TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020550-98.2016.5.04.0331 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020550-98.2016.5.04.0331 (AP)
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: WANDERLEI JORGE DOS SANTOS FERRASSO
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto peloexecutado, por intempestivo.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.

O presente agravo de petição foi interposto em 01-06-2015(vide registro de protocolo à margem direita do id d6dba0b – Pág. 1), após o prazo de oito dias previsto no artigo 897, alíneaa, da CLT. A notificação da sentença foi disponibilizada no DEJT do dia 20-05-2015, sendo considerada publicada nodia seguinte, 21-05-2015 (quinta-feira), quando teve início a contagem do prazo recursal, cujo término se deu em 29-05-2015(sexta-feira).

A própria executada, em suas razões de agravo (id d6dba0b – Pág.2), admitiu que a decisão relativa à impugnação da sentença de liquidação foi publicada em 21-05-2015 e que o prazo recursalfindou em 29-05-2015.

Assim, não se conhece do agravo de petição interposto pelo executado,por intempestivo.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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