TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA COM PRAZO DETERMINADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021538-79.2015.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021538-79.2015.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: BANCO SAFRA S A
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA COM PRAZO DETERMINADO.Em juízo sumário não se verificam os requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 para o deferimentoda liminar requerida. Com efeito, o título oferecido pelo agravante possui prazo de vigência estabelecido. Assim, a garantiaapresentada por meio do referido título se esgotará na data nela indicada, ficando, a partir daquela data, sem qualquer garantiaa execução. Agravo negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Marcelo JoséFerlin D Ambroso, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

Banco Safra S/A. opõe agravo regimental contra a decisão que indefere a liminar pretendida, no sentido de que sejasuspensa a decisão que determina o bloqueio de suas contas correntes determinando que a garantia do juízo da execução provisóriapromovida na ação subjacente, nº 0001172-79.2012.5.04.0402, se dê pelo título da dívida ativa oferecido. Reitera o caráterprovisório da execução que se processa na ação subjacente.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

Acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

Banco Safra S/A. opõe agravo regimental contra a decisão que indefere a liminar pretendida, no sentido de que sejasuspensa a decisão que determina o bloqueio de suas contas correntes determinando que a garantia do juízo da execução provisóriapromovida na ação subjacente, nº 0001172-79.2012.5.04.0402, se dê pelo título da dívida ativa oferecido. Reitera o caráterprovisório da execução que se processa na ação subjacente. Diz que o indeferimento da liminar contraria o entendimento esposadona Súmula 417 do TST, que dispõe no sentido de que em execução provisória "fere direito líquido e certo do impetrantea determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem o direito a que a execuçãose processo da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art.620 do CPC". Requer a reforma da decisão para queseja concedida a liminar requerida.

Examina-se.

Em que pesem os argumentos da agravante, a decisão agravada deveser mantida. Com efeito, o presente recurso não traz elementos fático-jurídico novos capazes de demonstrar a existência dosrequisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 1.2016/2009.

Como já referido na análise da liminar, no caso em análise, a execuçãoque se processa na ação subjacente é provisória e a dívida lançada atingia a importância de R$ 908.703,50 na data de 08.05.2015,conforme certidão de cálculo constante na pág. 6 do ID nº 2f2118c. A fim de serem apreciados os embargos à execução apresentados,o impetrante apresenta, para garantia do juízo, Título da Dívida Ativa com importância segurada no valor de R$ 917.051,29,com vencimento em 01.03.2019 – pag. 19 de Id nº 2f2118c. A exequente, ora litisconsorte, não concorda com a indicação realizadanos autos para garantir a execução, alegando que o título oferecido não possui liquidez imediata. Assim, a autoridade ditacoatora decide a questão nos seguintes termos:

Vistos, etc.

Considerando-se o art.882 da CLT e a ordem preferencial do art. 655 do CPC, bem como o art. 11 da Lei 6.830/80,aplicada subsidiariamente ao processodo trabalho, que determinam a preferência da penhora em dinheiro sobre os demais bens, e, ainda, o disposto nos Arts. 53 a64 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determinam a utilização do sistema Bacenjudcom prioridade sobre as demais modalidades de constrição judicial, bem como permite ao magistrado emitir, de ofício,ordemjudicial de bloqueio via Sistema Bacenjud, com precedência sobre outras modalidade de constrição judicial, determino a penhoraon line de dinheiro da executada, via Sistema Bacen Jud.

Em 17/06/2015.

MAURICIO MACHADO MARCA

Juiz do Trabalho

No caso em análise, embora se trate de execução provisória,não se constata, aparentemente, qualquer ilegalidade ou abusividade no ato atacado. Conforme o entendimento desta Seção Especializada,o simples fato da execução ser provisória não torna ilegal ou abusivo o ato de constrição de numerário. Para que se cogitea penhora de outros bens que não dinheiro deve ser observada a idoneidade do bem indicado, ou seja, que este bem possua liquideze certeza que autorizem sua imediata conversão em pecúnia tão logo se torne definitiva a execução. Não é o caso do títuloindicado pelo impetrante. Este não possui a necessária liquidez, uma vez que tem vencimento apenas em 01.03.2019. Assim, agarantia apresentada depende da implementação desta condição, ficando, portanto, sem qualquer garantia a execução na açãosubjacente até aquela data. Além disso, observa-se que o Banco impetrante, Banco Safra, consta tanto como cedente vendedorcomo cessionário/comprador, o que reforça o entendimento acerca da idoneidade do bem indicado.

Ademais, houve a expressa discordância da empregada litisconsortecom a indicação procedida. Portanto, reitera-se, não se constata, em juízo sumário, abusividade ou ilegalidade no ato querejeitou o bem oferecido (Título da Dívida Ativa) pela impetrante para garantia do juízo.

Neste sentido, já decidiu esta Seção Especializada em caso análogo:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INIDONEIDADE DA GARANTIA OFERECIDA.Constrição judicial determinada em consonância com a ordem preferencial contida no art. 655 do CPC. O título hábil para garantira dívida em execução, embora de natureza provisória, deve permitir a aferição de seus requisitos de constituição, tais comovalor, prazo e instituição garantidora. Reputado inidôneo o título oferecido, o ato judicial impugnado que o recusa não guardaresquícios de ilegalidade ou abusividade. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021588-76.2013.5.04.0000MS, em 22/05/2014, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

Relevante a transcrição de decisão do TST sobre a matéria:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INEFICAZ DE BEM À PENHORA. LEGALIDADE. A determinação de penhora sobre dinheiro em execução provisóriafere direito líquido e certo do Executado apenas quando nomeados outros bens, conforme entendimento consubstanciado no itemIII da Súmula nº 417 do TST. Se, no entanto, a nomeação de outros bens for ineficaz, não há violação de direito líquido ecerto do executado, diante de uma interpretação sistemática dos artigos 612, 620, 655 e 656, incisos I e V, do CPC. A nomeaçãode bens à penhora deve atingir a finalidade de garantir a execução, não sendo, portanto, um ato meramente formal ou ilustrativo.No caso dos autos, revela-se ineficaz a indicação de títulos da dívida pública, com vencimento futuro, em valor de face muitopróximo ao da execução, uma vez que desconsiderada a liquidez do bem na data de sua indicação, porque a antecipação do resgatese condiciona a deságio. (processo nº TST-RO-21588-76.2013.5.04.0000, julgado em 19.05.2015, da lavra do Exmo. Ministro EmanoelPereira)

Subsiste, portanto, também no entendimento dos Juízes quecompõem a sessão de julgamento, intacta a decisão que indefere a liminar.

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

Peço vênia ao nobre Relator para apresentar divergência.

Tal como fundamentei no julgamento do processo 0021622-80.2015.5.04.0000,o ato atacado reveste-se de ilegalidade e abusividade na medida em que determina o bloqueio de valores em sede de execuçãoprovisória.

A decisão, portanto, ofende a literalidade do art. 835 do NCPC,porque não se trata de execução definitiva, e também do art. 805 do NCPC, por inobservada a forma menos gravosa para o devedor.

Adoto, para o caso, o disposto na Súm. 417 do TST, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciaisnºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I – Não fere direito líquidoe certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantircrédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

II – Havendo discordânciado credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquemdepositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

III – Em se tratandode execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeadosoutros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nostermos do art. 620 do CPC. (destaquei)

De registrar que a impetrante é uma instituição sólida, não sendonecessária a medida acautelatória de bloqueio de numerário antes da execução tornar-se definitiva, não havendo prejuízo àautora da outra ação a liberação do bloqueio nas constas do réu/impetrante.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Em se tratando de execução provisória, feredireito líquido e certo do impetrante a constrição de numerário quando nomeados outros bens à penhora aptos a garantir a execução,sem que haja justo motivo para a recusa dos bens indicados. Violação ao art. 620 do CPC. Incidência do entendimento contidona Súmula 417, III, do TST. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021500-04.2014.5.04.0000 MS, em 26/02/2015,Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

Isto considerado, presentes os requisitos do fumus boni iurise o periculum in mora, DOU PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE, para conceder a liminar postulada, paracassar a ordem de bloqueio de dinheiro em contas do impetrante, determinando sejam aceitos os títulos oferecidos em garantiaà execução que se processa na ação subjacente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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