TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E SEU PROCURADOR. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020668-64.2015.5.04.0281 (AP), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020668-64.2015.5.04.0281 (AP)
AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ PRATO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE ESTEIO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E SEU PROCURADOR. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Aexecução do principal e das parcelas acessórias devem observar o mesmo procedimento, ou seja, mediante precatório já expedido,que observa as orientações jurisprudenciais nºs 30 e 44 desta Seção Especializada. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao agravo de petição.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão constante no Id-2a9c63e (Pág.2), agravam de petição o exequente e seu advogado, Dr.Daniel von Hohendorff. Requerem a reforma da decisão no item que segue: honorários assistenciais – fracionamento.

O executado apresenta contraminuta (Id-12cb13b).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado (Id-d19b42b),opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

O executado, em contraminuta, requer que o agravo de petição nãoseja conhecido, porquanto não houve delimitação das matérias e valores impugnados, deixando de cumprir o disposto no artigo897, §1º, da CLT.

Sem razão.

A delimitação dos valores impugnados objetiva a execução imediatados valores incontroversos, sendo dirigida essencialmente ao devedor no processo.

Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 17 desta Seção Especializadaem Execução: "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petiçãodo devedor quando este, pretendendo discutir a conta de liquidação, não delimita os valores objeto de suaimpugnação, na forma exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, de modo a permitir a execução imediata dos valores incontroversos.".

Rejeita-se.

MÉRITO.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – FRACIONAMENTO.

Consta da decisão agravada, proferida nos autos principais, nº 0039200-33.2008.5.04.0281:"De acordo com as informações contidas no site do STF, a decisão prolatada no RE 564132 somente transitou em julgado em20.02.2015, conforme andamento processual lançado em 05.03.2015. Assim, esta juíza passa a adotar o entendimento expressona referida decisão, a contar do trânsito em julgado. De tal modo, indefiro o requerido quanto aos precatórios já expedidosanteriormente, tendo em vista a inexistência de previsão nesse sentido na IN 32/07 do TST e Provimento Conjunto 04/08 do TRT4,sobretudo porque a requisição do procurador do exequente, para separação dos créditos referentes aos honorários de AJ, podeocasionar atraso no processamento do precatório, em prejuízo do próprio exequente. Portanto, no presente feito, indefiro orequerido. [...]. Aguarde-se pelo pagamento do precatório expedido.".

O exequente e seu procurador agravam de petição. Alegam que o casose trata da aplicação da Súmula Vinculante 47, defendendo que "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacadosdo montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expediçãode precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.". Colacionajurisprudência.

À análise.

Trata-se o presente de agravo de petição em autos apartados. Noprocesso principal, após a homologação do cálculo de liquidação (Id-4c5c2a5), foi expedido, em 23-09-2011, o precatório nº044/2011 (Id-d2737b5 – Pág. 2). Para aquela data, consta o valor de R$ 12.328,33, devido ao exequente, Cláudio Luiz Prato.Também consta o valor de R$ 2.372,46 a título de honorários assistenciais, devido ao Dr. Daniel von Hohendorff.

Conforme decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário nº564.132, o Supremo Tribunal Federal declarou a possibilidade de fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamentode honorários advocatícios. Referendando o posicionamento que já havia sido firmado pelo STJ, o STF admitiu a execução autônomados honorários advocatícios e do crédito principal, possibilitando, inclusive, que a execução dos honorários se faça sob regimediferente daquele utilizado para o crédito considerado principal. Permitiu-se, assim, a expedição de RPV para pagamento dehonorários advocatícios ainda que o crédito principal deva ser pago via expedição de precatórios. Tal entendimento contrapõe-seao posicionamento de que o valor executado contra a Fazenda Pública deveria ser pago de forma integral por um mesmo rito.

No Recurso Especial (REsp) nº 1.347.736/RS, julgado, em 09.10.2013,pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC (Tema: 608), cujo acórdão foi publicado em 15.04.2014, entendeu-se que os honoráriosadvocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma partecontra o seu oponente no processo e, portanto, formariam um capítulo de mérito da sentença. Desse modo, a parte que versasobre os honorários advocatícios constituiria um capítulo de mérito, ainda que constante de uma sentença terminativa. De acordocom o STJ, tal capítulo de mérito consagraria o direito autônomo do advogado contra a parte que deu causa ao processo. E,partindo-se da premissa de que os honorários instauram uma relação creditícia autônoma que se estabelece entre o vencido eos advogados do vencedor, seria facultado ao titular a execução independente, nos próprios autos ou em processo específico.Executando nos próprios autos, tem-se um regime de litisconsórcio ativo facultativo com o titular do crédito principal. OSTJ considerou ainda que a previsão do artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988 não impediria que dois ou maiscredores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório),de acordo com o valor a que couber a cada um. Sendo a matéria pacificada pelo STF, não há mais dúvidas de que o pagamentode honorários advocatícios em regime diferenciado do crédito principal não caracteriza fracionamento vedado pela norma constitucional.

Refere-se, ainda, que no voto do Ministro Eros Grau, relator dojulgado, entendeu-se pela inaplicabilidade do entendimento consagrado no RE nº 146.139 de que os honorários sucumbenciaismanteriam sua natureza alimentar somente em ações de cobrança de crédito alimentício em razão da regra de que o acessóriosegue o principal. Esclareceu-se que o voto do RE nº 141.639, ao considerar os honorários como acessórios da condenação, tomoucomo premissa o direito vigente à época, em especial o art. 33 do ADCT, norma que alcançava os precatórios tais como expedidos,lembrando-se que, anteriormente à Constituição Federal de 1988, não havia distinção quanto ao regime aplicável para a expediçãode créditos alimentares e não-alimentares. Prosseguiu-se que, no RE nº 141.639, colimava-se o fracionamento, a posteriori,de precatório já expedido, não tendo sido tratada a questão da execução autônoma por advogado que tenha atuado no feito, sendoportanto, situação diversa da tratada no RE nº 564.132/RS, com repercussão geral reconhecida. Em análise dos artigos 23 e24, §1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), e asseverando o caráter alimentar dos honorários,o Ministro Eros Grau concluiu que o direito do advogado de executar de forma autônoma os honorários advocatícios seria evidente,sendo que esses honorários não se confundiriam com o principal, referindo, ainda, que o preceito constitucional consagradono §8º (originalmente §4º) do artigo 100 tem a finalidade de vedar que um mesmo exequente se valha, ao mesmo tempo,por meio do fracionamento da dívida de dois sistemas de satisfação do crédito.

Portanto, a norma constitucional não incidiria quando o titulardo crédito decorrente de honorários, quando não seja titular de dois créditos, pleiteie o seu recebimento, já que a verbahonorária consubstancia direito autônomo, que poderia até ser executado em separado. Ressalvou-se, no entanto, que o fracionamentoda execução deve ocorrer antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios.Por fim, é de se observar o registro feito pela Ministra Rosa Weber quanto à decisão do STF, de 24-09-2014, que, ao julgaro tema no 148 da repercussão geral (RE 568645), firmou a tese de que, na hipótese de litisconsórcio facultativo, a forma depagamento dos débitos da Fazenda Pública, seja por requisição de pequeno valor, seja por precatório, depende dos valores isoladamenteconsiderados, sem que tal entendimento implique ofensa ao §8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Entende-se, assim, que a verba honorária, de natureza alimentar,não se confunde com o débito principal, de forma que estaria sujeita a regimes autônomos de pagamento quando titularizadapor credores distintos. O óbice ao fracionamento tem por objetivo assegurar a observância da ordem cronológica de pagamentodos precatórios. Tal finalidade é que impediria que se adotem, por um mesmo credor e para um mesmo crédito, simultaneamente,os regimes de execução por precatório e de requisição de pequeno valor. Não há, assim, impedimento para que credores diferentesutilizem regimes diversos para pagamento.

Destarte, dá-se provimento ao agravo de petição para autorizar ofracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários assistenciais.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Peço vênia ao Exmo. Des. Relator para divergir quanto ao fracionamentoda execução.

Entendo que, expedido o precatório por ser inviável a expediçãode RPV para o valor principal, não há falar em fracionamento, ou, no pagamento separado dos honorários, por meio de RPV.Isso porque o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal e a Resolução Administrativa nº 08/2003, artigo 5º, da Corregedoriadeste Tribunal vedam o fracionamento pretendido.

Não se trata de execução via requisição de pequeno valor, mas deexecução por meio de precatório e, além disso, não se tratam de parcelas autônomas, na medida em que decorrentes do mesmotítulo executivo.

No caso específico, ainda que o valor devido a título de honoráriosassistenciais, de forma isolada, não supere o limite definido na decisão, a execução do principal e das parcelas acessóriasdevem observar o mesmo procedimento, ou seja, mediante precatório já expedido, que observa as orientações jurisprudenciaisnºs 30 e 44 desta Seção Especializada, in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 30 – FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS.

Os honorários periciais, assistenciais e advocatíciossubmetem-se ao mesmo procedimento de pagamento do crédito principal pela Fazenda Pública, sob pena de fracionamento da execução.

ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 44 – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE. O valor máximo que delimita a requisição de pequenovalor corresponde ao crédito líquido do exequente, nele computando-se o montante relativo ao FGTS que venha a ser recolhidoà conta vinculada do empregado, e sem a inclusão dos valores devidos a terceiros e das despesas processuais.

Saliento que a decisão no RE 564132, no qual reconhecidarepercussão geral, não tem aplicação nesta Especializada, na medida em que tanto o crédito principal como os honorários advocatíciostem a mesma natureza – alimentícia.

Provimento negado.

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGOSAGRILO:

Acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Rejane SouzaPedra, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Com a divergência já lançada pela DESEMBARGADORA REJANESOUZA PEDRA (REVISORA).

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOSDANDA:

Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para acompanhar a divergêncialançada pela Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, por seus judiciosos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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