TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021290-08.2014.5.04.0014 (AP), Data: 24/06/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº ()

RELATOR:

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interpostopelo executado Carlos César de Borba para liberar a quantia de R$ 3.724,91, bloqueada na conta poupança nº 78.821-X juntoà agência 0479-0, do Banco do Brasil e conta poupança nº 0001345-5 junto à agência 3258, do Banco Bradesco, ambas de titularidadedo executado.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA POUPANÇA.

O executado, Carlos César de Borba, diverge e busca a reforma dadecisão de origem alegando que o bloqueio de valores realizado pelo juízo de origem ocorreu em conta poupança mantida peloexecutado, sobre quantias que não superam a monta de 40 salários-mínimos legais, sendo, portanto, impenhoráveis, e eivandode nulidade absoluta a penhora.

A julgadora de origem decidiu acerca da matéria firmando seu entendimentonas seguintes premissas (ID 9c0478d)

Assim dispõe o artigo 649, inciso X do CPC: “São absolutamente impenhoráveis:(…) X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”.

Com efeito, entendo quea limitação do inciso X do artigo 649 do CPC é incompatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, face ao privilégiolegal que possui o crédito alimentar do credor trabalhista.

Da mesma forma, deve serconsiderado que, se o devedor possui numerário disponível para depositar em caderneta de poupança, este não pode ser consideradoindispensável ao seu sustento. [...]

Julgo improcedentes.

Foram bloqueados por determinação do juízo de origem, para o adimplementoda obrigação ou garantia da execução, no valor de R$ 4.820,40, valores nas contas do executado CARLOS CESARDE BORBA: R$ 1.117,83 (ID 5a5c8ca – Pág. 1) e R$ 2.607,08 (ID 5a5c8ca – Pág. 2), em contas do Banco Bradesco e Banco do Brasil,totalizando a quantia de R$3.724,91. Conforme se infere dos extratos bancários carreados aos autos pelo executado (ID 3a18124- Págs. 2-3), as referidas quantias foram bloqueadas em contas poupança.

Entende-se impenhoráveis os salários ou rendas que representam fontede subsistência do devedor, sobretudo quando cumprem o objetivo de assegurar o seu mínimo existencial.

A jurisprudência trabalhista vem se inclinando no sentido da impossibilidadede aplicação ao processo trabalhista, de forma absoluta, das disposições do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 (artigo 649,inciso IV, do CPC/1973), face à natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Claro que tal relativização se dá de forma casuística,tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência do indivíduo.

Assim, com relação às contas poupança do executado, o artigo 833,inciso X, do CPC/2015 (artigo 649, inciso X, do CPC), resguarda a impenhorabilidade dos valores lá constantes. Em razão daimpenhorabilidade absoluta quanto aos valores não excedentes a 40 salários-mínimos,deve ser liberada a quantia penhorada.

Neste sentido já decidiu esta Seção Especializada, no processo nº- 0060300-14.2008.5.04.0291 (AP), em 15-07-2014, voto de lavra deste relator.

Note-se que os créditos do exequente, embora ostentem natureza alimentar(em sentido amplo), não se confundem com a pensão alimentícia de que trata o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 (parágrafo2º do artigo 649 do CPC/1973).

Nada obstante, o entendimento desta Seção Especializada é de queos salários somente são penhoráveis como medida excepcional, quando se trata de soma vultosa, capaz de atender ao créditodo exequente sem prejudicar a subsistência própria do executado e sua família, o que não se configura no caso presente.

Dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelo executadoCarlos César de Borba para liberar a quantia de R$ 3.724,91, bloqueada na conta poupança nº 78.821-X junto à agência 0479-0,do Banco do Brasil e conta poupança nº 0001345-5 junto à agência 3258, do Banco Bradesco, ambas de titularidade do executado.

Assinatura

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA POUPANÇA.

Acompanho a conclusão do voto do Ilustre Desembargador Relator,no caso, no sentido de reconhecer que a quantia bloqueada em conta poupança do executado é impenhorável.

Isso porque o bloqueio de valores foi realizado em julho/2015 (ide5d8690), na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Na forma do art. 649, X, do CPC/1973, a quantia depositada em cadernetade poupança é impenhorável.

Todavia, o Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/2015),vigente a partir de 18 de março de 2016, traz disposição a respeito da matéria, tendo inserido alteração em sua redação, consoantedisposto em seu artigo 833, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis: (…)

X – a quantia depositadaem caderneta de poupança,até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

§ 2º O dispostonos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

(grifei)

Então, tecnicamente, seria possível a penhora de quantia em contapoupança, sobretudo porque a lei nova (novo CPC) fala ampliativamente em “prestação alimentícia, independentemente de suaorigem”.

Entendo que tal acréscimo no dispositivo legal (“independentementede sua origem”) permite interpretar que foram incluídas as obrigações trabalhistas, que, ao lado das pensões alimentícias,de regra, também são de natureza alimentar. Dessa forma, a impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de naturezaalimentar, em que se apuram valores devidos a título de parcelas trabalhistas devidas àquele que laborou em prol de seu empregador,sem a correta contraprestação pecuniária.

Importante registrar a imediata aplicabilidade desta regra, consoantedisposição expressa contida no artigo 1.046 do CPC:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarãodesde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Trata-se de questão de direito intertemporal, e pela regra do art.1046 do CPC, antes reproduzido, a lei nova aplica-se aos processos antigos – desde que respeitado o ato jurídico processualperfeito.

Todavia, no caso em exame, no curso da execução foi penhorada quantiaem conta poupança do executado. Logo, o ato jurídico processual perfeito se consumou em julho/2015, sob a égide da legislaçãoentão vigente (CPC/1973), não sendo possível a aplicação da lei nova.

Assim, com a ressalva a respeito da matéria, acompanho o voto doRelator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.