TRT4. ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. INTEGRAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020993-19.2014.5.04.0008 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020993-19.2014.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA, VONPAR ALIMENTOS S/A
RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DE SOUZA, VONPAR ALIMENTOS S/A
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. Hipótese em que a alimentação fornecida pelo empregador,ainda que em refeitório próprio e mediante o desconto mensal no salário do empregado, tem natureza salarial haja vista a ausênciade inscrição da empresa no PAT.

DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITOS REFERENTES AO PERÍODODO CONTRATO DE TRABALHO. É do empregador o ônus de provar que efetuou de forma correta os depósitos referentes aoFGTS nas hipóteses em que alegado o incorreto depósito da parcela no período do contrato de trabalho, nos termos do artigo818 da CLT c/c o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor para:a) reconhecer a natureza salarial da parcela fornecida a título de alimentação pela ré, arbitrado em R$ 8,00 (oito reais)por dia de trabalho, os quais devem ser integrados ao salário do autor, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horasextras, aviso prévio e FGTS; b) acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária à razão de 15% sobreo montante bruto da condenação. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da ré. Valor arbitrado à condenaçãoque ora se acresce em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (Id. d667515), o autor e a ré interpõem recursos ordinários.

O autor, por sua vez, postula a reforma da decisão quanto aos seguintesitens: horas extras, vale alimentação e honorários de assistência judiciária (Id. d05c95d).

A ré, por sua vez, ré objetiva a reforma da sentença nos seguintesitens: equiparação salarial e FGTS (Id. bbfd681).

Com custas (Id. 9b97b5a) e depósito recursal (Id. 9b97b5a).

Com contrarrazões (Id. 5dfc19c), os recursos são submetidos à apreciaçãodeste Tribunal.

Processo não submetido à ciência do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1.1. HORAS EXTRAS

O autor não se confere com a decisão quanto à validadedos registros de horário, sustenta que a presença de ínfimas variações converge com a denúncia de que os registros de pontosão fictícios. Postula, pois, pela desconsideração dos mesmos, restando acolhida a jornada descrita na petição inicial nostermos da súmula 338 do TST. Ainda, aduz que cumpriu o horário de trabalho anunciado na petição inicial inclusive quanto aosintervalos, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de horas extras.

A Magistrada singular entende que os horários consignados noscartões ponto referem-se à efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante (Id. d667515, fl. 02), asseverando que(Id. d667515, fl. 03):

Embora o reclamante tenha impugnado os registros de horário por não retratarema real jornada de trabalho prestada, não produziu qualquer prova que infirmasse a validade destes. Os cartões ponto mantidospela reclamada e acostados aos autos (Id d66d6e2) contêm registros variáveis e encontram-se assinados pelo reclamante (comexceção de cinco de todo período contratual imprescrito), usufruindo presunção relativa de veracidade. Também há registrode horas extras. Assim, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que as jornadas registradas não correspondem àquelas efetivamentepraticadas, encargo do qual não se desonerou.

Examina-se.

Da análise dos registros de horário adunados aos autos (Id. d66d6e2),verifica-se que há marcações variáveis, ainda que pouca variação entre o horário de entrada e saída, não há falar na ausênciade variação como sustenta o autor.

Apesar de o autor alegar que Laborava seis dias por semana,em média das 18h às 6h, com trinta minutos de intervalo para alimentação e repouso, podendo ter trabalhado em outros horários(item 2, Id. c6e4254, fl. 02), não há nenhum indicativo de que cumpria indistintamente tal jornada de trabalho. Os registrosde horário carreados aos autos, dão conta de que o autor iniciava sua jornada por volta das 23h até as 6h do dia seguinte,tendo, em algumas oportunidades, começado sua jornada antes desse horário.

Tal como bem ponderado na origem, o autor não produz qualquer provahábil a desconstituir os registros de horário mantidos pela ré, os quais, inclusive, encontram-se firmados pelo obreiro, doque decorre presunção quanto à veracidade de tais registros.

A corroborar tal conclusão, o fato de que há registros de horasextras em favor do autor.

Nega-se, portanto, provimento ao recurso ordinário do autorno tópico.

1.2. VALE ALIMENTAÇÃO

O autor não se conforma com o indeferimento da integraçãodos valores pagos a titulo de ajuda alimentação ao salário, argumentando que a alimentação não era fornecida em pecúnia, bemcomo que a inscrição ao PAT descaracterizaria a natureza salarial da parcela. Aduz que a ré não comprova associação ao PAT,postulando pela reforma da sentença no aspecto.

Na sentença a pretensão é indeferida nos seguintes termos (Id. d667515,fl. 06):

Os acordos coletivos de trabalho não preveem o pagamento da parcela ajudaalimentação, mas sim o fornecimento de refeições (desjejum e refeição principal) a preço subsidiado, segundo os critériosjá praticados em sua política interna e em decorrência de convênio com o PAT (Id 268d853 – Pág. 17).

O reclamante não produziuqualquer prova de insuficiência no fornecimento das refeições. Por sua vez, não há falar em integração da ajuda alimentaçãonas demais parcelas salariais, uma vez que a alimentação não era fornecida em pecúnia. Ademais, a ajuda alimentação fornecidapor empresa participante do PAT não tem caráter salarial, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ 133,SDI-1, TST). Indefiro o pedido 'i' da inicial.

Analisa-se.

Na petição inicial o autor alega que a reclamada não forneceucorretamente a parcela ajuda alimentação nos termos do acordo coletivo de trabalho. Ainda, por ser de natureza nitidamentesalarial, deverá refletir nas horas extras pagas e não pagas, férias com 1/3, 13º salário (item 10, Id. c6e4254m fl.,05).

Em contestação a ré alega que possui refeitório destinadoa alimentação de seus funcionários, o que obsta a concessão de vale-refeição ou ajuda alimentação (item 9, Id. 26799b4,fl. 14), fato incontroverso e que encontra respaldo na norma coletiva da categoria do autor, conforme segue (v. cláusula sexagésimaprimeira, Id. 268d853, fl. 17, por exemplo):

REFEIÇÕES

A Empresa fornecerá atodos os seus Empregados alimentação constituída de desjejum mais uma refeição principal a preço subsidiado segundo os critériosjá praticados em sua política interna e em decorrência de convênio com o PAT.

Os recibos de pagamento carreados aos autosdão conta da existência de descontos, sob a rubrica REFEITÓRIO AUT (Id. b7091f6), em valores que variam entre R$ 6,00 e R$39,00.

Assim, verifica-se que a ré atendeu em parte o dispostona norma coletiva, porquanto comprovado o fornecimento da alimentação com o respectivo desconto, sem, no entanto, fazer provada inscrição no PAT.

Nesse contexto, não há como deixar de concluir pela natureza salarialdo benefício, nos termos do artigo 458, caput, da CLT, bem como da Súmula n. 241 do TST. O caráter salarial da vantagem,fornecida sem inscrição da ré no PAT, somente poderia ser afastada no caso de ficar expressamente ressalvado o seu caráterindenizatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Deve ser, portanto, acolhido o pleito do autor quanto ao reconhecimentodo caráter salarial da parcela fornecida a título de alimentação pela ré, arbitrado o valor, à míngua de outros elementosde prova, em R$ 8,00 (oito reais) por dia de trabalho, valor que se tem por razoável considerados à época em que vigente ocontrato de trabalho (até 2012), bem como que a refeição era servido em refeitório disponibilizado pela ré.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário doautor para reconhecer a natureza salarial da parcela fornecida a título de alimentação pela ré, arbitrado em R$ 8,00 (oitoreais) por dia de trabalho, os quais devem ser integrados ao salário do autor, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários,horas extras, aviso prévio e FGTS.

1.3. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Sustenta o autor que a questão relativa ao deferimentodos honorários advocatícios em razão da juntada de credencial sindical é questão superada pelo Tribunal Regional da 4ª Região,referindo que sustentado entendimento de que não pode a assistência judiciária ser de exclusividade do sindicato da categoriaprofissional.

Analisa-se

Com razão o recorrente, pois apesar de não apresentar nos autoscredencial sindical, demonstrando estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, requisito previsto no artigo14 da Lei 5.584/1970, o fundamento para a concessão dos honorários advocatícios é outro.

Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para acompetência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resultainquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindicalpara obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afrontaao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior.

Salienta-se que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituiçãoda República, é direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recurso pelo Estado. Assim, também pela omissão do Estado, já que a Defensoria Pública não atua na Justiça do Trabalho,não pode prevalecer o monopólio sindical.

Por outro lado, o Poder Judiciário não pode comungar com lacunasontológicas, ou seja, quando, apesar de existente, a norma jurídica a ser aplicada não possui mais correspondência com osfatos sociais, implicando o "envelhecimento" da norma positiva. No caso, quando da edição da Lei 5.584/70 o momento político,social e sindical do País era diverso, sabidamente, nesta época, o movimento sindical destacava-se no atendimento e representaçãodos trabalhadores, apesar de ter sua atuação mitigada por força do Governo Militar.

Na década de 70 do século passado, era no Sindicato profissionalque o trabalhador encontrava auxílio e proteção ao desrespeito das normas laborais, razão pela qual tais entidades eram frequentadascom maior assiduidade por aqueles. Além disso, em razão do número reduzido de profissionais do direito, principalmente dosque atuavam na seara trabalhista em defesa do trabalhador, era no Sindicato que se encontravam advogados ambientados e especializadoscom o Direito Obreiro.

Atualmente, entretanto, o mercado de profissionais jurídicos, aomenos no Rio Grande do Sul, oportuniza a escolha de inúmeros advogados especializados na defesa dos interesses do empregado,tendo o instituto do "jus postulandi" (direito de vir a Juízo sem advogado) caído em desuso nas Unidades Judiciárias desteEnte da Federação. Além disso, a complexidade atual dos pleitos trabalhistas extrapola o leigo conhecimento do trabalhadorsobre a Ciência Jurídica, impondo que contrate um profissional habilitado para postular seus direitos.

O próprio TST já consagrou entendimento na Súmula n. 425 de queo "jus postulandi" tem aplicação limitada, reconhecendo que as lides trabalhistas não gozam mais da simplicidade outrora existena fase administrativa do Processo do Trabalho. De outra banda, no âmbito político, tramita no Congresso nacional Projetode Lei n. 3392/04, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 21-5-2013 e remetido à apreciação do Senado Federal, conforme informaçãoretirada do site da Câmara dos Deputados, endereço eletrônico: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=250056,cujo objeto é a alteração do artigo 791 da CLT.

Assim, a limitação imposta à concessão de honorários advocatíciosna Justiça do Trabalho pela Lei 5.584/74, outorgando-os apenas aos trabalhadores reconhecidamente pobres e que ajuizassemsuas demandas assistidos pelo seu Sindicato Profissional, visava ressarcir o ente sindical pelas despesas de criação e manutençãode uma assistência jurídica gratuita e especializada na área trabalhista, tanto que os honorários assistenciais, segundo previstono artigo 16 da Lei 5.584/70, são revertidos à entidade sindical e não ao advogado.

Em razão de tais considerações, não se justifica mais a manutençãodo monopólio sindical no recebimento de honorários assistenciais, fato que, persistindo, restringe o direito de escolha doempregado como consumidor, pois está limitado a receber um acesso à Justiça parcial quando pretenda contratar profissionalda advocacia não vinculado a sua entidade sindical obreira. Desta forma, a Súmula n. 219, inciso I, do TST, não impede quese outorguem honorários advocatícios com esteio na Lei 1.060/50, indicando apenas os requisitos para a concessão de honorárioscom base na Lei 5.584/70

Nesses termos, ante a declaração de pobreza firmada na petição inicialpelo procurador do autor (Id. c6e4254, fl. 09), com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidoshonorários de assistência judiciária, os quais são arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários de assistência judiciária à razão de 15% sobre o montante bruto da condenação.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Inconformada com a condenação ao pagamento de diferençassalariais decorrentes da equiparação salarial, a ré sustenta que a alegação não restou devidamente comprovada. Defende quea identidade de funções é requisito essencial à equiparação salarial, e que deve ser plenamente provada pelo autor, já quese trata de fato constitutivo de seu direito, conforme exigido no artigo 461 da CLT. Refere que não foi produzida prova oralno feito, motivo pelo qual entende que não foi produzida prova nenhuma de que a perfeição técnica era a mesma. Alega que logrouêxito em demonstrar que a perfeição técnica era diversa entre o autor e os paradigmas apontados, mencionando que foram juntadasas fichas funcionais dos empregados envolvidos, mostrando que os paradigmas passaram pelo cargo de Mecânico de ManutençãoSênior, ou seja, agregaram os conhecimentos típicos da função ao longo de 3 anos. Por isso, alega que o paradigma Walmor exerceucargo de chefia como Mecânico de Manutenção Sênior, referindo que anteriormente ele foi coordenador do grupo em que trabalhava,distribuindo as atividades e tendo maior responsabilidade pois era Sênior a justificar a disparidade salarial entre os cotejados.Aduz que o autor sequer passou por esta função, sendo notório que não pode apresentar a mesma perfeição técnica dos paradigmasque estiveram no exercício da função, e, por conta disso, defende que o paradigma tinha maior perfeição técnica que o autor.Por fim, refere que o paradigma foi contratado em 2000, enquanto o autor passou a laborar em 1993, sendo, portanto, a diferençade tempo de serviço entre autor e paradigma é superior a 2 anos, impedindo o reconhecimento da equiparação salarial.

A Magistrada singular defere o pleito asseverando que (Id. d667515,fl. 05):

Por sua vez, não há qualquer elemento de prova nos autos tendente a demonstrarque os paradigmas efetivamente tenham percebido incremento salarial face à maior produtividade e/ou melhor perfeição técnica,ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu.

Assim, condeno a reclamadaao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Walmor . O de Boit (mais benéfico),com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio FGTS incidente será apreciado em item específico.

Deixo de deferir reflexosem repousos e feriados por ser o reclamante mensalista, portanto o salário mensal já contempla o pagamento de tais dias.

Examina-se.

O artigo 461 da CLT dispõe que:

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmoempregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º – Trabalho deigual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entrepessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º – Os dispositivosdeste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoçõesdeverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

Ainda, destaca-se o entendimento consubstanciado na Súmulan. 06 do TST, in verbis:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. (…)

II – Para efeito de equiparaçãode salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III – A equiparação salarialsó é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se oscargos têm, ou não, a mesma denominação. (…)

VI – Presentes os pressupostosdo art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiouo paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou,na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo,impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.. (…)

VIII – É do empregadoro ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Consoante as disposições acima transcritas, é devida aequiparação salarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênticas, prestam trabalho de igual valor aum mesmo empregador, na mesma localidade, inexistindo, entre eles, diferença de tempo de serviço superior a dois anos naquelamesma função, e a empresa não tiver quadro de pessoal organizado em carreira.

A prova dos autos, diversamente ao que foi sugerido pela recorrente,demonstra que não havia tempo de serviço superior a dois anos entre o autor e o paradigma, ainda que houvesse diferença salarialentre eles. A ré entende que o pleito resta obstado apenas em razão da ausência de produção de prova testemunhal, no entantoa prova documental juntada aos autos, por si só, é capaz de elucidar a questão.

Por oportuno, transcreve-se trecho da sentença na qual a Julgadorade origem examina pormenorizadamente a questão, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir (Id. d667515, fls. 04-05):

- o reclamante foi admitido em 18/10/1993, para exercer a função de "Mecânicode Manutenção"; em 01/01/2003 passou a exercer a função de "Mecânico Industrial", tendo sido promovido a "MecânicoIndustrial III" em 01/05/2004, função esta que exerceu até o final da contratualidade, ou seja, até 03/08/2012;

- Roberto Carlos Zimmerfoi contratado em 16/09/1987, para exercer a função de "Auxiliar de Produção III", sendo que em 01/10/1993 passou a exercera função de "Mecânico Industrial", em 01/09/2001 passou a exercer a função de "Mecânico de Manutenção Sênior", e em 01/05/2004passou a exercer a função de "Mecânico Industrial III", função esta que exerceu até o final da contratualidade, ou seja, até15/07/2013;

- Walmor de Boit foi contratadoem 01/03/2000, para exercer a função de "Técnico de Manutenção", sendo que em 01/09/2001 passou a exercer a função de "Mecânicode Manutenção Senior", e em 01/05/2004 passou a exercer a função de "Mecânico Industrial III", função estaque exerceu até o final da contratualidade, ou seja, até 18/10/2013.

Portanto, não há falarem diferença de tempo de serviço na função superior a 2 anos, tendo em vista que tanto o reclamante quanto os paradigmas Robertoe Walmor passaram a exercer a função de "Mecânico Industrial III" em 01/05/2004.

Apesar disso, as fichasde registro de empregado acostadas aos autos evidenciam que os paradigmas percebiam salário superior ao reclamante. (grifou-se)

Como se vê, não subsistem os argumentos deduzidos pelaré quanto à ausência do requisito objetivo relacionado ao tempo de serviço na função, restando comprovado o quanto alegadopelo autor quanto à identidade de funções. Em que pese alegação da ré de que não haveria a mesma perfeição técnica entreo autor e o paradigma, não se verifica qualquer elemento de prova nos autos a corroborar tal assertiva, ônus que lhe competia,por se tratar de fato impeditivo ao direito vindicado pelo autor.

Ante todo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da réno tópico.

2.2. FGTS

Reitera a ré alegação de que o FGTS está integralmentedepositado, sustentando que o autor não apresentou amostragem das diferenças que entendia devidas, ou o período a que se refere,ônus que inafastavelmente lhe competia. Pugna, pois, pela absolvição quanto ao pagamento de diferenças de FGTS da contratualidade,porque improvada sua existência.

O Juízo a quo condena a ré ao pagamento de diferenças deFGTS com amparo nos seguintes fundamentos (Id. d667515, fl. 07):

Diante da inexistência de comprovação da integralidade dos depósitos doFGTS da contratualidade, condeno a reclamada ao pagamento dos valores concernentes ao FGTS incidente sobre as parcelas pagasdurante a vigência do contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas de natureza salariais reconhecidas na presente decisão,tudo acrescido da indenização de 40%, convertendo a obrigação de fazer em pagar quantia idêntica a que deveria ser depositada,devendo ser abatidos os valores já recolhidos. Para tanto, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitandoo extrato analítico dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, cujas importâncias deverão ser deduzidas por ocasiãodos cálculos de liquidação

A decisão não contempla reforma.

Comunga-se do entendimento do Julgador do primeiro grau de que sãodevidas as diferenças de FGTS, em face da inexistência de provas quanto aos depósitos na conta vinculada da autora, de todoo período contratual. Ademais, registra-se que pertence à ré o ônus de comprovar a correção dos depósitos, não ao autor.

Salienta-se que havia divergência em relação ao ônus da prova quandovigente o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 301 da SDI-I do TST. Entretanto, a partir do seu cancelamentoem maio de 2011, não resta dúvida de que o ônus da prova é do empregador, diante do princípio da aptidão para a prova. Transcreve-se,por oportuno, decisões do Tribunal Superior do Trabalho, nesse sentido, proferidas após o cancelamento da referida OrientaçãoJurisprudencial:

DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o princípio da aptidão paraa prova, cabe ao empregador comprovar o regular pagamento do FGTS, uma vez que possui as guias comprobatórias dos recolhimentos.Desse entendimento resultou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 desta Corte Superior Trabalhista,consoante Resolução nº 175/2011. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR – 884-53.2010.5.19.0057 Datade Julgamento: 13/06/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012).

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUSDA PROVA. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução nº 175/2011, sinalizaa adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitosde FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças,pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS,é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos deFGTS de seus empregados, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie juntoà Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. Agravo de instrumento a quese nega provimento. (Processo: AIRR – 1704600-72.2009.5.09.0015 Data de Julgamento: 13/06/2012, Relator Ministro: Pedro PauloManus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012)

DIFERENÇAS DO FGTS. REGULARIDADEDO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros como intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicaçãodos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a OJ 301/SBDI-1/TST (Resolução nº 175),impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS.Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (Processo: RR – 85300-56.2007.5.02.0016 Data de Julgamento: 23/05/2012,Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012)

Assim, não tendo a empregadora, a quem incumbe o dever de documentaçãopertinente ao contrato de trabalho, comprovado a totalidade dos depósitos, há de ser condenada ao pagamento de diferençasde FGTS, tal como deferido na origem.

Sinala-se, por fim, que a condenação diz respeito apenas ao pagamentode diferenças, e, levando em conta que o Julgador de origem determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitandoo extrato analítico dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, não há de se cogitar no enriquecimento indevido daparte adversa.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCHSANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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