TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020209-06.2015.5.04.0332 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020209-06.2015.5.04.0332 (AP)
AGRAVANTE: PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S A
AGRAVADO: SILVIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostopela executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

A executada busca o levantamento da penhora que recaiusobre imóvel de sua titularidade, por excesso de execução. Observa que a avaliação do imóvel (R$ 59.067.335,02) é muito superiorao valor do débito de R$ 2.311,80. Assinala que ela jamais nomearia a sede da empresa para honrar com suas dívidas trabalhistas.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

A executada insurge-se em face da penhora e avaliação sobre o bem constritopara garantia da presente execução.

Sem razão, contudo. Aconduta da executada tangencia à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que sequer indica outro bem passívelde constrição, limitando-se a sustentar que o valor do bem penhorado é superior ao crédito do embargado, no entanto não demonstranenhuma outra forma para satisfação da dívida.

Nesse aspecto, adota-seo entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial n.º 27 da Seção Especializada em Execução do Eg. TRT da 4ª Região, segundoo qual “não configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outrosbens passíveis de penhora que satisfaçam a execução”.

Diante do exposto, rejeitam-seos embargos à penhora.

Descumprida a integralidade do acordo firmado entre aspartes, foi expedido, em 01-12-2015, mandado de citação para a reclamada efetuar o pagamento do valor de R$ 2.311,80, sobrevindoa constrição do imóvel (matrícula nº 19.368) descrito no auto de penhora realizada no dia 04-12-2015, o qual foi avaliadoem R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A executada não ofereceu qualquer outro bem em garantia. Após ainterposição do presente agravo, pediu a substituição do imóvel, indicando, no entanto, o mesmo bem objeto de penhora (idce8d588) e redirecionamento da execução aos sócios, o que não ocorreu nos autos, aliás, questão enfrentada pelo julgadorde origem no despacho de id f05a664 – Pág. 1).

Apesar de o bem imóvel possuir valor bem superior ao da dívida,descabe desconstituir a penhora em análise porque a executada não indicou qualquer outro bem livre e desembaraçado em valoraproximado ao da presente execução para substituir o bem já penhorado.

Saliente-se que, embora a execução deva se processar pelo meio menosgravoso ao devedor, não se pode olvidar que ela se processa em proveito do credor.

É neste sentido o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº27 desta Seção Especializada, com o seguinte teor:

EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM. Não configura excesso de penhoraa avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçama execução.

Diante do exposto, não cabe se falar em excesso de penhora,não se podendo cogitar de liberação da constrição judicial sobre o bem de propriedade da executada capaz de garantir a presenteexecução, ainda que este tenha valor superior ao da execução, sob pena de esvaziar-se a execução em prejuízo do credor e frustrardefinitivamente a satisfação de seu crédito.

Por derradeiro, acresça-se que é de conhecimento deste relator quecitado imóvel se encontra penhorado em diversos processos, citando-se, por exemplo, o de nº 0020348.52.2015.5.04.0333 (PJe)AP e de nº 0020897.55.2014.5.04.0282, que tramita na 2ª VT de Esteio.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada,no item.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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