TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021197-19.2016.5.04.0000 (MS), Data: 26/08/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021197-19.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE:BANCO DO BRASIL SA
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Oimpetrante, Banco do Brasil S/A, pretende seja reformada a decisão liminar que indeferiu o pedido para cassar a ordem de restabelecimentodo valor da remuneração do impetrante, com a comissão da função que lhe era paga. Menciona que houve o justo motivopara a reversão do cargo do autor, em razão do fechamento da Unidade, tendo havido recusa imotivadaem assumir outro cargo, antes, oferecido pelo Banco, em iguais condições. Destaca que há risco de prejuízo,em caso de manutenção da liminar deferida em primeiro grau, pois estará desembolsando valores, em favor do litisconsorte,atinentes a uma gratificação de função relativa a cargo que não é mais exercido, sendo que em caso de posterior julgamentode mérito em favor do Banco este não terá mais como reaver os valores já desembolsados, o que demonstra o perigo de irreversibilidadedo provimento antecipado. Aduz que não cabe falar em irredutibilidade salarial, pois a comissão de função que é paga em razãodo exercício do cargo de confiança não se integra ao salário, sendo devida somente enquanto houver o efetivo exercício docargo de confiança. Requer a reforma da decisão, a fim de ser deferido o pedido de antecipação de tutela constante no mandadode segurança.

A decisão atacada do processo subjacente, 0021514-67.2015.5.04.0027,de lavra da MM. Juíza, Dra. Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, foi proferida nos seguintes termos (Id cc404a6):

Vistos etc.

Trata-se de ação trabalhistacom pedido de antecipação de tutela pelo autor com o escopo de ser restabelecido todos os valores, reflexos e repercussõesa título de gratificação da função, como se na função/comissão estivesse, bem como o estabelecimento de uma multa diária,em beneficio do Reclamante, para o caso de não cumprimento imediato pelo reclamado. Este, por sua vez, em contestação, alegaque a perda da comissão em tela foi decorrente da falta de interesse do autor, por ato volitivo e inércia em relação a procedimentose requisitos necessários à manutenção da verba.

DECIDO:

Por entender presentesos pressupostos necessários à medida requerida, ou seja, o perigo da demora e a aparência de bom direito, com a supressão,sem justa causa, da função comissionada, acarretando considerável redução do salário, defiro a antecipação da tutela paradeterminar que o reclamado restabeleça, em até 5 dias, os valores recebidos pelo reclamante, com reflexos e repercussões atítulo de gratificação de função, como se estivesse exercendo a função/comissão.

A presente determinaçãojudicial deverá ser cumprida no prazo acima determinado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, em benefício doreclamante.

Intime-se a reclamadana pessoa do seu procurador.

As alegações deduzidas no agravo, quanto ao deferimento da liminarao impetrante, cassando a decisão impugnada na inicial deste mandamus, estão bem resolvidas pela decisão proferidanos autos do mandado de segurança, consoante transcrevo (Id 35fc754):

(…)

Examinando o contextodestes autos eletrônicos, verifico que é incontroverso que no período de 21/08/2007 a 12/08/2015, o litisconsorte exerceuo cargo de Gerente de Grupo. Além disso, no documento de Id 9974d24, constato que desde 04/07/2005, o autor do processo subjacenteexerceu suas atividades junto à GECEX de Porto Alegre, alternando até 21/08/2007 os cargos de Auxiliar de Operação, Gerentede Expediente II e Gerentes de Operações.

Assim, é certo que o empregado,após ter recebido por mais de 10 anos valores decorrentes de cargo em comissão, teve suprimido considerável valor da sua remuneração.

O demonstrativo de pagamentodo mês de agosto de 2015 (Id ef8fe92), aponta que o adicional de confiança equivalia a R$2.434,56.

Neste sentido, cabívela adoção do entendimento da Súmula 372 do TST:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.

I – Percebida a gratificaçãode função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderáretirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II – Mantido o empregadono exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Desta maneira, a decisãoque determina o restabelecimento da comissão não viola direito líquido e certo da demandada, ao contrário, resguarda a remuneraçãodo empregado no patamar incorporado ao seu patrimônio pelo decurso do tempo, razão pela qual indefiro o pedido principal e,também, o pedido sucessivo de pagamento proporcional da comissão, em virtude da carga horária ou da média de 10 anos.

Observo que, se é bemverdade que ao empregador cabe decidir acerca da sua estruturação, ao empregado não se pode reputar qualquer responsabilidadepela extinção do setor ao qual estava vinculado, sendo que a oferta de vaga e a validade ou não deste procedimento para odescomissionamento do trabalhador, demandam cognição exauriente, inviável de ser examinada por meio de mandado de segurança.

Nestes termos, indefiroa liminar pretendida, inclusive quanto ao pedido sucessivo.

Consoante art. 300 do NCPC, “a tutela de urgência será concedidaquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Desse modo, a verossimilhança e a prova inequívoca do direito constituempressupostos da antecipação da tutela. Nesta senda, importante ressaltar, que a cognição é sumária, amparada no juízo de verossimilhança,o qual afirma apenas a possibilidade (e não a certeza) do direito vindicado. Por outro lado, a prova inequívoca exige provasuficientemente capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança. Finalmente, a concessão da tutela antecipada estácondicionada, também, à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

E, no particular, examinado o contexto destes autos eletrônicos,não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, postulada pelo agravante.

Consoante fundamentei na decisão que deferiu a liminar vindicada,é incontroverso que o impetrante exerceu cargo comissionado por mais de 10 anos e que, em razão de alteração da estruturado réu, teve suprimido da remuneração o valor de comissão, o que de forma incontestável lhe trouxe prejuízo financeiro e afrontoua sua estabilidade financeira.

Observo que não se está determinando a manutenção da impetranteno cargo, mas sim o valor da comissão, sendo certo, como já referido na decisão que apreciou a liminar, que o Banco do Brasil não sofrerá prejuízos financeiros com a decisão, na medida em que o contrato de trabalhose encontra em curso, ausente, portanto, o perigo de dano. Ainda, acresço que a alteração da estrutura do réu, podejustificar a decisão de reverter à empregada ao cargo de escriturário, mas não de suprimir comissão que vinha percebendo hámais de 10 anos. A alegação de justo motivo demanda cognição exauriente, ao contrário dos fatos de que o autor exerceu cargoem comissão por mais de 10 anos e que o seu descomissionamento se deu em razão da reestruturação do banco.

Desta forma, considerando que os fundamentos do litisconsorte emnada alteram o entendimento deste Relator quanto ao indeferimento da liminar, nego provimento ao agravo regimental.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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