TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRÊMIO BÔNUS.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021595-15.2016.5.04.0016 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021595-15.2016.5.04.0016 (AP)
AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ROCHA RAMPFAGRAVADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV
AGRAVADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEVAGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ROCHA RAMPF
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVODE PETIÇÃO DA EXECUTADA E DAS CONTRAMINUTAS APRESENTADAS PELA EXECUTADA E PELO EXEQUENTE, em razão da deficiênciana formação dos autos apartados. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

1. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAEXECUTADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO.

Não conheço do agravo de petição interposto pela executada,em razão da deficiência de formação dos autos apartados.

Isso porque a executada foi regularmente intimada para apresentaras peças necessárias ao processamento, em autos apartados, dos agravos de petição interpostos (vide despacho de Id 31e3945).

Nada obstante, não trouxe aos autos cópia da notificação da decisãoagravada, impedindo, assim, a verificação de requisito de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade do recursoapresentado.

A respeito da formação do agravo de petição, a jurisprudência dominantedo TRT da 4ª Região tem entendido pela aplicação analógica do artigo 897, § 5º, da CLT, e do art. 194 do Regimento Internodo TRT da 4ª Região.

Em tal panorama, concluo pela irregularidade da interposição doagravo de petição.

Por cabível, saliento que esta Seção Especializada em Execução jáfirmou entendimento no sentido do não conhecimento do agravo de petição em autos apartados quando sua formação for deficiente,exceto nos casos em que o Juízo determina sua formação sem oportunizar às partes a indicação e a conferência das peças, oque não é o caso em apreço.

A título de exemplo, cito o seguinte acórdão:

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. AUTOSAPARTADOS. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de petição interposto pela União, pois as peças que formam osautos apartados não estão autenticadas e não contêm declaração de autenticidade pelo procurador que atua no feito. Afrontaao disposto no art. 830 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 36 da SEEx. (TRT da 04ª Região, Seção Especializadaem Execução, 0000003-65.2014.5.04.0021 AP, em 01/07/2014, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, DesembargadorLuiz Alberto de Vargas, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Por tais fundamentos, não conheço do agravo de petiçãointerposto pela executada, em razão da deficiência na formação dos autos apartados.

2. DO NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRAMINUTAS APRESENTADASPELA EXECUTADA E PELO EXEQUENTE.

Pelo mesmo motivo acima exposto, deixo de conhecer as contraminutasapresentadas pela executada (Id b589864) e pelo exequente (Id 02726c8).

Como antes referido, as partes foram regularmente intimadas paraapresentar as peças necessárias ao processamento, em autos suplementares, dos agravos de petição interpostos, conforme despachosde Id 95f8d32 e Id 31e3945.

Nada obstante, não trouxeram aos autos cópia das notificações dainterposição de recurso pelo parte contrária, impedindo, assim, a verificação da tempestividade das contraminutas apresentadas.

Em tal panorama, não conheço das contraminutas apresentadas pelaexecutada (Id b589864) e pelo exequente (Id 02726c8), em razão da deficiência na formação dos autos apartados.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

1. DO PRÊMIO BÔNUS.

O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos à execuçãoapresentados pela executada na parte relativa ao prêmio bônus dos anos de 2005 e 2006, determinando sua apuração sobre o saláriobásico.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

“O regulamento da verba indica que o pagamento é vinculado ao número desalários, sendo o prêmio simples ou em dobro (fl. 316).

A base de cálculo do prêmio-bônusé o salário básico e não a remuneração. O regulamento indica que são devidos “salários” e não “remunerações”.

Como a verba é instituídapor regulamento da empresa, deve ser observada de forma restritiva.

Ressalto que, no acórdãoexequente, foram declarados incabíveis os reflexos em outras parcelas, devido ao caráter não salarial do prêmio (fl. 719)”

- Id a7e8e5a

Inconformado, o exequente sustenta que o acórdão deferiu o pedidode pagamento de prêmio bônus sem qualquer ressalva, o que significa que foram deferidas 7 remunerações, na forma como pretendido,e não apenas 7 salários, ressaltando que por remuneração se entende a soma do salário com outras parcelas de natureza salarial.

Razão não lhe assiste.

O acórdão identificado sob o Id 851dd90 deferiu, apenas, o pagamentode prêmio bônus dos anos de 2005 e 2006, nada referindo sobre a sua base de cálculo (se salário ou remuneração).

Nessa senda, correta a sentença que, considerando o quanto dispostono regulamento interno na empresa (“Obtido da Diretoria Financeira o valor destinado a bônus naquele ano é feito o númerode salários a ser pago como prêmio simples e duplo” – Id 158f149 – Pág. 7), considerou que o prêmio bônus deve ser calculadosobre o valor do salário, e não sobre o valor da remuneração.

A alegação do recorrente, de que o título executivo deferiu a pretensãonos exatos limites em que deduzida, carece de razoabilidade, na medida em que não se pode confundir a ausência de menção àbase de cálculo da parcela com o acolhimento da pretensão nos moldes em que postulada.

Incide, na espécie, os termos da OJ n. 21 da SEEx deste Tribunal(“Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-seos parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda queem processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento”).

Assim, não há o que reformar, no aspecto.

2. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SDI-1 da mesma Corte.

Em atenção à redação do art. 489, §1º, do CPC, foram analisadastodas as teses pertinentes ao efetivo deslinde da controvérsia, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida,com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes à lide e com os motivos que levaram este julgador ao seu convencimento, apósanálise dos argumentos veiculados nas razões recursais. Diante da matéria julgada por este Colegiado, se consideram rejeitadasas súmulas, jurisprudências ou precedentes normativos que não estejam mencionados no corpo desta decisão e que não guardemrelação com o caso em concreto, em razão da adoção de tese explícita.

Esclarece-se que os argumentos apresentados no recurso e que nãotenham sido expressamente enfrentados pelo voto não são considerados capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador(art. 489, §1º, IV do CPC).

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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