TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. DIRIGENTE SINDICAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020451-54.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020451-54.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: EDSON BRANDEMBURG
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. Sendo o reclamante dirigente sindical,de suma relevância junto à administração do ente sindical, garantindo sua higidez das relações sindicais, bem como participandodiretamente da defesa dos interesses da categoria profissional, além de haver garantia de emprego prevista em norma coletiva,resta configurada a violação de direito líquido e certo a hipótese de demissão imotivada na fluência de tal garantia.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EDSON BRANDEMBURG, impetrou mandado de segurança contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalhode Taquara/RS, que, nos autos da reclamatória trabalhista n.º 0020302-73.2016.5.04.0383, indeferiuliminar de antecipação de tutela de reintegração no emprego, uma vez que o Impetrante foi demitido sem justa causa, enquantodetentor de garantia de emprego de dirigente sindical. Analisado o postulado, foi deferida a liminar, determinando a imediatareintegração do reclamante no emprego. A reclamada Rápido Igrejinha Transportes Ltda EPP, inconformada,impetra o presente agravo regimental.

Entende a reclamada que não houve qualquer nulidade na rescisãodo contrato de trabalho, tendo em vista que o autor não goza e nem nunca gozou da estabilidade garantida aos dirigentes sindicais.Ressalta que a decisão foi baseada exclusivamente no documento produzido pelo sindicato, que se limita a afirmar que o trabalhadorera dirigente sindical, omitindo, contudo, uma série de nuances que permeiam o caso.

Afirma que o Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos Automotorese em Empresas de Transporte Rodoviários Intermunicipais, interestaduais, turismo e fretamento da Serra e Litoral Norte – Secovcelpossui direção executiva composta por 19 integrantes, e 13 suplentes. Porém a sumula 369 do TST limita a estabilidade a 7dirigentes sindicais e igual numero de suplentes. Acrescenta que o impetrante foi eleito, mas não lhe outorgava estabilidadeprovisória, uma vez que não restou contemplado o cargo para o que foi eleito nos termos da sumula 349 do TST, pois mero membrodo suplemente da diretoria do sindicato vinculado.

Refere que a entidade sindical não indicou quais de seus 7 membrospossuem estabilidade, assim a concessão da liminar contraria o previsto no artigo 522 da CLT, além do entendimento consolidadopelo TST e retira a segurança jurídica necessária nas relações sociais, negando à empregadora o direito de gerir seus negócioslivremente.

Aduz que a reintegração de funcionário demitido em contrariedadeao artigo 522 da CLT, tem gerado um clima de insatisfação entre os funcionários da ré, que não compreendem os motivos de seprivilegiar um colega pelo simples fato deste ser mero membro do suplente sindical.

Vêm os autos conclusos à esta Relatora na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. DIRIGENTE SINDICAL

Apesar dos minuciosos argumentos do agravante, entendo que a decisãoagravada deve ser mantida.

Assim dispos a decisão ora atacada:

Para melhor compreensão, transcrevo a decisão ora atacada:

"Analisada a petição de ID afd4b77 e os documentos com ela juntados

1)Primeiramente, verifico que em ambos os documentos apresentados pelo autor ("Demissão comJusta Causa" e "TRCT") consta que a despedida teria se dado por "justa causa". Verifico, ainda, que o autor alega na petiçãoinicial que a despedida teria se dado "injusta e arbitrariamente".

ANALISO. Frente às divergênciasapontadas, verifico que a modalidade da despedida do autor é totalmente controvertida, o que impede eventual reintegraçãoda parte autora. Assim, resta INDEFERIDO o pedido de reconsideração da tutela antecipada, por não haver o preenchimento dosrequisitos legais.

2)Intime-se.

3)Após, aguarde-se a audiência inicial designada.

TAQUARA, 15 de Março de2016

LUIS FETTERMANN BOSAK

Juiz Titular de Vara doTrabalho

De acordo com o que determinao inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevantedo pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança.

Inicialmente, conformese observa do caso sob exame, resta demonstrada a existência do fundamento relevante apto ao deferimento da liminar requeridano presente mandamus, na medida que evidenciado que o Impetrante é membro suplente da Diretoria (ID c5c2259, pg. 2) desdeo dia 22/03/2013, tendo assumido a Diretoria Social de Patrimônio em 23/10/2015 (ID 2499a10, pg. 1), o que lhe garante a estabilidadede dirigente sindical prevista do art. 543 da CLT

Está demonstrado, ainda,que o Litisconsorte fora comunicado da condição de candidato e da eleição como dirigente sindical do Impetrante em 03/04/2013(IDs ca79e1d, págs. 1 e 2; 0fcf383, págs. 1 e 2), assim como o mesmo fora dispensado por imputada justa causa (IDs efebdd9e 0a4f1e9, págs. 1 e 2) em 19/07/2015, quando já estava ao abrigo da garantia de emprego concedida por norma legal.

Estava, portanto, em princípio,sob o amparo da garantia de emprego prevista no art. 8º, VII, CF/88 e Art. 543, §3º, da CLT.

Concernente aos fatosnarrados, entendo que as razões declinadas pelo Impetrante revelam o caráter de urgência necessário para a concessão da liminarora vindicada, tendo-se em vista que houve decisão monocrática que denegou a reintegração do Autor no emprego.

A espera para análiseda questão de fundo somente na sentença monocrática, sujeita ao duplo grau de jurisdição, pode vulnerar a garantia concedidaao Impetrante na defesa dos interesses da categoria profissional, não obstante os prejuízos financeiros advindos da não reintegraçãoque podem colocar em risco o Autor, na medida que ficaria privado de seus meios de subsistência.

Não desconheço que a análiseacerca do cabimento ou não da antecipação de tutela cabe ao julgador da origem, entretanto, entendo que a decisão monocráticaé legal ao conceder a antecipação de tutela, pois, na situação em análise, estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC,a saber: fumus boni iuris e o periculum in mora.

Isto porque, a prova existentenos autos da ação subjacente, e já referida acima, demonstra a verossimilhança das alegações do Impetrante sobre a data decomunicação do empregador e o direito à reintegração.

Já o perigo da demoraestá no fato do Impetrante ser assalariado e o seu afastamento se deu como hipótese de dispensa com justa, havendo necessidadedo ajuizamento do competente Inquérito para Apuração de Falta Grave para perfectibilizar a eventual extinção contratual. Sendoo pagamento de salários por parte do empregador o meio presumível da subsistência do Impetrante, resta presumido o periculumin mora.

Assim, é devida a reintegraçãono emprego do Impetrante, nas mesmas condições vigentes antes da resilição contratual sub judice.

Logo, verifico presentesos pressupostos para a concessão da liminar ora requerida, conforme exige o inciso III, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09.

Defiro a pretensão liminardo presente mandado de segurança sem a oitiva da parte adversa, com cassação do ato impetrado, e determino, em antecipaçãode tutela, a imediata reintegração ao emprego do Impetrante no mesmo posto de trabalho e condições em que se operava a vinculaçãoempregatícia, que deve ser cumprido em caráter de urgência em regime de plantão, sob pena de pagamento de multa no valor de1/30 avos do valor do salário contratual do Autor por dia de descumprimento da presente decisão judicial por parte do Litisconsorte."

Entendo que está correta a decisão agravada, uma vez que a decisãoda ação, alvo do mandado de segurança, foi concedida com base no entendimento de que o a atividade desenvolvida pelo reclamantecomo dirigente sindicall é de suma relevância junto à administração do ente sindical, garantindo sua higidez sindical, bemcomo participando diretamente da defesa dos interesses da categoria profissional, o que é ressaltado pela submissão dos membrosdesse órgão a sufrágio perante a categoria que representam.

Diga-se, por fim, que a agravante não traz alteração nos fundamentosjurídicos e nas circunstâncias fáticas já referidas na ação mandamental capazes, por si só, de alterar o quanto já decidoem sede de liminar da ação mandamental, opinando esta Relatora pela manutenção da decisão ora agravada por não configuradosos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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