TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020233-26.2016.5.04.0000 (MS), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020233-26.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não se reveste de ilegalidade adeterminação de penhora em dinheiro, mesmo em se tratando de execução provisória, já que observa a ordem prevista no art.655 do CPC. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao Agravo Regimental.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Empreendimentos Pague Menos S/A interpõe Agravo Regimental à decisão que denegou a concessão de liminar pretendidano presente Mandado de Segurança. Sustenta que a decisão do Juiz coator que não acolhe os bens indicados à penhora e determinaa penhora de dinheiro se mostra ilegal e abusiva, na medida em que viola direito líquido e certo da agravante de ver processadaa execução provisória da forma menos gravosa, na forma do art. 620 do Código de Processo Civil e Súmula 417 do C. TST. Afirmaque o ato coator ignora que a executada foi diligente e apresentou bens livres e desembaraçados, avaliados em valores superioràquele que representa o débito, portanto, tomou todas as providências necessárias para garantir a execução na forma do parágrafo1º do art. 656 e art. 658 do CPC. Consigna que tem seus bens e efetua suas compras na sua matriz que se localiza no Estadodo Ceará, e que as filiais gaúchas não são adquirentes, mas apenas estão autorizadas a venda e comercialização do produtosadquiridos pela matriz. Sustenta que "Diferente do quanto entendeu a nobre Relatora, a decisão coatora é arbitrária porquanto1) nem ao menos foi dada oportunidade para a parte exequente manifestar sua anuência, ou não, acerca dos bens indicados àpenhora, 2) tampouco houve o trânsito em julgado da decisão e, portanto, nenhum valor poderá ser liberado ao trabalhador,3) trata-se de empresa absolutamente idônea – sendo que é certo que após o trânsito em julgado, momento em que se tornam exigíveisos créditos, a agravante realizará o pagamento devido (caso efetivamente devido), pois trata-se de empresa solvente e nãohá nada que justifique a constrição de dinheiro, neste momento, quando nem ao menos a obrigação é ainda exigível.". Pedesejam acolhidas as razões recursais para cassar a decisão que não recebeu os bens indicados à penhora e determinou o bloqueiode contas e para determinar o imediato desbloqueio de valores.

Esta Relatora manteve a decisão agravada e submeteu à consideraçãodo colegiado o julgamento do presente Agravo Regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de Agravo Regimental interposto por Empreendimentos PagueMenos S/A, contra decisão que denegou a concessão de liminar pretendida no presente Mandado de Segurança. Sustenta que o atodo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos do processo 0000787-31.2012.5.04.0015, que indeferiu a indicaçãode bens à penhora e determinou a penhora de dinheiro se mostra ilegal e abusiva, na medida em que viola direito líquido ecerto da agravante de ver processada a execução provisória da forma menos gravosa, na forma do art. 620 do Código de ProcessoCivil e Súmula 417 do C. TST.

A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos:

"Não se reveste de ilegalidade a determinação de penhora em dinheiro,mesmo em se tratando de execução provisória, já que observa a ordem prevista no art. 655 do CPC.

Conforme o entendimentodesta Seção Julgadora, o fato de a execução ser provisória não torna ilegal ou abusivo o ato de constrição de numerário. Paraque se cogite a penhora de outros bens que não dinheiro deve ser observada a idoneidade do bem indicado.

No caso, não há provade que os bens indicados à penhora, conforme notas fiscais anexadas aos autos (Num df0b9fd – Págs. 4 e 5), são idôneos paragarantia do juízo, além das razões já expostas pela autoridade coatora – porque perecíveis e localizados em comarca diversada execução, no Estado do Ceará, pelo que não se verifica violação ao artigo 620 do CPC.

Além disso, não demonstradoque o ato atacado gerou prejuízo ou inviabilizou a atividade econômica da impetrante.

Assim, não se verificailegalidade ou abusividade na decisão impugnada que não aceita os bens indicados à penhora para garantia do juízo.

Indefiro a liminar pretendidano presente mandado de segurança."

(Id 3a08074).

Pelos mesmos fundamentos da decisão agravada supratranscrita, aratifico.

Com efeito, para que se cogite a penhora de outros bens, que nãoo bloqueio de valores procedido nos autos da ação subjacente, deve ser observada a idoneidade do bem indicado como garantia.

No caso, os bens indicados pela ora impetrante, além de perecíveis,não se encontram no foro da execução e, portanto, não possuem liquidez e certeza que autorizem a imediata conversão em pecúniatão logo se torne definitiva a execução.

Assim, preconizo o não provimento do agravo.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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