TRT4. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020037-68.2015.5.04.0751 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020037-68.2015.5.04.0751 (AP)
AGRAVANTE: LUCIO FABIO BENDER
AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO VIDOR & CIA LTDA – EPP
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela executadaCARLOS AUGUSTO VIDOR & CIA LTDA – EPP. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição do exequente.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I. PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DA MEDIDA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

A executada, na contraminuta (ID. 7b4c9aa),preliminarmente, alega ser incabível a interposição do Agravo de Petição, sob o argumento de que o acolhimento resultariana supressão de um grau de jurisdição. Cita precedente.

Sem razão.

O exequente interpõe Agravo de Petiçãoda decisão de ID. 13b0a97, pretendendo o pagamento de cláusula penal sobre a totalidade do acordo.

O artigo 897, alínea “a”, da CLT estabelece que cabe agravo de petiçãodas decisões do Juiz nas execuções.

Portanto, tratando-se de decisão de mérito proferida na execuçãocabe Agravo de Petição, não se cogitando de supressão de instância.

Rejeito a preliminar suscitada.

II. MÉRITO:

1. CLÁUSULA PENAL:

O agravante, nas razões recursais (ID.8ccaa3c), impugna a decisão do Juízo a quo relativamente à cláusula penal. Sustenta que o Juízo de origem, ao isentara executada do pagamento da cláusula penal, permitiu o pagamento parcelado do acordo sem considerar a denúncia feita peloreclamante em razão do inadimplemento. Assevera que a denúncia acarreta o vencimento antecipado das parcelas restantes doacordo e a incidência da cláusula penal de 30% sobre o total do saldo devedor. Pontua que a quinta parcela venceu em 16/09/2016,sendo que o reclamante fez a denúncia do acordo em 03/10/2016, tendo a reclamada adimplido a referida parcela somente em 04/10/2016.Dessa forma, assevera que o Magistrado não tem o condão de permitir o pagamento parcelado do acordo vencido antecipadamente,assim como de isentar a reclamada do pagamento da integralidade da cláusula penal. Em face do exposto, postula a reforma dadecisão, determinando-se a apuração da conta de liquidação desde a denúncia do acordo, com a apuração da integralidade daconta de execução com as parcelas vincendas e incidência da cláusula penal de 30% sobre a totalidade do débito apurado comjuros e correção monetária, sob pena de afronta à coisa julgada.

Foi a decisão agravada (ID. 13b0a97 – Pág. 1):

“DESPACHO

Considerando que a reclamadapagou em atraso somente a 5ª parcela, tendo pago tempestivamente a 6ª – pressupondo retomada do parcelamento -, determinoo sobrestamento do cumprimento da decisão de ID 611f1f7 e a intimação da reclamada para que observe o tempestivo pagamentodas demais parcelas do acordo, devendo ser acrescida a cláusula penal da 5ª parcela (R$450,00) – paga em atraso – à 7ª parcela,que vencerá no dia 16/11/2016.

Caso o restante do acordoseja cumprido tempestivamente, nos exatos termos supra, a reclamada ficará isenta da cláusula penal sobre a totalidade doacordo. Do contrário, cumpra-se a decisão de ID 611f1f7, deduzindo-se os valores já informados como pagos, bem como outrosque venham a ser informados, caso em que cláusula penal incidirá sobre o total do saldo devedor a partir da 5ª parcela.”

Passo ao exame.

As partes celebraram acordo em 04/04/2016 (ID. caa379c- Pág. 1), nos seguintes termos:

“O(A) réu(ré) pagará ao(à) autor(es), na conta corrente nº 16749-2, agência502, da Caixa Econômica Federal em Santa Rosa, de titularidade do procurador do autor, Dr. Fernando Beirith, a importâncialíquida e total de R$ 19.000,00, sendo R$ 1.500,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 16/05/2016, e o restanteconforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor deR$ 1.500,00, até 16/06/2016.

3ª parcela, no valor deR$ 1.500,00, até 18/07/2016.

4ª parcela, no valor deR$ 1.500,00, até 16/08/2016.

5ª parcela, no valor deR$ 1.500,00, até 16/09/2016.

6ª parcela, no valor deR$ 1.500,00, até 17/10/2016.

7ª parcela, no valor deR$ 1.500,00, até 16/11/2016.

8ª parcela, no valor deR$ 1.500,00, até 16/12/2016.

9ª parcela, no valor deR$ 1.500,00, até 16/01/2017.

10ª parcela, no valorde R$ 1.500,00, até 16/02/2017.

11ª parcela, no valorde R$ 1.500,00, até 16/03/2017.

12ª parcela, no valorde R$ 1.500,00, até 17/04/2017.

13ª parcela, no valorde R$ 1.000,00, até 16/05/2017.

O(A) reclamante quitaa inicial e o extinto contrato de trabalho, o qual as partes reconhecem e declaram como existente de 20/05/2013 a 20/05/2014,observando-se o salário médio de R$ 3.000,00; deste mesmo contrato também recebe quitação; quitam-se as partes total e reciprocamente,especificando que a quitação é ampla e abrangente inclusive de eventuais pretenções (sic) de ordem acidentária e de naturezacível, ficando estipulada multa de 30% em caso de inadimplência, desde já citado em caso de descumprimento.

As partes declaram quea transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a Multa art. 467(R$ 3.620,00), Multaart. 477(R$ 3.000,00), FGTS(R$ 4.200,00), Férias + 1/3(R$ 4.000,00), Aviso prévio(R$ 3.300,00) e Indenização RAIS(R$ 880,00),sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária; se for caso este Juízo observará a proporção da naturezadas verbas segundo a inicial, mormente se o acordo não for cumprido.

ACORDO HOMOLOGADO.”

Em 03/10/2016 (ID. 4abc433 – Pág. 1), o exequentevem ao feito notificar o descumprimento do acordo pela executada no que tange à quinta parcela, vencida em 16/09/2016,postulando o vencimento antecipado das demais parcelas ainda pendentes e o acréscimo de cláusula penal de 30%, além dos jurose correção monetária. Assim, pugnou pelo lançamento da conta de execução com a inclusão da cláusula penal de 30%, além dosjuros e correção monetária, e pela penhora online via BacenJud até o limite da execução.

Ato contínuo, o Juízo a quo acolheu o pleito do exequentee determinou o bloqueio de valores via Bacenjud com o acréscimo da cláusula penal estabelecida em audiência (ID. 611f1f7 -Pág. 1).

No decorrer, o exequente informou o pagamento da quinta parcelaem atraso. Todavia, manteve o pleito quanto à incidência da cláusula penal e vencimento antecipado das demais parcelas (ID.1038fb1 – Pág. 1).

O Juízo de origem, então, proferiu decisão mantendo a determinaçãoquanto à penhora online, porém com o abatimento da quinta parcela paga em atraso.

Em 28/10/2016, o reclamante informou o pagamento,em 17 de outubro de 2016, de mais uma parcela do acordo na importância de R$ 1.500,00.

Assim, sobreveio a decisão ora agravadaque determina a incidência da cláusula penal apenas sobre a parcela paga em atraso (quinta parcela).

No que concerne à cláusula penal, essa conceitua-se comosendo obrigação acessória que as partes de um negócio jurídico pactuam prevendo antecipadamente o valor da indenização nocaso de descumprimento do acordado, ou no caso de mora no adimplemento da obrigação.

Relativamente ao inadimplemento, esse pode ser total ou parcial,sendo que, quando parcial, confunde-se com a mora. No caso dos autos, evidenciado está que as partes estipularam a incidênciade cláusula penal mesmo quando somente for hipótese de inadimplemento parcial, pois nada ressalvaram expressamente quantoà mora.

No caso, houve o inadimplemento parcial de 18 dias (vencimento em16/09 e pagamento em 04/10). Assim, é devida a incidência da cláusula penal em razão de haver pactuação quanto à aplicaçãode sanção pecuniária no caso de mora no pagamento.

Entretanto, relativamente ao percentual de 30% sobre a integralidadedo saldo devedor, em observância à teoria do adimplemento substancial, limitadora dos direitos do credor, entendo exacerbadaa pretensão do exequente, considerando que há mora somente com relação a uma parcela (setembro de 2016), não havendo prova(nem sequer alegação) quanto às demais parcelas.

Nesse sentido o Código Civil disciplina no seu artigo 413 que “Apenalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montanteda penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”.

Nesse sentido venho decidindo em precedentes semelhantes:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. MORANO PAGAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL POR DESPACHO. Ainda que o art. 831, parágrafo único, da CLT, trate oacordo homologado como decisão irrecorrível, o instituto da cláusula penal (art. 413 do CC) a ela deve se amoldar, cabendodestacar que a disciplina da matéria no Código Civil prevê a sua redução em caso de a obrigação principal ter sido cumpridaem parte. Uma vez que o atraso foi de poucos dias e apenas quanto à última das quatro parcelas do acordo, a diminuição dacláusula penal para 2% sobre a parcela atrasada esvazia o sentido da cláusula penal, devendo ser fixada em 10% (dez por cento).Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 04ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020238-65.2014.5.04.0405 AP,em 28/05/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) Grifos.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.ACORDO. CLÁUSULA PENAL. O descumprimento dos termos do acordo, ainda que configure apenas inadimplemento parcial, quando pactuadacláusula penal, deve ensejar a incidência dessa disposição, sob pena de afronta à coisa julgada. Apelo parcialmente providopara limitar o percentual em razão do atraso de apenas um dia no pagamento. (TRT da 04ª Região, Seção Especializada em Execução,0021288-14.2014.5.04.0022 AP, em 28/05/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) Grifos.

Ademais, salienta-se por fim que não foi acordado o pagamentoantecipado da dívida no caso de inadimplemento parcial.

Logo, considerando o acima exposto, e tendo em vista que a executadaprosseguiu no pagamento da dívida, nego provimento ao Agravo de Petição do exequente, mantendo a cláusula penal somente incidentesobre a parcela paga em atraso (quinta parcela).

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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