TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020878-03.2016.5.04.0016 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:28 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020878-03.2016.5.04.0016 (AP)
AGRAVANTE: GISLAINE LIMA DA SILVEIRA MARQUES
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto peloexecutado, por inexistente.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO INEXISTENTE.

O advogado que subscreve o agravo de petição, Cristianode Souza Fraga (OAB nº 69.656), não possui instrumento de mandato regular nos autos (id 270d688 – Pág. 2 a 6).

Muito embora convertido o julgamento em diligência, a fim de queo reclamado, no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do agravo, regularizasse a formação dos presentes autos (faceà ausência da procuração do advogado que subscreve o mesmo, da sentença homologatória dos cálculos, da decisão exequenda,das notificações expedidas às partes dando ciência da decisão dos embargos à execução, da notificação expedida à reclamantepara apresentar contraminuta e a integralidade do laudo contábil final que embasou a homologação dos cálculos – despachoid f4af93e – Pág. 1), não restou integralmente atendida a determinação, pois, como mencionado, não foi providenciada a juntadada procuração outorgada ao referido profissional.

Dispõe o artigo 104 do CPC/2015

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração,salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipótesesprevistas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogávelpor igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificadoserá considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdase danos.

A interposição de recurso não é medida de urgência, nãose configurando, portanto, a exceção prevista no artigo 104 do CPC.

É encargo da parte zelar pelo cumprimento dos pressupostos de admissibilidaderecursal e que a ausência de instrumento de mandato em nome do advogado subscritor do recurso, caso não atendida a determinaçãodo Relator, implicará o não seu não conhecimento, e aberto prazo para a parte, também, regularizar sua representação processual,e não cumprido no prazo conferido, inviável a renovação de prazo para complementar a documentação requerida, conforme referidono final da petição sob o ID ef6a782.

Aplica-se a Súmula nº 383 do TST:

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPCDE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016e 01 e 04.07.2016

I – É inadmissível recursofirmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráterexcepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazode 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba,considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidadede representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgãocompetente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação,o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões,se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Por estas razões, não se conhece do agravo de petição interpostopelo executado, por inexistente.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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