TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020475-82.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020475-82.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: KIZI LIBARDI, TARCISIO LIBARDI
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. Os argumentos recursais não trazem elementosnovos passíveis de reforma da decisão agravada, que deferiu parcialmente a liminar requerida na ação mandamental.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

KIZI LIBARDI interpõe agravo regimental contra decisão que, nos autos do mandado de segurança,deferiu parcialmente a liminar pretendida, determinando a liberação de parte dos valores bloqueados nas contasdos impetrantes (Tarcisio Libardi e a ora agravante). Requer seja dado provimento ao agravo regimental e concedida a liberaçãoda íntegra dos valores depositados na conta da Agravante, reconhecendo-se a natureza alimentar de tais verbas, bem como asua impenhorabilidade.

O agravo é distribuído, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

KIZI LIBARDI interpõe agravo regimental contradecisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu parcialmente a liminar pretendida, determinando aliberação de parte dos valores bloqueados nas contas dos impetrantes (Tarcisio Libardi e a ora agravante). Alega que não foiverificada a existência de mais valores pertencentes à terceiros, tendo a agravante postulado a sua liberação imediata,vez que não são seus, tendo sido informado na peça mandamental a existência de dois acordos extrajudiciais, nos quais os devedoresficaram de efetuar os depósitos acordados junto a conta desta procuradora. Aduz que os extratos acostados aos autos comprovamque os valores constantes da conta bloqueada eram exclusivamente oriundos do trabalho da agravante, sendo aadvocacia sua única atividade profissional, tratando-se de valores não vultosos decorrentes de honorários de profissionalliberal. Por fim, defende que os valores existentes na conta poupança inferiores à 40 salários mínimos são impenhoráveis,motivo pelo qual pugna pela liberação imediata de tais valores. Por tais razões, requer seja reconsiderada/modificada a decisãoproferida, a fim de dar provimento ao agravo regimental e conceder a liberação da íntegra dos valores depositados na contada agravante, reconhecendo-se a natureza alimentar de tais verbas, bem como a sua impenhorabilidade, reformando-se a decisãoque deferiu apenas parcialmente a liminar pleiteada.

Decido.

A agravante não traz, no presente apelo, elementos ou fatos novosque justifiquem o acolhimento do agravo regimental, o qual, cumpre referir, não tem como finalidade o julgamento do méritodo mandado de segurança.

O pedido liminar de liberação dos valores constritos na conta correntede titularidade da impetrante foi parcialmente deferido pelos seguintes fundamentos:

No que se refere ao pedido de desconstituição da constrição efetuadasobre valores depositados em conta da impetrante KIZI LIBARDI, os extratos bancários (id. Num. 7fe597e) comprovam o bloqueiojudicial, em 11.03.2016, do valor de R$25.834,66, na conta poupança do Banco do Brasil nº 5436-4. Do exame dos extratos juntadosaos autos se constata que na conta bancária da impetrante eram depositados valores variáveis. E do cotejo dos referidos depósitoscom a documentação juntada, é possível afirmar que, de fato, em 19.02.2016 e em 04.03.2016 foram feitos depósitos judiciaisque coincidem àqueles constantes nos alvarás judiciais expedidos nas referidas datas (R$4.170,36 e 6.357,16, respectivamente).Resta demonstrado, portanto, que em relação aos valores mencionados a constrição judicial revela-se incabível, por se tratarem,de fato, de créditos de terceiros.

Por outro lado, não épossível afirmar, à vista da documentação acostada,que os demais valores variáveis depositados na conta da impetrante se refiramà honorários de profissional liberal ou a pagamento a autônomo, de molde a viabilizar a aplicação do disposto no art. 649do CPC, in verbis:

São absolutamente impenhoráveis:

[...] IV – os vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidaspor liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo (grifei).

Pelo que, tratando-sede execução definitiva, a penhora de dinheiro não configura ofensa a direito líquido e certo, porque respaldada no art. 655do CPC.

Neste sentido, aliás,a Súmula nº 417, item I, do TST: "Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheirodo executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação previsto no art. 655do CPC".

Por fim, ainda que setrate de conta poupança, os reiterados movimentos ao longo do mês atestam que a impetrante utilizava a conta poupança comoefetiva conta-corrente, inclusive para saques. De qualquer sorte, entendo cabível o bloqueio de numerário depositado em cadernetade poupança com a finalidade de satisfazer dívida de natureza trabalhista.

Com efeito, ainda queo artigo 649, X, do CPC disponha ser absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limitede 40 salários mínimos, tal preceito não se harmoniza com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

Havendo a colisão dosinteresses do credor, que obteve o reconhecimento judicial de direitos oriundos de uma relação de trabalho, que lhe foramsonegados; e do empregador, condenado a pagamento de verbas de natureza alimentar, que não oferece, na fase de execução, meiosà satisfação do crédito trabalhista, deve prevalecer o interesse do credor. Isso porque os créditos trabalhistas reconhecidosjudicialmente como devidos ao trabalhador são privilegiados em relação a outros créditos em nosso ordenamento jurídico. Nãoseria razoável, portanto, considerarmos como não passível de constrição plus financeiro mantido pela parte devedora em cadernetade poupança com o fim de auferir rendimentos, ao invés de destiná-lo ao pagamento de verba de natureza alimentar, destinadaà subsistência do trabalhador.

Não se pode olvidar queos créditos trabalhistas, além de serem de natureza alimentar, são originários de direitos fundamentais sociais, consoantepreconizado pela Constituição Federal, sendo que, na ponderação com outros direitos, devem prevalecer. O art. 649, incisoX, do CPC mostra-se incompatível com o processo do trabalho, não merecendo prevalecer o privilégio que confere ao devedor,em se tratando de crédito trabalhista.

Em face do exposto, entendoque a penhora de valores em conta poupança não compromete a subsistência digna da executada, se revestindo de legalidade oato de constrição judicial do valor depositado em conta poupança, à exceção daqueles valores pertencentes a terceiros.

Pelo exposto, defiro parcialmentea liminar para determinar a liberação dos valores de R$ R$4.170,36 e de R$6.357,16, bloqueados na conta da impetrante nº5436-4, mantida na agência nº 4251-x do Banco do Brasil.

Inviável o acolhimentoda segurança em relação a bloqueios futuros, porquanto não resta demonstrado que os Impetrantes estejam na iminência de sofreremsucessivas constrições nas suas contas bancárias, estando o requerimento condicionado a evento futuro e incerto.

Na decisão que julgou os embargos de declaração da oraagravante, entendeu esta Relatora que "a impetrante não trouxe aos autos, com a inicial, os extratos bancários de 2015, vindoa fazê-lo somente em sede de embargos, o que se revela incabível, uma vez que incumbe à parte impetrante do mandamus a juntadada prova documental pré-constituída. De qualquer sorte, não é possível afirmar, com exatidão, que os valores identificadoscomo "depósito on line" se refiram a parcelas de acordo firmado em ações judiciais ou a acordos extrajudiciais".

Consoante referido na decisão agravada, o deferimento parcial daliminar está fundamentado no convencimento desta magistrada de que não restou cabalmente demonstrado que os demais valoresvariáveis depositados na conta bancária da impetrante sejam referentes ao pagamento de honorários de profissional liberalou a pagamento a autônomo, de molde a viabilizar a aplicação do disposto no art. 649 do CPC de 1973, vigente à época dobloqueio, ou mesmo do inciso IV do Novo CPC.

Não altera a decisão agravada a documentação acostada aos autosdo presente agravo regimental, uma vez que não trazida no momento oportuno, não se tratando de documentos novos, sendo certoque a ação mandamental não permite dilação probatória, devendo o alegado direito líquido e certo do impetrante ser demonstradode forma inequívoca já com a petição inicial.

Ausente, portanto, prova pré-constituída hábil a amparar a pretensãoda impetrante, conforme exige a ação mandamental.

Deste modo, entendo desnecessário repisar os fundamentos que nortearamo deferimento apenas parcial da liminar, não se verificando ofensa à disposição de lei ou norma regimentala justificar o acolhimento do presente agravo.

Nesses termos, não preenchidos integralmente os requisitos previstosno artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, mantenho a decisão que deferiu parcialmente a liminar requerida.

Portanto, esta Relatora traz à Seção proposta no sentido de negarprovimento ao agravo regimental.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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