TRT4. Agravo Regimental. Suspensão de execução na ação matriz. Adicional de periculosidade.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020247-10.2016.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:24 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020247-10.2016.5.04.0000 (AR)
AUTOR: TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A
RÉU: SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE PORTO ALEGRE
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Agravo Regimental. Suspensão de execução na ação matriz. Adicional de periculosidade. A agravantereitera seu pleito de suspensão da execução na ação trabalhista subjacente, afirmando presente a aparência do bom direito(que os substituídos não laboravam em condição de risco por inflamáveis conforme demonstrado pela prova e dispositivos legaise normativos que regram a matéria) e o perigo da demora, diante da execução em curso para a cobrança do adicional de periculosidadedevido aos substituídos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalinterposto pela autora (TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A).

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A interpõe agravo regimental à decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensãoda execução na ação matriz (processo nº 0000405-35.2012.5.04.0016), formulada na ação rescisória nº 0020247-10.2016.5.04.0000.

Sustenta, em síntese, que a atividade do mecânico de manutençãonão gera, automaticamente, direito ao adicional de periculosidade por contato com combustíveis, conforme demonstrado pelaprova trazida na ação matriz. Invoca o teor da NR 16 da Portaria MTb 3.214/78 e a prova pericial produzida no processo subjacente,no sentido de que não havia labor em área de risco. Destaca que o sindicato réu não conseguiu comprovar na ação matriz a exposiçãode seus substituídos à risco por inflamáveis, nos termos do art. 193 da CLT, estando presente a fumaça do bom direito. Afirmaque haverá dano irreparável se mantido o pagamento da parcela em folha salarial, o que será posteriormente revertido. Dizque na decisão rescindenda foi admitida uma concentração de gases inflamáveis no ambiente sem qualquer elemento de prova queamparasse tal conclusão, nisso consistindo o alegado erro de fato cometido pela Turma julgadora. Aduz que somente prova pericialpode determinar a existência de labor em condição perigosa, nos termos do art. 195 da CLT, norma esta que restou violada emsua literalidade pela decisão que pretende desconstituir, uma vez que julgou em sentido contrário ao laudo técnico. Ao final,destaca que não há, na NR-16, previsão de que o labor em ambiente com concentração de gases inflamáveis seja perigoso e descrevesituações fáticas do ambiente de trabalho dos substituídos.

Distribuído a esta Relatora, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Agravo Regimental.

Suspensão da execução na ação matriz.Adicional de periculosidade.

Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática(Id bf6324b – Pág. 1) que indeferiu o pedido liminar de suspensão da execução na ação matriz (processo nº 0000405-35.2012.5.04.0016).A agravante sustenta, em síntese, que a atividade do mecânico de manutenção não gera, automaticamente, direito ao adicionalde periculosidade por contato com combustíveis, conforme demonstrado pela prova trazida na ação matriz. Invoca o teor da NR16 da Portaria MTb 3.214/78 e a prova pericial produzida no processo subjacente, no sentido de que não havia labor em áreade risco. Destaca que o sindicato réu não conseguiu comprovar na ação matriz a exposição de seus substituídos à risco porinflamáveis, nos termos do art. 193 da CLT, estando presente a aparência do bom direito. Afirma que haverá dano irreparávelse mantido o pagamento da parcela em folha salarial, o que será posteriormente revertido. Diz que na decisão rescindenda foiadmitida uma concentração de gases inflamáveis no ambiente sem qualquer elemento de prova que amparasse tal conclusão, nissoconsistindo o alegado erro de fato cometido pela Turma julgadora. Aduz que somente prova pericial pode determinar a existênciade labor em condição perigosa, nos termos do art. 195 da CLT, norma esta que restou violada em sua literalidade pela decisãoque pretende desconstituir, uma vez que julgou em sentido contrário ao laudo técnico. Ao final, destaca que não há, na NR-16,previsão de que o labor em ambiente com concentração de gases inflamáveis seja perigoso e descreve situações fáticas do ambientede trabalho dos substituídos.

Transcrevo a decisão agravada:

"A autora formula pedido liminar de suspensão da execução na ação matriz(processo nº 0000405-35.2012.5.04.0016), alegando presentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora.Diz que não há qualquer prova nos autos principais demonstrando o ingresso dos substituídos em área de risco por inflamáveis,de sorte a enquadrar a situação fática na norma regulamentadora (NR 16 da Portaria MTb 3.214/78) e gerar o direito ao adicionalde periculosidade. Em relação ao perigo da demora, sustenta que os substituídos não teriam condições de devolver eventuaisrecursos liberados em seu favor, o que poderia tornar inócuo o resultado favorável na presente demanda. Pede seja suspensoqualquer ato de disponibilidade de valores oriundos de seu patrimônio.

Decido.

Nos termos do art. 273do CPC, c/c o teor da Súmula 405 do TST, a concessão de medida liminar para a suspensão da execução, postulada pela parteautora desde a inicial, depende da confluência simultânea dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito.

Nos termos do própriodespacho reproduzido na petição inicial, a execução em curso na ação principal é provisória, tendo sido autorizado seu prosseguimentoaté a garantia do Juízo.

Assim, conquanto a autoratenha colacionado cópia de decisão do E. TST dando conta da ausência de recurso quanto à decisão que deixou de conhecer seuagravo de instrumento em recurso de revista (Id 5bc6963 – Pág. 1), o que, em princípio, tornaria definitiva a decisão exequenda,não observo, nos andamentos processuais do processo subjacente, qualquer determinação para a liberação de valores em favordos substituídos, além de existir informação sobre a interposição de agravo de petição por parte da ora autora. Logo, ausente,no momento, o requisito do perigo da demora.

Também não verifico presenteo requisito da aparência do bom direito. As alegações de violação a preceito de lei (art. 193 da CLT) e de erro de fato decorrem,em síntese, de argumentos com relação ao que seria a distância segura para o trabalho próximo a depósitos de inflamáveis,nos termos da NR 16 da Portaria MTb 3.214/78, matéria que depende de exame de provas e de circunstâncias fáticas. Em exameperfunctório, as circunstâncias em que prestado o serviço pelos substituídos na ação matiz parece ter sido examinada à exaustãona ação matriz, havendo apenas divergência acerca do conteúdo da prova entre a Turma julgadora e o Juízo de primeiro grau.Da mesma forma, em um exame superficial de verossimilhança, parece ter havido controvérsia e manifestação expressa sobre asituação fática versada na origem, pelo que não se faria presente a figura jurídica do erro de fato.

Diante desses fundamentos,não verifico a presença dos requisitos a autorizar a concessão da medida liminar pretendida, mormente se considerado o teordo art. 489 do CPC.

Pelo exposto, indefiroa liminar postulada.

Notifique-se a autora.

Comunique-se ao juízoda origem."

A concessão de medida liminar suspendendo a execução na ação trabalhistatem por finalidade garantir o resultado útil da demanda rescisória, para a hipótese de ser acolhida a tese pela desconstituiçãodo julgado impugnado. Decorre do tempo envolvido na tramitação da ação rescisória, que poderia coincidir com a liberação devalores indevidos à parte vencedora na ação principal, antes do julgamento final da presente ação. Nesse sentido a disposiçãodo art. 273 do CPC revogado, que amparou a decisão monocrática, atualmente prevista no art. 300 do novo CPC, verbis:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No caso vertente, conforme referido na decisão agravada, a execuçãonão apresenta perigo de dano imediato através da expropriação de valores da agravante, conforme se observa nos andamentosprocessuais da ação matriz, tendo sido interposto agravo de petição pela TAP, ainda pendente de julgamento no Regional, semque exista notícia de prosseguimento da execução na origem. A própria agravante, conforme referido na decisão recorrida, informouque a execução era provisória, não havendo configuração do perigo da demora no momento. Saliente-se ainda, no aspecto, queeventual inclusão de valores em folha de pagamento dos substituídos não implica condição irreversível, podendo a agravanteressarcir-se posteriormente, caso venha a obter êxito na ação rescisória.

Também não se observa a aparência do bom direito, na medida em quea autora limita-se a repetir, em seu agravo, os argumentos de mérito contra a decisão que lhe foi desfavorável. Esses argumentos,como decidido, parecem fundar pretensão de reexame de fatos e provas à luz dos dispositivos legais e normativos relativosàs situações que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos na ação principal, finalidade que escapaao caminho estreito da ação rescisória. Não se detecta, portanto, o requisito da aparência do bom direito, como já referidona decisão agravada.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo regimental interpostopela autora.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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