TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020205-29.2016.5.04.0333 (AP), Data: 08/07/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020205-29.2016.5.04.0333 (AP)
AGRAVANTE: THIAGO COSTAPANES
AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM EMP DE TELEC E OP MESAS TELEF EST RGS
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de THIAGOCOSTA PANES.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-sede agravo regimental em que o agravante requer “retratação e/ou reforma da decisão monocrática” e, em síntese, sustenta quea decisão não está fundamentada e renova a mesma argumentação sobre a tempestividade dos embargos de terceiro e as suas razõesquanto ao mérito para a alteração da decisão.

Registro, de plano, que a pretensão vem sob a forma alternativa,inconcebível pela boa técnica recursal.

No entanto, a repristinação das teses vertidas no agravo são semum mínimo de fundamento e, ao contrário do que alega, a decisão monocrática está suficientemente fundamentada, in verbis:

Vistos e etc.

Nos termos do artigo 932,IV, do Código de Processo Civil de 2015, em que os poderes do Relator foram substancialmente alargados, e, até mesmo, podendose inferir que reduzido o julgamento pelo colegiado, exatamente porque não se justifica que ações massivas devam ter idênticotratamento ao das ações que exigem o efetivo exame dos fatos objeto da lide.

Não há razão, portanto,para que os processos de ações em que firmada a jurisprudência predominante do Tribunal, ou no caso, da Seção Especializadaem Execução, sejam submetidos a julgamentos coletivos, quando é certo que as decisões somente terão a virtualidade de chancelara jurisprudência predominante. Inviável se torna a manutenção da anterior sistemática, não só em decorrência da profunda alteraçãoproduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, mas porque ao julgador cabe a defesa da celeridade, da eficiência da prestaçãojurisdicional, além de reduzir custos e promover a racionalidade do trabalho.

No caso vertente, o agravodo terceiro embargante se insere nesta hipótese, em que a solução necessariamente deve ser rápida para que não sejam prejudicadosinúmeros trabalhadores, que dependem do julgamento desta decisão.

Em primeiro lugar, registroque o ora terceiro foi regularmente intimado do bloqueio realizado em id e0692ba, de 14.JAN.2016, em 20.Jan.2016, tanto queSecretaria da Vara certifica o regular transcurso do prazo sem qualquer manifestação do ora agravante e somente ajuíza embargosde terceiro em 10.FEV.2016.

Entendo que os embargos,afora serem totalmente intempestivos, por não ser lícito imaginar que desde o bloqueio de cerca de R$600.000,00 não tivesseo agravante conhecimento daquele, mormente por ter sido intimado de forma expressa.

E de qualquer sorte, aindaque assim não entendesse, o que admito apenas como argumento, o ora agravante, com o intuito de propiciar a que o grupo ATENDEBEM LTDA., que encerrou as suas atividades no Estado, com inúmeras dívidas, permitiu que fossem depositados R$800.000,00 emsua conta pessoal, teoricamente para saldar dívida de um avalista, mas que, na verdade, se constitui em mera triangulação,objetivando fraudar direitos de terceiro, se for considerado que este depósito foi feito por LOUREIRO E SOARES ADVOGADOS.

Registro ainda, que graçasà quebra do sigilo bancário de empresas integrantes do grupo e de seus sócios, considerando que a inexistência de patrimônioda empresa executada para garantia dos credores, por meio do sistema BACEN-JUD foi constado que houve repasses de somas consideráveisde dinheiro no final do mês de novembro de 2015 – mais de dois milhões de reais repassados para a conta de Loureiro e SoaresAdvogados Associados e imediatamente transferido para diversas contas, inclusive, a conta pessoal do ora embargante. Houverepasse, como bem refere a decisão, com o único intuito de desviar patrimônio dos legítimos credores, como decidido:

Mas, este dinheiro apenaspassou por esta conta, sendo que de imediato foi transferido para diversas contas, o que se descobriu com a quebra de sigilodas contas do escritório. Foram repassados R$ 800.000,00 para o embargante, R$ 1.300.000,00 para empresas do Mato Grosso denominadasDunax Construções e Engenharia Ltda e Lumax Empreendimentos e Projetos Ltda. Da mesma forma, o mesmo escritório e a empresaSouth repassaram dinheiro para a conta da empresa Molls Marketing Promocional Ltda, no interior de São Paulo.

Não havia dúvidas de queestes repasses visavam fraudar credores e execuções. Então, o procedimento foi determinar o bloqueio das contas do embargante,e das empresas Lumax, Dunax e Molls.

Inclusive, a empresa MollsMarketing Promocional Ltda ao ter a conta bloqueada informou que tinha sido contratada para fazer uma campanha promocionalpara colaboradores do grupo Atende Bem, sendo que repassou o dinheiro para o BCC China Construction Bank Banco Múltiplo S/Aque colocou R$ 1.606.500,00 em 210 cartões de pessoas físicas no valor unitário de R$ 7.650,00, cabendo ser destacado quenenhuma destas pessoas em que tiveram o dinheiro depositado em cartões eram empregados das empresas do grupo econômico. Afraude é tão evidente que foi feita uma campanha promocional quando o plano era fechar a empresa. Pior, em pouco mais de ummês mais de um milhão dos valores depositados nos cartões foram sacados em diversos caixas do país.

(…)

Ora, se o embargante possuicrédito diante de empresas deve cobrar delas, pois não fizeram o pagamento. Os valores bloqueados, como o própria embargantediz, foram depositados por um terceiro que ele nem mesmo conhece.

Ainda, cabe dizer queo tal avalista Pierre François Amaral de Moraes movimenta as contas da empresa Dunax, conforme cadastrado de movimentaçãobancária, sendo que as duas empresas do mesmo grupo econômico Dunax Construções e Engenharia Ltda e Lumax Empreendimentose Projetos Ltda, receberam no mesmo dia R$ 1.300.000,00 depositados pelo mesmo escritório, também em fraude à execução e credores.

O agravo não tem qualquerfundamento e pretende convencer que cerca de R$800.000,00 entraram em sua conta pessoal, depositado por pessoa que desconhece,e para pagamento de dívida de terceiro, que também desconhece, o que configura, no mínimo, lide muito próxima da litigânciade má-fé.

Na verdade, o grupo econômicoexecutado pulveriza ativos com triangulação por intermédio da conta de Loureiro e Soares Advogados Associados, que se prestama viabilizar a fraude à execução, por servirem de verdadeira ponte para que os valores sejam depositados em várias outrascontas, como forma de fazer com que os valores simplesmente desapareçam. Não se pode compactuar com a fraude inequívoca nopresente processo e, muito menos, ter o embargante como terceiro de boa-fé.

Por todo o exposto, nostermos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento ao agravo de petição do terceiro embargante.

Intime-se e comunique-seimediatamente à Vara de origem da presente decisão..

Registro, apenas para efeito de acréscimo de mais um argumento,ainda que considere estar a decisão suficientemente fundamentada, inclusive sobre a essencialidade de haver rapidez nas decisões,sob pena de se inviabilizar as execuções em curso, como caso, que a tese do agravante sobre sigilo bancário desafia a ética.

As diversas justificativas do agravante, em que inclusive confessano agravo a origem do dinheiro – depositado por Loureiro e Soares Advogados Associados e a triangulação do dinheiro, porquanto,por igual, desconhece a empresa depositante -, bem demonstram a impossibilidade de se admitir a tese de ser terceiro de boa-fé:

O agravante

indicou a conta corrente na qual foi operado o bloqueio judicialindevido, originário de determinação dos autos incidentais, tendo verificado a realização da transferência bancária pela empresaLoureiro e Soares – Advogados Associados, em 01/12/2015.

Recepcionadaa transferência em sua conta corrente, o agravante providenciou a aplicação compromissa da moeda, para evitar a defasagemdo dinheiro.

Inobstante, o agravantedesconheça a empresa depositante, muito menos seus sócios, e jamais tenha tido quaisquer relações com eles, seja de ordempessoal ou negocial, recebeu a transferência do valor que lhe era devido, diante de determinação de Pierre FrançoisAmaral de Moraes, avalista devedor das empresas fomentadas emitentes dos cheques faturizados, isto é plenamente lícito.

Além disso, há uma série de argumentos intrincados sobre negociaçõespor meio de notas promissórias de empresas fomentadas pela empresa do agravante, que não pagam, e a confusão patrimonial dePierre François Amaral de Moraes e a sua empresa, participantes da fraude que objetivam o desvio de patrimônio da empresaexecutada, em primoroso e eficiente trabalho investigativo do Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, ROSIUL DE FREITASAZAMBUJA.

Não há prova de o agravante ser terceiro, porque está indiscutivelmenteintegrado na cadeia fraudatória e em qualquer hipótese pode-se cogitar ser terceiro de boa-fé.

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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