TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0000650-98.2014.5.04.0461 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSO nº 0000650-98.2014.5.04.0461 (AP)
AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTONACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
AGRAVADO: SANDRO VICENZI, 24 HORAS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
RELATOR: ANGELAROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimentodo agravo de petição do segundo executado, arguida em contraminuta pelo exequente. No mérito, por unanimidade, dar provimentoparcial ao agravo de petição do segundo executado para suspender, por ora, o redirecionamento da execução contra o responsávelsubsidiário, sem prejuízo de posterior execução, caso não satisfeita a dívida pelo devedor principal.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARCONTRAMINUTA.

O exequente aduz em contraminuta preliminar de não conhecimentodo agravo de petição por entender ausente a delimitação de matéria e valores, nos termos do art. 897, § 1°, da CLT.

Analisa-se.

A previsão contida no dispositivo legal, § 1º do art. 897 daCLT, existe para que se possibilite a execução imediata da parte incontroversa da decisão impugnada, isso só é possível sea parte, ao demonstrar sua insurgência delimitar a matéria e os valores com os quais concorda. No caso a insurgência do agravanteé com relação ao total da condenação, tendo em vista que não concorda com o redirecionamento da execução contra a sua pessoa,portanto não há como apontar valores incontroversos.

Trata-se de discussão acerca da possibilidade do agravante responderpelo débito, tendo em vista se tratar de condenação subsidiária. Portanto ainda que não tenha apontado valores incontroversosem seu agravo de petição, a natureza da discussão impede a continuidade da execução por inexistirem valores incontroversos.

Desta forma, não se acolhem os argumentos do agravado de não conhecimentodo recurso, contidos em contraminuta.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRAO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO

O executado Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes – DNIT, considerando a sua condenação subsidiária, afirma ser necessário que se busque a satisfação do débitocom os bens do devedor principal, sendo passível de redirecionamento a execução em caso de insuficiência destes. Com basena Súmula nº 331 do TST afirma que somente após esgotada a execução contra o devedor principal será cabível o seu prosseguimentocontra o tomador de serviços. Aduz que neste caso não foi realizada qualquer tentativa de expropriação de bens da devedoraprincipal antes do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Argumenta aplicáveis dispositivos do antigoCódigo de Processo Civil sobre o tema.

Ao exame.

A decisão agravada assim está lançada, (ID. 76eba1d – Pág. 27/32):

“Invoca o executado o benefício de ordem, referindo que deveria ter ocorridoa desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para após ser direcionada a execução aos responsáveis. Refere,ainda, que não houve citação da primeira demandada para pagamento.

Como bem refere o embargante,a ordem da responsabilidade nos presentes autos é: 1o) da devedora – 24 Horas Serviços de Segurança Ltda – e 2o) da responsávelsubsidiária – DNIT, conforme fl. 32 e 57/60.

Na Lei de Execução Fiscale no NCPC há disposições a respeito do benefício de ordem, art. 4o, § 3o e arts. 794 e 795, respectivamente, os quaisfacultam os responsáveis subsidiários – fiador e sócio – a indicação dos bens do devedor para que sejam excluídos os seus.No presente processo, o responsável subsidiário – DNIT, não apresenta bens do devedor principal, mas requer a desconsideraçãoda sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. Portanto, a tese defendida nos embargos não encontraamparo legal, pois não respeita o benefício de ordem disposto na legislação.”

Sandro Vicenzi ajuizou ação trabalhista alegando ter sidocontratado pela empresa 24 HORAS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. para exercer a função de vigilante no DNIT de Vacaria/RS no períodode 01/11/2011 a abril de 2014. A petição inicial foi emendada (ID bb7b93e – Pág. 29/32) para incluir no polo passivo da demandao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

Em audiência onde se encontravam presentes todas as partes (ID bfdad53- Pág. 5), o reclamante conciliou o feito com a primeira reclamada, mediante o pagamento de R$ 9.280,00, valor a ser liberadojunto ao segundo reclamado, nos seguintes termos:

O reclamante a primeira reclamada conciliam o feito nos sentido de pagamentoao reclamante do valor de R$19.280,00, valor que será solicitada a liberação junto ao segundo demandado, em face de este estarcom valores retidos referentes à prestação de serviços por parte da primeira reclamada. O segundo demandado, informará a possibilidadede liberação dos valores, no prazo de 10 dias. No caso da impossibilidade será discutida a responsabilização do segundo demandadoface a prestação de trabalho pelo reclamante.

Em petição (ID bfdad53 – Pág. 18) a unidade do DNIT Vacaria informouter realizado depósito judicial no valor de R$25.747.65 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessentae cinco centavos) e que deste valor foi pago o montante de R$ 13.141.97 (treze mil, cento e quarenta e um reais e noventae sete centavos) em outro processo. Com relação ao valor remanescente de R$ 12.605,68 (doze mil, seiscentos e cinco reaise sessenta e oito centavos) busca que o Juízo autorize o seu rateio entre quatro processos, dentre eles o que aqui se discute.

Realizado o cálculo do rateio (ID bfdad53 – Pág. 23) coube ao exequenteo valor de R$ 2.429,77 (dois mil, quatrocentos e vinte nove reais e setenta e sete centavos), liberado através de alvará aoautor (ID c91680d – Pág. 6).

Diante da impossibilidade de acordo com o segundo demandado, porse tratar de ente público, foi mantido o prosseguimento do feito quanto a este, sendo que a primeira reclamada foi dispensadaem face da coisa julgada quanto a esta pelo acordo homologado.

Incluído o feito em pauta de instrução, o segundo reclamado tevesua revelia declarada diante da não apresentação de defesa (ata de audiência na ID c91680d – Pág. 2).

Proferida sentença (ID. c91680d – Pág. 9/16) foi declarada a responsabilidadesubsidiária do segundo reclamado (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT).

Após o trânsito em julgado da sentença foi determinada a atualizaçãodo débito e a citação da responsável subsidiária para pagamento (ID. c91680d – Pág. 21).

Constata-se que a devedora principal não foi nem ao menos citadapara pagar o valor remanescente do acordo por ela firmado, não tendo havido qualquer tentativa de penhora de seus bens. Inviávelportanto o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, pois sequer foi apurada a possibilidade do devedor principalde saldar as suas dívidas.

É oportuno se ressalte que por se tratar de condenação subsidiáriaé necessário que antes de se voltar a execução ao patrimônio do segundo responsável é necessário se constate a insolvênciado devedor principal, sob pena de confusão do instituto com o da solidariedade, não sendo este aplicável ao caso em apreço.

Quando se fala em responsabilidade subsidiária é importante quese tenha em mente que a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal só será possível quando esgotadas astentativas de execução contra este, o que não foi oportunizado pelo Juízo de origem.

Neste sentido já decidiu esta Seção:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AODEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Hipótese na qual a devedora principal sequer foi citada para pagar o valor remanescente do acordo, tampoucofoi efetuada qualquer tentativa de penhora de seus bens, o que inviabiliza o pronto redirecionamento da execução para o devedorsubsidiário. Agravo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000653-53.2014.5.04.0461 AP,em 23/08/2016, Desembargador João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João AlfredoBorges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, DesembargadoraVania Mattos, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Diante dos fatos contidos no presente caso imperioso que se dê parcialprovimento ao agravo de petição do segundo executado para suspender, por ora, o redirecionamento da execução contra o responsávelsubsidiário, sem prejuízo de sua posterior execução, caso não satisfeita a dívida pelo devedor principal.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




Tags:, , , , ,