TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0000002-13.2016.5.04.0732 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0000002-13.2016.5.04.0732 (AP)
AGRAVANTE: TEILOR JAIME MOURA – EPP
AGRAVADO: VALNEI DA ROSA MACIEL
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO

1. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃOCABIMENTO

Refere o agravante que, em 09/03/2016, foi colocado à disposiçãodo credor o valor da penhora online e os embargos de terceiro foram protocolados em 11/03/2016, estando, portanto, tempestivos.Assevera que os embargos de terceiro serão opostos em até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempreantes da assinatura da presente carta; porém, na penhora eletrônica não há arrematação, adjudicação ou remição. Assim, refereque este artigo deve ser interpretado da maneira que o termo inicial seja o momento em que o dinheiro é colocado à disposiçãodo credor. Acrescenta que somente foi incluído na lide após a sentença de execução do processo principal, na qual jamais figuroucomo parte, o que lhe propiciou o direito de embargar como terceiro prejudicado.

O magistrado de origem não conheceu dos embargos de terceiro, porqueintempestivos e incabíveis:

Com efeito, compulsando os autos, verifico que a penhora dos valores ocorreuno dia 08 de dezembro de 2015; ( f l . 123 dos autos principais) e que o embargante foi cientificado da penhora em 21 de dezembrode 2015 (AR do verso da fl. 126). Após, foi certificado o decurso do prazo de oposição de embargos à penhora (fl. 128) e determinadaa liberação dos valores arrecadados (fl. 128), tendo sido os alvarás retirados em 10 de março de 2016.

No entanto, a presenteação de embargos de terceiro somente foi ajuizada em 11 de março de 2016, quando já transcorridos mais de três meses da ciênciada constrição judicial que recaiu sobre os valores existentes em sua conta bancária.

[...]

Por fim, de qualquer sorte,mesmo que não prevalecesse referido entendimento, verifica-se que o embargante aviou o instrumento processual inadequado,uma vez que não figura como terceiro na ação principal, sendo parte (segundo executado), em vista do reconhecimento de sersucessor do empregador original. Assim, com a inclusão do ora embargante na condição de parte na ação principal, este deixade ser terceiro interessado.

Não conheço, pois, porintempestivos, dos embargos de terceiro opostos, além de ser a via inadequada para atacar a matéria impugnada.

Analiso.

Em seus embargos de terceiro, alega o executado que é terceiro naação principal, já que a empresa devedora, parte no processo principal, era de seu primo, com o qual não possuía qualquerrelação comercial, sendo que apenas veio ocupar o local da empresa, com seu negócio próprio, após o fechamento da devedoraprincipal. Ressalta que seu negócio não tem qualquer relação com a empresa anterior, devedora no processo principal, que ocupavao mesmo espaço físico.

Ocorre que, consoante afirma o próprio executado, ele foi incluídocomo parte no processo principal na fase de execução. Desta feita, a penhora online dos valores em sua conta se deu em 08/12/2015(ID a79dc7b – Pág. 16). Desta penhora, foi intimado para opor embargos à penhora em 21/12/2015, sendo que restou inerte.

Entendo que a insurgência do executado no sentido de que é, na verdade,terceiro teve como termo inicial para ser apresentada a intimação da penhora de valores em sua conta. Nessa data o executadoficou ciente de que teve valores seus constritos judicialmente, sendo que a objeção de que tal penhora era injusta, já quealega ser terceiro, deveria ter se dado naquela oportunidade, no prazo de 5 dias.

Não pode agora, cerca de 3 meses após a intimação da penhora deseus numerários e depois de, inclusive, liberados alvarás dos valores, alegar que é terceiro no processo.

Tenho que opor, nesse momento, embargos de terceiro não tem cabimento,pois, diante de sua inércia, quando devidamente intimado para manifestação, restou silente, operando-se, no caso, a preclusãotemporal da matéria.

Ante o exposto, nego provimento.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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