TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021438-76.2015.5.04.0016 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021438-76.2015.5.04.0016 (AP)
AGRAVANTE: RICARDO OLIVEIRA VEIGA DA SILVA
AGRAVADO: TALITA LAIS HAAB
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. Hipótese em queo bem imóvel adquirido pela terceira embargante na época em que era solteira foi alienado, já na constância da sociedade conjugal(com comunhão parcial de bens), e o valor obtido foi depositado em conta conjunta do casal, com o escopo declarado nas razõesrecursais de obter "financiamento imobiliário de um bem de maior valor". Nesse panorama, correta a conclusão da Julgadorada origem de que o depósito em conta conjunta demonstra a solidariedade do casal sobre os valores. Inteligência daOJ nº. 35 desta Seção Especializada em Execução. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença do ID Num. 9b3110a, proferida pela Juíza Ligia Maria Fialho Belmonte, o executado RICARDOOLIVEIRA VEIGA DA SILVA e a terceira embargante JOSIANE DIAS ANDRADE interpõem agravode petição.

Nas razões conjuntas do ID Num. 9a5b024, buscam seja determinadoo desbloqueio dos valores penhorados da caderneta de poupança da conta da CEF.

Transcorrido in albis o prazo para apresentaçãode contraminuta, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTACONJUNTA.

Alegam os agravantes que os valores depositados na contapoupança conjunta da Caixa Econômica Federal são fruto da venda de imóvel adquirido pela terceira embargante JOSIANE na épocaem que era solteira, antes de contrair núpcias com o executado RICARDO. Argumentam que "a solidariedade estabelecida pelaconta em conjunto não é capaz de arredar o instituto da sub-rogação de bens, porque o produto da venda não passou a integraro patrimônio comum do casal, continuou a integrar somente o patrimônio da mulher vendedora. Esta sub-rogação de bens estácomprovada nos autos, pela matrícula imobiliária onde consta a aquisição (como solteira) e a venda (como casada). Os valoresbloqueados são impenhoráveis, mesmo depositados em conta conjunta" (ID Num. 9a5b024 – Pág. 2). Asseveram que a OJ nº.35 desta SEEx não se refere aos casos, como o presente, em que há sub-rogação de bens. Pugnam pela reforma da sentença, noparticular.

Na decisão agravada(ID Num. 9b3110a – Pág. 2), assim constou:

"As matrículas juntadas com a inicial indicam que, em 28.12.2011, a Sra.Josiane Dias Andrade adquiriu o imóvel registrado sob o nº. 64.704 do Livro nº. 2 do Registro de Imóveis de Viamão/RS (R-4da matrícula).

O embargante Ricardo OliveiraVeiga da Silva e a Sra. Josiane Dias Andrade celebraram casamento em 28.11.2014, pelo regime da comunhão parcial de bens (ID9962d59 – pag. 2).

No dia 29.05.2015, a Sra.Josiane Dias Andrade, com anuência do embargante, vendeu o referido imóvel para Luciano Vianna Miguel e Cristiane Abbadi Miguel,pelo valor de R$ 120.000,00 (R-10 da matrícula do imóvel).

Nos autos do processonº. 0020151-49.2013.5.04.0016, foi bloqueado e penhorado o valor de R$ 8.030,38, depositado em conta conjunta do embargantee de Joseane (ID 1b29101 – pag. 2).

Não obstante o imóveltenha sido adquirido pela esposa do embargante antes do casamento, o produto da venda foi depositado em conta conjunta, peloque destinado à constância da vida conjugal. Isso significa que, além de a venda do imóvel ter ocorrido após a celebraçãodo matrimônio em comunhão parcial de bens, o depósito em conta conjunta demonstra a solidariedade do casal sobre os valores.Destaco o entendimento consubstanciado na OJ 35 da SEEX do TRT-4: 'É possível a penhora de numerário existente em conta bancáriade movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponívelna conta'.

Além disso, o extratode ID 1b29101 – pag. 2 indica o saldo total de R$ 60.225,51, que com o bloqueio e penhora de R$ 8.030,38, restou R$ 52.195,13.Ou seja, foi respeitado o limite de 40 salários-mínimos disposto no artigo 649, X, do CPC.

Pelo exposto, mantenhoa constrição."

Não prospera o apelo.

Inicialmente, sinalo que o presente processo está parcamente instruído,nele não constando cópia de peças referentes aos autos principais que, se não imprescindíveis, seriam no mínimo relevantespara a melhor compreensão dos contornos da matéria devolvida.

De qualquer sorte, a partir dos elementos disponíveis, pode-se inferirque a terceira embargante JOSIANE é atualmente casada com o executado RICARDO pelo regime da comunhão parcial de bens. Josianepossuía um imóvel, adquirido quando ainda solteira. Esse imóvel foi vendido já na constância da sociedade conjugal, inclusivecom a anuência de RICARDO (ID Num. 8fdb2b2 – Pág. 2), e o valor auferido com essa venda foi depositado em conta poupança mantidaem conjunto pelo casal.

Embora presumível, não há prova de que todo o valor depositadona referida conta conjunta seja efetivamente fruto da venda do imóvel. À evidência, sendo a conta conjunta, não se pode descartara hipótese de que também o executado RICARDO tenha lá aportado valores, ou que a própria JOSIANE tenha realizado outros depósitos,já na constância da sociedade conjugal. Essa dúvida, a meu ver, já seria suficiente para rechaçar a pretensa liberação, notadamenteconsiderando que o valor penhorado limitou-se a R$8.030,38, de um total de R$52.195,13 lá depositado.

Não obstante, ainda que se admita que a integralidade do valor depositadona conta em apreço seja proveniente da venda do bem imóvel adquirido por JOSIANE antes do casamento com comunhão parcial debens, a manutenção da sentença se impõe.

Com efeito, caso não tivesse sido alienado, o bem imóvelem debate a rigor não poderia responder por dívida exclusiva do cônjuge, na forma dos artigos 1658 e 1659 do Código Civil.Ocorre que esse bem foi alienado, já na constância da sociedade conjugal, e o valor obtido foi depositado em conta conjuntado casal, com o escopo declarado nas razões recursais de obter "financiamento imobiliário de um bem de maior valor"(ID Num. 9a5b024 – Pág. 3).

Nesse panorama, correta a conclusão da Julgadora da origem de queo depósito em conta conjunta demonstra a solidariedade do casal sobre os valores, adotando-se na espécie, assim,o entendimento cristalizado na OJ nº. 35 desta Seção Especializada em Execução, verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 35 – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIADE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE.

É possível a penhora denumerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este écredor solidário de todo o montante disponível na conta.

Incumbe ponderar que, a partir do momento em que há depósito emconta conjunta, os valores passam a pertencer a todos os titulares, solidariamente. Como já referido, não se descartaa hipótese de que RICARDO também tenha lá depositado valores e, mesmo que não tenha, os próprios recorrentes admitem que ovalor depositado será utilizado para o desiderato comum do casal, de obter um bem de maior valor.

Nego provimento.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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