TRT4. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020505-20.2016.5.04.0000 (MS), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020505-20.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: ALSTOM GRID ENERGIA LTDA.
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na hipótese, verifica-seque o agravante dispunha de meio processual próprio para atacar a decisão de primeiro grau, viabilizado por meio de recursoordinário, nos termos do art. 895, I, da CLT, conforme fundamentado na decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resoluçãodo mérito, por não ser adequado à via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que extinguiu sem resolução de mérito, por incabível,o mandado de segurança impetrado pela agravante, nos termos do art. 485, inciso I, do Novo CPC. Requer a concessão da segurança,liminarmente, para que se declare a nulidade da decisão proferida na reclamatória trabalhista nº 0020803-25.2015.5.04.0201pela Juíza do Trabalho Fabiane Rodrigues da Silveira Trindade Emery, e para que se determine a pronúncia da prescrição dasparcelas anteriores a 22/06/2010. Também requer que seja provido o presente agravo regimental para que se determine a imediatasuspensão do prosseguimento das fases de liquidação e execução no processo nº 0020803-25.2015.5.04.0201, até o trânsito emjulgado da decisão final relativa ao mandado de segurança, tendo em vista o fundado receio da impetrante de vir a sofrer constriçãoem valores relevantes sem que tenha havido um pronunciamento judicial definitivo sobre a controvérsia ora posta em debate.

Regularmente processado o agravo, vêm os autos conclusos a esteRelator, sendo o recurso submetido a julgamento na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Ação de origem.

André Luís da Silva ajuizou reclamatória trabalhista contraAlstom Grid Energia Ltda. (nº 0020803-25.2015.5.04.0201), que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Canoas, postulando a condenaçãoda reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos em demais parcelas, em relação ao contrato de trabalho mantido no períodode 13/08/1990 a 01/09/2014. Diante do indeferimento de seu pedido de declaração de prescrição pelo juízo de primeiro grau,a reclamada interpôs mandado de segurança.

A ré-impetrante afirma que não compareceu à audiência inicial, tendosido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, fato contra o qual não se insurge em seu mandado de segurança, mesmoentendendo que houve problemas no fluxo interno da notificação recebida. Informa que, posteriormente, foi publicada sentença,na qual foi condenada ao pagamento de: 2,5 horas extras diárias prestadas de segunda a sexta-feira, a partir de 01/04/2003;6 horas extras mensais pelo labor aos sábados, a partir de 01/04/2003; 50 horas extras mensais, sendo 25 horas praticadasaos domingos, por todo o vínculo (desde 1990); 10 horas extras mensais, a partir de 01/04/2003; e adicional sobre as 609 horasregistradas no banco de horas, prestadas no período anterior a 01/04/2003, ou seja, houve condenação ao pagamento de verbasrelativas ao período apontado como prescrito. Refere ter oposto embargos de declaração indicando omissão na sentença quantoà declaração da prescrição das parcelas anteriores a 22/06/2010, além de omissão quanto à incidência da Orientação Jurisprudencialnº 415 da SDI-I do TST e obscuridade, em razão de a sentença ser ultra petita, pois o autor havia postulado, na petiçãoinicial, 50 horas anuais durante todo o vínculo, e a sentença a condenou ao pagamento de 50 horas extras mensais, estendendoa condenação. Menciona que seus embargos de declaração não foram conhecidos, por terem sido considerados intempestivos e,apesar de alegar problemas no trâmite interno da notificação da sentença, refere não se insurgir quanto a isso em seu mandadode segurança. Destaca que o motivo para tê-lo ajuizado é o fato de que, após notificada quanto ao não conhecimento de seusembargos de declaração, apresentou manifestação no processo de origem, informando que, quando da oposição daqueles, não haviaocorrido ainda o trânsito em julgado da decisão de mérito, porquanto poderia ter optado pela interposição de recurso ordinário,razão pela qual requereu à magistrada de primeiro grau que se pronunciasse expressamente sobre a prescrição das parcelas.Argumentou, naquela manifestação, que, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC de 1973, a prescrição pode ser declaradade ofício e, no momento em que foram opostos os embargos de declaração – posteriormente não recebidos -, ainda não havia seoperado o trânsito em julgado do feito, ou seja, ainda que a manifestação não tenha sido recebida como embargos de declaração,poderia ser recebida como manifestação inominada e ser apreciada. Afirma que, em despacho proferido em 14/12/2015 e disponibilizadoem 01/02/2016, o juízo de primeiro grau entendeu que não cabe a declaração da prescrição de ofício. Assevera que, nos termosda Súmula nº 153 do TST, não se conhece da prescrição não arguida em instância ordinária, de maneira que, quando manifestadanaquele grau, deve ser conhecida. Aduz que a prescrição, no Direito do Trabalho, é prevista em nível constitucional. Entendeestarem implementados os requisitos de relevância do fundamento do pedido e de possibilidade da ineficácia da medida se deferidaapenas ao final da ação, previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 para a concessão do pedido liminar. Dessa forma,requer o deferimento de medida liminar para que se sustem os efeitos da decisão proferida pela autoridade coatora, sustando-seigualmente os atos que lhe sejam consequentes e tornando sem efeito a decisão proferida pela Juíza do Trabalho da 1ª Varado Trabalho de Canoas, Fabiane Rodrigues da Silveira Trindade Emery, nos autos do processo de origem, de nº 0020803-25.2015.5.04.0201,com a consequente declaração da prescrição das parcelas postuladas naquela reclamatória, anteriores a 22/06/2010, considerandoa data do ajuizamento da ação. Sucessivamente, na hipótese de não concessão da segurança, postula que seja determinada a suspensãodo prosseguimento das fases de liquidação e execução no processo de origem, até o trânsito em julgado da decisão final relativaao mandado de segurança.

2. Decisão no mandado de segurança.

A decisão agravada extinguiu o mandado de segurança, semresolução de mérito, nos termos da seguinte fundamentação (id c73ef82):

Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado desegurança para a proteção de direito líquido e certo, assim entendido como aquele que pode ser comprovado de plano, sem anecessidade de dilação probatória. O art. 7º, inciso III, da referida Lei, por sua vez, estabelece a possibilidade de concessãode liminar para suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultara ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Importante ressaltar queo art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, estabelece que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;". E, ainda, o art. 10, da referida Lei, determina que"a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algumdos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Na presente hipótese,verifica-se em consulta ao sistema PJe que a sentença do processo subjacente foi proferida em 05/10/2015, tendo as partessido dela notificadas em 07/10/2015, sendo que a ré-impetrante teve ciência da decisão em 13/10/2015. Não tendo as partesinterposto recurso ordinário, a ação subjacente transitou em julgado em 23/10/2015.

A sentença que condenoua ré-impetrante ao pagamento de parcelas em relação ao período prescrito era atacável por meio de apelo próprio, qual sejarecurso ordinário, com fundamento no art. 895, inciso I, da CLT.

Também incide à hipótesea Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA.EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurançacontra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

No mesmo sentido é a Súmulanº 267 do STF:

Não cabe mandado de segurançacontra ato judicial passível de recurso ou correição.

Verifica-se, portanto,existir no ordenamento jurídico previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, tornando incabívelo uso do mandado de segurança, conforme o disposto no art. 5º, inciso II, e art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09, na OrientaçãoJurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST e na Súmula nº 267 do STF.

Assim tem decidido estaSeção Especializada:

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. A constatação de que as questões propostas pelos impetrantes desafiam recursoapropriado, ainda que com efeito diferido (OJ nº 92 da SDI-2 do TST e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009), autorizam o indeferimentoliminar da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 10 do mesmo diploma legal" (Proc. nº 0020477-86.2015.5.04.0000(MS), de 29.4.2015, Rel. Desª Laís Helena Jaeger Nicotti)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADODE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO NÃO ATACADA PELA VIAPRÓPRIA. Dispondo a parte de recurso próprio para atacar a decisão que lhe é desfavorável, e restando incabível o mandadode segurança impetrado, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito é medidaque se impõe (OJ nº 92 da SDI-2 do TST e art. 5º, II, e 10, da Lei nº 12.016/2009)". (Proc. nº 0021987-37.2015.5.04.0000 (MS),em 14.12.2015, Rel. Des. Marcelo José Ferlin D'Ambroso)

Pelo exposto, indefere-sea petição inicial, com fundamento no art. 5º, inciso II, e no art. 10, caput, ambos da Lei nº 12.016/2009, e extingue-se opresente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do novo CPC. Custas de R$ 200,00, calculadassobre o valor atribuído à ação (R$ 10.000,00 – id 56d1342 – Pág. 11), pela impetrante.

3. Agravo regimental.

A recorrente apresenta agravo regimental contra a decisãoproferida (id c73ef82), que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito. Entende serem inaplicáveis a OrientaçãoJurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST, a Súmula nº 267 do STF e os artigos 5º, inciso II, e 10 da Lei nº 12.016/2009. Dizque não teve a pretensão de discutir a sentença de mérito proferida no processo de origem, tendo se insurgido em relação aodespacho proferido em 14/12/2015 e disponibilizado em 01/02/2016, no qual a magistrada de primeiro grau considerou não sercabível a declaração de ofício da prescrição, diante de sua revelia e confissão ficta e do fato de não haver defesa nem manifestaçãono processo requerendo a declaração da prescrição, fundamentando ser inaplicável ao processo do trabalho o art. 219, §5º, do CPC de 1973. Afirma que não há recurso cabível contra aquele despacho, razão pela qual é cabível seu mandado de segurança.Refere que o motivo para tê-lo impetrado foi o fato de que, após ser notificada do não conhecimento dos embargos declaratóriosno processo de origem, apresentou manifestação naqueles autos informando que, quando da apresentação dos embargos declaratórios,não havia transcorrido ainda o trânsito em julgado da decisão de mérito, porquanto poderia a ré ter optado pela interposiçãode recurso ordinário, cujo prazo findaria apenas em 22/06/2010. Alega que, por isso, requereu que o juízo se pronunciasseexpressamente sobre a prescrição das parcelas anteriores à 22/06/2010, tendo em vista que, nos termos do § 5º do art.219 do CPC de 1973, a prescrição pode ser declarada de ofício. Afirma que, no momento em que foram opostos os embargos declaratórios- posteriormente não recebidos -, ainda não havia se operado o trânsito em julgado do feito, ou seja, ainda que a medida nãotenha sido recebida como embargos declaratórios, poderia ser recebida como manifestação inominada, com a consequente apreciação,ao menos, da matéria cuja legislação prevê a aplicação mesmo sem provocação da parte. Entende que o indeferimento do pedidoliminar não prejudica seu pedido sucessivo, para que a execução do processo subjacente seja suspensa até a decisão final domandado de segurança, sob o argumento de que essa suspensão consistiria em cautela necessária para evitar possível constriçãoexcessiva. Invoca a aplicação da Súmula nº 153 do TST e destaca que a prescrição é prevista em nível constitucional. Requera concessão da segurança, liminarmente, para que se declare a nulidade da decisão proferida na reclamatória trabalhista nº0020803-25.2015.5.04.0201 pela Juíza do Trabalho Fabiane Rodrigues da Silveira Trindade Emery, e para que se determine a pronúnciada prescrição das parcelas anteriores a 22/06/2010, nos termos dos fundamentos acima mencionados. Também requer que seja providoo presente agravo regimental para que se determine a imediata suspensão do prosseguimento das fases de liquidação e execuçãono processo nº 0020803-25.2015.5.04.0201, até o trânsito em julgado da decisão final relativa ao mandado de segurança, tendoem vista o fundado receio da impetrante de vir a sofrer constrição em valores relevantes sem que tenha havido um pronunciamentojudicial definitivo sobre a controvérsia ora posta em debate.

4. Fundamentos.

Destaca-se que a agravante não traz novos argumentos capazesde alterar a decisão previamente proferida.

Como afirmado na decisão agravada, nos termos do art. 1º da Leinº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, assim entendido como aqueleque pode ser comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. O art. 7º, inciso III, da referida Lei, por suavez, estabelece a possibilidade de concessão de liminar para suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentorelevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Importante ressaltar que o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09,estabelece que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II – de decisão judicial da qual caiba recursocom efeito suspensivo". E, ainda, o art. 10, da referida Lei, determina que "a inicial será desde logo indeferida,por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorridoo prazo legal para a impetração".

Na presente hipótese, embora a agravante reitere que o objeto desua irresignação é o despacho proferido pela magistrada de primeiro grau indeferindo o requerimento de declaração da prescrição,a matéria é própria para apreciação na sentença. Por consequência, a agravante-ré deveria ter utilizado os meios cabíveis,seja para questionar eventual omissão (embargos de declaração) ou para discutir o mérito (recurso ordinário) da sentença.

Conforme a própria agravante-ré admitiu na petição inicial de seumandado de segurança, os embargos declaratórios por ela opostos não foram conhecidos, tendo em vista que foram intempestivos.A agravante-ré também menciona não se insurgir quanto a esse não conhecimento, no mandado de segurança (id 56d1342 – Pág.3), de maneira que não se discute o acerto dessa decisão.

Também se verifica em consulta ao sistema PJe que a sentença daação reclamatória de origem foi proferida em 05/10/2015, tendo as partes sido dela notificadas em 07/10/2015, sendo que aagravante-ré teve ciência da decisão em 13/10/2015. Não tendo as partes interposto recurso ordinário, a ação de origem transitouem julgado em 23/10/2015.

A sentença que condenou a agravante-ré ao pagamento de parcelasem relação ao período indicado como prescrito era atacável por meio de apelo próprio, qual seja recurso ordinário, com fundamentono art. 895, inciso I, da CLT:

"Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I – das decisões definitivasou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;"

Também incide à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-IIdo TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurançacontra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do STF:

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recursoou correição.

Verifica-se, portanto, existir no ordenamento jurídico previsãode remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, tornando incabível o uso do mandado de segurança, conforme odisposto no art. 5º, inciso II, e art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09, na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TSTe na Súmula nº 267 do STF.

Assim tem decidido esta Seção Especializada:

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.A constatação de que as questões propostas pelos impetrantes desafiam recurso apropriado, ainda que com efeito diferido (OJnº 92 da SDI-2 do TST e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009), autorizam o indeferimento liminar da petição inicial do mandadode segurança, na forma do art. 10 do mesmo diploma legal" (Proc. nº 0020477-86.2015.5.04.0000 (MS), de 29.4.2015, Rel. DesªLaís Helena Jaeger Nicotti)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADODE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO NÃO ATACADA PELA VIAPRÓPRIA. Dispondo a parte de recurso próprio para atacar a decisão que lhe é desfavorável, e restando incabível o mandadode segurança impetrado, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito é medidaque se impõe (OJ nº 92 da SDI-2 do TST e art. 5º, II, e 10, da Lei nº 12.016/2009)". (Proc. nº 0021987-37.2015.5.04.0000 (MS),em 14.12.2015, Rel. Des. Marcelo José Ferlin D'Ambroso)

Sendo incabível o mandado de segurança, por consequência, não cabeo conhecimento do pedido liminar, tampouco do pedido sucessivo, para que a execução do processo de origem fosse suspensa atéa decisão final do mandado de segurança.

Assim, entende-se que as alegações trazidas no agravo regimentalnão amparam a reforma da decisão de indeferimento da petição inicial e extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito.

Nega-se provimento ao agravo regimental.

/trt05

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.