TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020161-86.2014.5.04.0007 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020161-86.2014.5.04.0007 (AP)
AGRAVANTE: RODRIGO SARAIVA CARLOS
AGRAVADO: MINUSSI & ZANINI CONSTRUTORA LTDA – EPP
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.O depósito recursal feito pela executada antes do deferimento do processo de recuperação judicial não mais integrava o patrimônioda empresa ao tempo da decretação da recuperação judicial e, portanto, deve ser liberado em favor do exequente como determinaa parte final do art. 899, §1º da CLT. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOEXEQUENTE para determinar a liberação do depósito recursal em seu favor.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão do Id 6f1e355 o exequente interpõe agravo de petição.

Conforme as razões do Id 4f54226, pretende a imediata liberaçãodo depósito recursal em seu favor.

Sem contraminuta, são os autos encaminhados a este Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Pretende o exequente a liberação do depósito recursal realizadopela executada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Com razão.

No caso dos autos, a executada efetuou o depósito recursal parao fim de interpor recurso ordinário em 22/04/2015 (Id c8e7cf3) enquanto teve decretada a recuperação judicial, nos moldesda Lei n. 11.101/05, apenas em 16 de julho de 2015 (Id c215b7f – Pág. 3).

É entendimento pacífico nesta Seção Especializada que o depósitorecursal realizado antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integra o patrimônio jurídico da executadaincidindo ao caso o disposto na parte final do art. 899, §1º da CLT. Desta forma, o depósito recursal deve ser liberadoao exequente.

Neste sentido, adoto as seguintes razões de decidir:

"Portanto, a controvérsia cinge-se ao saldo do depósito realizado pelarecorrente, para fins de recurso ordinário, em 27-11-2008 (fl. 262). Esse depósito foi efetuado visando atender requisitode admissibilidade do recurso ordinário interposto pela ora agravante, deixando de integrar o seu patrimônio, ficando retidosnos autos a fim de garantir, pelo menos, parte do crédito da exequente, na fase de execução.

Tal depósito, mesmo quefosse realizado após a decretação da recuperação judicial, não mais integraria o patrimônio da recorrente, o que somenteocorreria se ela fosse absolvida, do que não se cogita. Essa é a interpretação que se pode atribuir à situação, considerandoque a empresa em processo de recuperação judicial não fica dispensada do depósito recursal previsto no art. 899, parágrafos1º a 6º, da CLT. Quisesse o legislador situação distinta, teria equiparado para esses fins a empresa em recuperação judicialcom aquela na qual já decretada a falência e de cujo depósito resulta dispensada. Todavia, inexiste previsão legal nesse sentidono texto da Lei nº 11.101/05.

Ainda que as duas situaçõestenham sido reguladas pela Lei nº 11.101/05, os institutos são distintos, visto que o deferimento do pedido de recuperaçãonão enseja a perda do direito de administração ou indisponibilidade de seus bens, mas se trata de procedimento previsto paraviabilizar a continuidade do funcionamento da empresa que passa por dificuldades financeiras temporárias, constituindo-sea viabilidade econômica o próprio pressuposto da recuperação judicial (artigo 47 da Lei nº 10.101/2005).

Portanto, incide a previsãocontida no artigo 889, § 1º, parte final, da CLT – transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamentoimediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz -, devendo os valores referentesaos depósitos recursais serem liberados ao exequente ou, como no caso, seja transferido para outra ação em virtude da existênciade diversas ações em trâmite.

Nesse sentido, precedentedesta Seção Especializada:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO TRABALHISTA. O depósito de que trata o art. 899, § 1º, da CLT tema finalidade de garantia do juízo recursal trabalhista, está previsto especificamente no capítulo da CLT que versa sobre osrecursos, é depositado na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, possui garantia de impenhorabilidade absoluta e deveser liberado ao trabalhador imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Compete ao juízo trabalhistaa liberação de tal depósito, não integrando os atos executórios de que trata o art. 6º da Lei 11.101/05. (TRT da 4ª Região,Seção Especializada em Execução, 0088200-29.2007.5.04.0251 AP, em 13-11-2012, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator)

Nego provimento ao recurso."

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequentepara determinar a liberação do depósito recursal em seu favor.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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