TRT4. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTENTE

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020083-23.2014.5.04.0030 (AIRO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020083-23.2014.5.04.0030 (AIRO)
AGRAVANTE: PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO
AGRAVADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTENTE. É inexistente o agravo de instrumento apresentadosem assinatura do agravante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL interposto peloreclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe agravo regimental contra a decisão proferida por esta Relatora, por meio da qual foi negadoseguimento ao agravo de instrumento por ele interposto, por inadmissível, uma vez que não assinado pela parte agravante.

Regularmente processado, o agravo é levado a julgamento, na formaregimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Volta-se o reclamante contra a decisão em que negado seguimentoao agravo de instrumento por ele interposto, por inadmissível, uma vez que não assinado pela parte agravante. Aduz que a Justiçado Trabalho não oferece espaço para que seja digitalizado documentos para atender pessoas que não são advogados e desejamse valer do ius postulandi. Alega que como não possui certificado eletrônico, o agravo de instrumento e o recursoordinário foram assinados por servidor da Justiça do Trabalho, na forma prevista nos artigos 5º e 12, §1º, da Resoluçãonº 94/2012 do CSJT, não se tratando de recurso apócrifo.

Examino.

A decisão proferida por esta Relatora encontra respaldo no "caput"do art. 557 do CPC, vigente à época, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, in verbis:

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,ou de Tribunal Superior.

Já a Orientação Jurisprudencial nº 73 da SDI-2 do TST,convertida na Súmula 435 do TST, estabelece:

ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-sesubsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil.

Ainda que se trate de processo eletrônico, é imprescindívela assinatura de quem interpõe o recurso, seja a parte ou de quem a representa. O fato de o reclamante não possuir assinaturadigital não o impede de elaborar o agravo, assiná-lo e encaminhá-lo para a digitalização da peça, exatamente como fez coma declaração de pobreza anexada no id. 1546999.

É certo que o jus postulandi continua assegurado nessaEspecializada e que em tais casos o acesso ao processo eletrônico ocorre na forma prevista no art. 23, §3º, da ResoluçãoCSJT Nº 136/2014 (que revogou a Resolução nº 94/2012 do CSJT), in verbis:

Art. 23. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações,inclusive as destinadas à Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.

(…)

§ 3º Na ocorrênciade ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipóteseprevista no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prática será viabilizada por intermédio de servidor da UnidadeJudiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais.

No presente processo, o reclamante solicitou a inserçãoeletrônica do agravo de instrumento, conforme certidão id. 4ba75df. A solicitação foi devidamente atendida pelo servidor destaJustiça que anexou o recurso ao processo (id. a3b8f3b) mediante sua certificação digital, que, a toda evidência, não substituia assinatura da parte recorrente.

Aplico, na espécie, a OJ 120 da SDI-1 do TST:

RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE – O recursosem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ounas razões recursais.

Assim, o agravo de instrumento interposto pelo reclamanteé inexistente, por apócrifo.

Observo, por fim, que ao interpor o presente recurso, o agravanteo faz por meio de certificação digital e advogando em causa própria, pois informa sua inscrição na OAB/RS (nº 99.722).

Tudo isso considerado, confirmo a decisão proferida no id. b7f76bbe nego provimento ao agravo regimental.

/DG

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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