TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS ABRANGIDOS PELA ESTABILIDADE DO CIPEIRO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020338-03.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020338-03.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: DERLI SANTINO DA COSTA MENDONCA, LUCIANO CORREA LEITE, PAULO ROBERTO DASILVA, UBIRACI PEREIRA DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS ABRANGIDOS PELA ESTABILIDADE DO CIPEIRO. Em juízosumário, é constata a presença dos requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 1.2016/2009 para o deferimentoda liminar pretendida no sentido de que os impetrantes sejam reintegrados ao emprego. Não há controvérsia quanto ao fato dosimpetrantes, na data das rescisões contratuais, estarem ao abrigo da estabilidade provisória prevista na alínea "a" do incisoII do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. A validade das despedidas amparada na ocorrênciade motivos econômicos e financeiros, nos termos do art. 165 da CLT, conforme alegado pela agravante, não fica cabalmente demonstradapela empresa, o que impõe prevalecer que sejam protegidos os trabalhadores que estão ao abrigo da estabilidade provisóriaem comento, em razão dos princípios norteadores do direito trabalhista (princípio da proteção). Agravo negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Koch Metalúrgica S.A. opõe agravo regimental contra a decisão que defere a liminar para determinar, de imediato,a reintegração dos impetrantes (Derli Santino da Costa Mendonça, Luciano Correa Leite, Paulo Roberto da Silva e Ubiraci Pereirada Silva). Requer seja cassada a liminar deferida.

Regularmente oposto, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Koch Metalúrgica S.A. opõe agravo regimental contra a decisão quedefere a liminar para determinar, de imediato, a reintegração dos impetrantes (Derli Santino da Costa Mendonça, Luciano CorreaLeite, Paulo Roberto da Silva e Ubiraci Pereira da Silva) ao emprego, nos mesmos cargos e funções anteriormente ocupados.Destaca inicialmente que não extinguiu e nem extinguirá a CIPA, apenas desligou empregados impetrantes cujos mandatos já haviamsido encerrados. Argumenta, em síntese, a validade das despedidas amparada na ocorrência de motivos econômicos e financeiros,nos termos do art. 165 da CLT. Faz referência a notória crise econômica enfrentada pelo país, que influi diretamente na indústriae, sobretudo, no ramo em que está inserida. Alega ainda que houve expressivo aumento de custos ocasionado pela alta do preçodas matérias primas e do dólar. Diz que, a partir de 2015, teve de reduzir significativamente o seu quadro de pessoal. Informaque no ano de 2014 chegou a haver 348 empregados registrados (meses de agosto e setembro), encerrando o presente mês de fevereirode 2016 com 155 colaboradores, sendo que 8 destes não trabalham dentro das dependências da Koch (aprendizes) e outros 29 estãoem gozo de benefício previdenciário. Ou seja, refere que a atual estrutura de mão-de-obra ativa da empresa é de 118 empregados.Requer, assim, seja cassada a liminar deferida.

Examina-se.

Como já referido na decisão agravada, trata-se de mandado de segurançaimpetrado por Derli Santino da Costa Mendonça, Luciano Correa Leite, Paulo Roberto da Silva e Ubiraci Pereira da Silva contraato da Exma. Juíza Patricia Zeilmann Costa, Substituta na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, nos autos da reclamatória nº0020183-23.2016.5.04.0251, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela dos impetrantes de reintegração noemprego. Afirmam os impetrantes, em síntese, que, quando da despedida por parte da empregadora, Koch Metalúrgica S.A., eramdetentores de estabilidade provisória ao emprego, em razão se serem membros eleitos da CIPA para a gestão 2014/2015, com iníciodo mandato em 08.04.2014. Requerem, liminarmente, seja determinada a imediata reintegração ao emprego, cargo e função anteriormenteocupados, afastando o ato coator e restabelecendo o "status quo" com todos os efeitos jurídicos advindos de tal situação.Sucessivamente, postulam seja concedida medida liminar determinar a inscrição no rol de candidatos, bem como, garantir a participaçãono pleito – CIPA, assim como a garantia de realização de campanha eleitoral, votar e ser votado nas eleições aprazadas paradia 09.03.2016.

Feito o registro, em que pesem os argumentos da agravante, a decisãoagravada deve ser mantida.

Diga-se, por oportuno, que a decisão agravada é analisada aindana vigência do CPC de 1973, observando-se os requisitos estabelecidos naquele código para a verificação do direito dos impetrantesà antecipação dos efeitos da tutela buscada na ação subjacente. Assim, o mérito da decisão agravada deve ser analisado soba ótica daquele código, em razão do princípio do isolamento dos atos processuais consagrado no art. 1211 do CPC e também noart. 14 do NCPC.

Passa-se ao relato da decisão agravada aos demais membros da SeçãoEspecializada, expondo-se os motivos pelos quais entendeu-se presentes os requisitos para o deferimento da liminar. Senãovejamos.

O ato impugnado no mandado de segurança consiste na decisão da ExmaJuíza Patricia Zeilmann Costa que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de reintegração no emprego, sobo argumento de que a ilicitude da despedida não pode ser analisada em cognição sumária. Transcreve-se a decisão impugnada(Id nº 18b2bd5):

Vistos etc.

Os autores requerem, emantecipação de tutela, a concessão de liminar para reintegração ao emprego, e para ser assegurado o direito de inscrição paraconcorrerem à eleição da CIPA, gestão 2016/2017, bem como de fazerem campanha, votarem e serem votados, em razão de seremdetentores da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", da ADCT.

Observado o contraditório.

É incontroverso que osautores na época da despedida, em 04-02-2016, eram detentores de estabilidade por terem sido integrantes da CIPA na gestão2014/2015, com início do mandato em 08-04-2014.

A ré noticia o pagamentode indenização pelo período restante da estabilidade aos autores, e sustenta a validade das despedidas amparada na ocorrênciade motivos econômicos e financeiros.

Considerando que o art.165 da CLT permite a despedida devendo, contudo, o empregador comprovar os motivos autorizadores, "sob pena de ser condenadoa reintegrar o empregado", a licitude da despedida não pode ser analisada em cognição sumária exigindo, pois, ampla dilaçãoprobatória para que se profira um juízo definitivo.

A controvérsia que encerraa matéria afasta o mínimo de certeza do direito exigido para que se tenham por preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.Isso porque não há prova inequívoca, ou seja, não há prova suficiente para, em sede de cognição superficial, concluir queos motivos apresentados pela ré não são aptos a validarem as despedidas.

Nesse contexto, inviávela concessão de antecipação dos efeitos da tutela para a reintegração dos autores ao emprego. Em decorrência, hígidas as rupturascontratuais, os autores não são mais empregados da ré e, portanto, não há como deferir liminar para assegurar a eles o direitode inscrição, de fazerem campanha, de votarem e serem votados na eleição para nova gestão da CIPA 2016/2017.

Indefiro, portanto, aantecipação de tutela requerida.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiênciajá designada.

CACHOEIRINHA, 3 de Marçode 2016

PATRICIA ZEILMANN COSTA

Juíza do Trabalho Substituta

Na decisão ora agravada, ficou constatada a presença dosrequisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 1.2016/2009 para o deferimento da liminar pretendida no sentido deque os impetrantes fossem reintegrados ao emprego. Com efeito, observou-se pelos documentos juntados a ação mandamental quenão há controvérsia quanto ao fato dos impetrantes, na data das rescisões contratuais, estarem ao abrigo da estabilidade provisóriaprevista na alínea "a" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Neste sentido,por exemplo, a ata de instalação e posse dos membros da CIPA para a gestão 2014/2015 (documento de Id nº fe169be – Pág. 1)e as declarações do sindicato da categoria profissional dos impetrantes. Argumentou-se que o fato de a empresa litisconsorteter pago aos impetrantes valores correspondentes ao período restante da estabilidade não serve para afastar o direito à estabilidadedos empregados cipeiros. Ficou ressaltado ainda que deve ser robustamente comprovada a ocorrência de motivos econômicos efinanceiros para a despedida dos empregados com estabilidade baseada no art. 165 da CLT, conforme alegado pela agravante.Contudo, tal fato não fica demonstrado pela empresa. A simples alegação de grave crise financeira enfrentada não basta paratanto. Assim, prevaleceu que fossem protegidos os trabalhadores que estão ao abrigo da estabilidade provisória em comento,em razão dos princípios norteadores do direito trabalhista (princípio da proteção). Ficou sinalado que são quatro os membrosda CIPA que foram despedidos e que a empresa continua com mais de 100 trabalhadores. Assim, restou consignado que, além daempresa ter que provar a ocorrência de motivos econômicos e financeiros também se faz necessário demonstrar que os trabalhadoresque permanecem na empresa tem maior relevância técnica para continuidade do negócio do que os quatro cipeiros despedidos -considerando que estes foram os responsáveis pela fiscalização das condições de segurança do trabalho em toda a empresa. Entendeu-se,assim, presentes a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos impetrantes necessárias para a concessão da antecipaçãodos efeitos da tutela e o fundamento relevante, necessário para que o provimento fosse dado, liminarmente.

Ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tambémrequisito para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ficou demonstrado, pois, como salientado pelos impetrantes,caso estes não sejam de imediato reintegrados perderão o direito de se candidatar e participar do processo eleitoral paraas próximas eleições da CIPA que ocorreram no dia 09.03.2016 (edital de convocação de Id nº 8e3f680 – Pág. 1). Pelo mesmomotivo, verificou-se possibilidade de ineficácia da medida, caso ao final deferida para o deferimento da liminar postulada.

Por fim, ficou registrado ainda que a manutenção dos contratos detrabalho até o final julgamento da matéria debatida na ação subjacente não traz à empresa litisconsorte qualquer prejuízo,na medida em que contará com a força de trabalho dos impetrantes. Pelo contrário, se os impetrantes fossem afastados paradepois ter reconhecido os seus direitos à reintegração ao emprego é que adviriam prejuízos de maior monta. Ademais, a manutençãoprecária do emprego de apenas quatro empregados não implica maiores prejuízos econômicos à empresa, que conta com mais deuma centena de trabalhadores.

Subsiste, portanto, também no entendimento dos Juízes que compõema sessão de julgamento, intacta a decisão que defere a liminar para determinar, de imediato, a reintegração dos impetrantesao emprego, nos mesmos cargos e funções anteriormente ocupados.

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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