TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021433-68.2016.5.04.0000 (AR), Data: 13/09/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021433-68.2016.5.04.0000 (AR)
AUTOR: KUCERA & KUCERALTDA – ME
RÉU: VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA DA CRUZ
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Aação principal está juntada em cópia na Num. 65dc4b2 – Pág. 1 e seguintes e versa, entre outras coisas, sobre garantia noemprego da gestante. Com a petição inicial daquele processo, foram juntados documentos, aqui sob identificação Num. 52e53aa- Pág. 1 e seguintes, que demonstram que a agravada estava grávida quando ajuizou a demanda, em março de 2016. O contratohavia findado em final de janeiro de 2016. O processo foi resolvido por acordo, entabulado nos seguintes termos:

“As partes acordam retorno da autora ao posto de trabalho, retomando contratode emprego, passando a atuar como auxiliar administrativa no setor operacional, com idêntico salário e jornada das 08h30 às12h e das 13h30min às 18h, de segunda a sexta. A reintegração ao posto ocorrerá a partir de 06.06.2016.

O réu pagará à autoraa importância líquida e total de R$ 4.400,00, em 3 parcelas de R$1.466,68, mediante depósito na conta nº 727821, banco Itaú,agência nº 0328, de titularidade da procuradora da autora, nos dias 15/06/2016, 15/07/2016 e 15/08/2016.

A autora outorga quitaçãode todas as parcelas postuladas na petição inicial, ficando estipulada multa de 20% em caso de inadimplência.

As partes declaram quea transação é composta de 100% de parcelas salariais, sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária”.

Na ação rescisória, a autora alega que, depois que a agravadafoi reintegrada, passou a ter comportamento inadequado, inclusive com episódio em que agrediu ou quase agrediu a sócia daempresa, tendo sido despedida por justa causa. Após esse ocorrido, houve melhor exame dos documentos que instruíram a açãoprincipal, quando, então, segundo a agravante, foi constatado que, em verdade, esses documentos não provavam que a agravadaestava grávida quando houve a primeira rescisão do contrato, em janeiro de 2016, tendo a agravada agido de má-fé ao ajuizara ação e induzido a agravante em erro ao realizar acordo prevendo o retorno ao emprego e o pagamento dos salários do períodode afastamento, razão de ser necessária a tutela de urgência, para suspender o andamento da ação principal e a obrigação depagar a última parcela do acordo, prevista para 15 de agosto passado.

A decisão agravada está assim fundamentada:

“Mesmo que presente o risco de dano, uma vez que a próxima parcela doacordo vence no dia 15 de agosto, não antevejo probabilidade de direito capaz de justificar a medida liminar requerida pelaautora.

A emenda da ID 4a7b8afesclarece que o fundamento legal da pretensão deduzida nesta ação é erro de fato, conceituado, pelo §1º do art. 966 doCPC-15, como a admissão, pela decisão rescindenda, de um fato inexistente, ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido,não podendo o fato, em qualquer das hipóteses, representar ponto controvertido sobre o qual o juiz devesse ter se pronunciado.

No caso, a decisão rescindendanão se pronunciou sobre qualquer fato, tendo se limitado a homologar a vontade declarada pelas partes em audiência, ao resolveremcompor amigavelmente a lide na ação principal.

Os fatos narrados pelaautora não parecem guardar relação com a hipótese legal do inc. VIII do art. 966 do CPC-15.

Por outro lado, aindaque se emprestasse à causa capitulação pelo §4º do art. 966 do CPC-15 (S. 408 do TST), na acepção do entendimento contidona S. 259 do TST, para anulação do negócio jurídico com base nos arts. 138 e seguintes do Código Civil, não convence, ao menosem juízo precário, de cognição sumária, o argumento de que a autora-reclamada foi induzida em erro pela ré-reclamante, aoadmitir a sua gravidez como premissa ao acordo que previu o restabelecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos saláriosdo período de afastamento.

Os atestados médicos aque refere a autora já estavam presentes na ação principal quando foi entabulado o acordo (Num. 6082384 – Pág. 1-2) e forampor ela admitidos como prova da gravidez da ré-reclamante ao tempo da rescisão contratual, pressupondo-se que a parte, antesde propor ou aceitar acordo em juízo, examine os documentos presentes no processo, a bem de decidir qual comportamento melhoratenderá aos seus interesses frente àquela situação, não sendo cabível que, posteriormente à realização do acordo, a partevenha a juízo arguir a sua nulidade, a pretexto de ter sido induzida em erro por “atestados médicos bastante duvidosos e alegaçõessem qualquer respaldo documental”, como é dito na emenda da ID 4a7b8af.

Mau exame, pela parte,dos documentos que instruem a causa, não é sinônimo de indução em erro.

Por fim, em eventual hipótesede se emprestar à causa capitulação pelo inc. III do art. 966 do CPC-15, uma vez que a tese é de indução em erro, condutacompatível com má-fé processual (dolo), a pretensão encontraria óbice na S. 403, item II, do TST.

Não se está, outrossim,diante de qualquer hipótese do art. 311 do CPC-15.

Indefiro a liminar.

Intime-se.

Cite-se a ré, para, querendo,em vinte dias, apresentar resposta”.

Nada recomenda a revisão dessa decisão.

Tal como nela referido, a agravante livremente propôsou aceitou o acordo realizado na ação principal, sendo presumível que, para tanto, antes disso, tenha se acautelado, examinandoos documentos que instruíam aquela demanda, justamente para evitar uma situação como a que, agora, alega ter ocorrido. Nãocabe, assim, posteriormente, em ação rescisória, alegar ter sido induzida em erro por esses documentos, a pretexto de nãoter, o advogado, conhecimento suficiente para interpretar atestados médicos, especialmente por se tratar, no caso, de meraconferência de datas, para o que não são necessários conhecimentos específicos.

Os motivos apresentados pela agravante para a rescisãoda sentença homologatória do acordo, data venia, não convencem.

A referência à hipótese de dolo processual e ao óbiceda S. 403, item II, do TST foi feita na decisão agravada apenas a título argumentativo, para prestar jurisdição à parte sobtodas as possibilidades que a narrativa da petição inicial poderia comportar, na esteira da S. 408 do TST, porquanto a petiçãoinicial trata apenas da hipótese de erro de fato, que, como dito na decisão agravada, não parece estar caracterizada pelosfatos alegados.

Em síntese, reitero não haver plausibilidade nas alegaçõesda agravante e, de todo modo, como o trancamento da ação principal visava, sobretudo, à sustação do pagamento da última parcelado acordo, vencida dia 15 de agosto passado, o presente agravo, inclusive, perdeu seu objeto.

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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