TRT4. AGRESSÕES FÍSICAS

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021621-81.2014.5.04.0404 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021621-81.2014.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: POSTO DE COMBUSTIVEL SAO PELEGRINO LTDA – EPP
RECORRIDO: ESTACIO DI FABIO
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. Preenchidos os pressupostosda responsabilidade civil, consubstanciados pelo dano, ato ilícito e nexo causal entre o prejuízo e o ato violador a direito,cabe à reclamada, detentora do poder diretivo, o dever de indenizar o trabalhador pelos danos que sofreu no ambiente de trabalho.Provimento negado ao recurso da reclamada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO – POSTO DE COMBUSTIVELSAO PELEGRINO LTDA – EPP.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado interpõe recurso ordinário (Id 075b0ff) da sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

Busca a reforma do julgado nos seguintes itens: (1) indenizaçãopor dano moral; (2) falso testemunho e litigância de má-fé e (3) honorários advocatícios.

Com contrarrazões do reclamante (Id 862b71a), vêm os autos parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMADO

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A sentença condenou o reclamado ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 25.000,00, por entender atingido o direito de personalidade do autor. Segundo o julgador,restou incontroverso o fato de que o reclamante foi agredido dentro do posto de gasolina e sofreu lesões físicas e tambémpsicológicas, já que não pode mais trabalhar na empresa. Consta da decisão: A prova, especialmente gravada, dá conta queo agressor era empregado ou autônomo contratado pela empresa, pessoa de nome Edson e que até hoje presta serviço no local.A ré, em sua defesa, nega que tinha segurança no local, f. 6 da defesa, argumento esse que é refutado pela diligência do servidorGabriel, isso, aliás, faz prova que ela altera a verdade dos fatos e traz testemunha que compromissado falta com a verdadeperante o juízo. Isso, entretanto será resolvido mais adiante (…).

O reclamado recorre. Alega que a gravação da conversa telefônicanão faz referência ao nome "Edson", mas apenas há menção de que o autor foi agredido pelo segurança. Assevera que a diligênciarealizada pelo servidor do Judiciário – ligação telefônica ao reclamado por ordem do Magistrado – não se presta a identificaro segurança da empresa, porque a testemunha foi desligada em outubro/2014. Confirma a ocorrência da agressão em suas dependências,contudo, diz que não foram praticadas por empregado. Assevera que a empresa prestou toda a assistência necessária ao autor,chamando a Polícia e o SAMU para os atendimentos necessários. Requer o provimento do recurso para o fim de ser absolvido dacondenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, postula a diminuição do quantum arbitradopelo julgador de primeiro grau.

Examino.

No caso, conforme apreendido pelo julgador, a agressão física sofridapelo autor nas dependências do reclamado é fato incontroverso. De outra parte, os exames médicos acostados (exemplificativamente,os documentos de Id c1bcece e Id ab48cb3) e a prova oral comprovam a extensão das lesões físicas e psicológicas sofridas,já que, após o fato, ao autor não foi mais possível dar continuidade à relação de emprego.

Fixadas essas premissas, a controvérsia cinge-se, portanto, ao fatode o agressor prestar, ou não, serviços para o demandado, na função de segurança, por ocasião dos fatos.

Nesse aspecto, o autor, em seu depoimento pessoal, afirma ter sidoagredido pelo segurança do reclamado, de nome Edson, aduzindo que esta pessoa ainda trabalha na empresa. Em sentido contrário,a testemunha da parte ré alega que (…) não existia nenhum segurança na empresa chamado Edson (…) e que (…)o posto não possuía segurança na época; que a única segurança que possuíam era a Pro Forte e que fazia a movimentaçãodo malote do posto ao banco; que não existe pessoa que trabalha na empresa de nome Edson (…) – Id ;

A partir da contradição dos depoimentos, o Magistrado aquo, em audiência, determinou a realização de diligência – ligação telefônica -, tendo restado esclarecido que o reclamadoconta com segurança chamado Edson, sem ter o reclamado apresentado protestos na oportunidade (ata de Id dfba8a4 – Pág. 2).

No recurso, o reclamado se insurge quanto à diligência, afirmandoque sua testemunha já não trabalha na empresa desde outubro/2014, e que não teria como saber o nome do atual segurança, oque sequer lhe foi exigido, já que os questionamentos feitos em audiência dizem respeito à data da agressão (julho de 2014),ocasião em que ainda era empregado do demandado.

Assim, do cotejo do depoimento do autor – que afirmou ter sido agredidopor Edson e que este ainda labora no posto de gasolina – com o resultado da diligência realizada, é possível concluir queo agressor era – ao tempo do fato – e continua sendo, segurança do posto de combustíveis reclamado.

A corroborar tal conclusão, o teor da gravação telefônica realizadano dia da agressão sofrida pelo autor, dando conta de que este foi vítima do segurança da empresa, bem como o contrato deprestação de serviços de segurança firmado pelo reclamado, onde se vê que a empresa contratada – FOSPE Segurança Eletrônica- disponibilizava um trabalhador para exercer a função de segurança no estabelecimento (Id aa47ac2). No ponto, saliento quea alegação de que o contrato de prestação de serviços de segurança havia sido rescindido em fevereiro/2014 e, portanto, antesdo evento danoso, está desacompanhada de qualquer elemento de prova.

Vê-se, assim, que o autor desincumbiu-se de comprovar o fato constitutivodo seu direito, enquanto o reclamado não comprovou os fatos narrados na defesa.

Portanto, no caso, irretorquível a presença dos pressupostos daresponsabilidade civil, restando evidenciada a responsabilidade do reclamado na ocorrência do dano, em função da ausênciade medidas eficazes para inibir práticas que coloquem em risco a segurança dos trabalhadores no ambiente em que prestam serviços.Constituio obrigação da empresa, detentora do poder diretivo, salvaguardar a idoneidade física e moral de seus empregados. Mais grave,ainda, o fato de o reclamante ter sido agredido pelo segurança da empresa, profissional contratado justamente para garantira integridade física dos clientes e demais trabalhadores do posto reclamado.

Além disso, por certo que a agressão física sofrida pelo autor perantecolegas de trabalho alcançou a sua própria valoração pessoal, na medida em que atingiu bens vitais na exata proporção de consideraçãoda pessoa em si ou suas projeções sociais e profissionais, tanto que, pouco mais de 10 dias após o ocorrido, o reclamantepediu demissão do emprego.

Nessa trilha, tem-se que restou demonstrada a prática de ato ilícitogerador do dano moral causado e, ainda, o nexo causal entre a conduta culposa do empregador e o ato danoso, destacando-se,por oportuno, que o pronto atendimento dado ao autor pelo reclamado não tem o condão de afastar a responsabilização reconhecida.

Assim firmado o contexto probatório e preenchidos os pressupostosda responsabilidade jurídica, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o reclamado ao pagamento da indenização por danomoral.

No que toca à pretendida redução do valor arbitrado, Paulo deTarso Vieira Sanseverino, reportando-se a catalogação feita Maria Celina Bodin de Moraes, para avaliação dodano moral, explicita as principais circunstâncias que devem ser consideradas nesta seara: a) gravidade do fato em sie suas consequências para a vítima ( dimensão do dano ); b) a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente (culpabilidadedo agente)); c)a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensore as condições pessoais da vítima ( posição política, social e econômica ) ( Princípio da Reparação Integral – Indenizaçãono Código Civil, .- São Paulo, Saraiva, 2010. pg. 283).

No caso destes autos, o valor da indenização fixado pelo juízooriginário (R$25.000,00) está orientado por critérios de razoabilidade e proporcionalidade em simetria, portanto, com a comandoque emana do artigo 944 da Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano.Com efeito, a decisãotoma em consideração os múltiplos aspectos que devem nortear o julgador na fixação da indenização entre eles e extensão dodano, claramente a agressão que sofreu o recorrido trouxe-lhe profundo desgosto, o grau de culpa,grave no caso, o objetivocompensatório, dado que o indenização visa ao mitigar os efeitos produzidos pela agressão, aliando-se ao caráter pedagógicoque deve produzir sobre quem tem responsabilidade pela higidez física e mental da mão de obra que emprega.O valor da indenização,no caso, mais do que compensatório, deve ter caráter dissuasório, com vistas a incentivar comportamento diverso por partedo causador do dano, seja por ato omisso, seja por ato comissivo, não havendo, por outro lado, quaisquer riscos de produzirindevido enriquecimento da parte autora. Neste ponto, também deve ser mantida a sentença.

Nego provimento ao recurso.

2. FALSO TESTEMUNHO E DA LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ

A sentença aplicou ao reclamado as penalidades por litigânciade má-fé, assim dispondo: (…) O fato de a ré ter negado que tem segurança, mostra descaso para com seu ex empregadoe para com a Justiça, mostra também descaso com seu ex empregado que se dirigiu ao juízo e faltou com a verdade (…)(Id dfba8a4 – Pág. 3)

O demandado não se conforma. Diz não ter agido com dolo ou culpa.Aduz que a afirmação de não possuir segurança por ocasião da agressão sofrida pelo autor não pode ser considerada como tentativade alterar a verdade dos fatos simplesmente porque atualmente conta com empregado em referida função, como verificado na diligênciaordenada pelo Juízo. Afirma não ter causado nenhum prejuízo à parte contrária, tendo exercitado apenas o seu direito de açãoe de defesa. Assevera que o autor também deveria ser condenado à litigância de má-fé, em razão da alegação de que teria sidoobrigado a assinar o pedido de demissão, afirmação que restou afastada pelo depoimento colhido em audiência. Invoca a aplicaçãodo princípio do contraditório e postula a absolvição da penalidade aplicada.

Analiso.

Consoante analisado no tópico precedente, o conjunto probatóriodemonstra que o autor foi agredido fisicamente pelo segurança do reclamado, o que ficou provado por meio da análise da provaoral produzida, do teor da gravação telefônica, do resultado da diligência judicial e do contrato de prestação de serviçosde vigilância. O reclamado, por sua vez, negou a existência de trabalhador na função de segurança por ocasião da agressãosofrida pelo autor. Contudo, a prova produzida rechaça tal afirmação e aponta para a tentativa de alteração da verdade dosfatos pelo réu. Neste sentido, é irrelevante se houve ou não prejuízo à parte contraria, dado que conduta dos sujeitos processuaisdeve apresentar-se conforme à boa fé objetiva. Por outro lado, não se sustenta o argumento de que a parte adversa deveriatambém ter sua conduta sancionada.Do contexto dos autos, vê-se que o autor não provou suficientemente a verossímil alegaçãode que foi compelido a pedir demissão, o que evidentemente não o qualifica como litigante de má-fé. Por fim, o contraditórioarguido -uma das expressões do princípio constitucional da ampla defesa – foi amplamente exercido pelas partes, não sendode se olvidar que tal exercício encontra limites no próprio sistema legal e jurídico que o assegura, entre eles o estatuídonos artigos 79 e 80 do NCPC. Mostra-se, portanto, acertada a bem lançada sentença que condenou o recorrente litigante demá-fé e o condenou a pagar multa de 1%, bem como indenização de 20% ao reclamante sobre o valor da condenação, num total deR$5.250,00.

Recurso improvido.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamentode honorários assistenciais. Sustenta que a sentença contrariou a Súmula 219, I, do TST, além de violar a Lei 5.584/70. Invocao princípio do jus postulandi, afirmando a prescindibilidade do advogado nesta Especializada. Busca a reformada decisão para excluir da condenação o pagamento sob análise.

Examino.

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursospara a concessão do benefício buscado, tal como a juntada sob Id 32f1d8f – Pág. 2. Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal:HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que a ausência de credencial sindical, como no caso dos autos,não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direito aos honorários assistenciais. Cabe ao reclamado,assim, o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal),tal como deferido na origem.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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