TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020152-26.2014.5.04.0751 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020152-26.2014.5.04.0751 (AP)
AGRAVANTE: ARNO HEINZMANN
AGRAVADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostopelo exequente.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O exequente alega que a executada não faz nenhuma prova de sua condiçãofinanceira. Pondera que nada existe nos autos a corroborar a tese de que a reclamada seria hospital com atendimento exclusivopelo SUS e que o bloqueio de valores em dinheiro implicaria em prejuízo ao atendimento da população. Cita que a executadapossui diversos contratos firmados, beneficiando-se de convênios para captação de verbas junto a ministérios do Governo Federal,além de divulgar em seu próprio site o atendimento de particulares e conveniados (IPERGS e Unimed). Aduz que não há nenhumajustificativa para afastar a ordem de preferência do artigo 835 do CPC/2015 em execução definitiva devendo ser adotada a Súmulanº 417 do TST.

Eis a decisão recorrida (Num. 2b0c403):

O reclamante impugna a nomeação de bem indicado à penhora, alegando tratar-sede terreno onde está edificada a sede da reclamada e de pouca aceitação comercial. Por se tratar de execução definitiva, requera penhora em dinheiro, com utilização do convênio Bacen-Jud, de modo a garantir a liquidez do título executivo.

Em que pese o indiscutíveldireito do credor na satisfação do título executivo, há que se privilegiar, no presente caso, o relevante interesse socialenvolvido. É de conhecimento público a situação econômica enfrentada pelas instituições que dispensam atendimento à populaçãousuária do Sistema Único de Saúde. A retirada de recursos, como pretende o autor, é inviável no presente caso, sob pena depor em risco o funcionamento do próprio hospital e o universo de destinatários dos seus serviços.

Ainda, conforme matrículaanexada pela demandada, verifico que se trata de terreno sem benfeitorias, isento de qualquer gravame, não prevalecendo atese do autor quanto à destinação do imóvel.

Indefiro, pois, o pedidodo autor.

Julgada líquida a condenação e homologados (Num. d690c5a)os cálculos apresentados pelo perito ad hoc, apurando parcelas referentes ao período de março de 2009 a marçode 2012 (Num. 197b073), a reclamada foi citada para o pagamento da quantia atualizada de R$ 967.570,97(Num. 8d3da1f – Pág. 3 e Num. c517957).

Ato contínuo, sobreveio aos autos manifestação da executada ASSOCIAÇÃOHOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA, oferecendo o seguinte bem à penhora visando a garantia da execução (vide matrícula no documentoNum. ba489cd):

um terreno urbano com área de 3.760,40m²,de propriedade da reclamada,matriculado no CRI local sob o nº. 31.697, sem benfeitorias, livre de qualquer ônus avaliado em R$ 1.600.000,00 (um milhãoe seiscentos mil reais)

Instado a se manifestar acerca do bem ofertado (Num. 26eb204),o exequente peticionou asseverando que a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA não comprovou incapacidade financeira aautorizar o oferecimento de bem diverso da ordem preferencial prevista em conformidade com o artigo 835 do CPC/2015.

No entanto, é possível verificar na programação orçamentária parao hospital executado, conforme Termo Aditivo nº 079/2015 (com vigência retroativa de 01-04-2015 até 30-04-2015) ao contratofirmado entre FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA e a reclamada (Num. 4325fe3 – Págs. 1-2) previu um total orçamentáriode R$ 1.792.574,82, ou seja, não se confirma a objeção do reclamante de que a receita mensal bruta da reclamada giraria emtorno de 6 milhões de reais (Num. a1a0f9f – Pág. 2).

Entende-se que diante do relevante interesse social envolvido,-ainda que se trate de um conceito indeterminado razoavelmente preenchido pelas conclusões expostas na decisão recorrida-,a pretensão do reclamante deve ser conjugada com a norma prevista no artigo 805 do CPC/2015:

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juizmandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Tal norma tem origem no princípio da humanização da execução,a toda evidência, compatível com o processo do trabalho. Assim, compete ao magistrado a função/dever de analisar as peculiaridadesdo caso que se apresenta, de modo a contemplar o crédito do exequente sem inviabilizar a atividade do devedor, permitindoa manutenção dos serviços e interesses dos beneficiários dos serviços de assistência à saúde por ele prestados à comunidade.

Não há dúvida de que o crédito apurado em favor do exequente, queexercia a função de médico na reclamada, caso bloqueado diretamente nas contas da reclamada, causaria transtornos à atividadeda ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA, junto à população, causando espécie, as próprias razões sustentadas pelo reclamante(médico) das decorrências prejudiciais que causariam à instituição médica que é essencial à comunidade local e da região.Assim, correta a decisão de origem que, ponderando os bens jurídicos envolvidos, privilegiou a supremacia do interesse públicosem com isso prejudicar o direito do reclamante, porquanto garantida a execução pelo imóvel oferecido à penhora.

Aos fundamentos expendidos, nega-se provimento ao agravo de petiçãointerposto pelo reclamante.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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