TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021046-53.2016.5.04.0000 (MS), Data: 26/08/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021046-53.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE:ELTON QUADRO DE ALMEIDA
AUTORIDADE COATORA: JUIZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Pugnao impetrante seja afastada a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Não seconforma com a decisão de origem que redesignou nova audiência inicial, acolhendo o argumento da litisconsorte Pluma, de quea notificação para comparecimento à audiência foi entregue a trabalhador terceirizado. Pugna, liminarmente, pelo reconhecimentoda validade da citação da ré Pluma e a cassação do ato da origem que designou nova audiência de conciliação.

A decisão atacada do processo subjacente, 0020320-98.2016.5.04.0802,proferida pela MM. Juíza, Dra. Fabiana Gallon, encontra-se assim fundamentada (Id Id fd9adbd – Pág. 13):

Vistos, etc.

Considerando que a notificaçãopara audiência inicial foi entregue ao Sr. Douglas Pereira Saraiva, empregado de empresa terceirizada diversa, que não integrao polo passivo da presente reclamatória, conforme demonstram os documentos de ID nº ebd1bb4, considero ineficaz a citaçãoà reclamada Pluma Conforto e Turismo S/A. Desse modo, a fim de evitar eventual nulidade, bem como garantir o devido processolegal e ampla defesa entre os litigantes, determino a inclusão da presente reclamatória em pauta.

Intimem-se as partes.

URUGUAIANA. 18 de maiode 2016.

As alegações deduzidas no agravo estão bem resolvidas pela decisãoproferida nos autos do mandado de segurança, que, indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito, sem resolução do mérito,foi proferida nos seguintes termos (Id 0d55e33):

(…)

A situação delineada nainicial revela a inconformidade da impetrante com a decisão que, reputando ineficaz a citação à ré Pluma, redesignou a audiênciainicial.

Ocorre que, nos moldesem que exposta a situação, não vejo presentes os requisitos autorizadores da impetração do mandamus.

A Lei 12.016/09, em seuart. 1º, dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou comabuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”.O mesmo diploma legal, em seu art. 5º, II, disciplina que não se concederá mandado de segurança quando se tratar “de decisãojudicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Neste sentido, também o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial92 da SDI-2: “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda quecom efeito diferido”.

Portanto, a decisão queconsidera ineficaz o ato de citação e redesigna a audiência, reveste-se de nítido caráter de despacho meramente interlocutório.Assim, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias ou de mero expediente que vige no processo dotrabalho, tenho por incabível o presente mandado de segurança, porquanto tem por escopo atacar ato judicial meramente ordinatório.

Observo que o ato da autoridadenão se reveste de ilegalidade, porquanto objetiva evitar futura nulidade quanto à ausência de citação de uma das demandadas,o que atende inclusive ao Princípio da Celeridade, invocado pelo impetrante. A questão sobre a validade ou não da citaçãoda demandada Pluma e a manutenção da decisão que a considerou revel e confessa é própria de recurso ordinário, ao final doprocesso subjacente, se for o caso.

Destarte, indefiro a petiçãoinicial nos termos do art. 330, III, do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas.

Intime-se o impetrantee notifique-se a digna autoridade impetrada.

Como visto, a petição inicial do mandamus foi indeferidae o processo extinto sem resolução do mérito, sob o entendimento de que não cabe mandado de segurança quando a decisão impugnadaé passível de recurso próprio (OJ nº 92 da SDI-2 do TST), sendo expressamente consignado na decisão agravada este fundamento.E isto, independentemente da fase em que o processo se encontra, seja conhecimento ou execução.

O ato da juíza em determinar nova citação e redesignar a audiência,reveste-se de nítido caráter de despacho meramente interlocutório. Não se constata da decisão qualquer ilegalidade, porquantoobjetiva evitar futura nulidade quanto à ausência de citação de uma das demandadas, o que atende inclusive ao Princípio daCeleridade, invocado pelo impetrante.

A questão trazido no bojo deste mandado de segurança – validadeou não da citação da demandada Pluma e a manutenção da decisão que a considerou revel e confessa, demanda cognição exauriente,devendo ser atacada quando da prolação da sentença. por meio de recurso ordinário, se for o caso, razão pela qual incabívelse falar, neste momento, em afronta ao disposto nos arts. 841 e 844, §1º, ambos do CPC.

Neste sentido, já decidiu a Seção Especializada, conforme se observa:

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nãopreenchidos os pressupostos necessários à consecução da segurança requerida, pois ausente a configuração da ilegalidade doato atacado, ou a violação de direito líquido e certo através da cognição sumária realizada em sede de mandado de segurança,não se verificam presentes os requisitos previstos no art. 5º, II, e 10º, da lei nº 12.016/2009. Indeferimento da petiçãoinicial e extinção da ação que se mantém. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021029-17.2016.5.04.0000MS, em 22/07/2016, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Mantém-se a decisão agravada que indeferiu a petição inicial de mandado de segurançapor incabível. A decisão atacada na ação mandamental é impugnável por meio de medida judicial própria. Aplicação da OrientaçãoJurisprudencial 92 da SDI-2 do TST. Não é hipótese de efeito lesivo imediato. Agravo regimental negado. (TRT da 4ª Região,1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020722-63.2016.5.04.0000 MS, em 03/06/2016, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

Isto considerado, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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