TRT4. Agravo Regimental. Suspensão de execução na ação subjacente. Venda de imóvel penhorado.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020386-59.2016.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSOnº 0020386-59.2016.5.04.0000 (AR)
AUTOR: ALEXANDRE DELVAUX, ANA PAULA SORRENTINO DELVAUX
RÉU: MIRIAM PECANHA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Agravo Regimental. Suspensão de execução na ação subjacente. Venda de imóvel penhorado. Os agravantesreiteram seu pleito de suspensão da execução na ação trabalhista subjacente, caracterizado pela venda de bem imóvel penhoradoao qual reputam a qualidade de bem de família (Lei 8.009/90). Sustentam a existência dos requisitos do perigo de mora e daaparência do bom direito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo Regimentalinterposto pelos autores (Alexandre Delvaux e Ana Paula Sorrentino Delvaux), para confirmar a decisão que determinoua sustação do leilão aprazado, devendo a execução prosseguir na ação matriz sob as condições ora estabelecidas.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Alexandre Delvaux e Ana Paula Sorrentino Delvaux interpõem agravo regimental à decisão que deferiu em parte o pedidoliminar de suspensão da execução na ação matriz (0067600-17.2005.5.04.0005), a qual se processa através da venda de bem imóvelpenhorado em garantia da dívida trabalhista, formulada na ação rescisória nº 0020386-59.2016.5.04.0000.

Argumentam ser fato incontroverso que o imóvel penhorado é bem defamília, atraindo a proteção jurídica do art. 1º da Lei 8.009/90 e dos artigos 5º e 226 da CF/88; que não há dispositivo ouexceção jurídica que determine tratamento ambivalente para o bem de família, com base em critério de valor; que há decisão,proferida no âmbito da justiça comum, cuja cópia colacionam, reconhecendo a natureza de bem de família ao imóvel penhorado;que eventual venda do bem, ainda que reservado o valor à ordem do Juízo até decisão final, descaracterizaria o instituto dobem de família, com impossibilidade de reversão da nova situação jurídica; que restou comprovado que a genitora da agravantereside juntamente com os agravantes no imóvel penhorado, havendo risco para a proteção conferida pelo Estatuto do Idoso (art.37 da Lei 10.741/2003); e que não houve licitante em um primeiro leilão realizado, o que poderia redundar em alienação porpreço vil ou incompatível com o mercado em um segundo praceamento. Colacionam jurisprudência no amparo da tese defendida.

Distribuído a esta Relatora, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Agravo Regimental.

Suspensão de execução na ação subjacente. Vendade imóvel penhorado.

Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática(Id's ebb69e7 e ea4b6ba) que deferiu em parte o pedido liminar de suspensão da execução na ação matriz, a qual se processaatravés da venda de bem imóvel penhorado em garantia da dívida trabalhista. Argumentam os agravantes ser fato incontroversoque o imóvel penhorado é bem de família, atraindo a proteção jurídica do art. 1º da Lei 8.009/90 e dos artigos 5º e 226 daCF/88; que não há dispositivo ou exceção jurídica que determine tratamento ambivalente para o bem de família, com base emcritério de valor; que há decisão, proferida no âmbito da justiça comum, cuja cópia colacionam, reconhecendo a natureza debem de família ao imóvel penhorado; que eventual venda do bem, ainda que reservado o valor à ordem do Juízo até decisão final,descaracterizaria o instituto do bem de família, com impossibilidade de reversão da nova situação jurídica; que restou comprovadoque a genitora da agravante reside juntamente com os agravantes no imóvel penhorado, havendo risco para a proteção conferidapelo Estatuto do Idoso (art. 37 da Lei 10.741/2003); e que não houve licitante em um primeiro leilão realizado, o que poderiaredundar em alienação por preço vil ou incompatível com o mercado em um segundo praceamento. Colacionam jurisprudência noamparo da tese defendida e pedem a sustação dos atos de praceamento.

Transcrevo a decisão agravada e sua complementação:

"Trata-se de ação rescisória com pedido liminar de suspensão de atos deexpropriação de imóvel residencial, registrado sob a matrícula nº 122.952 do Registro Imobiliário da 4ª Zona de Porto Alegre,localizado na Rua Gustavo Schmidt, 277 – casa 03, em Porto Alegre/RS, inclusive do leilão aprazado para o dia 16 de marçode 2016, até julgamento final da presente ação.

O bem em questão foi penhoradopara a garantia da dívida trabalhista na ação principal (processo nº 0067600-17.2005.5.04.0005), movida pela ré contra empresade propriedade dos autores. Alegam, em síntese, tratar-se de bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90), onde residem com agenitora da autora, idosa com 80 anos de idade, e que o bem supera em muito o valor da obrigação. Também destacam que a decisãorecorrida pautou-se em informações incorretas obtidas através da rede mundial de computadores. Afirmam presentes os requisitoslegais para o deferimento da medida acautelatória pretendida.

Decido.

A ação principal tramitadesde 07/07/2005 e foi movida pela ré contra a reclamada Sorrentino e Delvaux Ltda., clínica odontológica da qual os autoressão sócios proprietários. A decisão de mérito transitada em julgado reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e deferiuà então reclamante diversos direitos trabalhistas (férias, natalinas, FGTS, aviso prévio, adicional de insalubridade, repousosremunerados, diferenças salariais e a multa do art. 477 da CLT). Instada a pagar a dívida, a executada deixou de cumprir suaobrigação legal, sendo que a execução voltou-se contra seus sócios, ora autores, dos quais foi penhorado o imóvel objeto dopedido liminar ora examinado.

Nos termos do art. 273do CPC, c/c o teor da Súmula 405 do TST, a concessão de medida liminar para a suspensão da execução, postulada pela parteautora desde a inicial, depende da confluência simultânea dos requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora.

No que concerne ao requisitoda fumaça do bom direito, não observo, em exame perfunctório, a presença de elementos que autorizem a concessão da medidaacautelatória. Isso porque a decisão rescindenda, em princípio, não está negando vigência ao art. 1º da Lei 8.009/90. Ao contrário,dos fundamentos da decisão impugnada é dado perceber que reconhece a presença dos requisitos legais objetivos na situaçãoversada na ação matriz.

Todavia, em que pese apresença de tais elementos, entendeu a Turma julgadora que o imóvel adquirido pelos executados constitui bem suntuoso, deelevado valor, o que, segundo entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, permite a alienação para o pagamentode dívida de caráter alimentar, como a trabalhista, mormente quando restar suficiente valor para permitir ao devedor a obtençãode nova moradia condigna. Ademais, os aspectos relacionados à efetiva profissão dos autores, ao fato de serem ou não proprietáriosde outros empreendimentos referidos no voto e em relação à residência da mãe idosa de um dos autores no imóvel penhorado nãose mostram relevantes no momento, sendo relegada sua apreciação para o mérito da causa, uma vez que indubitável a condiçãode devedores dos autores e o fato de que não pagaram ou ofereceram bens suficientes à quitação do débito apurado. Assim que,como referido, em um exame superficial de verossimilhança, não detecto elementos caracterizadores da aparência do bom direito.

Ainda assim, há possibilidadede perigo de demora, na medida em que já aprazado o praceamento do bem constrito. Todavia, ausente um dos requisitos paraa concessão da medida liminar (aparência do bom direito) e considerados os termos do art. 489 do CPC, tenho que os autoresfazem jus apenas a medida preventiva parcial, para que seja resguardado tão-somente o produto de eventual venda do bem imóvelpenhorado.

Diante destes fundamentos,defiro em parte a medida liminar postulada, determinando que eventual valor, decorrente do praceamento do bem imóvel penhorado,registrado sob a matrícula nº 122.952 do Registro Imobiliário da 4ª Zona de Porto Alegre, seja depositado à ordem do Juízoda execução, até julgamento final da presente ação ou do advento de decisão ulterior que venha a cassar a presente determinação.

Notifiquem-se os autores.

Comunique-se ao Juízoda origem."

"Vistos,

Recebo o Agravo Regimental.

Mantenho a decisão agravada.

Nada obstante, consideroque, de sorte a evitar eventual ocorrência de lesão a direito de terceiros, necessária a complementação da decisão agravadapara determinar que conste do Edital de leilão que a respectiva Carta de Arrematação, na hipótese de venda do bem, não seráexpedida enquanto não houver decisão definitiva no presente feito.

Dito isso, oficie-se deimediato a VT de origem para que suspenda o 2º leilão aprazado para 06/04/2016, de modo que se cumpra a determinação acima,com designação de nova data para o leilão, subsistindo assim o interesse jurídico dos agravantes na apreciação, pelo Colegiado,da decisão recorrida, com a presente complementação.

Notifiquem-se os autores.

Aguarde-se a sessão dejulgamento."

A decisão agravada determinou a continuidade da venda dobem em leilão (imóvel residencial com área privativa de 345,29 metros quadrados, localizado na Rua Gustavo Schmidt, 277, unidade03, Bairro Chácara das Pedras, em Porto Alegre – RS, matrícula nº 122952 do Registro de Imóveis da 4ª Zona, avaliado em R$1.800.000,00 em 19/12/2014, conforme cópia do auto de penhora no Id 0b3c62d – Pág. 6), para solução de divida trabalhistano valor de R$ 325.000,00 atualizada em dezembro de 2015. Ficou estabelecido, no entanto, que o preço pago em eventual alienaçãoficará retido e a Carta de Arrematação não será expedida até o trânsito em julgado da ação rescisória. Preserva-se, destaforma, a eficácia da decisão rescindenda, ao mesmo tempo em que se resguarda o eventual direito dos agravantes e de terceirosque, porventura, venham a adquirir o bem imóvel penhorado, enquanto em tramitação a presente ação. Salienta-se que a açãotrabalhista tramita desde 07/07/2005, sem notícia de que os ora autores tenham apresentado proposta de solução efetiva parao passivo trabalhista.

Com relação aos argumentos deduzidos no agravo, não prospera a pretensãodos autores. Embora incontroverso que o bem penhorado sirva de residência para os agravantes, além de tratar-se de seu únicoimóvel residencial, fato inclusive reconhecido na decisão rescindenda (Id 8fd2e59 – Pág. 19), a interpretação dada pelo acórdãoimpugnado é no sentido de que a Lei 8.009/90 preserva o direito à moradia digna do executado e de sua família, direito consagradona Constituição Federal, não estabelecendo, contudo, proteção específica sobre determinado bem, o que, em última análise,significa dizer que admite, na hipótese de o bem ser de elevado valor, suntuoso, a venda para o pagamento da dívida trabalhista,desde que remanesça valor suficiente para a aquisição de novo imóvel. Desta forma, eventual venda, na ótica da decisão rescindenda,não descaracterizaria a proteção legal.

Esse entendimento é compartilhado por boa parte da jurisprudênciatrabalhista, havendo inúmeras decisões no mesmo sentido, o que afasta, em princípio, a possibilidade de verificar-se violaçãodireta ao dispositivo legal dito violado e, consequentemente, o requisito da aparência do bom direito. Cito, a título de exemplo:

"ÚNICO BEM. IMÓVEL SUNTUOSO. DEVEDOR INSOLVENTE. PENHORA MANTIDA. Tratando-sede imóvel suntuoso, de alto valor de mercado, com preço estimado em R$6.000.000,00, consoante avaliação realizada pelo Sr.Oficial de Justiça, às fls.374/382, resta autorizada a manutenção da constrição determinada pelo Juízo da execução. Com efeito,a Lei 8.009/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu artigo 4º ressalva que "não se beneficiará dodisposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar,desfazendo-se ou não da moradia antiga". Embora o agravante tenha comprovado, pela juntada das declarações de IR constantesdo volume em apartado, que sempre residiu nesse imóvel e que é o único de sua titularidade, a hipótese recai, por analogia,no teor do disposto no art.4º da Lei nº 8.009/90 acima transcrito, no sentido de que seus titulares empregaram valores emúnico imóvel. Embora não evidenciada má-fé no ato, já que o agravante comprovou que nele reside, no mínimo, desde 2004, bemcomo é o único de sua titularidade, desde então, não se mostra razoável que semelhante patrimônio se encontre empregado nesseúnico e suntuoso imóvel de R$6.000.000,00, beneficiado por cláusula de impenhorabilidade, quando se encontram insolventesseus titulares e devedores na demanda principal, por um débito proporcionalmente ínfimo (R$41.123,50 para setembro de 2009),deixando o exequente à míngua, sem receber seus valores salariais, de natureza alimentar. Entendo que a hipótese autorizaa penhora, podendo os titulares do palazzo constrito adquirir outra moradia, equivalente ou ligeiramente menos suntuosa, como valor que lhe for devolvido, após a quitação do débito em execução. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região, 4ª Turma,01549005819885020008 AP, em 18/03/2014, Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros)"

Corrobora tal entendimento, ainda, o fato de que, até omomento, a única garantia da dívida trabalhista está representada por penhora de nove lotes (terrenos) na Praia Azul em Passode Torres / SC (Id ddd9b60), cuja avaliação total, no entanto, perfaz aproximadamente R$ 104.500,00, valor insuficiente paraa quitação da dívida, isso se considerada a possibilidade de venda pelo valor da avaliação.

Ademais, a decisão agravada resguarda a possibilidade dereversão de eventual venda pela suspensão da emissão da Carta de Arrematação e retenção dos valores pagos, o que garante,inclusive, a possibilidade de aquisição de novo imóvel residencial para a família dos agravantes, caso confirmada a venda,pelo que preservado o princípio protetivo do art. 37 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Por sua vez, decisão da Justiça Federal proferida em processo noqual são partes Alexandre Dalvaux, na condição de embargante executado, e a União, na condição de embargada colacionadaaos autos (Id e4cfa45 – Pág. 1), na qual declarada a impenhorabilidade do imóvel objeto da presente, por se tratar de bemde família, não vincula o presente Juízo, confirmando apenas a existência de execução fiscal contra um dos ora agravantes.

Ao final, quanto ao argumento da possibilidade de que venha a ocorrerpraceamento do bem por preço vil, necessário lembrar a vedação legal contida nos artigos 891 e 903, § 1º, I, do novoCPC, contando os agravantes com remédio processual próprio na ação principal. De igual modo, a eventual alienação por preçoincompatível com o praticado no mercado não constitui situação que autorize o impedimento da venda do imóvel, podendo seralegada e aquilatada oportunamente pelo Juízo da execução na ação principal.

Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao agravo regimentalinterposto para confirmar a decisão que determinou a sustação do segundo leilão aprazado, devendo a execução prosseguir naação matriz sob as condições ora estabelecidas.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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