benéficas ao empregado, mesmo que estea autorizasse.

Nesse sentido, a existência de novo regulamento empresarial nãopode importar em revogação ou renúncia de vantagens anteriormente instituídas ao trabalhador e já incorporadas ao seu patrimôniojurídico, ainda que o empregado adira ao novo regulamento, nos termos da Súmula Súmula 51 do TST, in verbis:

SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART.468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares,que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteraçãodo regulamento. (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II – Havendo a coexistênciade dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema dooutro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)

Mesmo presentes as condições dispostas na Súmula mencionada,a adesão ao novo plano também não pode afrontar o que preceitua o art. 468 da CLT, preservando-se a condição contratual benéficaem caso de prejuízo ao empregado, não podendo a reclamada se escusar da adoção do critério anteriormente fixado sem comprovarquaisquer vantagens na utilização das novas normas.

Desta forma, considerando-se nulas de pleno direito a redução dosadicionais e congelamento de anuênios ocorrida a partir de 2009, por violação ao disposto nos artigos 468 e 9° da CLT, deveser reformada a sentença, pois prejudicial ao trabalhador.

Neste contexto, impõe-se a declaração de nulidade da adesão do reclamanteao sistema SIRD 2009, devendo ser observado o sistema SIRD 2002 e a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças deanuênios e adicional de horas extras.

Nesse mesmo sentido, cita-se o seguinte precedente envolvendo amesma matéria e empresa reclamada:

TRENSURB. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. NULIDADE. SISTEMADE REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SIRD/2009. Qualquer alteração contratual que prejudique o empregado, ainda que bilateral,é nula de pleno direito, conforme o artigo 468 da CLT, os princípios informadores do Direito do Trabalho, especialmente oda tutela, e o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 51 do TST, razão pela qual deve ser mantida a nulidadeda redução do percentual do adicional de hora extra e a supressão do direito aos anuênios trazidos pelo Sistema de Remuneraçãoe Desenvolvimento – SIRD/2009. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item. (TRT da 04ª Região,9a. Turma, 0001079-55.2013.5.04.0023 RO, em 21/05/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno.

O novo regramento interno para adimplemento da parcela não podeafrontar o que preceitua o art. 468 da CLT, preservando-se a condição contratual benéfica em caso de prejuízo ao empregado,não podendo a reclamada se escusar da adoção do critério anteriormente fixado sem comprovar quaisquer vantagens na utilizaçãodas novas normas.

Pelo acima exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara declarar a nulidade da adesão do reclamante ao sistema SIRD 2009, devendo ser observado a sistemática do SIRD 2002 ea condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de anuênios e adicional de horas extras.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A assistência judiciária, no processo do trabalho, não constituimais monopólio sindical, aplicando-se, também, os preceitos da Lei nº 1.060/50, que estão em consonância com os termos doartigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional, ao reconhecero advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade, do dispostono artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Adota-se, no particular, a recente Súmula 61 deste TRT-4:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Desta forma, a concessão do benefício exige apenas a declaraçãode insuficiência econômica da parte autora, documento juntado (id c3e1d45 – Pág. 1), não existindo prova que afaste sua presunçãode veracidade.

Sendo assim, são devidos os honorários vindicados.

Dá-se provimento ao recurso ordinário ordinário do reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termosda Súmula nº 37 deste Tribunal.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Acompanho a Relatora.

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

Peço vênia à Exma. Desa. Relatora para divergir.

1. REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE HORASEXTRAS E CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. ADESÃO AO NOVO SIRD 2009.

Nos autos consta a adesão do reclamante ao SIRD/2009 (Id7afd4e0 – Pág. 1).

Em relação ao adicional de horas extras, de acordo com o SIRD/2002,cláusula 3.2, "b", as horas extras serão pagas "com adicional de 100% (cem por cento) nos dias normais de trabalho e de 150%(cento e cinquenta por cento) nos dias destinados ao repouso semanal e feriados, observadas as escalas de trabalho; [...]."

Já o SIRD/2009 prevê (item 3, cláusula 3.2, "a"): "horas extrascom adicional de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de trabalho e de 100% (cem por cento) nos dias destinados ao repousosemanal e feriados, observadas as escalas de trabalho; [...]."

Ressalto que do Termo de Opção do SIRD 2009 (cláusula 4ª) constaexpressamente a informação de que "este novo SIRD não contempla os institutos do "anuênio" e do "quinquênio", devendo sermantido, tão somente, em minha remuneração, o percentual percebido nesta data, a título desta vantagem", nada refere aludidodocumento, portanto, acerca da anuência do reclamante quanto à redução dos adicionais de horas extras.

De acordo com o art. 468 da CLT, "nos contratos individuais de trabalhosó é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ouindiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

As condições do contrato de trabalho estipuladas no ato de contratarou praticadas posteriormente somente são passíveis de alteração por mútuo consentimento das partes contratantes e desde quenão resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da alteração infringente desta garantia.A alteração praticada em relação ao pagamento dos adicionais de horas extras e anuênios, através de norma regulamentadorae com expressa anuência do reclamante, não contraria expressamente o dispositivo legal em comento. Além disso, não constanos autos prova do prejuízo afim de amparar a tese do autor. Ao valorar o conjunto probatório dos autos, não pode-se concluirpela existência de efetivo prejuízo ao reclamante consubstanciada através do SIRD/2009. Imprescindível a demonstração do prejuízopara configurar a alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT.

Assim, correta a sentença, não havendo nada a prover, no aspecto.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Em vista da improcedência da ação, prejudicada a análisedo item.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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