TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021373-93.2015.5.04.0012 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021373-93.2015.5.04.0012 (AP)
AGRAVANTE: JULIANA MESQUITA
AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Determinada no títuloexecutivo a apuração da multa do art. 477, §8º, da CLT sobre um salário mensal da reclamante, devem ser consideradasas comissões pagas à obreira, em atendimento ao que dispõe o art. 457, §1º, da CLT. Entendimento que vai ao encontroda OJ nº 46 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição provido para restabelecer a conta homologada, que observaesse critério.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interpostopela exequente para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação no que tange à Participação nos Lucros e Resultados,a fim de que sejam observadas, na base de cálculo dessa rubrica, todas as parcelas de natureza remuneratória alcançadas àreclamante, tanto no curso do contrato quanto por força desta ação judicial, bem como para restabelecer os cálculos de liquidaçãohomologados no que tange à multa do art. 477, §8º, da CLT.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão copiada no id. 678e6a4, proferida pela Juíza Maria Cristina Santos Perez, a exequenteinterpõe o agravo de petição de id. 678e6a4.

Busca a retificação dos cálculos de liquidação homologados no quetange a: diferenças salariais, comissões, PLR e multa do art. 477 da CLT.

Com contraminuta da executada (id. 7aa4ccf), vêm os presentes autosapartadas conclusos para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Insurge-se a exequente contra a decisão que, rejeitando a impugnaçãoà conta de liquidação, manteve o salário utilizado pelo contador para fins de apuração das diferenças deferidas na sentença.Reafirma que o valor correto é R$ 651,00, consoante Ficha de Registro de fl. 132 (dos autos principais), e não R$ 558,00,como adotado. Pede a modificação do julgado.

Assim constou na decisão agravada:

"De início, esclareço que o comando sentencial determina o pagamento dasdiferenças salariais existentes entre o salário recebido pela exeqüente e o salário pago pela executada aos 'vendedores'.

Do exame do demonstrativode cálculo da fl. 688, não verifico a incorreção suscitada pela exeqüente. Ressalto, por oportuno, que as diferenças salariaisdeferidas foram limitadas até junho/2009."

(id.678e6a4 – Pág. 21).

Não há o que prover.

A decisão liquidanda contempla o pagamento de:

"a) diferenças salariais, do marco prescricional até junho de 2009, emvirtude pela consideração do exercício da função de vendedora, com reflexos, porque acessórios, em horas extras, adicionalnoturno, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Os valores salariais a serem considerados serão os percebidos pela autora como operadora II e os pagospela ré, à época, aos empregados que exerciam a função 'vendedor';"

(id. 3ebcd08 – Pág. 16; grifei).

O período de condenação vai desde 23.03.2007, marco inicial do lapsoimprescrito (id. c10492f – Pág. 25), até junho de 2009, quando a reclamante foi alçada formalmente à função de vendedora.

O salário a ser observado, portanto, e por expressa determinaçãoda sentença exequenda, é aquele pago "à época" pela reclamada aos vendedores, e não necessariamente o que foi recebidopela reclamante quando formalmente promovida a essa função (de R$ 651,00, conforme Ficha de Registro de Empregado de fl. 131).

Ao exame da conta homologada, notadamente da planilha de id. af51e3e,p. 31, percebo que os salários tomados por base pelo contador são: R$ 558,00 (até out/07), R$ 596,44 (até out/08) e R$ 651,00(até jun/09). A toda evidência, esses valores observam, de forma decrescente, a evolução salarial decorrente dos reajustesconcedidos por força das Convenções Coletivas de Trabalho (id. 5b79e0e, p.4, até id. 25bd674, p. 11).

Na ausência de outro parâmetro – a própria sentença exequenda consignaque a contestação não veio acompanhada de um plano de cargos e salários – entendo que é correto o critério adotado pelo contador,não se mostrando razoável a pretensão da exequente de adotar um único – o maior do período de condenação – salário recebidono cargo de vendedora.

Agravo de petição não provido.

2. COMISSÕES.

Insiste a exequente que há erro no cálculo das comissões,argumentando que em nenhum momento as decisões liquidandas determinaram a exclusão da integração das comissões nos repousossemanais remunerados de sua base de cálculo. Entende que devem ser considerados na conta os valores pagos a título de comissão,comissão por garantia estendida e integração dos RSR sobre as comissões.

Assim manifestou-se a julgadora a quo:

"Não assiste razão à autora. De acordo com a sentença judicial que prevaleceaté o momento, restaram concedidas à autora comissões no valor da média das comissões recebidas no período de junho/2009 atéagosto/2011, o que não compreende a integração destas nos repousos semanais remunerados. Entendimento diverso deveria tersido objeto de manifestação expressa na decisão judicial, o que não ocorreu no caso. Rejeito."

(id. 678e6a4 – Pág. 22).

A decisão não comporta reforma.

O deferimento é de:

"b) comissões, no interregno compreendido entre o marco prescricionale julho de 2009, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, coma observância da média das comissões recebidas pela demandante de 1.6.2009 a 22.8.2011, quando a ré a promoveu à funçãode vendedora. São devidos, ainda, reflexos, primeiramente, em repousos semanaisremunerados e feriados, e, após, pelo aumento da média remuneratória, em horas extras, adicional noturno, férias com1/3, 13º salários, aviso-prévio, FGTS e em indenização compensatória de 40%;"

(id. 3ebcd08 – Pág. 16; grifei).

O título executivo, portanto, determina expressamente que o cálculodas comissões observe a média das comissões recebidas (e não destas acrescidasdos repousos integrados pelas comissões), e reflita em repousos semanais remunerados.

Assim, ainda que os repousos componham a remuneração do trabalhadorcomissionado, não há respaldo para inclusão desses valores na base de cálculo das comissões que foram deferidas nesta ação,mas apenas de reflexos da média dessas comissões em repousos remunerados, tal como apurado pelo contador no id. af51e3e, p.32, e no id. f8dd96f, p. 1.

Nego provimento.

3. PLR.

A exequente sustenta que não foi observada na conta homologadaa base de cálculo anual da Participação nos Lucros e Resultados determinada na sentença exequenda, qual seja, três vezes amaior remuneração recebida. Entende que devem integrar a conta, portanto, todas as parcelas remuneratórias pagas durante acontratualidade ou deferidas neste processo, o que não teria sido observado pelo contador ad hoc.

A decisão agravada é a seguinte:

"Considerando que a decisão das fls. 393-411, definiu a base de cálculoda parcela em questão como sendo o valor equivalente a três vezes da maior remuneraçãopercebida pela exeqüente em cada um dos anos trabalhados, não há como acolher a tese ora suscitada, sob pena de afrontadireta ao comando sentencial. Nada a retificar no ponto."

(id.678e6a4 – Pág. 23; grifo original).

Na mesma decisão, foram acolhidos em parte os embargos à execuçãoopostos pelo reclamado quanto à mesma matéria, nos seguintes termos:

"Assiste razão em parte à executada. Na forma da decisão das fls. 393-411,restou definido o pagamento da participação dos lucros e resultados tendo como base de cálculo o valor equivalente a trêsvezes da maior remuneração percebida pela exeqüente em cada um dos anos trabalhados, o que não foi corretamente observadopelos cálculos. Exemplificativamente, constato que a conta homologada consideroua maior remuneração recebida pela autora no ano de 2007 como sendo R$ 4.708,76 (quatro mil setecentos e oito reaise setenta e seis centavos), quando o valor correto a ser utilizado, consoante osrecibos de pagamento das fls. 461-479, é de R$ 935,89 (novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

Por outro lado, tendoem vista que o comando sentencial foi expresso ao condenar a executada ao pagamento do PLR em cada ano do contrato de trabalho,sem determinar a observância de qualquer proporcionalidade e tampouco autorizando o abatimento dos valores pagos ao longoda relação de emprego, até porque os recibos de salário não haviam sido juntados ao caderno processual, rejeito os embargosneste aspecto.

Portanto, acolho em parteos embargos e determino a retificação dos cálculos de liquidação homologados, a fim de que, quando do levantamento dos valoresdevidos a título de PLR, seja estritamente observada a base de cálculo estabelecida em sentença, de acordo com os recibosdas fls. 461-479."

(id. 678e6a4- Pág. 19).

Discordo, respeitosamente, dessa conclusão.

A sentença de conhecimento havia deferido à parte autora o pagamentode:

"i) participação nos lucros e resultados, em valor equivalente a uma remuneraçãoem cada um dos anos trabalhados, respeitada a prescrição pronunciada;"

(id. 3ebcd08 – Pág. 18).

O acórdão proferido no âmbito regional acolheu o recursoda reclamante para:

"determinar que a base de cálculo da verba participação nos lucros e resultadosdeve observar o valor equivalente a 03 (três) vezes a maior remuneração recebidapela autora em cada um dos anos trabalhados, observada a prescrição pronunciada."

(id. 94150db, pp. 6-7; grifei).

Nos fundamentos desse julgado constou:

"Em relação à pretensão da autora, razão lhe assiste. Conforme acima referido,competia à reclamada comprovar sua tese defensiva, quanto a existência de fato extintivo do direito postulado pela reclamante,encargo do qual não logrou se desincumbir. Ademais, sequer a reclamada impugnoua base de cálculo informada pela autora na inicial (3 vezes a maior remuneração – fl. 10), inclusive tendo postuladoa reclamante a juntada das normas instituidoras da parcela, sob pena de ser consideradoincontroverso o valor indicado (fl. 10 – parte final).

Assim, ausente impugnaçãoespecífica quanto à base de cálculo indicada na inicial, tenho por incontroversoo valor indicado na inicial devido a título de PLR, equivalente a 3 vezes a maior remuneração."

(id. 94150db, pp. 16-17; grifei).

Como se percebe, a decisão liquidanda faz referência expressa, emseus fundamentos, à base de cálculo indicada na fl. 10 da petição inicial, onde se lê:

"A reclamada possui um Programa de Participação nos Lucros ou Resultados- PLR… que garante aos funcionários o direito ao recebimento do valor equivalentea 3 (três) vezes a maior remuneração (incluindo horas extras, adicional noturno, quinquênios, adicional de insalubridade,adicional de periculosidade e demais parcelas de natureza remuneratória) percebida por estes no ano, casoa empresa atinja as metas e objetivos estabelecidos no referido Programa.

(…)

Por sua vez, em relaçãoao valor das parcelas postuladas, requer a aplicação da previsão contida no artigo 355 do Código de Processo Civil brasileiro,sendo determinado que a reclamada efetue a juntada dos documentos instituidores do Programa … sendo que, na hipótese daempresa não efetuar a juntada de tais documentos, deverá se considerado que o valor da parcela prevista no Programa de Participaçãodos Lucros ou Resultados – PLR corresponde ao equivalente a 3 (três) vezes a maiorremuneração percebida pelo reclamante no ano (incluindo horas extras, adicional noturno, quinquênios, adicional deinsalubridade, adicional de periculosidade e demais parcelas de natureza remuneratória), devendo ser este o montantea ser observado para o cálculo das referidas parcelas." –

id. c58b8ea, pp. 11-12; grifei).

Não resta dúvida, ao sentir deste juízo, que o atendimento do títuloexecutivo implica incluir na base de cálculo da PLR todas as parcelas de natureza remuneratória alcançadas à reclamante, tantono curso do contrato quanto em razão dos deferimentos deste processo.

Sendo assim, cabe prover o agravo de petição interposto pela exequentepara determinar o refazimento dos cálculos de liquidação no que tange à Participação nos Lucros e Resultados, a fim de quesejam observadas, na base de cálculo dessa rubrica, todas as parcelas de natureza remuneratória alcançadas à reclamante, tantono curso do contrato quanto por força desta ação judicial.

4. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

A reclamante não se conforma com a decisão que, acolhendoos embargos à execução no aspecto, determinou a retificação dos cálculos quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, a fimde que seja apurada apenas sobre o salário contratual. Invoca o art. 457, §1º, da CLT e pugna pela manutenção da contaque inclui as comissões na base de cálculo da multa em comento.

Assim constou na decisão agravada:

"Com razão a executada. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLTdeve ser calculada com base no valor de um salário contratual da exeqüente, sem o acréscimo de quaisquer adicionais, já queas penalidade devem ser interpretadas restritivamente.

Logo, determino a retificaçãodos cálculos de liquidação homologados para que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT seja calculada tão somentecom base no salário contratual da exeqüente, cujo valor é de R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais)."

Comporta reforma.

A reclamada foi condenada ao pagamento da "multa prevista noart. 477, §8º, da CLT, no valor de um salário mensal da demandante"(id. 3ebcd08 – Pág. 18; grifei).

A decisão não limita a base de cálculo, como se percebe, ao saláriobásico ou contratual.

Diante desse contexto, como as comissões inarredavelmente integramo salário do empregado, por força do art. 457, §1º, da CLT, não há como excluí-las do cálculo da multa prevista no art.477 do mesmo diploma.

Nesse sentido, ainda, é o teor da Orientação Jurisprudencial nº46 desta SEEx:

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A multa do artigo 477,parágrafo 8º, da CLT deve ser calculada sobre todas as parcelas salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas parao cálculo das parcelas rescisórias."

Logo, a base de apuração da multa do art. 477 da CLT compõe-sedas comissões alcançadas à reclamante, critério contemplado nos cálculos homologados (f8dd96f. p. 10), os quais devem serrestabelecidos, portanto, nesse aspecto.

Agravo de petição provido para restabelecer os cálculos de liquidaçãohomologados no que tange à multa do art. 477, §8º, da CLT.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGOSAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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