TRT4. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021377-20.2015.5.04.0663 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:26 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021377-20.2015.5.04.0663 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA QUEBRA DE ISONOMIASALARIAL.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças salariaisdecorrentes da quebra de isonomia salarial com a Sra. Ângela Salete Kaufmann, ao argumento de que “Não há possibilidadede deferimento de diferenças salariais pela mera isonomia, sendo necessário o atendimento de todos os requisitos do artigo461 da CLT, que regulamenta tal instituto legal no âmbito dos empregados admitidos pela CLT. Não havendo prova do exercícioda mesma atividade pela reclamante e pela modelo Ângela, ônus que competia à reclamada, improcedente a pretensão.” (Id8703493 – Pág. 4).

Inconformada, a autora recorre. Alega que cabia à reclamada a juntadada documentação da Sra. Ângela Salete Kaufmann, por ter sido expresso o pedido de isonomia salarial, e não de equiparaçãosalarial, como pretendeu fazer crer a ré em defesa. Aduz que houve determinação expressa de juntada da referida documentação,sob pena de confissão, porém a ré juntou ficha funcional e recibos salariais de empregado diverso do solicitado, restandoaplicada a pena de confissão. Informa que, no momento do desligamento, ocupava o mesmo cargo, função e recebia salário igualda colega citada, mas no retorno às atividades foram realocadas em funções diversas, recebendo a obreira salário inferiora modelo. Afirma que, a despeito do fato narrado, o Juízo julgou improcedente a ação ao argumento de que não houve prova doexercício da mesma atividade pela autora e pela empregada indicada, afirmando que tal ônus de prova cabia à ré. Refere quetal decisão fere os arts. 373, II e 400, I do CPC, já que não se pode imputar o ônus de produzir a prova à parte que não tema aptidão para produzi-la. Defende que foi prejudicada pelo descumprimento da decisão judicial por parte da reclamada. Requer,assim, a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais pela quebra de isonomia salarial, conforme pedido de letra”a” da inicial.

Examino.

A Lei nº 8.878/94 94 concedeu anistia aos servidores públicos civise empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicase sociedades de economia mista sob controle da União que, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenhamsido:

I – exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucionalou legal;

II – despedidos ou dispensadosdos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convençãoou sentença normativa;

III – exonerados, demitidosou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrênciade movimentação grevista.

Ademais, o art. 3º do citado diploma legal dispõe:

Art. 3º- Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidadese disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidoresou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1º.

O objetivo da Lei 8.878/94 é o retorno às atividades dos servidoresou empregados públicos civis da Administração Pública Federal direta, autarquia e fundacional, que tenham sido exonerados,demitidos ou dispensados na forma dos incisos I a III do art. 1º.

No caso, conforme informado na decisão de origem, é “incontroversoque a reclamante é empregada da Eletrosul, readmitida através da lei de anistia 8.878/94, desde 16/10/2009 conforme as Portariasnº 584 a 586, de 30/12/2013, e que prestou serviços à anteriormente a esta empresa até 29.05.1992.” (Id 8703493 – Pág.3).

O cerne da questão reside na análise dos efeitos jurídicos da anistiainstituída pela Lei 8.878/94.

O artigo 2º da referida lei estatui:

O retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente, no cargoou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aosque formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contadoda instalação da comissão a que se refere o artigo 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhadodocumentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto 23 de junho de 1.993.

Por sua vez, o artigo 6º assim dispõe:

A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partirdo efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

Pelo teor da lei, não resta dúvida sobre ter sido assegurada aosanistiados tão somente a readmissão ao emprego, como se recontratação fosse. Com efeito, a anistia concedida pela Lei 8.878/94não foi ampla e irrestrita, não sendo assegurados os direitos e benefícios havidos no período de afastamento, tampouco asdiferenças salariais com a colega citada na inicial.

No mesmo sentido já decidiu este Tribunal:

ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RETORNO AO TRABALHO. EFEITOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.Reclamante que teve concedida anistia em face da Lei nº 8.878/94 retornando a trabalhar nas atividades anteriormente desenvolvidasna reclamada. Hipótese prevista na Lei que não é de reintegração, mas de readmissão, caso em que os efeitos são ex nunc, nãohavendo falar em contagem do tempo de afastamento como tempo de serviço para qualquer efeito, seja previdenciário ou patrimonial.Exegese do art. 6º da Lei nº 8.878/94 que veda expressamente efeitos financeiros retroativos. Adoção do entendimento consubstanciadona Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI -1 do TST. Provimento negado.

(TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0068300-58.2004.5.04.0027 RO, em 26/10/2005,Desembargadora Eurídice Josefina Bazo Tôrres – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Jane Alice de AzevedoMachado, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

ANISTIA. LEI Nº 8.878/94.UNICIDADE CONTRATUAL E EFEITOS FINANCEIROS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. O trabalhador anistiado nos moldes da Lei nº 8.878/94 eque foi recolocado não tem assegurado o cômputo do período de afastamento e decorrente unicidade contratual, e tampouco osdireitos e benefícios referentes ao período entre a despedida e o retorno ao trabalho, vedados, ainda, os efeitos financeirosde forma retroativa, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 56 da SDI-1 do C. TST. Recurso ordinário do reclamantea que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000597-08.2012.5.04.0811 RO, em 02/10/2013, Desembargadora LaísHelena Jaeger Nicotti – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargador Marcelo JoséFerlin D Ambroso)

READMISSÃO POR FORÇA DALEI Nº 8.878/1994. EFEITOS. O art. 6º da Lei nº 8.878/1994, ao dispor que a anistia só gera efeitos financeiros a partir doretorno efetivo à atividade, deixa evidente que o retorno dos trabalhadores amparados pela anistia à atividade deve se darna forma de readmissão e não de reintegração. Impossível, portanto, reconhecer a unicidade contratual, assim como os efeitosdecorrentes nas promoções, anuênios e licenças-prêmio. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001365-04.2010.5.04.0002 RO, em30/11/2011, Desembargador George Achutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Juiz ConvocadoAndré Reverbel Fernandes)

Ademais, como salientado na sentença “Quando da dispensa a reclamanteera Secretaria I, cargo este não mais existente quando readmitida, motivo pelo qual foi enquadrada conforme seu grau de escolaridade(ensino médio). Não se tem nos autos o nível de escolaridade de Ângela.”

Sendo assim, mantenho a sentença de improcedência da demandano particular.

2. DIFERENÇAS SALARIAS EM DECORRÊNCIADO CORRETO ENQUADRAMENTO EM STEP M043A.

Investe a autora contra a sentença que indefere o pagamentode diferenças salariais decorrentes do enquadramento em STEP M043A. Alega que o gráfico de evolução salarial trazido aos autoscontraria totalmente a decisão de que não havia prova do direito postulado. Aduz que não se discute o mero reenquadramentono plano salarial, e sim a complexidade das atribuições dos cargos. Defende que houve ofensa direta ao artigo 2º da Lei 8.878/94,que assegura o retorno do empregado às atividades ocupadas na época da demissão. Requer a reforma da sentença para que a réseja condenada a reconhecer o correto enquadramento e condenar a reclamada a pagar as diferenças salariais decorrentes docorreto enquadramento em STEP M043A.

Ao exame.

Com efeito, consoante esclarecido na sentença “Conforme acimapontuado, é incontroverso que a parte autora foi dispensa em 31/01/1992 e que em 16/10/2009 foi anistiada , por força da Lein.º 8.878/1994 (Lei da Anistia), sendo readmitida em 14.01.2014, na função de no cargo Profissional Médio Suporte – PMS -complexidade I, mas alega que a reintegração ocorreu em “condição menos vantajosa”, pois deveria ter sido enquadrado comoProfissional Nível Suporte – PMS – complexidade II”, conforme a colega Ângela Salete Kaufmann, que ocupava, à época, o mesmocargo da reclamante.“(Id 8703493 – Pág. 3).

A reclamada, por sua vez, sustenta que o reenquadramento efetuadoao tempo da readmissão da autora, em 14/01/2014, está de acordo com as premissas do PCR vigente.

O artigo 2º da Lei 8.878/94, dispõe que “O retorno ao serviçodar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectivatransformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazoimprorrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade deanálise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Videdecreto nº 3.363, de 2000).“.

Os documentos presentes nos autos, em especial a ficha de registrode empregado (Id a2a783e), demonstram que a autora, quando da readmissão em 14/01/2014, passou a ocupar o cargo de “ProfissionalMédio Suporte”, com salário no valor de R$ 2.961,30, enquadrada no ELB-SNA-M01-035 (Id 8d492c1 – Pág. 1).

Verifica-se que, ainda, que na data de 17/01/2014, a autora firmoutermo de transação individual, tendo por objetivo a incorporação do ADL/1971 ao salário base do empregado, nos temos da RD-1504-09,de 17/01/2014, que aprovou o enquadramento funcional e salarial dos empregados readmitidos ao Quadro de Pessoal da Eletrosulpor meio das Portarias nº 584 a 586, de 30/12/2013, e a concessão de dois “Steps Salariais” aos empregados relacionados noQuadro IV da PRD DGP-0007/2014, condicionada à assinatura do respectivo termo, resultando no reenquadramento no STEP 37A,nível de complexidade I, Cargo Amplo – PMS (Id 03f7c25 – Pág. 8).

Destaca-se que no momento da demissão dos empregados o Plano deCargos e Salários contemplava uma estruturação de classes salariais diferente do Plano de Carreira e Remuneração – PCR vigentena readmissão (Id 8422fdd – Pág. 2).

Nesta linha, a autora deve se adequar ao regramento interno vigenteno momento da readmissão, não havendo direito adquirido, ao contrário do sustentado, àquele regramento existente quando dadispensa. Veja-se que o próprio artigo 2ª da Lei 8.878/94 assegura a readequação do empregado no cargo resultante da respectivatransformação, do que pode se extrair que o empregado deve se submeter ao Plano vigente no momento da readmissão.

Assim, a par do cenário retratado, entendo que o reenquadramentoda autora obedeceu às regras vigentes na reclamada ao tempo de sua readmissão, não havendo direito adquirido, ressalta-se,àquele anteriormente vigente.

Destaca-se que não se verifica afronta aos dispositivos e Súmulasmencionados no apelo, que foram enfrentados na linha lógica do decidido.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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