TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021081-30.2015.5.04.0232 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021081-30.2015.5.04.0232 (AP)
AGRAVANTE: WILSON ARNOLD
AGRAVADO: PIRELLI PNEUS LTDA.
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostopela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

FÉRIAS EM DOBRO. COISA JULGADA.

Sustenta a reclamada que o deferido pelo juízo a quo,quanto às férias, afronta a coisa julgada.

O juízo de primeiro grau julgou procedente a impugnação à sentençade liquidação quanto às férias, nos seguintes termos:

Foi pronunciada a prescrição em relação às prestações vencidas e exigíveisaté 07/05/2008. E, no acórdão do TRT foi deferido o pagamento das férias em dobro dos períodos aquisitivos de todo o períodoimprescrito.

Com razão, portanto, oimpugnante, pois as férias adquiridas no período de 14/05/2006 a 13/05/2007 tornaram-se exigíveis em dobro em 13/05//2008,enquanto as adquiridas no período de 14/05/2007 a 13/05/2008, tornaram-se exigíveis em dobro em 14/05/2009, ou seja, quandoultrapassado o período concessivo. A prescrição foi pronunciada em relação às parcelas exigíveis até 07 de maio de 2008. Àretificação, para que sejam incluídas nos cálculos as férias ora mencionadas.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, ainda na fase de conhecimento,foi dado provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamentoem dobro das férias dos períodos aquisitivos de todo o período imprescrito (ID. b6632a2 – Pág. 14), sendo que no primeirograu já havia sido declarada a prescrição das parcelas anteriores a 07-05-2008 (ID. f0941c2 – Pág. 16).

Assim, ao contrário do referido pela reclamada, não existe na decisãoimpugnada qualquer afronta à coisa julgada, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Istoporque as férias do período aquisitivo de 14-05-2006 a 13-05-2007 são exigíveis até 14-05-2008, data esta não abarcada pelaprescrição. O período concessivo diz respeito ao prazo de 12 meses subsequentes ao período aquisitivo. Somente ao términodo período concessivo é que se mostra plenamente exigível a parcela em comento, e portanto, inicia-se o prazo prescricional.

Nos mesmos termos, portanto, igualmente não abarcados pela prescriçãoas férias do período aquisitivo de 14-05-2007 a 13-05-2008, que são exigíveis até 14-05-2009.

Ainda, não se constata na presente decisão qualquer afronta ao artigo5º (incisos II, XXXVI, LIV e LV) da CF; artigos 511 (parágrafo 4º) e 492 do CPC/2015; artigo 879 (parágrafo 1º) da CLT.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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