TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0000004-75.2016.5.04.0281 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:40 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0000004-75.2016.5.04.0281 (AP)
AGRAVANTE: GILBERTO DA SILVA RAMOS
AGRAVADO: JUREMA PIZZA NASI
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

1.1. VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO

O exequente não se conforma com a decisão que determinouo levantamento da penhora sobre o imóvel registrado sob a Matrícula 31.388, fl.01, Livro n. 2, do Registro de Imóveis da 1aZona de Porto Alegre – penhorado nos autos do Processo 0189500-03.1991.5.04.0281. Alega que, embora a aquisição do imóveltenha ocorrido em 29/08/1995, há fraude à execução, na medida em que a decisão da reclamatória trabalhista já havia transitadoem julgado, sendo que o início da fase de execução ocorreu em 26/09/1994.

Analiso.

A magistrada de origem acolheu os embargos de terceiro, ao fundamentode que o conjunto probatório demonstra que o embargante adquiriu de boa-fé o imóvel do sócio executado.

O objeto da controvérsia é a penhora sobre o imóvel registrado soba Matrícula 31.388, devidamente registrado na 1ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre, consistente em um espaço deestacionamento que foi adquirido pelo ora embargante do sócio da executada, por meio de contrato de compra e venda datadode 29/08/1995 e autenticado em 29/11/1996 (ID. dfc8016 – Pág. 19).

O terceiro embargante alega que comprou o imóvel 20 anos antes dapenhora, que o pagamento ocorreu de forma integral e que não conseguiu efetivar a transferência para seu nome porque o antigoproprietário se recusa fazê-lo. Refere que entre as partes há litígio judicial em decorrência dessa circunstância.

De fato, verifico por meio dos documentos de ID dfc8016 – Pág. 21que houve ajuizamento de ação de adjudicação compulsória contra os promitentes vendedores do imóveis, Jorge Bobrobsky (sócioda executada) e sua esposa, destacando-se a existência anterior de ação consignatória em pagamento, em face de esses últimosse recusarem a receber o valor total do imóvel. As decisões dessas ações cíveis foram procedentes. A ação de consignação empagamento data de 2007 e a de adjudicação compulsória de 2010 (ID. dfc8016 – Pág. 29).

Verifico, ainda, que o sócio Jorge Bobrobsky ajuizou ação contraa compradora do imóvel, discutindo cláusula contratual que preceituou acerca do pagamento de imposto (ID. 58b6e0e – Pág. 23).

Na trilha da sentença: “Ao examinar os autos principais (n. 0189500-03.1991.5.04.0281),verifico que a reclamatória foi ajuizada em 26/08/1991 e julgada em 10/03/1994 (fls. 73-76, autos principais), tendosido certificado o trânsito em julgado em 07/04/1994 (fl. 79). No entanto, em que pese nos autos estar claro que o sócio (JORGEBOBROWSKY) tinha ciência da execução contra a BCC Engenharia, Comércio e Indústria LTDA., o feito somente foi redirecionadocontra aquele em 12/08/2008 (fl. 392, autos principais). No tocante à citação do sócio (JORGE BOBROWSKY), esta foirealizada por edital, publicada no DEJT em 29/06/2010 (fl. 495, autos principais)”.

Sendo assim, entendo que, no caso presente, a fraude se caracterizariase a venda ocorresse depois da citação do sócio em face da desconsideração da personalidade jurídica (art. 792, § 3º,do CPC), mormente considerando a circunstância de que não há prova acerca da hipótese prevista no inciso IV do mesmo diplomalegal, in verbis: “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”.

Além disso, à época da venda do bem não constava nenhuma restriçãoaverbada no registro de imóveis correspondente.

Não obstante isso, a ausência de escrituração do imóvel à épocada compra e venda está justificada pelo litígio ocorrido entre as partes.

Não verifico, portanto, a ocorrência de fraude à execução.

Agravo não provido.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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